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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Processo Administrativo : PA 0100482-20.2021.8.01.0000 AC 0100482-20.2021.8.01.0000

há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Conselho da Justiça Estadual
Publicação
23/09/2021
Julgamento
23 de Setembro de 2021
Relator
Des. Roberto Barros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC_PA_01004822020218010000_fada8.pdf
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Ementa

PROCESSO ADMINISTRATIVO. CUSTEIO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS VISA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E DE CONSUMÍVEIS, ABRANGENDO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA PROGRAMADA E MANUTENÇÃO CORRETIVA, COM SUPORTE TÉCNICO 24X7X365, PARA EQUIPAMENTOS E AS INSTALAÇÕES PERTENCENTES AO AMBIENTE SEGURO, SALA-SEGURA DO TJAC. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS – FUNSEG.

1. Considerando que o FUNSEG é destinado à implantação e manutenção do sistema de segurança dos magistrados e que os serviços solicitados referem-se ao para o custeio da contratação de empresa especializada em serviços visa prestação de serviços de assistência técnica, com fornecimento de peças e de consumíveis, abrangendo a Manutenção Preventiva Programada e Manutenção Corretiva, com suporte técnico 24x7x365, para equipamentos e as instalações pertencentes ao Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC.
2. Considerando ainda que há nos autos manifestação favorável da Assessoria Militar e da Comissão Permanente de Segurança, não há qualquer impedimento legal apto a obstar a utilização dos recursos do FUNSEG para a execução de tais serviços.
3. Autorização para aplicação do FUNSEG à hipótese deferida.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287109597/processo-administrativo-pa-1004822020218010000-ac-0100482-2020218010000