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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Publicação
21/11/2021
Julgamento
21 de Novembro de 2021
Relator
Des. Elcio Mendes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC_PA_01011785620218010000_b5952.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno

Classe : Processo Administrativo nº 0101178-56.2021.8.01.0000

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno

Relator : Des. Elcio Mendes

Requerente : Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre

Requerido : Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto : Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL nº 1.806, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006. FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS DEVIDOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS. FUNDO ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO – FECOM. GRATUIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS REGISTRADORES CIVIS DE PESSOAS NATURAIS. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. INCLUSÃO DO FECOM NA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DA ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS-ARPEN-AC. PROPOSTA ACOLHIDA. REMESSA AO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO.

1. Deve-se acolher a Proposta para alteração da Lei Estadual nº 1.805/2006, para excluir a responsabilidade do Poder Judiciário do Estado do Acre e incluir o FECOM na previsão orçamentária da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais/ARPEN-AC.

2. Proposta aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos

de Processo Administrativo nº 0101178-56.2021.8.01.0000,

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de

Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de

Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a

proposta de alteração da Lei Estadual nº 1.806/2006 com

remessa ao Tribunal Pleno Administrativo, nos termos do

voto do relator.

1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno

De Brasília-DF/Rio Branco-AC, 19 de novembro de 2021.

Des. Roberto Barros

Presidente

Des. Elcio Mendes

Relator

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Des. Elcio Mendes,

Relator: Trata-se de Processo Administrativo instaurado no âmbito da Presidência deste Tribunal de Justiça, objetivando a alteração da Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que "dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências”, bem como institui o Fundo Especial de Compensação - FECOM.”

A título de ilustração, foram jungidos aos autos cópias das Leis de outros Estados: Poder Judiciário do Estado do Amazonas Lei nº 3.929, de 11 de setembro de 2013 (fls. 7/9), Poder Judiciário do Estado de Roraima

Lei nº 1.157, de 29 de dezembro de 2016 (fls. 10/40), Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Lei nº

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno

15.424, de 30 de dezembro de 2004 (fls. 49/85) e Poder Judiciário do Estado de Goiás Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015 (fls. 86/92).

Juntou-se, também, a Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências fls. 93/207.

Informações da Gerência de Planejamento Estratégico e Orçamento fls. 212/213.

Manifestação da Gerência de Contabilidade

fls. 214/215.

Manifestação da Diretoria de Finanças e Informações de Custos fls. 216/218.

Proposta de alteração elaborada pelo Juiz Auxiliar da Presidência e respectiva minuta fls. 219/223.

O feito foi encaminhado à Presidente deste Sodalício (fl. 224) e, posteriormente, remetido a esta Comissão sendo distribuído a este Relator por sorteio

fl. 226.

É a síntese necessária.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Des. Elcio Mendes,

Relator: O objeto da presente demanda versa sobre a alteração na Lei nº 1.805/2006, de 26 de dezembro de 2006,

do Governo do Estado do Acre.

De acordo com o art. 60 do Regimento

Interno deste Tribunal de Justiça, compete à Comissão de

Organização Judiciária e Regimento Interno:

“Art. 60 A Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno será composta, como membros natos, do vice-presidente do Tribunal, que a presidirá, do corregedor geral da justiça e de mais dois desembargadores, sendo um titular e o outro suplente: (NR) (Alterado pela Emenda Regimental nº 11, de 19.11.2018)

a) opinar sobre todos os assuntos relativos à Organização Judiciária e aos serviços auxiliares da Justiça de primeiro e segundo graus;

b) propor alterações de ordem legislativa ou de atos normativos do próprio Poder Judiciário;

c) realizar o controle e o acompanhamento de projetos encaminhados à Assembleia Legislativa; e

d) emitir parecer sobre proposta de alteração do Regimento Interno, dos Assuntos e Resoluções Administrativas do Tribunal." - destaquei -Pois bem.

- Da proposta de alteração da Lei Estadual nº 1.805/2006.




