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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação Criminal: APR XXXXX-86.2020.8.01.0001 AC XXXXX-86.2020.8.01.0001

há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Pedro Ranzi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC_APR_00059378620208010001_61c6d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. APELO DEFENSIVO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA MANTER A CONDENAÇÃO DA APELANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COLHIDOS EM JUÍZO. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS, FORMANDO UM CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. INCONFORMISMO QUANTO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A DOSIMETRIA DA PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO IDÔNEA DOS VETORES DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO CABIMENTO. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO § 3º, DA LEI Nº 12.850/2013. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER, NESTA PARTE. PLEITO DEFENSIVO PARA QUE SEJA DIMINUÍDA A FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO.

1. O pleito absolutório da apelante, sob o argumento de ausência ou insuficiência de provas para sustentar a condenação não pode prosperar, sobretudo, diante da sua condenação estar alicerçada em prova harmônica e robusta, não sendo caso de reforma do édito condenatório.
2. Os testemunhos dos policiais, quando corroborados com os demais meios de prova, possuem valor probante para a formação do convencimento do juízo, prestando-se como prova suficiente para a condenação.
3. O magistrado pode se utilizar da discricionariedade regrada para fixar o quantitativo básico da pena dentro dos limites editais, obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. A negativação das circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime se encontra escorada em razões coerentes e legítimas, fundadas totalmente no estudo do caso e das circunstâncias concretas que permearam o cometimento do delito imputado à apelante.
5. Pleito de exclusão da agravante do § 3º, do art. , da Lei nº 12.850/2013, que já foi contemplado na sentença. Ausência de interesse de recorrer, nesta parte.
6. Mostrando-se razoável e proporcional a fração de 1/2 (metade), na terceira fase da dosimetria da pena, por força da incidência da causa de aumento prevista no § 2º do art. da Lei 12.850/13, não há que se falar na sua redução para a fração mínima de 1/6 (um sexto).
7. O art. 68, parágrafo único, do Código Penal, estabelece apenas a possibilidade (e não um dever) do magistrado, na hipótese de concurso de causas de aumento de pena, limitar-se a um só aumento, ou seja, existindo mais de uma causa de aumento, pode o magistrado utilizar-se do critério cumulativo ou de efeito cascata.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1315150004/apelacao-criminal-apr-59378620208010001-ac-0005937-8620208010001

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