TJAC • Mandado de Segurança Cível • Prazo de Validade • XXXXX-95.2020.8.01.0002 • 2ª Vara Cível do Poder Judiciário do Estado do Acre - Inteiro Teor

Autos n.º XXXXX-95.2020.8.01.0002 Classe Mandado de Segurança Impetrante Bruno Thiago Ramos de Souza Impetrado Prefeitura Municipal de Porto Walter

Decisão

Cuida-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por Bruno Tiago Ramos de Souza em face de ato atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER, JOSÉ ESTEPHAN BARBARY FILHO .

Pretende o impetrante obter liminar para que a autoridade coatora proceda à sua nomeação e posse no cargo de agente de endemias, para o qual teria sido aprovado em concurso público.

Com a inicial vieram aos autos os documentos de fls. 20/86.

Sucinto relato.

D E C I D O

Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam, a existência de relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial e que haja a possibilidade de ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, se for mantido o ato coator até a sentença final ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito.

No caso vertente, pelos argumentos e documentos atrelados na peça de ingresso, não me afigura recomendável a concessão de liminar sem ouvir a parte contrária, pelo que o pedido antecipatório será avaliado após as informações prestadas pela autoridade coatora.

Notifique-se a autoridade averbada coatora para, querendo, prestar

as informações no decêndio legal, enviando-lhe a segunda via da petição inicial com as cópias dos documentos.

Notifique-se a pessoa jurídica interessada, no caso o Município de Porto Walter, enviando-lhe cópia da inicial, sem os documentos, para os fins do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.

Com as informações ou sem estas, vencido o prazo legal, ao crivo ministerial.

Intimem-se .

Cruzeiro do Sul-(AC), 03 de março de 2020.

Hugo Barbosa Torquato Ferreira

Juiz de Direito