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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
05/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Des. Samoel Evangelista
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC_APR_08010560420188010001_a91d0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Câmara Criminal

Apelação Criminal nº 0801056-04.2018.8.01.0001

Órgão : Câmara Criminal

Relator : Des. Samoel Evangelista

Revisor : Des. Pedro Ranzi

Apelante : Emerson Lopes da Rocha

Apelado : Ministério Público do Estado do Acre

Defensor Público : Rodrigo Almeida Chaves

Promotora de Justiça : Myrna Teixeira Mendoza

Procurador de Justiça : Flávio Augusto Siqueira de Oliveira

Processual Penal. Penal. Apelação Criminal. Peculato. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Dosimetria da pena. Alteração. Possibilidade.

- As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de ausência de dolo e com fundamento no qual ele pretende a sua absolvição, mantendose a Sentença que os condenou.

- A pena base fixada pelo Juiz singular está devidamente fundamentada e foi fixada dentro dos parâmetros legais, não sendo possível a sua alteração.

- A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada do Juiz, que se pautando pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atrelados às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, impõe a punição que julga adequada para a situação. O

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parâmetro utilizado pelo Juiz singular está de acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

- Constatado que o Juiz singular fez incidir agravante genérica que configura elementar do tipo penal do crime pelo qual o réu foi condenado, deve ser refeita a dosimetria da pena na sua segunda fase, em razão da ocorrência de dupla punição - bis in idem.

- Recurso de Apelação Criminal parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes

autos da Apelação Criminal nº 0801056-04.2018.8.01.0001 , acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Rio Branco, 5 de outubro de 2021

Des. Pedro Ranzi

Presidente

Des. Samoel Evangelista

Relator

Relatório - O Juiz de Direito da Vara de

Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco, condenou Emerson Lopes da Rocha à pena de quatro anos, três meses e dez dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além do pagamento de oitenta

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dias multa, pela prática do crime previsto nos artigos 312, § 1º, combinado com o 61, inciso II, letra g, do Código Penal.

No Recurso interposto, o apelante

postula a sua absolvição, argumentando com ausência de dolo na sua conduta. Como pedido alternativo, postula a redução da pena imposta, apontando erro e incorreção na sua fixação. Prequestiona dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.

O Ministério Público do Estado do Acre não apresentou as suas contrarrazões.

O Procurador de Justiça Flávio

Augusto Siqueira de Oliveira subscreveu Parecer opinando pelo provimento parcial do Recurso de Apelação, a fim de que a pena fixada pelo Juiz singular seja reduzida.

É o Relatório. Os autos foram

submetidos ao eminente Revisor, com as minhas homenagens.

Voto - O Desembargador Samoel

Evangelista (Relator) - O apelante foi denunciado pela prática do crime previsto nos artigos 312, § 1º, combinado com o 61, inciso II, letra g, do Código Penal. Consta que no período de 1º de janeiro a 19 de maio de 2016, quando exercia as funções de Delegatário interino do 2º Tabelionato de Protesto da Comarca de Rio Branco, ele se apropriou do montante de cento e quinze mil, cento e vinte e seis reais e trinta e nove centavos, pertencentes ao Poder Judiciário do Estado do Acre.

Narra que:

“Através da Corregedoria-Geral de Justiça, em abril de 2016, instaurou o Processo Administrativo nº 0002379-51.2016.8.01.0000, com o propósito de apurar quebra de confiança por parte do denunciado Emerson Lopes da Rocha.

Assim, diversas improbidades foram certificadas pela Gerência de Fiscalização Judicial, após

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análise das informações apresentadas pelo denunciado, sendo objeto de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa Cumulada com ressarcimento ao Erário, ingressada pelo Estado do Acre, sendo que está registrada e autuada sob o nº 0716297-44.2017.8.01.0001, e, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Acre.

Desse modo, com fundamento no que restou apurado no Processo Administrativo nº 0002379-51.2016.8.01.0000, constatou-se que o denunciado Emerson Lopes da Rocha deixou de repassar valores por ele recebidos a títulos de depósitos prévios aos cofres da Serventia ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, além de caracterizar apropriação indevida de verba de natureza pública, bem como ocasionou sérios prejuízos à prestação do serviço público”.

O pedido contido na Denúncia foi julgado procedente.

A materialidade do crime foi

comprovada por meio da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa cumulada com ressarcimento ao Erário juntada a partir da página 15.

Como já consignado, o apelante

pretende a sua absolvição, argumentando com a ausência de dolo na sua conduta.