Deve-se

acolher

a Proposta

para alteração

da

Lei Estadual

nº 1.805/2006,

para

excluir

a

responsabilidade

do Poder

Judiciário

do

Estado

do Acre

e

incluir

o

FECOM

na

previsão

orçamentária

da Associação

dos

Registradores

de

Pessoas

Naturais/ARPEN-AC.

Conforme se observa, o objetivo dos autos é

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alteração da Lei Estadual nº 1.805/06, para promover a

exclusão da responsabilidade do Poder Judiciário Acreano e

incluir o FECOM em sua previsão orçamentária, bem como

fazer parte na qualidade de membro do Conselho de

Fiscalização.

A proposta merece ser acolhida.

Inicialmente, cumpre destacar que o Fundo

Especial de Compensação - FECOM, destinado ao provimento

da gratuidade dos atos praticados pelos registradores

civis de pessoas naturais, na conformidade desta lei, bem

assim para assegurar renda mínima à manutenção dos ofícios

notariais e de registro deficitários, encontra-se previsto

na Lei nº 1.805/2006 e a matéria está prevista nos arts.

36 a 40, in verbis:

"Art 36 . Fica instituído o Fundo Especial de Compensação - FECOM, destinado ao provimento da gratuidade dos atos praticados pelos registradores civis de pessoas naturais, na conformidade desta lei, bem assim para assegurar renda mínima à manutenção dos ofícios notariais e de registro deficitários. (Alterado pela Lei nº 2.534, de 29.12.2011)

Art. 37. Constitui recurso do Fundo a receita especificada no art. 26, alínea b.

Art. 38. O Fundo será gerido por um conselho, com a seguinte composição:

I- representante da Diretoria de Finanças do Tribunal de Justiça;

II- representante da Corregedoria Geral da Justiça; e

III- representante da associação local de notários e registradores. (Alterado pela Lei nº 2.534, de 29.12.2011)

Parágrafo único. Os membros do conselho referidos nos incisos II e III deste artigo serão nomeados pelo presidente do Tribunal,

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mediante indicação da Corregedoria Geral da Justiça e da associação representativa, respectivamente." (NR) (Alterado pela Lei nº 2.534, de 29.12.2011)

Art. 39. Ao Conselho Gestor cabe:

I exercer o controle da execução orçamentária-financeira, do patrimônio, programas, ações, contratos e convênios;

II efetuar os pagamentos a cargo do Fundo Especial de Compensação, promovendo os correspondentes registros contábeis; e

III elaborar o seu regimento interno.

Art. 40. O saldo positivo do Fundo Especial de Compensação, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo."

O Juiz Auxiliar da Presidência deste

Tribunal de Justiça, Leandro Gross, realizou estudo em

outros Estados, com a finalidade de verificar o

comportamento administrativo do Fundo de Compensação dos

atos gratuitos e de complementação da renda mínima em

outros Tribunais.

Vejamos.

- Poder Judiciário do Estado do Amazonas

fls. 7/9:

Lei nº 3.929, de 11 de setembro de 2013.

"(...)

Art. 12. A Corregedoria-Geral de Justiça encaminhará a ARPEN/AM até o 15º dia do mês subsequente, a quantidade total de atos gratuitos praticados por cada cartório no mês de competência, bem como a relação dos cartórios deficitários com sua respectiva arrecadação, para efeito de complementação da renda mínima, se for o caso.

Parágrafo único. A ARPEN/AM deverá até o 20º dia do mês subsequente efetuar o pagamento dos valores descritos no caput deste artigo.

Art. 13. Sobre os atos praticados pelos Cartórios do Registro Civil das Pessoas

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Naturais do Estado do Amazonas não incidem, o Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FUNETJ, o Fundo Especial da Defensoria Pública do Amazonas - FUNDPAM, e o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado - FUNDPGE, instituídos respectivamente pela Lei n. 2.620, de 04 de dezembro de 2000, Lei n. 3.257, de 30 de maio de 2008 e Lei n. 3.698, de 26 de dezembro de 2011.

Art. 14. O valor do custo total do selo terá valor único a ser pago pelos cartórios extrajudiciais do Estado do Amazonas.

