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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Roberto Barros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC_EMBDECCV_01009810420218010000_8c6d1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível

Classe : Embargos de Declaração Cível n. XXXXX-04.2021.8.01.0000

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Segunda Câmara Cível

Relator : Des. Roberto Barros

Embargante : Estado do Acre

Procª. Estado : Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 4201/AC)

Embargada : Francisca das Chagas de Abreu Morais

Advogado : Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC)

Assunto : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EXAME DA CONTROVÉRSIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Código de Processo Civil de 2015 traz em seu art. 1.022 que a interposição dos embargos declaratórios visa suprir omissão, acerca de ponto sobre o qual o tribunal deveria se pronunciar, eliminar contradição e esclarecer obscuridade, bem como para sanar erro material.

2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matérias constitucionais. 3. No caso em foco, o intuito prequestionador da matéria esbarra na inexistência de qualquer dos vícios que ensejam a interposição do recurso ora intentado.

4. Embargos de Declaração não providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n. XXXXX-04.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre em negar provimento aos aclaratórios, nos termos do voto do relator. Julgamento Virtual (RITJAC, ART. 35-D).

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível

Rio Branco, 06/10/2021.

Des. Roberto Barros

Relator

RELATÓRIO

O Desembargador Roberto Barros (Relator): Estado do Acre interpõe Embargos de Declaração contra o Acórdão de pp. 287/305, oriundo desta Segunda Câmara Cível.

Afirma ter havido omissão e contradição por desconsiderar a falta de efetividade da Embargada no serviço público, ressaltando, inclusive, que as decisões do Supremo Tribunal Federal, não se aplicam ao caso.

Enfatiza que a Embargada ingressou no serviço público em 1986, sem concurso público e, portanto, não é detentora de efetividade ou estabilidade no serviço público. E a licença-prêmio é privativa dos servidores regulares, admitidos na forma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal e art. 19 do ato das disposições constitucionais transitórias.

Obtempera que a inobservância do dispositivo supra implica em nulidade do ato de contratação, caso dos autos, em que a parte autora foi admitida, sem concurso público, de forma ilegal, sendo mister o reconhecimento da nulidade do vínculo.

Para tentar corroborar sua tese, traz à baila um voto vencido, de Relatoria do Desembargador Elcio Sabo Mendes, que não reflete o entendimento da

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maioria dos membros do Tribunal Pleno Jurisdicional quanto à matéria, e vários outros precedentes que não se aplicam ao caso em testilha.

Ao final requer:

"Diante de todo o exposto, o ESTADO DO ACRE requer o provimento dos presentes embargos de declaração para que seja sanada a omissão/contradição, conferindo-se efeitos infringentes a estes declaratórios para reconhecer a impossibilidade de estender aos servidores não efetivos direitos e vantagens instituídos em benefício de ocupantes de cargos de provimento efetivo.

Subsidiariamente, sejam efetivamente prequestionados os artigos 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em confronto, ainda, com as decisões do STF que não admitem a aplicação do princípio da segurança jurídica em violação de norma Constitucional."

Não determinei a intimação da embargada para apresentar contrarrazões por entender desnecessário (contraditório útil).

Intimadas, as partes deixaram transcorrer, in albis, o prazo para apresentação de requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 2º do art. 35-D do RITJ/AC

É o relatório.

VOTO

O Desembargador Roberto Barros (Relator): Indubitável que o Código de Processo Civil de 2015 traz em seu art. 1.022 que a interposição dos embargos declaratórios visa suprir omissão, acerca de ponto sobre o qual o tribunal deveria se pronunciar, eliminar contradição e esclarecer obscuridade, bem como para sanar erro material, eis sua literalidade:

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Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

O seu parágrafo único é enfático quanto à omissão:

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 .

O art. 489, § 1º, precitado, dispõe:

Art. 489. São elementos essenciais da

sentença:

§ 1 Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

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V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Pois bem.

Eis a ementa do aresto objurgado:

"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO POSTERIOR A 06/10/1983 E ANTERIOR A 05/10/1988. EMPREGO PÚBLICO. ART. 19 DO ADCT. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 39/93. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APOSENTADORIA. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE.

1. A sentença julgou improcedente o pedido de conversão de licençaprêmio em pecúnia por não ser aplicável à apelante as regras da Lei Complementar n. 39/93, vez que, admitida sem concurso público, em 15/06/1986, nem ao menos poderia ser considerado estável, nos termos do art. 19 do ADCT.

2. Apesar da autora ter ajuizado a ação XXXXX-28.2019.8.01.0070, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, o pedido formulado nesses autos abrangeu apenas um período dos sete aos quais diz ter direito. Logo, não há litispendência e, em última análise, coisa julgada.

3. A despeito da admissão sem concurso público, deve-se aplicar o princípio da segurança jurídica, uma vez que ao longo do vínculo empregatício/estatutário, o Estado do Acre dispensou a tais servidores tratamento idêntico aos reservados aos servidores efetivos, movimentandoos na carreira e lhes concedendo direitos existentes na Lei Complementar n. 39/93. Precedente do Tribunal Pleno.

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4. Prova contundente, na espécie, é que o apelado não apenas movimentara o apelante na carreira de Professora, como a aposentou, nos

termos das leis editadas para os servidores públicos efetivos.

5. O art. 132, § 2º da Lei Complementar n. 39/93, não elegeu o requerimento do servidor à condição de requisito para ingresso da licença prêmio no patrimônio jurídico do servidor. A intelecção desse dispositivo restringe-se à forma como será gozada a licença, se de uma só vez, em duas ou três parcelas.

