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14 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJAC • Procedimento Comum • Defeito • XXXXX-10.2016.8.01.0007 • Vara Única - Cível - Xapuri do Poder Judiciário do Estado do Acre - Inteiro Teor

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara Única - Cível - Xapuri

Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação, Ato / Negócio Jurídico, DIREITO CIVIL, Fatos Jurídicos

Juiz

Luis Gustavo Alcalde Pinto

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teordoc_28826008.pdf
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Autos n.º XXXXX-10.2016.8.01.0007 Classe Procedimento Comum/PROC Requerente Adelziro Honorato Barroso Requerido Banco Panamericano S.A Advogado ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Sentença

Vistos etc. Aldeziro Honorato Barroso propôs a presente ação anulatória de negocio

jurídico c/c Restituição de Indébito e Reparação por Danos Morais e pedido de antecipação de tutela em face de BANCO PANAMERICANO S/A .

Alega a parte autora ser aposentado junto ao INSS, sendo que, no mês de junho de 2016, prepostos do banco requerido compareceram até a residência do autor pedindo para que o mesmo assinasse alguns documentos para regularização de alguns empréstimos que possuía. Passado algum tempo a filha do autora, Sra. Delzuite, responsável por cuidar da vida do pai, dirigiu-se até o banco para sacar o dinheiro de sua aposentadoria para pagamento as despesas ordinárias do pai, quando notou que no dia 28 de junho de 2016 houve um TED no valor de R$914,84 (novecentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos).

Relata que, na verdade o autor assinou uma cédula de credito em branco. Em sede de tutela de urgência requereu a concessão da suspensão dos

descontos em seu benefício previdenciário bem como a autorização para devolver a quantia disponibilizada em sua conta.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/46. Às fls. 47/49, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Citada (fl. 56), a parte requerida ofertou contestação às fls. 58/76. Houve impugnação às f. 191/192, suscitando o julgamento antecipado da

lide. Os autos vieram-me conclusos.

É o que merecia ser relatado. Passo a DECIDIR.

Frise-se, de início, que a valoração da lide posta em apreciação, prescinde do acréscimo de novos elementos, sendo os constantes dos autos suficientes à prestação

jurisdicional buscada, razão porque promovo o julgamento antecipado da lide, com espeque no art. 355, I, do CPC.

Ausentes preliminares, passo diretamente à analise do mérito. Cuidam-se os presentes autos de ação anulatória de contrato de empréstimo

c/c restituição de indébito e reparação por danos morais, proposta pelos motivos acima esposados.

No caso em tela, verifica-se que o autor diante da visita de agentes bancários credenciados da parte requerida, assinou contratou de empréstimo consignado (fl. 12/16), em branco , no valor de R$ 914,84 (novecentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos), divido em 72 parcelas mensais e fixas de R$ 32,62 (trinta e dois reais e sessenta e dois centavos). Vislumbra-se, ainda, que a época em que o contrato foi celebrado entre as partes, o requerente já se encontrava com ação de interdição em andamento (fl. 46).

A parte ré refuta os pedidos sob o argumento do exercício regular de um direito e inexistência de ato ilícito.

Pois bem. O contrato celebrado objeto do litígio decorreu do vício da vontade a que a autora foi acometida diante do dolo e ardil utilizado pela parte requerida.

Salta aos olhos a ardil e fraudulenta transação utilizada pela parte requerida, quando esta comparece em juízo e apresenta o contrato supostamente assinado pela autora (fl.82/94).

A soma disso, vem o fato da parte autora ter, em sede de tutela de urgência, restituído o valor creditado em sua conta, conforme fl. 52, à parte requerida.

Público e notória quão vítima tem sido os aposentados do INSS de toda a sorte de fraudadores, inclusive, funcionários da própria Instituição Financeira, os quais aproveitam-se da fragilidade e idade avançada dos aposentados, induzindo-os a erro,

utilizando-se de ardil e fraude para a celebração dos contratos.

Destaco que, o negócio jurídico pode ser anulado por vício do consentimento resultando do erro ou dolo ( Inciso II do art. 171 do Código Civil) .

Segundo o Código Civil Comentado, tendo como Coordenador o Ministro Cezar Peluso , assim define o dolo:

“O dolo é definido por Clóvis Beviláqua como “o artifício ou expediente, empregado para induzir alguém à prática de um ato, que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou de terceiro” ( Código Civil comentado, 11, ed. Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1956, v.I,p.273). ''

Cristalino está a prática do dolo pela ré para induzir a Autora a celebrar um contrato, por ela não desejado, com o intuito de se beneficiar-se, já que o valor do empréstimo foi creditado na conta corrente da autora, mas esta não precisava do dinheiro e não queria comprometer seu salário com as prestações, tanto que compareceu em juízo e devolveu o valor do empréstimo, conforme se vê do depósito feito judicialmente (fls.42).

O Código Civil atual dispõe em seu art. 927 :

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente da culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, em risco para os direitos de outrem.”