Parágrafo único. Cada ato gratuito do Registro Civil transmitido para o Portal do Selo Eletrônico e validado pela Corregedoria-Geral de Justiça dará um crédito no valor do custo do selo quando da próxima aquisição.

Art. 15. A ARPEN/AM será a entidade responsável pela gerência dos valores arrecadados pelo FARPAM e seu devido repasse aos cartórios do Registro Civil.

Art. 16. O FARPAM será gerido pelo Presidente da ARPEN/AM enquanto perdurar seu mandato sob a fiscalização da ANOREG/AM a qual indicará um secretário e mais 02 (dois) membros que terão mandato de 02 (dois) anos.

Parágrafo único. Ficará a cargo do Presidente da ARPEN/AM as indicações do caput deste artigo caso a ANOREG/AM não o faça no prazo de 05 (cinco) dias a contar do início do mandato.

Art. 17. A ARPEN/AM será responsável em encaminhar a ANOREG/AM de forma mensal até o 5º dia do mês subsequente os relatórios de reembolso do mês para análise, bem como os documentos necessários e solicitados pela ANOREG/AM.

Art. 18. A Corregedoria compete única e exclusivamente encaminhar todos os dados de sistema, imperiosos para o reembolso dos Cartórios do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas, bem como a relação dos cartórios deficitários, com sua respectiva arrecadação, para efeito de complementação.

Art. 19. Fica obrigado o gestor do FARPAM a solicitar a indicação de 03 (três) membros da ANOREG/AM e indicar 03 (três) membros da própria ARPEN/AM para secretariar a transição e prestação de contas ao fim de cada gestão. (...)” - destaquei -7

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- Poder Judiciário do Estado de Roraima

fls. 10/40:

Lei nº 1.157, de 29 de dezembro de 2016 .

"( ...)

Art. 48. Constitui recurso do FECOM a receita especificada no inciso IIIdo § 1º do Art. 36 desta Lei.

Art. 49. A arrecadação e os devidos repasses das parcelas de compensação dos atos gratuitos e de complementação da receita mínima das serventias deficitárias, prevista no inciso IIIdo § 1º do Art. 36 desta Lei, serão geridos pela Associação dos Notários e Registradores do estado de Roraima ANOREGRR ou, em caso de sua extinção, por entidade representativa dos notários e registradores, indicada pelo Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do estado de Roraima.

§ 1º A entidade mencionada no caput deste artigo deverá contar, para a gerência dos recursos, com o auxílio de uma comissão integrada por 5 (cinco) membros, e respectivos suplentes, todos delegatários titulares de comarcas do estado de Roraima, preferencialmente na seguinte conformidade:

I 1 (um) tabelião de notas;

II 1 (um) tabelião de protesto;

III 1 (um) oficial de registro de imóveis;

IV 1 (um) oficial de registro de títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas;

V 1 (um) oficial do registro civil das pessoas naturais.

§ 2º A comissão escolherá, dentre seus membros, um coordenador e respectivo suplente.

§ 3º Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, mediante a Corregedoria Geral de Justiça, fiscalizar a gerência e administração, pela ANOREG-RR, dos valores referidos no caput deste artigo.

(...)” - destaquei -- Poder Judiciário do Estado de Minas

Gerais fls. 49/85.

Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004. “(...)

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CAPÍTULO IV

DA COMPENSAÇÃO DOS ATOS GRATUITOS E DA COMPLEMENTAÇÃO DE RECEITA ÀS SERVENTIAS DEFICITÁRIAS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 31. Fica estabelecida, sem ônus para o Estado, a compensação ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais pelos atos gratuitos por ele praticados em decorrência de lei, conforme o disposto no art. da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, bem como a compensação pelos atos gratuitos praticados pelos registradores de imóveis em decorrência da aplicação da Lei nº 14.313, de 19 de junho de 2002.

Parágrafo único. A compensação de que trata o caput deste artigo será realizada com recursos provenientes do recolhimento de quantia equivalente a 5,66% (cinco vírgula sessenta e seis por cento) do valor dos emolumentos recebidos pelo Notário e pelo Registrador.

