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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação Cível: AC XXXXX-22.2019.8.01.0001 AC XXXXX-22.2019.8.01.0001

há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desª. Eva Evangelista

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC_AC_07078422220198010001_f293b.pdf
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DÉBITO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA. NULIDADE INDEMONSTRADA. MULTA PUNITIVA. LIMITAÇÃO. 100% DA OBRIGAÇÃO DESCRITA NO AUTO DE INFRAÇÃO. CONFISCO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Definido o contorno objetivo da lide, autorizado a decidir nestes moldes, para tanto utilizou o julgador primevo dos dispositivos que entender pertinentes à formação de seu entendimento nos limites propostos, situação observada no caso concreto, sem desbordar acolhendo a sentença a tese do Recorrido.
2. O princípio do não confisco em matéria tributária (art. 150, IV, da Constituição Federal) obsta eventual pretensão governamental que possa conduzir à injusta apropriação estatal do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, considerada abusiva a multa punitiva imposta em valor superior a 100% (cem por cento) da obrigação descrita no Auto de Infração.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1329966538/apelacao-civel-ac-7078422220198010001-ac-0707842-2220198010001

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