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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Processo Administrativo : PA 0100536-83.2021.8.01.0000 AC 0100536-83.2021.8.01.0000

há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Conselho da Justiça Estadual
Publicação
24/09/2021
Julgamento
24 de Setembro de 2021
Relator
Des. Roberto Barros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC_PA_01005368320218010000_b3a5e.pdf
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Ementa

PROCESSO ADMINISTRATIVO. CUSTEIO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E CONSUMÍVEIS, ABRANGENDO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E MANUTENÇÃO CORRETIVA DO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO DO AMBIENTE SEGURO. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS – FUNSEG.

1. Compete ao Conselho da Justiça Estadual – COJUS (antigo Conselho da Administração – CONAD), a administração dos recurso Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, nos termos do art. 21, da Lei Estadual nº 2.533/2011.
2. Considerando a previsão de disponibilidade financeira e tendo em vista que o FUNSEG é destinado à implantação e manutenção do sistema de segurança dos magistrados e que os serviços solicitados referem-se ao custeio da contratação de empresa especializada em prestação de serviços de assistência técnica, com fornecimento de peças e consumíveis, abrangendo a Manutenção Preventiva e Manutenção Corretiva, do sistema de climatização do Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC enquadram-se nos recursos custeados pelo FUNSEG, deve-se autorizar a solicitação, observada a ressalva elencada pela Comissão Permanente de Segurança, referente ao processo SEI nº 0004515-79.2020.8.01.0000.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287480027/processo-administrativo-pa-1005368320218010000-ac-0100536-8320218010000

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