Art. 32. O recolhimento a que se refere o parágrafo único do art. 31 desta Lei será feito mediante depósito mensal em conta bancária específica, aberta pelo Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais - Recivil - e administrada pela comissão de que trata o art. 33.

§ 1º A partir do recebimento dos emolumentos, o notário ou o registrador constitui-se depositário dos valores devidos à compensação prevista no art. 31, até o efetivo depósito na conta a que se refere o caput deste artigo.

§ 2º A conta a que se refere o caput será identificada como “RecompeMG - Recursos de Compensação”.

Art. 33. A gestão e os devidos repasses dos recursos serão realizados por comissão gestora integrada por cinco membros efetivos e respectivos suplentes, assim distribuídos:

I - um representante indicado pela Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de Minas Gerais - Serjus;

II - um representante indicado pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais - Anoreg-MG;

III - três representantes indicados pelo Sindicato dos Oficiais do Registro Civil das

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Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais

Recivil.

IV quatro representantes indicados pelo Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais

RECIVIL.

§ 1º Entre os representantes dos registradores civis das pessoas naturais e os dos notários e registradores, no mínimo um representante será oriundo de serventia com sede no interior do Estado.

§ 2º A comissão escolherá, entre seus membros, um coordenador e um subcoordenador, cujas funções serão definidas em regimento interno a ser elaborado no prazo de trinta dias de sua instalação.

§ 3º Os integrantes da comissão serão indicados pelas respectivas entidades ao RECIVIL para um mandato de dois anos, devendo a primeira indicação ocorrer no prazo máximo de cinco dias após a sanção desta Lei, e as demais, até trinta dias antes do término dos períodos bienais.

§ 4º Não havendo a indicação, pelas entidades, de todos os integrantes da comissão, esta poderá ser instalada com um mínimo de três componentes.

§ 5º A comissão gestora a que se refere o caput elaborará escrituração contábil de sua movimentação econômica e financeira observando os princípios fundamentais e as normas brasileiras editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Art. 34 (...)

Art. 35. A compensação devida aos notários e registradores e a complementação da receita bruta mínima serão efetuadas pela comissão gestora, por rateio do saldo existente ou nos limites máximos fixados, na mesma proporção dos atos gratuitos praticados, até o dia 20 do mês subsequente ao da prática dos atos.

§ 1º Para os fins deste artigo, serão encaminhados à comissão gestora, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prática dos atos:

I - pelos titulares das serventias a serem beneficiadas pela compensação prevista no art. 31 desta Lei, certidão declarando o número de atos gratuitos praticados, divididos por espécie, segundo modelo a ser fornecido pela comissão;

II - pelos notários e registradores,

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inclusive os beneficiários da compensação prevista no art. 31 desta Lei, relatório circunstanciado dos atos pagos praticados no mês, com a indicação dos recolhimentos devidos, conforme modelo a ser fornecido pela comissão.

§ 2º Os valores referidos nesta Lei serão recolhidos pelo notário e pelo registrador até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prática do ato ou no dia seguinte àquele em que a soma dos valores devidos ultrapassar a quantia de R$1.000,00 (mil reais).

Art. 36 (...)

Art. 37 (...)

Art. 38. A comissão gestora a que se refere o art. 33 desta Lei informará os valores arrecadados e repassados às serventias, discriminadamente, mediante demonstrativos mensais de resultado a serem entregues à Secretaria de Estado de Fazenda, preferencialmente em meio magnético, até o dia 30 do mês subseqüente ao de referência da prática dos atos.

§ 1º A Secretaria de Estado de Fazenda divulgará, com periodicidade quadrimestral, em sua página oficial na internet, o demonstrativo atualizado dos valores arrecadados e repassados às serventias, o qual conterá:

I - a arrecadação discriminada por item de cada uma das tabelas constantes no Anexo desta Lei;

II - os valores repassados pela comissão gestora às serventias, discriminado por espécie de ato notarial e de registro gratuito.