6. O princípio da legalidade não deve ser interpretado de modo isolado, em olvido dos demais princípios, tampouco a vinculação positiva exercida por ele sobre o administrador, que somente estaria autorizado a agir de acordo com o permissivo legal, poderá levar a situações em descompasso com o próprio sistema jurídico.

7. Afigura-se que no período de 15/05/1986 a março de 2015 a apelante reunira apenas cinco períodos períodos de licença-prêmio, já que sua aposentação ocorrera quando incompleto um dos quinquênios.

8. Uma vez que nos autos XXXXX-28.2019.8.01.0070 fora requerido um desses períodos, cuja condenação já transitara em julgado, inclusive, impõe-se reconhecer que a apelante possui direito à conversão em pecúnia de apenas quatro períodos de licençaprêmio.

9. Recurso parcialmente provido."

Insta trazer à colação sua fundamentação:

[...] 1. Preliminar de efeitos negativos da coisa julgada

O apelado argui preliminar de aplicação dos efeitos negativos da coisa julgada, já que a apelante teria ajuizado demanda idêntica nos autos n. XXXXX-28.2019.8.01.0070, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública. O juízo a quo repeliu a preliminar conforme seguinte fundamentação:

Rejeito, inicialmente, a preliminar aventada

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pelo Estado do Acre no que tange ao efeito negativo da coisa julgada, vez que a ação que foi ajuizada e sentenciada no Juizado Especial era de um dos contratos que a autora tinha com o Estado e contemplou somente um período de licença-prêmio, sendo que nestes autos ela pleiteia as licenças-prêmios de outro Contrato.

São irrefutáveis os fundamentos do decisum, já que o cotejo dos autos XXXXX-28.2019.8.01.0070 permite concluir que em ambos os processos a apelante pugna pela conversão de licença-prêmio em pecúnia relativamente ao contrato XXXXX-2, cuja admissão ocorrera em 15/06/1986 e do qual se aposentara em 26/03/2015, contudo, o pedido formulado naqueles autos abrangeu apenas um período dos sete aos quais a apelante diz ter direito.

Ressalta-se que o direito patrimonial afigurase perfeitamente divisível, de modo que a despeito da identidade de partes e causa de pedir, inexiste rigorosamente a repetição de ações que possa implicar em litispendência e, mais além, em coisa julgada.

Isso posto, rejeito a preliminar de efeitos negativos da coisa julgada. Passo ao mérito.

2. Mérito recursal

A sentença julgou improcedente o pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia por não ser aplicável à apelante as regras da Lei Complementar n. 39/93, vez que, admitida sem concurso público, em 15/06/1986, nem ao menos poderia ser considerado estável, nos termos do art. 19 do ADCT.

É interessante registrar que as partes somente começaram a debater a forma de ingresso da autora no serviço público após o juízo a quo ter convertido o julgamento em diligência (p. 138).

Pois bem. Este relator tem adotado o entendimento de que a despeito da admissão sem concurso público, deve-se aplicar o princípio da segurança jurídica, uma vez que ao longo do vínculo empregatício/estatutário, o Estado do Acre dispensou a tais servidores tratamento idêntico aos reservados aos servidores efetivos, movimentando-os na carreira e lhes concedendo direitos existentes na Lei Complementar n. 39/93.

A propósito, transcreve-se a ementa do

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seguinte julgado, de todo aplicável ao caso ora em julgamento:

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual (professora), admitida em 02/05/1988, sem concurso público, e aposentada em 23/06/2016, cujo objeto é a alteração do seu enquadramento funcional da referência 3 (C) para a referência 10 (J), nos termos do do art. 29, § 8º, inciso I, da LCE n. 67/99 com alteração dada pela LCE 274/2014. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. REJEIÇÃO.

2. É imperativa a rejeição da preliminar de ilegitimidade arguida pelo Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre, porque eventual reenquadramento da impetrante terá consequências diretas sobre os proventos da inatividade, suportados pela autarquia.

3. Como o litígio gira em torno das disposições do art. 29, § 8º, inciso I, da LCE n. 67/99 com alteração dada pela LCE 274/2014, rejeita-se a alegação de que a impetração não se fez acompanhar de provas pré-constituídas quanto às avaliações de desempenho, conhecimento e qualificação profissional, pois esse requisito de ordem subjetiva, aliado ao interstício mínimo de três anos de efetivo exercício (requisito objetivo), está relacionado às promoções, conforme art. 10, e não ao reenquadramento (regra transitória).

Rejeição da preliminar de ausência de prova pré-constituída.

CONTRATAÇÃO POSTERIOR A 06/10/1983 E ANTERIOR A 05/10/1988. EMPREGO PÚBLICO. PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE À LUZ DA CARTA POLÍTICA DE 1967/69. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ART. 19 DO ADCT. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 39/93. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES ESTADUAIS. TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADOS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 38/2005. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.609/AC. PARECER/PGE NO PROCESSO 2015.006.000132-6.

4. É assente que a Constituição Federal de 1967/69 possibilitava a ocupação de empregos públicos sem a prévia aprovação em concurso

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público, razão pela qual descabe falar atualmente em ofensa ao art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal.

5. A Constituição Federal de 1988 não apenas dispôs que a investidura em cargo ou emprego público dependeria de aprovação prévia em concurso público, como também estabeleceu a primazia do regime estatutário.

6. O art. 19 do ADCT dispôs sobre a estabilidade excepcional, com contornos próprios e inconfundíveis com a estabilidade versada no art. 41 da Constituição Federal.