As testemunhas ouvidas em Juízo declararam o seguinte:

"Conhecia o acusado como ele sendo Interino e o depoente era Gerente de Fiscalização Extrajudicial à época. O contato que mantinha com ele era exclusivamente de trabalho, não possuía intimidade com o acusado. Não participou do Processo Administrativo realizado pela Corregedoria. Atuou

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na fiscalização do Cartório e encontrou as impropriedades. Repassaram as informações à Corregedoria, momento em que ela instaurou procedimento para retirar o acusado do Cargo. O depoente levantou algumas impropriedades realizadas no Cartório pelo acusado. Após, a pessoa de Tiago que ficou no lugar do acusado, encontrou outras impropriedades praticadas pelo réu. Tiveram duas situações, quais sejam, as partes das empresas, momento em que despertou a atenção da Corregedoria. A decisão foi tomada porque a 'praça' de Rio Branco foi fechada, tendo em vista que o acusado tinha até o dia subsequente do recebimento dos valores protestados para pagar os credores, porém, ele não realizou tais pagamentos. Isso em razão de que na época ele fez uma confusão com a sua conta pessoal e a do Cartório. Ou seja, essas informações restaram provadas com as informações administrativas naquela época. O acusado começou a utilizar o dinheiro que vinha desses protestos em benefício próprio. Após o fechamento da 'praça' de Rio Branco, todos os outros Cartórios de Protesto daquela Cidade não puderam trabalhar, porque ocorreu essa situação em razão da falta de pagamento. A pessoa de Tiago assumiu o Cargo antes ocupado pelo acusado. Tiago realizou um levantamento mais criterioso, dentro das informações. Após a saída do acusado começaram surgir outras informações, inclusive de agências bancárias. Funcionava assim: o cliente protestava, o acusado recebia do devedor e não repassava para o credor. Existiram valores que só foram passados após a saída do acusado do Cartório. Ou seja, tinham valores dentro de um período de dez dias que as agências bancárias fecha a praça da cidade. Então muitas das vezes dentro desse período ele passava os valores. Só que quando é fechada a praça, significa que o acusado não passou. Então

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os Bancos fecham as praças e não existe mais protesto dentro da localidade de Rio Branco. Muitas vezes dependendo da qualificação do protesto, todo o Estado do Acre fica sem protesto caso um cartório não faça o repasse. O Cartório de Protesto é o mais virtualizado possível. Toda a parte do Cartório é virtual. O Cartório recebe o arquivo, lote do banco, é feito o apontamento, a notificação. Toda essa parte é realizada automaticamente por Sistemas que hoje existem nos Cartórios de Protestos. Normalmente acontece o seguinte: o próprio credor chega à agência bancária com a carta que dá baixa do protesto dele e o banco não deu baixa do protesto dele. Então o credor acaba sabendo que ele não recebeu. Ou seja, se você está com uma carta afirmando que pagou e chega na instituição bancária e mostra que pagou, porém o banco visualiza que não teve retorno do Cartório, ou seja, o dinheiro do protesto que o devedor pagou não foi repassado pelo Cartório ao banco. O acusado também não repassou dinheiro para o Tribunal de Justiça. Para resolver o problema foi autorizado pela Corregedoria do Tribunal do Justiça, a utilização de alguns recursos que vinham para o Tribunal, para o pagamento da praça para poder liberar de novo os protestos para que o acusado pudesse ressarcir esses valores depois para o Tribunal. O depoente sabe que o acusado não ressarciu esses valores em 2016. Depois disso o depoente saiu da Gerência. Todos os Cartórios são correicionados uma vez por ano, porém o Interino, que era o caso do acusado, tinha que prestar conta mensalmente. O acusado recebia o teto de 90,25 por cento" (Rodrigo Roesler).

"Quando foi designado para assumir a Serventia em 20/05/2016, estava tendo um atraso no repasse dos valores

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dos credores. Ainda não tinha a dimensão dos valores. Os valores foram apurados após ter assumido o Cartório. O acusado sonegava informações com relação à prestação de contas mensais. O acusado não declarava todos os atos. Em razão dos atos não declarados deu uma diferença de aproximadamente R$ 40.000,00. Ele misturava conta do Cartório com conta pessoal. O acusado vendeu uma caminhonete e ajudou a repassar valores a alguns credores que não haviam recebido. Teve valores não repassados para credores. Parte do faturamento do mês de maio foi utilizado para quitar esses valores. Pelo que sabe o acusado não arcou com todos os prejuízos" (Tiago Vasconcelos Fernandes Gouveia).