§ 2º A fiscalização da arrecadação, da compensação e da aplicação dos recursos de que trata esta Lei será exercida pela Corregedoria-Geral de Justiça, pelo Ministério Público Estadual e pela Assembleia Legislativa, trimestralmente, através da comissão tripartite designada para esse fim, nos termos do regulamento.

(...)”

- Poder Judiciário do Estado de Goiás

fls. 86/92:

Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015 . “(...)

Art. 16. A arrecadação e os devidos repasses das parcelas de compensação dos atos gratuitos e de complementação da receita mínima

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das serventias deficitárias serão geridos pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Goiás SINOREG/GO ou, em caso de sua extinção, por entidade representativa dos notários e registradores, indicada pelo Corregedor-Geral de Justiça.

§ 1º A entidade mencionada no caput deste artigo deverá contar, para a gerência dos recursos, com o auxílio de uma comissão integrada por 5 (cinco) membros, e respectivos suplentes, todos delegatários titulares de comarcas do Estado de Goiás, preferencialmente na seguinte conformidade:

I - 1 (um) tabelião de notas;

II - 1 (um) tabelião de protesto;

III - 1 (um) oficial de registro de imóveis;

IV - 1 (um) oficial de registro de títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas;

V - 1 (um) oficial do registro civil das pessoas naturais.

§ 2º A comissão escolherá, dentre seus membros, um coordenador e respectivo suplente.

(...)"

Prossigo.

Conforme demonstrado alhures, a finalidade

do Fundo Especial de Compensação FECOM - é prover o

ressarcimento dos atos gratuitos praticados pelos notários

e registradores e, ainda, assegurar renda mínima às

Serventias Extrajudiciais que sejam consideradas

deficitárias.

Dessa forma, denota-se que sua inclusão no

orçamento deste Poder Judiciário se apresenta inadequada e

indevida, pois tais recursos não são usados pelo

Judiciário Acreano, mas, sim, destinados aos Notários e

Registradores do Estado do Acre.

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Nesse diapasão, correto afirmar que, estando as receitas e despesas destinadas ao FECOM, consignadas no Orçamento do Poder Judiciário Acreano, consequentemente, tornam-se obrigatórios seus registros financeiros e contábeis.

Ademais, além da submissão de tais registros à análise fiscal do Tribunal de Contas do Acre, nos termos da LC nº 101/2000 e Resolução TCE nº 47/2003, sendo a Presidência do Tribunal de Justiça também responsável pela prestação de contas de Fundo que, além de não contribuir para o custeio deste Poder, demanda recursos financeiros e de pessoal necessários ao gerenciamento dos valores tão somente a ele vinculado.

Perlustrando detidamente os autos, anota-se que o Diretor da Gerência de Planejamento Estratégico e Orçamento, senhor Evandro Luzia Teixeira, manifestou-se nos seguintes termos fls. 212/213:

“Manifestamos então posição favorável à” alteração da Lei”, sugerindo que o referido FUNDO tenha sua autonomia orçamentária e financeira, com CNPJ próprio e gestão conforme sugerido pela AUDIN, mesmo ainda fazendo parte da estrutura orçamentária do Poder Judiciário Acreano.”

Por sua vez, o Diretor da Gerência de Contabilidade, Alzenir Pinheiro de Carvalho, manifestouse, também, favorável fls. 214/215:

“Em atenção à Manifestação DIFIC (1043657), analisando os autos, esta Gerência manifesta-se favorável a que no orçamento anual

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deste Poder NÃO CONSTE previsão para o Fundo Especial de Compensação - FECOM, visto tratarse de um Fundo Público que, embora utilize-se do CNPJ do Tribunal de Justiça, seus recursos destinam-se exclusivamente ao provimento das gratuidades dos atos notariais e de registro e renda mínima, nos termos do art. 26, inciso II da lei nº 1.805/2006. Ou seja, é vedado ao Poder Judiciário do Acre utilizar a arrecadação do FECOM para o custeio de suas atividades administrativas e/ou jurisdicionais.”

