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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação Cível: AC XXXXX-14.2020.8.01.0001 AC XXXXX-14.2020.8.01.0001

há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Luís Camolez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC_AC_07055641420208010001_156bb.pdf
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANÚNCIO DE DESCONTOS EM MENSALIDADES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO CONTRATUAL DA PUBLICIDADE. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIQUIDAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO.

1. A alegada impossibilidade da Apelante concretizar os anunciados descontos nas mensalidades (relativos ao contrato de prestação de serviços educacionais) equivale à falta de informação adequada e completa na oferta, apta a influenciar a vontade do consumidor em aderir, ou não, ao contrato, configurando defeito na prestação de serviços por violação ao direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, bem como ao direito de proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, previstos no art. , incisos III e IV, do CDC. Desse modo, está caracterizada falha na prestação do serviço, porque o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, nos moldes do art. 14, do CDC.
2. De acordo com precedentes sólidos deste Órgão Julgador, o descumprimento da oferta pode acarretar a rescisão do contrato, a restituição da quantia antecipada e a configuração de dano moral indenizável, pois o descumprimento da obrigação contratual equivale à acidente de consumo. Precedente: Apelação n. XXXXX-98.2009.8.01.0001.
3. Na liquidação do quantum indenizatório dos danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem adotando o método bifásico, como meio de definir o montante das indenizações por danos morais, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Precedente: AgInt no REsp XXXXX/SP.
4. Apelação desprovida.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342947310/apelacao-civel-ac-7055641420208010001-ac-0705564-1420208010001

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