Tratando da autoria o Juiz singular assim consignou na Sentença:

"Primeiramente, cabe salientar, que Procuradoria-Geral do Estado do Acre por meio de seu representante, ajuizou Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa Cumulada com Ressarcimento ao Erário em face do acusado Emerson Lopes da Rocha, tendo em vista que ele deixou de observar, reiteradamente, as recomendações exaradas por pela Corregedoria-Geral da Justiça quanto à prestação de informações acerca da situação financeira e contábil da Serventia, assim como diversas determinações legais quanto ao seu Mister.

A referida Ação Civil Pública foi julgada parcialmente procedente nos autos n. 0716297-44.2017.8.01.0001, ocasião em que o acusado Emerson Lopes da Rocha foi condenado pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, a ressarcir ao erário público a quantia de R$ 115.126,39 (cento e quinze mil cento e vinte e seis reais e trinta e nove centavos), com juros

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de 1% ao mês e correção monetária pelos índices adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre contados a partir da propositura da demanda, ou seja, 05/12/2017.

Pois bem, o crime de peculato consiste na subtração ou desvio, mediante abuso de confiança, de dinheiro público ou de coisa móvel apreciável, para proveito próprio ou alheio, por funcionário público que os administra ou guarda. É um dos tipos penais próprios de funcionários públicos contra a administração em geral.

Desse modo, a apropriação, pelo acusado, em proveito próprio, da quantia de R$ 115.126,39 (cento e quinze mil, cento e vinte e seis reais e trinta e nove centavos), agindo na qualidade de Delegatário Interino do 2º Tabelionato de Protesto da Comarca de Rio Branco, configurou, sem dúvidas, o crime previsto no art. 312, § 1º, com a agravante genérica do art. 61, inciso II, alínea g, ambos do Código Penal. Pelo que se apurou nos autos, o acusado, exercendo o cargo de Delegatário Interino do 2º Tabelionato de Protesto, deixou de repassar, ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre e aos credores de títulos protestados, valores por ele recebidos a título de depósitos prévios aos cofres daquela serventia, deles se apropriando indevidamente.

Além disso, causou sérios prejuízos à prestação do serviço público, uma vez que, a partir do momento em que não houve o registro do devido repasse, no sistema da Central de Recebimento de Arquivos CRA (Febraban), referida instituição procedeu ao bloqueio da praça, ou seja, travou toda e qualquer transação cartorária, da cidade de Rio Branco, conforme foi afirmado pela testemunha Rodrigo Roesler ouvida em Juízo.

A Corregedoria-Geral do Tribunal de

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Justiça do Estado do Acre, após observar irregularidades na prestação de contas do 2º Tabelionato de Protesto, determinou Correição Geral Extraordinária, a fim de apurar e auditar a fundo aquela suspeita, descrevendo e demonstrando, amiúde, as incongruências e irregularidades na prestação de contas daquela serventia sob análise, delimitando a conduta do acusado, quando se utilizou dos valores arrecadados para movimentar sua conta bancária pessoal.

Demonstrou, ainda, de forma inconteste, os numerários e datas nos quais houve ausência de repasse e/ou repasse a menor, tanto ao Tribunal, quanto aos credores dos títulos protestados. Aferiu, também, o prejuízo ao serviço público, quando deixou de encaminhar os arquivos de retorno, à Central de Recebimento de Arquivos-CRA, acerca dos títulos que eram apresentados na Serventia, o que gerou o bloqueio da praça e a consequente paralisação do serviço cartorário, como se observa da Portaria n.º 12/2016, acostada às págs. 2379/2380. A testemunha Tiago Vasconcelos Fernandes Gouveia, que assumiu o referido cartório após a demissão do acusado, informou que foram constatadas as irregularidades existentes no cartório, ocasião em que constatou o desvio do dinheiro, porque as entradas de alguns títulos apresentados a protestos não eram registradas, tendo o acusado se apropriado indevidamente.

A testemunha declarou ainda, que o acusado acompanhou todo o ato de levantamento de fiscalização realizado pela Corregedoria, à época em que ele ainda se encontrava trabalhando na Serventia, conforme se observa do Recibo de entrega da decisão da Corregedoria, no Proc. Adm. n.º 0002379-51.2016.8.01.0000 (pág. 2232);

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OF/2ºTAB/N.º 011/2015, de 22 de abril de 2016 (págs. 2247/2274); Ata de Transmissão do acervo do 2º Tabelionato de Protestos de Títulos da Comarca de Rio Branco-AC (págs. 2325/2335); e Ofício n.º 043/2016, de 13 de julho de 2016 (pág. 2952).