Com efeito, percebe-se que o lançamento

desses recursos no orçamento do TJAC é desarrazoado e se

desvia das atividades do Judiciário Acreano, eis que não

se enquadra como recursos pertencentes ao Judiciário

Acreano, ocorrência que enseja ajustes imediatos no

sentido de desvinculá-lo do orçamento deste Sodalício e

repassar a sua gestão para os próprios beneficiários,

quais sejam, os Notários e Registradores Acreanos, como

bem manifestou a Gerência de Contabilidade.

Bem ponderou a Diretora de Finanças deste

Tribunal de Justiça, Keuly Tavares Queiroz Costa, ao

discorrer em sua manifestação fls. 216/218:

“7. Por fim, para além das explicitações supraditas, é válido destacar que este Tribunal de Justiça não utiliza os recursos do FECOM para seu custeio, posto tais valores destinamse exclusivamente para os cartórios (ressarcimento de atos e renda mínima), bem ainda que assumimos um ônus e desgaste para gerir a conta bancária e procedermos os pagamentos autorizados pelo Comitê Gestor, que apesar da Lei estabelecer como Gestor, pela situação sui generes acima relatada, cabe a área financeira desta Corte proceder as ações e providências dos pagamentos e a Presidência do TJAC ordenar a despesa.

8. Ora, diante desse cenário,

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verificado que o FECOM não é usado pelo TJAC, quiça custeia qualquer atividade do Judiciário Acreano, vislumbro ser consentânea a proposta objeto destes autos, notadamente porque corrigirá fluxos desconexos com a atividade fim do Judiciário Acreano.

9. Acerca da transferência da responsabilidade da gestão do FECOM para ARPENAC, entendemos em conformidade com a Manifestação da Gerência de Contabilidade

GECTL (Id 1047934) que a entidade deverá proceder junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil SRFB para alteração do vínculo do CNPJ (retirando o vínculo com o CNPJ do Tribunal de Justiça) ou mesmo a criação de um CNPJ, de acordo os normativos da SRFB, e na sequência a abertura de uma conta bancária (com o novo CNPJ) para a movimentação dos recursos sob responsabilidade da entidade.

10. Quanto ao orçamento para o exercício de 2022, ressaltamos que a proposta já foi discutida e encaminhada ao Poder Executivo para fins de consolidação e envio a Assembléia Legislativa, tema esse que, conforme o inciso III do art. 19 da Resolução nº 180/2013, consta da manifestação da Diretoria de Gestão Estratégica DIGES - ID (1047372).

11. Pelo exposto e objetivando contribuir com o presente feito, manifestamo-nos favoráveis a proposta apresentada, e destacamos a sugestão da AUDIN no Despacho ID (1043574) da importância quanto a interlocução com a ARPEN-AC, no sentido de que a respectiva entidade venha a assumir a responsabilidade de promover a gestão, prestar contas, realizar os pagamentos do aludido fundo e responsabilizar perante os órgãos de fiscalização administrativa, financeira, tributária e trabalhista, de modo a resguardar o patrimônio financeiro do Tribunal de Justiça e do seu gestor de possíveis responsabilizações (solidarias ou subsidiaria) ."- destaquei -15

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Consoante descrito, a proposta foi apreciada pela AUDIN e sua alteração sugere que o FECOM seja gerido pelo Presidente da ARPEN/AC, auxiliada por uma comissão integrada por 5 (cinco) membros e respectivos suplentes, composta preferencialmente por Delegatários Titulares das Serventias Extrajudiciais do Estado do Acre, a exemplo de outras regiões.

Saliente-se que a antiga ASCOI (atual AUDIN), também realiza auditorias no FECOM, justamente para evitar problemas ao ordenador de despesas, conforme relatório técnico de análise da gestão do FECOM, exercício

2021 (https://www.tjac.jus.br/wp-

content/uploads/2021/04/FECOMSEI_TJAC-0001456-49-2021Relatorio-Final.pdf.

Nessa direção, entende-se que a referida proposta de alteração de lei observou os cuidados legais, visando contribuir com a organização da gestão pública, sobretudo no que diz respeito a administração do Fundo Especial de Compensação FECOM, que assegura renda mínima destinado à manutenção dos ofícios notariais.