Tanto isso é verdadeiro que o § 1º do art. 19 estabeleceu que o tempo de serviço prestado nas condições do caput seriam considerados como títulos em concurso público para fins de efetivação.

7. Com o advento da Lei Complementar Estadual n. 39/93, foram "criados no âmbito do Poder Executivo tantos cargos quantos forem os empregos ocupados pelos atuais servidores". Ademais, os servidores admitidos sem concurso público foram incluídos em quadro provisório em extinção.

8. A década de 1990 foi marcada pela celebração de Termos de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho e o posterior ajuizamento de ações de execução de título extrajudicial, no entanto, o ponto comum a todos esses processos era de que se insurgia apenas em face das contratações posteriores à Constituição Federal de 1988.

9. Entrementes, em 2005, a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Acre promulgou a Emenda Constitucional nº 38/2005, que acresceu ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Acre o artigo 37, por meio da qual se criou a figura do servidor ou empregado efetivado extraordinariamente.

10. Todavia, a Emenda Constitucional n. 38/2005 teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 3609, em 05/02/2014.

11. Em decorrência desse julgamento e em atendimento à consulta que lhe fora formulada pelo Secretário de Estado de Gestão Administrativa, a Procuradoria Geral do Estado emitiu parecer no processo 2015.006.000132-6, no qual expôs o tratamento a ser dispensado à

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situação funcional dos servidores de acordo com diversos cenários.

12. Extrai-se do item c da conclusão do parecer que deveriam permanecer inalterados os vínculos firmados com os empregados públicos contratados em momento anterior à Constituição Federal de 1988 seja porque não abrangidos pelo controle de constitucionalidade seja porque a forma de provimento afigurava-se compatível com o regime constitucional de 1967/69.

13. Todavia, no item e a Procuradoria Geral do Estado opinou que os servidores apontados nos itens anteriores perdessem, a partir do fim do prazo da modulação dos efeitos do julgamento da ADI n. 3.609, ou seja, 19.02.2015, a efetividade proporcionada pela Emenda (in) Constitucional n. 38/2005 e retornassem à disciplina dos arts. 282, 284 e 285 da Lei Complementar n. 39/93, em decorrência do efeito repristinatório, de sorte que lhes passou a ser vedada a progressão ou promoção no respectivo plano de cargos, carreiras e remuneração.

PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. ART. 29, § 8º, INCISO I, DA LCE n. 67/99. MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 38/2005. REENQUADRAMENTO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. PRECEDENTE. APELAÇÃO XXXXX-84.2011.8.01.0001. SUPERAÇÃO. DISTINÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

14. A despeito dos arts. 282 e seguintes da Lei Complementar n. 39/93 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a impetrante não apenas foi inserida na carreira do magistério, como sofreu movimentações horizontais e verticais, que somente seriam reservadas aos servidores efetivos, ou seja, àqueles que acessaram os cargos públicos por força de concurso público. É dizer, em momento muito anterior à Emenda n. 38/2005 à Constituição do Estado do Acre, o Estado do Acre fez inserir a impetrante no plano de cargos, carreiras e remuneração da Educação.

15. Afigura-se que a conduta estatal, a pretexto do controle de constitucionalidade exercido na ADI n. 3.609, em obstar a aplicação das disposições da Lei Complementar Estadual n. 67/99, não se apresenta compatível com o princípio da segurança jurídica, sob o aspecto subjetivo de proteção à confiança das

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pessoas no pertinente aos atos, procedimentos e condutas do Estado.

16. Segurança concedida.

(Mandado de Segurança n. XXXXX-96.2016.8.01.0000, Tribunal Pleno Jurisdicional, Relator Des. Roberto Barros, j. 1 de fevereiro de 2018)

Prova contundente, na espécie, é que o apelado não apenas movimentara a apelante na carreira de Professora, como a aposentou, nos termos das leis editadas para os servidores públicos efetivos.

É oportuno registrar que em decorrência do julgamento da ADI n. 3609, a Procuradoria Geral do Estado emitiu parecer no processo 2015.006.000132-6, no qual expôs o tratamento a ser dispensado à situação funcional dos servidores de acordo com diversos cenários, dentre os quais os admitidos pelo regime celetista após o período de estabilidade excepcional e antes da promulgação da Constituição Federal.

Ainda que relativamente extensa, entendo pertinente a transcrição integral das conclusões do mencionado parecer:

Ante o exposto, manifesta-se a Procuradoria Geral do Estado quanto aos efeitos concretos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda à Constituição do Estado do Acre n. 38/2005 pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 3.609, a partir do fim do prazo da modulação dos efeitos de seu julgamento (19.2.2015), na situação funcional dos servidores e empregados públicos do Estado do Acre e entidades da Administração Indireta, não admitidos por concurso público, que ingressaram no serviço público até 31.12.1994, nos seguintes termos:

a) pela manutenção da situação jurídica dos servidores e empregados públicos que alcançaram a aposentadoria ou que preencheram os requisitos para tanto até o fim do prazo da modulação dos efeitos do julgamento da ADI n. 3.609 (19.02.2015), como os respectivos pensionistas;

b) pela manutenção do vínculo dos servidores públicos ativos admitidos sem concurso público, até cinco anos antes da vigência da Constituição da Republica (5.10.1983), com a Administração Pública do Estado do Acre, os quais são dotados, ainda, de estabilidade excepcional;