Ademais, o próprio acusado, admitiu em sua contestação às págs. 3217/3222, [...]" que nunca negou, muito recusou-se a tal pagamento conforme atribuído-lhe na inicial que originou o presente processo, e, sim, que ocorreu é que o mesmo não concordou com os valores lá atribuídos, uma vez que, conforme se verifica ao ler-se tal petição, é que parcelas pertinentes ao valor devido e ao valor a receber pelo réu, em decorrência do benefícios das fárias, décimo-terceiro, enquanto esteve à frente do cartório "

Convém, ainda, salientar que o acusado exercia função pública, sendo, pois, considerada funcionário público para efeitos penais, a teor do disposto no art. 327, do Código Penal. De fato, é funcionário não apenas aquele que recebe seus proventos dos cofres do Estado, mas todo aquele que exerça função pública e desempenha atribuições de interesse público, caso dos servidores de cartórios extrajudiciais.

Sendo assim, só resta concluir que o acusado apropriou-se de valores recebidos no cartório, de que tinha a posse legítima, e os desviou em proveito próprio, conduta que tipifica o crime de peculato, na modalidade de apropriação, prevista no artigo 312, § 1º, do Código Penal".

Comungo do mesmo entendimento do

Juiz singular. O apelante não conseguiu provar a alegação de ausência de dolo na sua conduta.

Como se vê, restou devidamente

comprovada a prática do crime de peculato, vez que demonstrada a ofensa

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ao bem jurídico tutelado pela normal penal. O apelante, no exercício de atividade delegada pelo Poder Público, utilizando-se das facilidades decorrentes do Cargo que exercia, desviou em proveito próprio valores pertencentes a terceiros, causando prejuízos ao jurisdicionado de modo geral e ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, não sendo cabível acolher o pleito de absolvição por ausência de dolo na conduta.

A materialidade consistente dos

elementos juntados na Ação Civil Pública de ressarcimento ao Erário aliada à prova oral, comprovaram suficientemente o dolo de apropriação definitiva da coisa pública, não sendo hipótese de absolvição.

Nesse sentido decidiu esta Câmara Criminal:

"Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Peculato. Sentença condenatória. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta e ausência de dolo. Descabimento. Desconsideração de reparação de danos. Reforma da pena Restritivas de direito. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Provimento parcial do apelo.

1. O ato de recebimento de antecipação de remuneração requeridos pelo Apelante e facilitados pela sua função pública, demonstra a conduta típica no sentido de se apropriar de dinheiro público em proveito próprio, caracterizando assim o crime de peculato.

2. Não há que se falar em absolvição, sob hipótese alguma, visto que o delito restou devidamente demonstrado através do conjunto probatório robusto capaz de ensejar o animus domini do Apelante, que por vontade consciente e exteriorizada por meio de documento escrito se apropriou diversas vezes de dinheiro público ao adquirir antecipação de remuneração como forma de empréstimo sem juros e correção monetária.

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. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

5. Recurso conhecido e provido parcialmente" (Apelação Criminal nº 0800007-78.2016.8.01.0006, Relator Desembargador Elcio Mendes).

Nesse contexto, restou evidenciado que

o apelante se apropriou de valores do Poder Público. Portanto, a versão por ele apresentada negando a autoria, restou isolada nos autos, destituída de amparo probatório, sendo contrariada pelas provas material e testemunhal, motivo pelo qual mantenho a sua condenação.

Examino o pedido de redução da pena base.

No ponto, o Juiz singular considerou a

existência de uma vetorial negativa - consequências do crime -, utilizando o percentual de um sexto, fixou a pena base do apelante em três anos e oito meses de reclusão.

Considerando que o tipo penal de

peculato tem a pena em abstrato entre dois e doze anos de reclusão, julgo que o montante fixado se mostra adequado, não sendo possível atender ao pleito de redução.

Ainda na primeira fase, o apelante diz

que a pena base foi fixada em patamar superior ao que considera justo. Pretende a incidência da fração de um oitavo para cada circunstância judicial negativa e a modificação da pena imposta.

Como já consignei, a ponderação das

circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada do Juiz, que se pautando pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atrelados às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, impõe a punição que julga adequada para a situação.

Vê-se que o Juiz singular fixou a fração

de acordo com os critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Eis os precedentes:

". . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que firmou-se em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante disso, a exasperação superior à referida fração, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. Precedentes" (STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1757941, do Distrito Federal, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca).

". . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2. Na carência de razão especial para estabelecimento de outro parâmetro, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 para cada moduladora negativada, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente.