Por fim, frise-se que a ARPEN-AC deverá assumir a responsabilidade de promover a gestão, prestar contas, realizar os pagamentos do aludido fundo e responsabilizar perante os órgãos de fiscalização administrativa, financeira, tributária e trabalhista, de modo a resguardar o patrimônio financeiro do Tribunal de

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Justiça e do seu gestor de possíveis responsabilizações

(solidária ou subsidiária).

À luz desses fundamentos, a minuta de

alteração da Lei Estadual nº 1.806, de 26 de dezembro de

2006, do Governo do Estado do Acre, elaborada pelo Juiz

Auxiliar da Presidência desta Corte (fl. 223), preenche os

requisitos necessários para sua aprovação, vez que trata

da matéria, objeto do presente feito, de maneira precisa e

minuciosamente detalhada.

Posto isso, voto pelo acolhimento da

proposta, conforme minuta abaixo:

(MINUTA)

"LEI Nº ______, DE _____ DE ________ DE ______.

Altera dispositivos da Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 38 e 39 da Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006:

Art. 38 O FECOM será gerido pelo Presidente da ARPEN/AC, auxiliada por uma comissão integrada por 5 (cinco) membros e

respectivos suplentes, composta

preferencialmente por delegatários titulares das Serventias Extrajudiciais do Estado do Acre.

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§ 1º A comissão auxiliar será composta por:

I - 1 (um) oficial do registro civil das pessoas naturais.

II - 1 (um) tabelião de protesto;

III - 1 (um) oficial de registro de imóveis;

IV - 1 (um) oficial de registro de títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas;

V - 1 (um) tabelião de notas;

§ 2º Compete ao Presidente da ARPEN/AC e a Comissão auxiliar:

I exercer o controle da execução financeira;

II efetuar os pagamentos a cargo do FECOM;

III - elaborar escrituração contábil de sua movimentação econômica e financeira observando os princípios fundamentais e as normas brasileiras editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade; e

III elaborar o seu regimento interno.

§ 3º A ARPEN/AC deverá providenciar a abertura de conta bancária exclusiva para a gestão dos valores do FECOM.

§ 4º Os integrantes da comissão serão indicados pelas respectivas entidades para um mandato de dois anos, devendo a primeira indicação ocorrer no prazo máximo de cinco dias após a sanção desta Lei, e as demais, até trinta dias antes do término dos períodos bienais.

§ 5º Não havendo a indicação, pelas entidades, de todos os integrantes da comissão, esta poderá ser instalada com um mínimo de três componentes.

§ 6º As despesas com a manutenção da conta bancária exclusiva para o FECOM será suportada pelos valores arrecadados para o FECOM.

§ 7º Excepcionalmente, será admitida a participação de Interino na composição da Comissão, devendo ser justificado pelo Presidente da ARPEN/AC e submetido à Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 39 Compete a Corregedoria Geral de Justiça, fiscalizar a gerência e administração do FECOM e expedir normas regulamentares.

Parágrafo único. A Corregedoria Geral de Justiça extrairá relatório dos atos gratuitos praticados pelos registradores cívis de pessoas naturais e das Serventias Extrajudiciais que se

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enquadram nos parâmetros da renda mínima e encaminhará ao Presidente da ARPEN/AC e a Comissão para a conferência e fiscalização.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, ____de _______ de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre"

Assim, encaminhe-se o presente feito no

âmbito do Tribunal Pleno Administrativo para deliberação.

É o voto.

DECISÃO

Conforme consta do Julgamento, a decisão

foi a seguinte:

__________________________________________________________

Decide a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, à unanimidade, aprovar a proposta de alteração da Lei Estadual nº 1.806/2006 com remessa ao Tribunal Pleno Administrativo, nos termos do voto do Relator. (Julgamento Virtual, art. 35-D do RITJAC)

__________________________________________________________

Participaram do julgamento os

Desembargadores Roberto Barros, Laudivon Nogueira e Elcio

Mendes.

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