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9 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TJAC • Ação Penal de Competência do Júri • Crime Tentado • 0013698-13.2016.8.01.0001 • 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar do Poder Judiciário do Estado do Acre - Inteiro Teor

ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar
Assuntos
Crime Tentado
Partes
Acusado: Deniscley Borges dos Santos, Vítima: J. P. de A., Vítima: A. N. C., Aut Pl: Delegacia Central de Flagrantes, Testemunha: C. R. de F., Testemunha: J. F. de A., Testemunha: J. da S. de S.
Documentos anexos
Inteiro Teordoc_40404725.pdf
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Autos n.º 0013698-13.2016.8.01.0001 Classe Ação Penal de Competência do Júri Acusado Deniscley Borges dos Santos

DECISÃO

I - RELATÓRIO

Vistos e etc. Deniscley Borges dos Santos, vulgo "Nim" foi preso em flagrante, no dia

22.11.2016, por cometerem, em tese, os crimes previstos no art. 121, § 2º, II c/c art. 14, II, do Código Penal.

A prisão em flagrante foi homologada na Audiência de Custódia do dia 22.11.2016, tendo sido operada a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme ata de audiência de fls. 25/26.

Inquérito policial acostado às fls. 36/63. Às fls. 68/70, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o indiciado

Deniscley Borges dos Santos, vulgo "Nim" , atribuindo-lhe a prática dos delitos capitulados no art. 121, § 2º, inciso VII, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por duas vezes, em concurso material de crimes.

Narra a denúncia que, na noite de 21 de novembro de 2016, por volta das 21h30min, nas proximidades da esquinas das ruas A e Pe. Antônio, no Bairro Novo Horizonte, nesta cidade, o denunciado, em conluio com outro agente não identificado, com animus necandi, efetuou disparos de arma de fogo contra as vítimas CB PM Josimar Pinto de Araujo e SD PM André Nascimento Correia, dando início a um duplo homicídio que somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, consistente, primeiramente, no erro de pontaria, e, por segundo, na reação efetuada pela segunda vítima, a qual respondeu com disparos à ação homicida .

A denúncia foi recebida no dia 20.12.2016 (fls. 71/72). Citado (fl. 79), o acusado apresentou, por meio de defensor público, resposta à

acusação à fl. 93.

Laudo de exame qualitativo de pesquisa de partículas de chumbo – residuográfico (fl. 78).

Ficha individual das vítimas juntada às fls. 82/83 e 84/85. Relatório de Armas e Bens apreendido às fls. 108/109. Laudo de exame de eficiência balística (fls. 110/113). Instrumento de procuração acostado à fl. 123. No dia 08.02.2017, realizou-se a audiência de instrução, oportunidade na qual

foram feitas as oitivas das vítimas Josimar Pinto de Araújo e André Nascimento Correia e das testemunhas Jayson Ferreira de Araújo, Charles Resende de Freitas. Em seguida, o réu foi qualificado e interrogado (fls. 124/125).

Laudo de eficiência em arma (fls. 133/136). Laudo pericial em veículo (fls. 143/151). Exame químico em substância (fls. 152/153). Relatório da seção de balística forense (fls. 156/157). A audiência designada para o dia 18.04.2017 não ocorreu conforme ata de fl. 191. Laudo pericial em local de disparo de arma de fogo (fls. 210/217). No dia 06.06.2017, em continuação da instrução, foi feita a oitiva da testemunha

Jorge da Silva de Souza. Em seguida, o réu foi reinterrogado (fls. 224/225) .

Em alegações finais escritas, o Ministério Público pugnou pela pronúncia do acusado nos termos da exordial acusatória (fls. 231/232).

A Defesa, por sua vez, requereu a impronúncia do acusado pela negativa de autoria conforme exposto às fls. 235/240.

É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

II FUNDAMENTAÇÃO

A teor do artigo 413 do Código de Processo Penal, o Juiz pronunciará os réus

quando se convencer da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, apontando os motivos de seu convencimento.

Na decisão de pronúncia não é permitida uma análise aprofundada do mérito da questão, estudo esse pertinente aos integrantes do Conselho de Sentença do Egrégio Tribunal do Júri, por força de preceito constitucional. Não obstante essa vedação, a fundamentação do decisum é indispensável. O Magistrado, na decisão de pronúncia, embora não realize exame aprofundado da prova, para não influir no julgamento a ser realizado pelos jurados, expressa formalmente o seu convencimento.

Assim, não pode o Juiz, nos estreitos limites da decisão interlocutória, adentrar de forma mais aprofundada no exame da questão, sob pena de influenciar o Conselho de Sentença e provocar a nulidade do julgado.