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c) pela manutenção do vínculo dos servidores públicos ativos, admitidos sem concurso público, em período posterior ao da estabilidade excepcional e anterior à vigência da Constituição de 1988 (6.10.1983 a 4.10.1988), e dos empregados públicos contratados antes da entrada em vigor da Carta de 1988 mesmo aqueles anteriores ao período de estabilidade excepcional, que não se lhes aplica situação inalcançável por meio de controle de constitucionalidade perante a atual Constituição e firmado por meio de contrato individual de trabalho, permitido no regime constitucional anterior;

d) pela nulidade do vínculo dos servidores e empregados públicos ativos, com ingresso entre a vigência da Constituição da Republica e o fim do período estipulado pela Emenda à Constituição do Estado do acre n. 38/2005, posteriormente declarada inconstitucional, para sua efetivação (5.10.1988 a 31.12.1994), sendo, no entanto, insuscetível de revisão pelo Poder Público no presente momento, ante o preenchimento dos requisitos previstos no art. 54 da Lei n. 9.784/99, decorrente de ponderação legislativa dos princípios constitucionais da segurança jurídica e legalidade.

e) pela perda aos servidores apontandos nos itens anteriores, a partir do fim do prazo da modulação dos efeitos do julgamento da ADI n. 3.609 (19.2.2015), ante a retirada do mundo jurídico do art. 37 do ADCT (Emenda à Constituição do Estado do Acre nº 38/2005), do status jurídico de servidores efetivos, aplicando-se efeito repristinatório à declaração de inconstitucionalidade, com a restauração da vigência dos arts. 282, 284 e 285, da Lei Complementar Estadual nº 39/93, outrora tidos por revogados, considerando-se tais servidores como meros ocupantes/titulares de cargos efetivos, integrantes de quadro provisório, em extinção, daí decorrendo as seguintes consequências abaixo enumeradas:

e.1) aos servidores apontados no item b, a perda da efetividade no serviço público, mantendo-se sua estabilidade excepcional, com as seguintes limitações de direitos Funcionais:

e.1.1) não integração às carreiras referente aos cargos que ocupem, impedindo a progressão ou promoção no respectivo quadro (art. 282, §

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4º, da Lei Complementar Estadual nº 39/93);

e.1.2) impossibilidade de redistribuição para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, por pertencerem a quadro provisório em extinção (art. 43 da Lei Complementar Estadual n. 39/93);

e.1.3) não inclusão na reserva legal de cargos em comissão para servidores efetivos (art. 9º, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 39/93);

e.1.4) impossibilidade do gozo de outros direitos, exclusivos de servidores efetivos, previstos em leis específicas;

e.2) aos servidores apontados nos itens c e d, a parda de efetividade e estabilidade no serviço público, atingindo cumulativamente os direitos funcionais apontados no item anterior, somando-se as seguintes limitações:

e.2.1) ausência de garantias de manutenção no cargo, com perda apenas por decisão judicial, processo administrativo e avaliação periódica de desempenho (art. 41, § 1º, da Constituição Estadual, e art. 26 da Lei Complementar Estadual n. 39/93);

e.2.2) sujeição a exoneração, em caso de ultrapassagem dos limites com pessoal ativo e inativo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 169, § 3º, inciso II, da Constituição da Republica);

e.2.3) impossibilidade de reintegração e recondução a cargo público (art. 41, § 2º, da Constituição da Republica, arts. 35, § 2º, da Constituição Estadual, e arts. 26, parágrafo único, 31 e 32, da Lei Complementar Estadual nº 39/93);

e.2.4) impossibilidade de aproveitamento em outro cargo ou colocação em disponibilidade (art. 41, §§ 2º e , da Constituição da Republica, arts. 35, §§ 2º e 3º, da Constituição Estadual, e arts. 26, parágrafo único, 33 e 36, da Lei Complementar Estadual nº 39/93);

e.2.5) impossibilidade de usufruírem licença para tratar de interesses particulares (art. 138 da Lei Complementar Estadual nº 39/93);

e.2.6) impossibilidade de usufruírem licença para estudo fora do estado (art. 143 da Lei Complementar Estadual nº 39/93);

e.2.7) vedação à participação em comissão de sindicância (arts. 200 e 203 da Lei Complementar Estadual nº 39/93);

e.2.8) impossibilidade do gozo de outros direitos, exclusivos de servidores estáveis,

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previstos em leis específicas.

f) pela perda aos empregados públicos apontados nos itens c e d, a partir do fim do prazo da modulação dos efeitos do julgamento da ADI n. 3.609 (19.2.2015), ante a retirada do mundo jurídico do art. 37 do ADCT (Emenda à Constituição do Estado do Acre nº 38/2005), do status jurídico dos efetivos, considerando-se tais profissionais como meros ocupantes/titulares de empregos públicos, não integrando a carreira referente ao emprego que ocupam, impedindo a progressão ou promoção no respectivo plano).

Extrai-se do item c da conclusão acima transcrita, que a orientação foi no sentido de manter inalterados os vínculos firmados com os empregados públicos contratados em momento anterior à Constituição Federal de 1988 seja porque não abrangidos pelo controle de constitucionalidade seja porque a forma de provimento afigurara-se compatível com o regime constitucional de 1969.

Chama-se atenção para o item e da conclusão, pois a Procuradoria Geral do Estado opinou que os servidores apontados nos itens anteriores perdessem, a partir do fim do prazo da modulação dos efeitos do julgamento da ADI n. 3.609, ou seja, 19.02.2015, a efetividade proporcionada pela Emenda (in) Constitucional n. 38/2005 e retornassem à disciplina dos arts. 282, 284 e 285 da Lei Complementar n. 39/93, em decorrência do efeito repristinatório.