3. No caso, o Juiz sentenciante elevou a pena-base em 1/6, mesmo diante da negativação de duas das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal. Ainda que afastada uma delas, remanesceria fundamento para o acréscimo de 1/6, em decorrência da outra. Desnecessário o enfrentamento de ofício das alegações, diante da ausência, na prática, de alteração da situação do agravante.

4. Agravo Regimental improvido" (STJ, Sexta Turma, Agravo

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Regimental no Habeas Corpus nº 471847, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior).

Desse modo, adequada a fração eleita

pelo Juiz singular. Não há o que se corrigir.

Examino o pedido de exclusão da

agravante prevista no artigo 61, inciso II, letra g, do Código Penal.

Sobre o ponto, essa é a doutrina de Guilherme de Souza Nucci:

"Quando a circunstância agravante fizer parte do tipo derivado, como qualificadora, não será utilizada como tal, ou seja, o Juiz não levará em conta como circunstância legal. A providência é necessária para evitar a dupla punição pelo mesmo fato (bis in idem). Veremos mais adiante o conceito de qualificadora, embora, desde logo, saibamos que se trata de uma circunstância integrante do tipo derivado. Conferir: TJMT: 'A incidência de agravante só configura bis in idem na hipótese em que constituir elemento do tipo, qualificar o crime ou já ponderado para fundamentar a exasperação da pena-base' (Ap. 0004475-19.2014.8.11.0004-41395/2015-MT, 2.ª C. Crim., rel. Alberto Ferreira de Souza, 10.06.2015, v.u.)."

Assim, constatado que a prática de

infração com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão é elementar do crime previsto no artigo 312, § 1º, do Código Penal, a agravante genérica contida no artigo 61, inciso II, letra g, do Código Penal, não pode ser utilizada, porquanto caracteriza dupla punição -bis in idem.

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“Habeas Corpus. Penal. Peculato. Art. 1.º, inciso IV, do Decreto-Lei n.º 201/67. Fixação da pena-base. Art. 59 do Código Penal. Exasperação da reprimenda. Motivação válida.

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Agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea G, do Código Penal. Bis in idem. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência.

1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada.

2. O Código Penal dispõe que a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea g, do Código Penal, deve ocorrer quando tiver o agente cometido o crime "com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão." Todavia, é elementar do art. 1.º, inciso IV, do Decreto-Lei n.º 201/67 a realização da conduta punível pelo Prefeito ou por quem, em razão de substituição ou sucessão, esteja, ao tempo do delito, no exercício da chefia do Executivo Municipal, motivo pelo qual evidencia-se a impossibilidade de incidência da referida agravante na espécie.

3. Considerando-se a pena ora aplicada - de 2 anos de detenção -, houve o transcurso do lapso temporal de 4 anos, prazo estipulado pelo art. 109, inciso V, do Código Penal, entre as datas do fato (27/09/1994), do recebimento da denúncia (12/03/2001) e da publicação da sentença (12/06/2006), motivo pelo qual há que se declarar a extinção da punibilidade em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.

4. Habeas corpus concedido para afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea g, do Código Penal e, por conseguinte, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa” (STJH, Quinta Turma, Habeas Corpus nº 107.944, de Mato Grosso

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do Sul, Relatora Ministra Laurita Vaz).

Desse modo, considerando que o tipo

penal já contém a previsão de punir de forma mais severa aquele que investido do munus público pratica crimes contra a Administração Pública, deve ser reformada a Sentença, no ponto, para que seja excluída a agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, letra g, do Código Penal, a fim de se evitar a ocorrência de dupla valoração da mesma circunstância.

Assim, pelos fundamentos acima

expostos, excluo da pena do apelante a agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, letra g, do Código Penal, fixando a pena definitiva em três anos e oito meses de reclusão. Fixo a pena de multa em sessenta e seis dias. Fixo o regime inicialmente aberto, para o cumprimento da pena.

Converto a pena privativa de liberdade

em duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.

Com esses fundamentos, dou

provimento parcial ao Recurso de Apelação, para fixar a pena em três anos e oito meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, além do pagamento de sessenta e seis dias multa.

É como Voto .

D e c i s ã o

Certifico que a Câmara Criminal proferiu a seguinte Decisão:

"Recurso parcialmente provido. Julgamento virtual (RITJAC, artigo 35-D). Unânime".

Da votação participaram os

Desembargadores Pedro Ranzi - Presidente -, Samoel Evangelista -Relator - e Luís Camolez .

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