A materialidade , por ser tentativa branca, não deixou vestígios. Registro, contudo, o termo de apresentação de apreensão (fl. 13), juntada do laudo de exame de eficiência balística (fls. 110/113), laudo de eficiência em arma (fls. 133/136), laudo pericial em veículo (fls. 143/151), exame químico em substância (fls. 152/153) e laudo pericial em local de disparo de arma de fogo (fls. 210/217).

Os indícios suficientes de autoria encontram fundamentados nas provas produzidas em sede policial e corroboradas em juízo, mormente pelos depoimentos testemunhais (fls. 04/05, 06 e 07).

Em juízo, a vítima Josimar Pinto de Araújo apontou o réu como o autor dos disparos de arma de fogo. Destaco o seguinte trecho:

"(...) na hora que eu parei para atender o telefone ele simplesmente se aproximou e começou a disparar, abaixou o vidro e começou a disparar, aí a gente revidou (...) tava no carro, tava no carro (...) colou do lado, parou, ele ficou olhando em torno de uns 15 a 20 segundos ficou observando (...) tinha duas pessoas no carro (...) New Fiesta prata (...) tava no banco e fez os disparos (...)" . (00min37s/ 02min) "(...) tenho certeza absoluta que foi Deniscley que fez os disparos (...)". (04min05s)

Em juízo, a vítima André Nascimento Correia também apontou o réu como autor dos disparos de arma de fogo, reconhecendo-o em sede policial. Destaco o seguinte trecho:

"(...) na hora lá não consegui reconhecer o seu Desnicley, inclusive falei isso no meu depoimento lá, o que eu vi foi um indivíduo negro e estava sem

blusa no momento (...) na hora lá deu para perceber, era um carro novo New Fiesta prata" . (01min45s/02min15s) "(...) o carro era do irmão do Deniscley" . (02min28s/02min32s) "(...) na delegacia reconheceu Deniscley". (03min52s)

A testemunha Jayson Ferreira de Araújo informou em Juízo que conseguiram identificar o veículo utilizado na prática do delito, próximo ao local dos fatos, bem como o autor. Vejamos:

"(...) após fazer algumas rondas nas proximidades, estávamos nos deslocando para DEFLA prestar apoio aos policiais, e diante das características encontramos um carro, próximo lá ao local anterior ocorrido os disparos, e identificamos lá o carro com algumas marcar de tiro, com algumas perfurações, fomos averiguar e encontramos o cidadão em questão, na área da residência, quando viu a gente alegou que teriam tentado contra à vida dele". (00min30s/01min11s)

A testemunha Charles Resende de Freitas declarou em Juízo que ao encontrarem o acusado, foi recolhido duas cápsulas deflagradas próximo a residência. Vejamos:

"(...) o local onde ele estava sentado foi encontrado dois projéteis, se não estou enganado de 30mm, deflagrados". (01min17s)

A testemunha Jorge da Silva de Souza, irmão do acusado, declarou em Juízo que estava em casa quando o acusado chegou dirigindo o veículo, e lhe disse que alguém havia tentado lhe matar. Vejamos:

"(...) cheguei passou uns minutos ele chegou com esse carro, tava efetuado um disparo dentro desse carro (...) o Deniscley chegou e disse que alguém tinha tentado matar ele, deram uns tiros nele, aí eu não vi ele com a arma não (...)" (00min10s/00min25s) "(...) ele chegou lá dirigindo o carro". (01min30s)

Em juízo, o réu Deniscley Borges dos Santos negou a autoria dos fatos no seu primeiro depoimento às fls. 124/125, declarando que não estava no carro neste dia e não sabe quem estava dirigindo o carro do seu irmão. Destaco o seguinte trecho:

"(...) não, não, nesse dia eu não estava nesse carro não nesse dia (...) rapaz, não sei, sei que eu tava na área com meu filho e esposa, os policiais me prenderam e me levaram (...)". (03min58s)

Ao ser reinterrogado às fls. 224/225, o réu Deniscley Borges dos Santos negou a autoria dos fatos, declarando que estava sim no carro neste dia e faltou com a verdade porque

estava sendo ameaçado. Destaco o seguinte trecho:

"(...) eu vinha vindo nesse dia eu tava no carro mesmo, eu vinha sozinho no carro (...) eles estavam me ameaçando, os policiais". (00min01s/00min) "(...) aí eu vinha dirigindo (...) passou uma moto e ficou me encarando, dois caras em uma moto só (...) quando baixei o vidro do carro eles meteram bala em mim (...)". (04min55s/05min29s)

Assim sendo, diante das provas constantes nos autos, percebo que a acusação reúne os elementos mínimos necessários capazes de autorizar o julgamento do réu pelo Júri, ou seja, materialidade e indícios suficientes de autoria.

A prova dos autos evidencia a possibilidade do acusado ter agido com animus necandi . O instrumento eleito para a prática do delito, arma de fogo, deixa antever uma possível intenção homicida.