Registra-se, no entanto, que desde antes da Emenda Constitucional n. 38/2005, a apelante já usufruía dos direitos reservados aos servidores públicos. Esse cenário, vez mais, reafirma a necessidade de aplicar o princípio da segurança jurídica, sob seu aspecto subjetivo.

De efeito, "A segurança jurídica é entendida como sendo um conceito ou um princípio jurídico que se ramifica em duas partes, uma de natureza objetiva e outra de natureza subjetiva. A primeira, de natureza objetiva, é aquela que envolve a questão dos limites à retroatividade dos atos do Estado até mesmo quando estes se qualifiquem como atos legislativos. Diz respeito, portanto, à proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Diferentemente do

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que acontece em outros países cujos ordenamentos jurídicos frequentemente têm servido de inspiração ao direito brasileiro, tal proteção está há muito incorporada à nossa tradição constitucional e dela expressamente cogita a Constituição de 1988, no art. , inciso XXXVI. A outra, de natureza subjetiva, concerne à proteção à confiança das pessoas no pertinente aos atos, procedimentos e condutas do Estado, no mais diferentes aspectos de sua atuação 1

Merece transcrição o magistério de JJ. Canotilho: “A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) confiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos atos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduz-se já que os postulados da segurança e da protecção da confiança são exigíveis perante qualquer acto de qualquer poder legislativo, executivo e judicial” 2

Rafael de Cás Maffini chega à seguinte conclusão: a proteção da confiança deve ser considerada como um princípio deduzido, em termos imediatos, do princípio da segurança jurídica e, em termos mediatos, do princípio do Estado de Direito, com precípua finalidade voltada à obtenção de um estado de coisas que enseje estabilidade, previsibilidade e calculabilidade dos atos, procedimentos ou simples comportamentos estatais e que traz consigo deveres comportamentais mediatos que impõem a preservação de atos estatais e de seus efeitos. 3

A Constituição Federal alberga-o, ainda que o faça implicitamente em diversos dispositivos (v.g, art. 5º, caput, inciso XXXVI, XXXIX, XL). Oportuno é rememorar os ensinamentos de Eros Roberto Grau, classifica os princípios de direito em implícitos e explícitos: Compõem essa ordem, inicialmente, (i) os princípios

1

Almiro do Couto e Silva. O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processos administrativo da União (Lei n. 9.784/99). Revista Eletrônica de Direito do Estado. Número 2 – abril/maio/junho de 2005.

2

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª Edição, Coimbra – Portugal: Ed. Almedina, 2000.

3 MAFFINI, Rafael da Cás. Princípio da Proteção Substancial da Confiança no Direito AdministrativoBrasileiro. 253f. Tese (Doutorado em Direito). Faculdade de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2005, pp. 48/49.

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explícitos, recolhidos no texto da Constituição ou da lei; após, (ii) os princípios implícitos, inferidos como resultado da análise de um ou mais preceitos constitucionais ou de uma lei ou conjunto de textos normativos da legislação infraconstitucional (exemplos: o princípio da motivação do ato administrativo art. 93, X, da Constituição; o princípio da imparcialidade do juiz arts. 95, parágrafo único, e 5º, XXXVII, da Constituição); por fim, (iii) os princípios gerais de direito, também implícitos, coletados no direito pressuposto, qual o da

4

vedação de enriquecimento sem causal.

Não há dizer - é oportuno observar -, conforme lição de Roque Antônio Carrazza, que os princípios expressos e implícitos possuem valores distintos:

Não importa se o princípio é implícito ou explícito, mas, sim, se existe ou não existe. Se existe, o jurista, com o instrumental teórico que a Ciência do Direito coloca à sua disposição, tem condições de discerni-lo. De ressaltar, com Souto Maior Borges, que o princípio explícito não é necessariamente mais importante que o princípio implícito.

Tudo vai depender do âmbito de abrangência de um e de outro, e não do fato de um estar melhor ou pior desvendado no texto jurídico. Aliás, as normas jurídicas não trazem sequer expressa sua condição de princípios ou de regras. É o jurista que, ao debruçar-se sobre elas, as identifica e as Hierarquiza. 5 (g.n)

O princípio da segurança jurídica é inerente ao próprio Estado de Direito (art. 1º), consoante as lições de Humberto Theodoro Júnior:

Trata-se da segurança jurídica, que nosso legislador constituinte originário colocou com uma das metas a ser atingida pelo Estado Democrático de Direito, ao lado de outros valores igualmente relevantes, como a liberdade, o bemestar, a igualdade e a justiça, todos eles guindados à categoria de 'valores supremos da uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na

4

GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. 5.ª ed., rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2009.

5

CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 22. ed. Malheiros, 2006, p. 39.

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harmonia social' 6

E nas palavras de Alexandre de Moraes:

O Estado de Direito caracteriza-se por apresentar as seguintes premissas: (1) primazia da lei, (2) sistema hierárquico de normas que preserva a segurança jurídica e que se concretiza na diferente natureza das distintas normas e em seu correspondente âmbito de validade; (3) observância obrigatória da legalidade pela administração pública; (4) separação de poderes como garantia da liberdade ou controle de possíveis abusos; (5) reconhecimento da personalidade jurídica do Estado, que mantém relações jurídicas com os cidadãos; (6) reconhecimento e garantia dos direitos fundamentais incorporados à ordem constitucional; (7) em alguns casos, a existência de controle de constitucionalidade das leis como garantia ante o despotismo do Legislativo. (grifou-se)

Resulta disso que mesmo os princípios que orientam a Administração Pública (legalidade, moralidade, impessoalidade, isonomia), porquanto inerentes também ao Estado de Direito e ao Estado Democrático de Direito, não podem ser dissociados do princípio da segurança jurídica.