Veja a jurisprudência a respeito:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. Dolo de agente credenciado dos réus, no oferecimento de empréstimo à autora, pessoa idosa, que acreditava estar firmando documentos destinados à revisão de juros bancários. Depósito integral, em juízo, pela demandante, do valor mutuado, em antecipação de tutela. Anulação de contrato. Restituição do valor cobrado pelo estelionatário para a transação e do montante debitado do benefício previdenciário da autora. Indenização por danos morais devida. Abalo íntimo e profundo demonstrado, por se tratar de pessoa idosa, que foi ludibriada por estelionatário a realizar empréstimo bancário . Quantum indenizatório sem exagero, nem de pouca monta. Verba honorária que está a merecer majoração, para 15% sobre o valor da condenação. Sentença, em parte, reformada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO MOVIMENTADO PELOS RÉUS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060639663, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 30/10/2014) (grifo nosso).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C RESCISÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO RESULTANTE DE ERRO E DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. ATO ILÍCITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. É medida que se impõe a anulabilidade do negócio jurídico celebrado entre as partes quando suficientemente demonstrada a existência de vício de consentimento (erro e dolo), nos termos do que dispõe o art. 171, inc. II, do Código Civil; 2. Segundo os preceitos dos arts. 186 e 927, ambos do CC, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,

comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo; 3. Tendo em conta a anulabilidade do negócio realizado entre as partes, não há falar em exercício regular do direito relativo à negativação do nome da Autora, restando caracterizada a ocorrência de dano moral e, por conseguinte, o dever de indenizar, ante aos prejuízos oriundos do ato, que na aludida hipótese são presumidos (in re ipsa). Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. (grifo nosso).

As fraudes hoje são comuns e corriqueiras de forma que a financeira tem o dever legal de ter funcionários capacitados para afastá-las, a fim de evitar que terceiros inocentes venham a ser vítimas de contração de empréstimos de forma indevida. Não há como atribuir ao próprio consumidor todos os prejuízos decorrentes de atitude de terceiros estelionatários, quando as financeiras por seu funcionário, utilizou de ardil e dolo para conseguir a assinatura da autora no contrato e como tal deve responder, já que a fraude faz parte do risco profissional e em função do lucro que a atividade empresarial lhe proporciona.

Alias, observa-se, claramente, que a parte ré Sul Financeira S/A violou os princípios da lealdade contratual e da boa-fé, pois não adotou as cautelas devidas em razão das condições de extrema vulnerabilidade da autora, que é idosa e aposentada pelo INSS.

Desta feita, mesmo diante de toda a documentação acostada aos autos, das quais a parte ré tem ciência, e que indicam uma evidente fraude, o Banco réu não se preocupou em realizar o negócio jurídico, sem as cautelas legais, o que é de se esperar, visto que a exigência destas cautelas é decorrência lógica do regime jurídico de proteção ao consumidor.

Diante de todo o exposto, não há outra saída para a Justiça a não ser reconhecer a nulidade do contrato.

Ademais, nessa conjectura, trata-se de ato nulo e não anulável e, assim sendo, não pode ser convalidado em razão da existência de terceiro de boa- fé.

É conhecido que no direito civil pátrio, a nulidade de ato jurídico invalida os efeitos pessoais e reais que ele possa gerar, de modo que as partes devam ser restabelecidas à situação antecedente. E, em relação a terceiros, desfaz-se o direito que eventualmente tenham contraído embasado em ato nulo, posto que ninguém prorroga a outrem direito que não tem, segundo salienta reiteradamente a doutrina e jurisprudência.

Com relação, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC, a restituição, esta deverá ocorrer em dobro, uma vez que restou provada o dolo da parte requerida.

Quanto ao pedido de dano moral , sabe-se que para alcançá-lo, no caso concreto, a indenização, mister se faz que a parte autora demonstre cabalmente a ocorrência dos 03 (três) elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a culpa e o nexo de causalidade entre o dano e a culpa.

No presente caso restou caracterizado a conduta culposa por parte da requerido, que sem nenhuma precaução, que efetuou contrato de empréstimo consignado, bem como o prejuízo experimentado pela autora e, sendo assim, pode ser imputada a ela a responsabilidade pela composição dos alegados danos experimentados, pois há provas e evidências de ilícito praticado, bem como a extensão deste.

Desta feita, vislumbro a presença do ato ilícito cometido pela ré, dano e nexo de causalidade, elementos ensejadores da reparação civil, nos termos do artigo 927, do Código Civil:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Assim, os transtornos gerados com os descontos no beneficio da autora,

provocam constrangimentos e situações desconfortáveis, portanto, plausível o pedido de indenização por dano moral.

Desta forma, atento aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e considerando o caráter pedagógico da condenação, creio que o montante R$10.000,00 (dez mil reais), em consonância com a extensão do dano sofrido, atendendo aos princípios ditados acima.

Posto isso JULGO PROCEDENTES, os pedidos contidos na petição inicial, declarando a nulidade do contratos havido entre a autora Adelziro Honorato BArroso e a parte ré Banco Pan-americano S/A , de número XXXXX, consequentemente, determino o cancelamento dos descontos relativos a este contrato, na aposentadoria da parte autora.

Condeno a parte requerida a restituir à parte autora, em dobro, relativos a repetição de indébito do valor cobrado indevidamente, acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a primeira cobrança e com correção monetária, com base no INPC, a partir da publicação desta sentença.

CONDENO, ainda, a parte requerida, ao pagamento do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de reparação dos danos morais, valor atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da desta data, bem como acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do fato danoso (primeira cobrança) até a data o efetivo pagamento, conforme súmula 54, do colendo Superior Tribunal de Justiça.

Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno, por fim, a parte requerida, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a autora, estes no valor correspondente 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC, tendo em vista o grau de zelo do profissional que atuou na ação, o lugar da prestação de serviço e a natureza e importância da causa, bem como do trabalho do advogados e o tempo exigido para os seus serviços.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Xapuri, 24 de janeiro de 2018.

Luis Gustavo Alcalde Pinto

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156929865/procedimento-comum-7006511020168010007-xapuri-ac/inteiro-teor-1156929867

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