Por essa razão, entendo, nessa fase processual, que não é o caso de proceder à desclassificação da conduta constante da denúncia para outro crime diverso contra a vida.

Como nesta fase processual, o princípio que norteia todo o ato de pronunciar ou não o acusado é o chamado in dubio pro societate , uma vez que é dado ao magistrado singular fornecer um mero juízo de prelibação, de fundada suspeita e não de certeza, pronuncio o denunciado para que o Tribunal competente constitucionalmente decida sobre o crime. Nesta ordem de ideias, colaciono os seguintes julgados:

STJ-0497777) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 413 DO CPP. IUDICIUM ACCUSATIONIS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A pronúncia é decisão interlocutória mista - na qual vigora o princípio in dubio pro societate -, em que o magistrado declara a viabilidade da acusação por duplo fundamento, ou seja, por se convencer da existência de um crime e da presença de indícios de que o réu possa ser o autor. 3. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é possível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto o juízo acerca da sua caracterização, ou não, deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. 4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Recurso Especial nº 1.483.472/RS (2014/0247712-9), 6ª Turma do STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior. j. 11.11.2014, unânime, DJe 02.12.2014). (grifo nosso).

STJ-0456469) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. MÉRITO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na linha de precedentes desta Corte Superior de Justiça, é possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados de provas colhidas no inquérito policial, desde que não sejam contrárias às demais provas produzidas na instrução criminal. 2. Tratando-se de crime contra a vida, presentes indícios da autoria e materialidade, deve o acusado ser pronunciado, em homenagem ao princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri respectivo proferir o juízo de mérito aplicável ao caso. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático- probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Recurso Especial nº 1.434.366/PR (2013/0356426-3), 5ª Turma do STJ, Rel. Moura Ribeiro. j. 08.05.2014, unânime, DJe 14.05.2014). (grifo nosso). Quanto à qualificadora , ela só deve ser rechaçada por ocasião da pronúncia,

quando se mostrar em evidente descompasso com as provas carreadas nos autos, ou seja, mesmo que haja dúvida sobre a sua incidência, ela não pode ser afastada.

Destaca-se que segundo o Superior Tribunal de Justiça (HC 99.552/SP) não se permite ao Juiz, na pronúncia, excluir qualificadora de crime doloso contra a vida, constante da denúncia, pois tal iniciativa reduz a amplitude do juízo cognitivo do Tribunal do Júri Popular, albergado na Constituição Federal. A exclusão somente se admite quando a qualificadora for de manifesta e indiscutível impropriedade ou descabimento. Não é o caso dos autos.

Existindo alguma divergência nas versões dos acusados, vítima ou testemunhas, a qualificadora deverá ser submetida ao Conselho de Sentença, sob pena de usurpação da competência, conforme AgRg no Resp 182524/DF, julgado em 11/12/2012 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Nestes termos, se presente alguma prova ou indícios fundamentado, a qualificadora será remetida ao Conselho de sentença.

Portanto, passo a analisar a qualificadora: Contra autoridade ou agente policial - art. 121, § 2º, inciso VII, do Código Penal.

Segundo a denúncia, o crime foi praticado com violência contra integrante de Segurança Pública, no exercício de sua função.

Denota-se do auto de prisão em flagrante (fls. 1/20), que as vítimas são policiais militares, conforme Ficha individual de fls. 82/83 e 84/85, e portanto se encaixa na qualificadora representada no art. 121, § 2º, inciso VII (contra autoridade ou agente policial) do Código Penal.

Por essa razão, não sendo manifestamente improcedente, essa qualificadora deve ser submetida ao Tribunal do Júri.

III DISPOSITIVO

PELO EXPOSTO, com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado Deniscley Borges dos Santos , a fim de que seja submetido julgamento pelo Tribunal do Júri, sob a acusação de ter cometido o crime de homicídio qualificado , na forma tentada, contra as vítimas Josimar Pinto de Araújo e André Nascimento Correia, sendo incurso nas penas do art. 121, § 2º, VII c/c art. 14, II (duas vezes), ambos do Código Penal, na forma do art. 69, do referido códex.

Atento ao disposto no artigo 413, § 3º, Código de Processo Penal, mantenho o pronunciado na unidade prisional em que se encontra recolhido por persistir o motivo ensejador da medida cautelar, garantia da ordem pública, conforme decisão de fls. 25/26.

Intimem-se as partes desta decisão.

Atualize-se o histórico de partes.

Após o trânsito em julgado, dê-se vista ao Ministério Público e, após, à Defesa, para os fins do art. 422 do Código de Processo Penal.

Rio Branco-(AC), 10 de julho de 2017.

Alesson José Santos Braz

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1149790914/acao-penal-de-competencia-do-juri-136981320168010001-rio-branco-ac/inteiro-teor-1149790915

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