Gilmar Ferreira Mendes em sua obra Jurisdição Constitucional (apud Almiro do Couto e Silva, Revista Eletrônica do Direito do Estado) já adverte que: No âmbito do Direito Administrativo tem-se acentuado que, não raras vezes, fica a Administração impedida de rever o ato ilegítimo por força do princípio da segurança jurídica. Nesse sentido convém mencionar o magistério de Hans-Uwe Erichsen : 'O princípio da legalidade da Administração é apenas um dentre os vários elementos do princípio do Estado de Direito. Esse princípio contém, igualmente, o postulado da segurança

jurídica (Rechtssicherheit und

Rechtsfriendens) do qual se extrai a ideia da proteção à confiança. Legalidade e segurança jurídica enquanto derivações do princípio do Estado de Direito têm o mesmo valor e a mesma hierarquia. Disso resulta que uma solução adequada para o caso concreto depende de um juízo de ponderação que leva em conta das as circunstâncias que caracterizam a situação singular (Hans-Uwe Erichsen e Wolfgang 6 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Onda Reformista do Direito Positivo e suas Implicações com o Princípio da Segurança

Jurídica. In.: Revista da Escola Nacional de Magistratura, n. 1, abr. 2006, p. 97.

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Martens,. Allgemeines Verwaltungsrecht, 6ª ed. Berlim-Nova York, p. 240) 7

De outra obra do mencionado autor extrai-se entendimento semelhante:

De outra parte, sem impor aos seus operadores uma única decisão correta e justa, eles admitem e até mesmo exigem convivência e conciliação com outros princípios – igualmente operantes e eventualmente concorrentes – que ofereçam razão para soluções em sentido diverso, tudo isso num complexo jogo concertado de complementações e restrições recíprocas; ou, se preferirmos, num processo essencialmente dialético, que se inicia no instante em que o intérprete esboça a aplicação dos princípios às situações da vida, e que se conclui quando, logrando concretizálos, ele dá cumprimento a esses mandatos de otimização recebidos do legislador 8

A hipótese de conflito entre a confiança e outros princípios foi objeto de análise por Hartmut Maurer, que apontou, como solução, a ponderação de interesses para consecução de uma compensação ótima:

...a proteção à confiança pode entrar em conflito com outros bens jurídicos e interesses, em particular, com o princípio da legalidade e da constitucionalidade, que exige a correção de atos antijurídicos, e com os interesses legítimos do Estado de adaptar o direito às circunstâncias alteradas ou aos novos conhecimentos ou de introduzir, até com o auxílio do direito, novos desenvolvimentos. Em tais casos de conflito deve ser ponderado entre o interesse da confiança do particular e o interesse da modificação do Estado e, sob consideração de todos os pontos de vista relevantes, esforçar-se por uma compensação

9

ótima...

Rafael Maffini também enfrenta este ponto: A legalidade administrativa não pode ser considerada como um óbice à incidência do 7 (MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 261. Nota 56. apud SILVA, Almir do

Couto e. O Princípio da Segurança Jurídica (Proteção à confiança) no Direito Público Brasileiro e o Direito da Administração

Pública de Anular seus Próprios Atos Administrativos: o Prazo Decadencial do art. 54 da Lei do Processo Administrativo da

União - Lei n. 9.784/1999)

8 MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 2ª ed. Rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2008, p. 35.

9 MAURER, Hartmut. Elementos de Direito Administrativo Alemão. Trad. Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Sérgio Antonio

Fabris Editor, 2001.

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princípio da proteção substancial da confiança, mesmo quando se trata de preservação de condutas – ou seus efeitos – inválidas. Isso porque, as noções de Estado de Direito e de segurança jurídica não estão sob, mas sobre ou ao lado do princípio da legalidade, impondo-se a ponderação entre a legalidade e a segurança jurídica para que, em alguns casos, essa ceda à proteção da confiança com a estabilidade das relações jurídicas, ainda que inválidas. Ademais, o fundamento material da legalidade consiste justamente na busca por segurança jurídica, não se apresentando, pois, num fim em si mesmo. Dessa forma, sempre que a legalidade implicar em conseqüências que se contraponham ao seu próprio fim material, qual seja, a segurança jurídica, terá de ser ponderada com outros valores, como é o caso da proteção substancial da confiança, ensejando tal ponderação a possibilidade de preservação de atos ou efeitos decorrentes de comportamentos inválidos. 10

Assim, é de se afirmar que preponderância do princípio da segurança jurídica não implica em nenhum desdouro à norma constitucional, pois no"jogo concertado de complementações e restrições recíprocas"a regra de decisão nele baseada apresenta-se como a mais adequada, frente às circunstâncias do caso, em que o apelante fora inserido pelo Estado do Acre nos sucessivos planos de cargos, carreiras e remunerações, durante décadas, em situação que nenhuma relação direta possuía com a Emenda Constitucional n. 38/2005 e seu fatídico desfecho.

O princípio da segurança jurídica, frisa-se, não significa ignorar o princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal, e art. 27, caput, da Constituição Estadual), mas reconhecer que em vista das circunstâncias, o desfazimento de certas relações jurídicas imporia sacrifícios muito mais altos do que a irregularidade combatida.

