Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação Cível: AC 070XXXX-53.2018.8.01.0001 AC 070XXXX-53.2018.8.01.0001

Embora a admissão do servidor sem concurso público, a ser aplicado o princípio da segurança jurídica de vez que ao longo do vínculo empregatício/estatutário, o Estado do Acre dispensou ao servidor tratamento idêntico àquele reservado aos servidores efetivos, com movimentação na carreira e concedendo direitos existentes na Lei Complementar n. 39/93. Precedente do Tribunal Pleno, inclusive, no caso de inatividade do servidor. O art. 132, § 2º da Lei Complementar n. 39/93, não elegeu o requerimento do servidor à condição de requisito para ingresso da licença prêmio no patrimônio jurídico do servidor. Restrita a intelecção desse dispositivo à modalidade do usufruto da licença, integral, em duas ou em três parcelas. Comprovado o exercício de mais de vinte e cinco anos de serviço público, exsurge o direito à gratificação de sexta parte, nos moldes do art. 36, § 4º, da Constituição do Estado do Acre e 73, da Lei Complementar do Estado do Acre nº 39/93, observado o prazo prescricional de cinco anos antecedendo o ajuizamento do pedido na via judicial. Recurso provido, em parte.