jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Processo Administrativo : PA 0100946-44.2021.8.01.0000 AC 0100946-44.2021.8.01.0000

há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Conselho da Justiça Estadual
Publicação
22/09/2021
Julgamento
22 de Setembro de 2021
Relator
Desª. Waldirene Cordeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC_PA_01009464420218010000_7ef79.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFORMA/APRIMORAMENTO DE ESPAÇO FÍSICO DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE SALA DE ARMAS. ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS BÉLICOS. SEGURANÇA INSTITUCIONAL. DEMANDA COMPATÍVEL COM ORÇAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS – FUNSEG. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DESTE FUNDO JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 2.533/2011. AUTORIZAÇÃO.

1.O Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - Funseg, destina-se 'à implantação e manutenção do sistema de segurança dos magistrados e autorizada, por meio de lei, a aplicação dos seus recursos na 'manutenção dos serviços de segurança' e na 'formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço de segurança dos magistrados'.
2. Tratando-se de pedido de autorização para custear reforma/aprimoramento de espaço físico destinado à implantação de sala de armas, com o objetivo de armazenar materiais bélicos e, via de consequência, o reforço da segurança institucional, não se vislumbra óbice legal à sua utilização.
3. Aplicação de recursos do FUNSEG autorizada.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286183313/processo-administrativo-pa-1009464420218010000-ac-0100946-4420218010000