Destarte, a forma de ingresso do apelante nos quadros do Estado do Acre não pode servir de empecilho ao reconhecimento, em tese, do direito à licençaprêmio e, com o advento da aposentadoria, na conversão em pecúnia dos 10 MAFFINI, Rafael. Princípio da Proteção Substancial da Confiança no Direito Administrativo Brasileiro. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2006.

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períodos não gozados.

Registra-se que o art. 132, § 2º da Lei Complementar n. 39/93, não elegeu o requerimento do servidor à condição de requisito para ingresso da licença prêmio no patrimônio jurídico do servidor. A intelecção desse dispositivo restringe-se à forma como será gozada a licença, se de uma só vez, em duas ou três parcelas.

Conjugam-se para a usufruição da licença prêmio a vontade do servidor e a necessidade do serviço, no entanto a ausência de requerimento não implica em sua perda, tanto isso é verdadeiro que o art. 135 da Lei Complementar n. 39/93 afasta a prescritibilidade ou caducidade do direito de requerê-la. A ressalva ao dispositivo, situase no término da relação funcional, a partir do qual tem início o prazo prescricional. A despeito de inexistir expressa previsão legal assegurando ao servidor público o direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio, a jurisprudência firmou-se no sentido de que negá-lo ensejaria enriquecimento sem causa à Administração Pública.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Com a aposentadoria do servidor, tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licençaprêmio não gozada, conforme julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos no REsp 1.254.456/PE, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves (DJe 02.05.2012).

III - Antes da aposentação não há falar em prazo prescricional, porquanto o servidor em atividade não faz jus à conversão da licença prêmio em pecúnia, pois a regra é que a

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licença seja usufruída, ou mesmo contada em dobro para aposentadoria, surgindo a pretensão à indenização somente se não utilizada de nenhuma dessas formas, sob pena de enriquecimento da Administração.

IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido.

( AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020)

A antiga Câmara Cível deste Tribunal de Justiça possui julgado também no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CULPA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA.

As licenças-prêmio não gozadas, tampouco contadas em dobro para fins de contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, devem ser convertidas em pecúnia, vez que tal

entendimento repousa na responsabilidade objetiva do Estado. Inexiste culpa ou mesmo culpa recíproca, vez que, ainda que não tenha a servidora manifestado interesse em usufruir tal benefício deverá ser indenizada, sob pena de campear o enriquecimento sem causa por parte da Pública Administração. (Apelação Cível nº 2006.001301-2, Câmara Cível, Desembargadora Izaura Maia, j. 03 de outubro de 2006, acórdão nº 4.144)

Do voto condutor extrai-se seguinte passagem, que bem expressa a prescindibilidade de requerimento do servidor para obtenção do direito à licença prêmio, do que já tratei anteriormente. Eis o que pontificou a douta relatora, ao asserir que: Tenho que, ultrapassado o lapso temporal exigido pela lei para o gozo das licenças-prêmio, o direito ao benefício incorpora-se ao patrimônio jurídico do servidor, não havendo, pois, necessidade de requerimento, o qual somente tem relevância

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para a aferição do momento oportuno em que o funcionário deseja gozar da licença-prêmio.

Decerto, não há qualquer infringência ao art. 37 da Constituição Federal, em especifico, ao princípio da legalidade, máxime porque a lacuna legislativa não pode em absoluto representar enriquecimento sem causa da Administração Pública, o que inevitavelmente ocorreria se ao cabo da relação funcional"apropriasse-se"impunemente da força de trabalho do servidor naqueles trimestres em que ele deveria ter se afastado do serviço público, sem prejuízo de sua remuneração e direitos.

O princípio da legalidade não deve ser interpretado de modo isolado, em olvido dos demais princípios, tampouco a vinculação positiva exercida por ele sobre o administrador, que somente estaria autorizado a agir de acordo com o permissivo legal, poderá levar a situações em descompasso com o próprio sistema jurídico. Fala-se, pois, no princípio da juridicidade, que recebe as seguintes considerações na lição de Rafael Carvalho Rezende:

“O princípio da juridicidade confere maior importância ao Direito como um todo, daí derivando a obrigação de se respeitar, inclusive, a noção de legitimidade do Direito. A atuação da Administração Pública deve nortear-se pela efetividade da Constituição e deve pautar-se pelos parâmetros da legalidade e da legitimidade, intrínsecos ao Estado Democrático de Direito” 11

E na de Germana de Oliveira Moraes, para quem: “A noção de juridicidade, além de abranger a conformidade dos atos com as regras jurídicas, exige que sua produção (a desses atos) observe - não contrarie - os princípios gerais de Direito previstos explícita ou implicitamente na Constituição". 12

Por outro lado, impende realizar o decote do pedido autoral. É que considerando a admissão da apelante ocorrera em 15/06/1986 lhe é defeso postular a conversão de licença-prêmio relativo a período anterior, haja vista a exigência de efetivo exercício (art. 132, LCE 39/93).

Nesse sentido, a averbação de tempo de 11

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. 2ª. Ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo:

Método. 2014, pp 27 e 28.

12

MORAES, Germana de Oliveira. Controle Jurisdicional da Administração Pública, 1ª ed., São Paulo: Dialética, 1999, p. 24

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contribuição de 01/02/1982 a 14/05/1986 (p. 24), somente seria admissível, em tese, para fins de aposentadoria, sexta parte, mas não para cálculo de licença-prêmio. Aliás, veja-se que apesar desses acrescidos, a data de admissão no contrato XXXXX-2 permaneceu a mesma, ou seja, 15/06/1986.

