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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação Cível: AC XXXXX-98.2017.8.01.0015 AC XXXXX-98.2017.8.01.0015

há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Laudivon Nogueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC_AC_07001119820178010015_00f11.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DOS CONTRATOS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MODULAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. DANO MORAL.

Caso dos autos: impugnação da validade de contratos de empréstimo bancário e cartão de crédito com pagamento consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário. Tese exordial de ausência de celebração dos contratos, cumulada com impugnação de autenticidade dos instrumentos contratuais juntados pela instituição financeira. Impugnada a autenticidade dos instrumentos contratuais apresentados pela instituição financeira, cessa a sua eficácia probatória enquanto não se comprovar sua veracidade (inteligência do art. 428, I, do CPC). Ônus probatório reforçado pela inversão do ônus da prova deferida em favor do consumidor ( CDC, art. , VIII). Não se desincumbiu a instituição financeira do ônus de demonstrar que a assinatura aposta no instrumento partiu da mão do consumidor, tampouco havendo qualquer demonstração de que a parte hipossuficiente teve ciência das cláusulas do referido contrato antes de supostamente os celebrar. Declaração de inexistência do contrato. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça modificou a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, passando a estabelecer que não mais é necessária a comprovação específica de elemento volitivo do fornecedor de serviços (má-fé) para a incidência da penalidade de restituição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Referida virada jurisprudencial, contudo, teve efeitos modulados, de modo que a nova interpretação há de ser aplicada apenas para cobranças realizadas após a publicação do acórdão, ocorrida em 30.3.2021. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.3.2021). Aplicação, à espécie, da jurisprudência anterior do Tribunal da Cidadania, segundo a qual "a repetição em dobro do indébito requer a demonstração de má-fé na cobrança" ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 13.10.2020). Inexistência de prova de má-fé da instituição financeira no caso concreto. DIREITO CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Configura dano moral indenizável a cobrança da dívida decorrente de contrato em face do qual não houve anuência prévia do consumidor, principalmente quanto formulada mediante descontos indevidos em benefício previdenciário. Precedentes do STJ e do TJAC. Apelações parcialmente providas.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282911894/apelacao-civel-ac-7001119820178010015-ac-0700111-9820178010015

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