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01 de outubro de 2014

TJ-AC - Apelação Cível : AC 20090003285 AC 2009.000328-5 Inteiro Teor

Publicado por Poder Judiciário do Estado do Acre - 5 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Processo:
Julgamento: 06/07/2009 Órgao Julgador: Câmara Cível Classe: Apelação Cível

Acórdão n. 6.179

APELAÇÃO CÍVEL n. – 5, de RIO BRANCO

Relator             :             Desembargadora Miracele Lopes

Revisor            :             Desembargadora Izaura Maia

Apelante          : PEDRO GETÚLIO ALVES YARZON

Advogados      :             Euclides Cavalcante de Araújo Bastos  e  Outro

Apelado           : CLEUDA DE QUEIROZ YARZON

Advogados      :             Mirian Késia Labs de Lima  e  Outro

CIVIL: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO; MEAÇÃO DOS BENS; EXCLUSÃO DE IMÓVEL QUE NÃO PERTENCIA AO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL NA ÉPOCA DA SEPARAÇÃO; PROVA DO DOMÍNIO ATRAVÉS DE CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, QUE ATESTE A TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO TRANSLATIVO.

1.- Qualquer transação, verdadeira ou fictícia, em se tratando de propriedade imobiliária, não tem qualquer valor legal, se não estiver inscrita no Cartório de Registro de Imóveis.

2.- Por isso, só imóvel que integrava o patrimônio comum do casal na época da separação, com o domínio devidamente comprovado através de certidão do cartório de registro de imóveis, que ateste a transcrição do título translativo, pode ser incluído, por ocasião do divórcio direto, na partilha do acervo.

Vistos, relatados e discutidos estes Autos, acordam os Membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra este Julgado. Custas pelo Apelante, que ficam suspensas nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060 / 50.


Rio Branco, 06 de julho de 2009.

Desembargadora Miracele Lopes,

           Presidente e Relatora

R  E  L  A  T  Ó  R  I  O

A Desembargadora Miracele de Souza Lopes Borges ( Relatora ):

Trata-se de Ação de Divórcio Direto cumulada com Ação de Alimentos, promovida por PEDRO GETÚLIO ALVES YARZON , beneficiário de assistência judiciária, contra CLEUDA DE QUEIROZ YARZON , com quem se casou em 15 de setembro de 1977, separando-se de fato em novembro de 2002, sem possibilidade de reconciliação.

Pretende a partilha da meação do imóvel situado na Rua Veterano Henrique Julião, adquirido em 31.03.1977 da Imobiliária Arnóbio Marques & Cia. e dos móveis consistentes em 03 (três) automóveis e utensílios domésticos que guarneciam o imóvel residencial e um apartamento, este situado em Curitiba / Paraná, cuja meação autorizou fosse doada aos dois filhos do casal.

Quer, também, prestação alimentícia na base de 40% dos ganhos a Ré, nos termos dos arts. 1.694 a 1.710, do Código Civil.

Por fim, propugna pela condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no máximo legal.

Regularmente processados, entendeu o MM. Juiz lançar a r. Sentença de fls. 171 a 173, decidindo:

“Pelo que se produziu até o momento, é incontroverso que o requerente e requerida se encontram separados de fato, por lapso de tempo superior ao exigido legalmente (dois anos).

Resta, destarte, como aspecto controverso, a partilha dos bens, os alimentos pleiteados pelo requerente e o uso do sobrenome pela requerida.

Quanto a partilha de bens, o requerente pretende a meação do imóvel residencial, localizado na travessa Veterano Henrique Julião, 357, Jardim Nazle, nesta cidade, que teria sido vendido fictamente a um casal de amigos que precisava de dinheiro.

Pelo que se vislumbra nos autos, não restou comprovado a venda ficta do imóvel, principalmente quando se verifica, pela declaração da Sra. Solange Fagundes (fls. 122/123), que o imóvel foi financiado pela declarante.

Observo também que a Sra. Solange informou a revenda do imóvel.

Soma-se a isso o fato da revenda ter se realizado somente após a separação de fato do casal, quando a requerida e os filhos quitaram o financiamento feito pela Sra. Solange.