Não altera essa conclusão, o teor do documento de página 17, que estabelece o períodos aquisitivos entre 05/05/1982 a 02/05/1987, pois é incompatível com a data de admissão retratada no contrato e com a data de aposentadoria da apelante. Assim, afigura-se que no período de 15/05/1986 a março de 2015 a apelante reunira apenas cinco períodos períodos de licença-prêmio, já que sua aposentação ocorrera quando incompleto um dos quinquênios.

Por conseguinte, uma vez que nos autos XXXXX-28.2019.8.01.0070 fora requerido um desses períodos, cuja condenação já transitara em julgado, inclusive, impõese reconhecer que a apelante possui direito à conversão em pecúnia de apenas quatro períodos de licençaprêmio.

3. Dispositivo

Ante o exposto, voto por prover em parte o recurso de apelação e, por conseguinte, julgar parcialmente procedente o pedido formulado pela autora da ação para condenar o réu Estado do Acre a pagar-lhe valor correspondente a quatro períodos de licença-prêmio não gozados, a serem apurados por cálculos aritméticos, atualizados na forma do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, nos termos do julgamento da ADI n. 5348, a partir da aposentadoria.

Em relação aos ônus da sucumbência, condeno o Estado do Acre a reembolsar à apelante 50% (cinquenta por cento) das despesas adiantadas (art. 82, § 2º. CPC).

Considerando ainda a sucumbência recíproca, fica o réu condenado a pagar à autora honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da autora, que, por vez, também fica condenada a pagar ao réu igual percentual, calculado sobre o proveito econômico obtido pelo réu.

É como voto."

Não há como olvidar que, o aresto atacado tratou de conceder o

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direito de conversão em pecúnia de quatro períodos de licença-prêmio à embargada,

aplicando-se o princípio da proteção à confiança e da segurança jurídica, mormente

pela especificidade da situação trazida a esta Corte de Justiça, pois, muito embora

admitida sem concurso público, obteve tratamento idêntico aos reservados aos

servidores efetivos, ao longo de todo o vínculo empregatício/estatutário, ou seja,

durante todo o período laboral, incluindo-se movimentação na carreira, e direitos

inerentes aos servidores públicos efetivos, bem como obteve aposentadoria, nos

mesmos termos que estes, conforme já consignado no arresto vergastado.

Também restou claro que a Embargada, por ocasião do processo n.

XXXXX-28.2019.8.01.0070, obteve o direito a um período de licença-prêmio, o qual

já transitou em julgado, tendo sido abatido dos períodos ora postulados.

Há de se consignar ainda que, os Embargos de Declaração não

constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matérias constitucionais,

e rediscussão de matéria já apreciada. Trago do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DÉBITOS DE COTAS CONDOMINIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

2. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no AREsp 948.771/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O STJ entende que os Embargos Eeclaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da controvérsia, muito menos para prequestionar matéria constitucional.

[...]

3. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, visto que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC.

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4. Os aclaratórios se constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.

5. Ademais, cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no decisum embargado. Suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade.

6. Embargos de Declaração rejeitados.Destaquei ( EDcl no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018)

E ainda que assim não o fosse “para que se tenha por configurado o pressuposto do prequestionamento, é bastante que o tribunal de origem haja debatido e decidido a questão federal controvertida, não se exigindo expressa menção ao dispositivo legal pretensamente violado no especial” (RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192, entre dezenas de outras). No caso em foco, o intuito prequestionador da matéria esbarra na inexistência de qualquer dos vícios que ensejam a interposição do recurso ora intentado. Essa a posição dominante, e que não se coaduna com a pretensão do Embargante.

Nesse contexto, tem-se que os fundamentos utilizados no acórdão recorrido foram suficientes ao exame da controvérsia, não importando em omissão Ainda que o guerreado não houvesse refutado todos os argumentos lançados nos recurso integrativo o que não se afigura no caso em testilha tem-se por afastada a ocorrência dos vícios dispostos no susomencionado dispositivo legal (omissão, obscuridade ou contradição), uma vez que o relator não está compelido a rebater um a um dos argumentos lançados, sendo imperioso o pronunciamento claro e suficiente sobre as questões deduzidas nas razões dos recursos, e que ensejaram a utilização de fundamentos aptos a embasar a conclusão assentada no voto.

Todos os pontos foram apreciados, ainda que contrários à pretensão da parte ora Embargante, não padecendo o acórdão de qualquer vício que ensejasse o acolhimento dos aclaratórios. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que decidiu a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam, inclusive os pontos aventados nos aclaratórios, ainda que contrariamente à pretensão da parte.

2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material.

3. Ademais, vale frisar o entendimento consolidado da 1ª Seção desta Corte no sentido de que"é necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida, sejam eles autônomos ou não, vedada a impugnação parcial, salvo manifestação expressa nesse sentido"(EDcl no AgInt no AREsp XXXXX / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/XXXXX-6, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/6/2018).

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018)

Forte em tais razões, voto pelo desprovimento dos embargos de

declaração. Sem custas.

É como voto .

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DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

_____________________________________________________________________

_

DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 35-D).

_____________________________________________________________________

_

Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros (Relator), Francisco Djalma e Júnior Alberto. Ausente justificadamente a Desembargadora Regina Ferrari.

27

Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1294887115/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-1009810420218010000-ac-0100981-0420218010000/inteiro-teor-1294887592

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