O próprio autor confirma este fato em sua inicial (fl. 132):

‘Todavia, em novembro de 2002, houve a ruptura da vida do casal quando o depoente deixou o lar e pouco tempo depois, tomou conhecimento que a requerida transferiu o imóvel da Travessa Veterano Henrique           Julião, 357, para o nome dos filhos do casal, tendo na ocasião, salvo engano, conseguido dinheiro com os seus parente, para quitar o resto do financiamento que ainda constava em nome de Fernando e Solange.’

Desta forma, o imóvel em litígio deve ser excluído da meação, em face à falta de provas de que pertença ao patrimônio comum do casal.

Quanto aos automóveis, observo pelos documentos juntados pela requerida, que dois deles são de propriedade do filho do casal, Eduardo Queiroz Yarzon (fls. 46/48). O terceiro automóvel, um Gol Special em nome da requerida, encontrava-se alienado fiduciariamente, sendo que o requerente não informou quando foi adquirido, nem por quanto tempo teria contribuído com o pagamento.

Por conseguinte, os automóveis por pertencerem ao filho do casal, assim como o que está em nome da requerida, em razão da não comprovação da aquisição à época da separação de fato, devem ser excluídos da meação.

Em relação aos bens que guarneciam a residência do casal, observo que o requerente não relacionou quais os bens que devam ser partilhados. A requerida, por sua vez, juntou documentos que comprovam que alguns bens que guarnecem a sua residência pertencem ao filho e outros foram adquiridos por ela após a separação de fato.

Assim, não restou provado nos autos a existência de bens móveis a ser partilhados.

Quanto aos alimentos, não restou comprovado nos autos a necessidade do requerente ou que esteja impossibilitado de auferir o seu próprio sustento, o que com razão salientou o ilustre Promotor de Justiça em sua bem lançada promoção.

Em relação ao sobrenome, a requerida não comprovou que terá prejuízos ao voltar ao nome de solteira, bem como não demonstrou que é conhecida no seu meio profissional através do sobrenome do ex-marido.

Isto posto, e por tudo o mais que consta dos autos, hei por bem julgar improcedente o pedido para decretar por sentença o divórcio do casal , deferindo o pedido para que o cônjuge-virago volte a utilizar-se do nome de solteira, restando indeferido os pedidos de partilha de bens móveis e imóveis, em face a falta de provas de aquisição dos bens em esforço comum, e dos alimentos pleiteados ao cônjuge-varão, em razão do mesmo não ter comprovado suas necessidades, nem sua incapacidade laborativa.

Deixo de fixar honorários de sucumbência em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Registro Civil para as providências de praxe.

Intimem-se.

Rio Branco-(AC), 21 de agosto de 2008.

(a) Pedro Luis Longo

      Juiz de Direito” (fls. 171 a 73) (Transcrito, fielmente, conforme o original) (O negrito é do original).

 

Inconformado, o Autor interpõe, em tempo hábil, recurso de Apelação          (fls. 175 a 179), aduzindo, em suas razões, que o julgado singelo merece reformado, no que tange à meação do imóvel residencial do casal, situado em Rio Branco, isto porque a Apelada, valendo-se de um instrumento de mandato em causa própria, que lhe foi outorgado pela Drª Solange, em 1996, sem o consentimento do Apelante, que, em 2003, registrou, no imobiliário local, o aludido bem do casal, em nome de terceiros.

Intimada na forma da lei, a Apelada apresentou as Contra-razões de fls. 184 a 188, pugnando pela manutenção da r. Sentença.

A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA , em Parecer subscrito pela Doutora VANDA DENIR MILANI NOGUEIRA , opina no sentido de que não é necessária a intervenção do Parquet, já que se trata de disputa patrimonial entre pessoas capazes e representadas por seus advogados.

É o Relatório.

V  O  T  O

A Desembargadora Miracele de Souza Lopes Borges ( Relatora ):

Na verdade, a controvérsia resume-se à partilha do imóvel situado na Travessa Veterano Henrique Julião, 357, Jardim Nazle, na cidade de Rio Branco.

Entendeu o Douto Magistrado que, em novembro de 2002, época em que o casal se separou de fato, o imóvel já não integrava o seu patrimônio, havendo sido alienado em 30 de novembro de 1995, portanto ainda na constância no matrimônio, à Senhora SOLANGE DE SOUZA FAGUNDES.

Basta examinar a Certidão de fls. 11 e 12, subscrita pelo Registrado HERMANO DIÓGENES FILHO, da 1ª Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Banco, para se ter absoluta certeza quanto à cadeia dominial do imóvel.

Ora, se a Certidão do Registro de Imóveis goza de fé pública, presumindo-se, portanto, a sua veracidade, devemos traçar a cadeia dominial a partir das suas informações, e não com base nos depoimentos das testemunhas. Na verdade, a prova do domínio só se efetiva pelo registro no cartório competente, pouco importando a aparência da propriedade para as pessoas que conviviam com o casal.

De fato, se o que importa é a integridade do Registro Imobiliário, só na Certidão da 1ª Serventia podemos obter a verdade.

E na referida Certidão, consta o Registro n. 5 (R-5), onde se vê a inscrição de Escritura Pública datada de 30 de novembro de 1995, protocolada sob o n. 19.036, às fls. 35 do Livro 1-C, através da qual os então proprietários, PEDRO GETÚLIO ALVES YARZON , Autor da presente demanda, e sua então esposa, CLEUDA DE QUEIROZ YARZON , apontada como Ré, vendiam o imóvel daquela matrícula à Senhora SOLANGE DE SOUZA FAGUNDES.

E o imóvel permaneceu sob domínio da Senhora SOLANGE DE SOUZA FAGUNDES no período compreendido entre 30 de novembro de 1995 e 30 de julho de 2003, quando foi anotado o Registro n. 8 (R-8), onde se vê a inscrição da Escritura Pública  protocolada sob o n. 30.865, às fls. 137, do Livro 1-D, através da qual a então proprietária vendia o imóvel a EDUARDO QUEIROZ YARZON e DANIELE QUEIROZ YARZON, filhos do Autor e da Ré, ambos maiores de idade.

Ora, se a separação de fato ocorreu em novembro de 2002, é claro que o imóvel do Jardim Nazle não integrava o patrimônio comum do casal, pois a titular do domínio, naquela época, era a Senhora SOLANGE DE SOUZA FAGUNDES, como prova a Certidão de fls. 11 e 12.

E o último registro, diga-se de passagem, é o R-8, onde consta a transferência da titularidade do imóvel da Senhora SOLANGE DE SOUZA FAGUNDES para           EDUARDO QUEIROZ YARZON e DANIELE QUEIROZ YARZON.

Qualquer transação, verdadeira ou fictícia, em se tratando de propriedade imobiliária, não tem qualquer valor legal, se não estiver inscrita no Cartório de Registro de Imóveis.

Como bem apontou o insigne Promotor de Justiça CARLOS ALBERTO DA SILVA MAIA , o próprio Requerente, em seu depoimento pessoal, reconhece que

“. . .a requerida transferiu o imóvel da Travessa Veterano Henrique Julião, 357, para o nome dos filhos do casal, tendo na ocasião, salvo o engano, conseguindo o dinheiro com os seus parentes, para quitar o resto do financiamento que ainda constava em nome de FERNANDO e SOLANGE.” (fls. 132) (Transcrito, fielmente, conforme o original).

Diante da Certidão de fls. 11 e 12, que goza de fé pública, outra alternativa não restava ao insigne Magistrado, senão excluir o imóvel da meação, já que não se pode partilhar, numa ação de divórcio, bens que já não pertenciam ao acervo do casal no tempo da separação.

Quanto ao restante do acervo patrimonial, que inclui bens móveis e os que guarneciam a residência, devo salientar que o recurso, embora mencione a insurgência com relação à “meação dos bens do casal” , não especifica a situação de cada um, deixando mesmo de infirmar, de modo detido e particularizado, as conclusões da r. Sentença.

Diante do exposto, nego provimento à Apelação. Custas pelo Apelante, que ficam suspensas nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060 / 50.

É o meu Voto.

EXTRATO   DA   ATA

AC n. – 5, de Rio Branco

Decisão: Decide a Câmara Cível, por unanimidade de votos, negar provimento à Apelação.

Julgamento presidido e relatado pela Desembargadora Miracele Lopes . Da votação participaram, também, as Desembargadoras Eva Evangelista e Izaura Maia . Presente o Doutor Cosmo Lima de Souza , Procurador de Justiça. É verdade.

SESSÃO: 06.07.2009

Francisca das Chagas C. de Vasconcelos Silva,

Secretária


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