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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação Cível: AC XXXXX-26.2020.8.01.0001 AC XXXXX-26.2020.8.01.0001

há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desª. Eva Evangelista

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC_AC_07053112620208010001_c0cad.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COOPERATIVA. EXCLUSÃO SUMÁRIA DO COOPERADO. ESTATUTO SOCIAL E LEI Nº 5764/71. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. COLISÃO INEXISTENTE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. A garantia expressa quanto à notificação para oferecer eventual recurso, em contínuo à decisão de exclusão, não afasta a necessidade de que também a deliberação do Conselho de Administração seja precedida de notificação do cooperado, obstada exclusão sumária por representar ofensa ao contraditório e ampla defesa, princípios constitucionais.
2. Quanto aos danos morais, indemonstrada qualquer lesão ao direito de personalidade da Recorrida, ademais, sem prova de angústia, sofrimento ou abalo moral a ensejar indenização pecuniária por dano moral.
3.Julgado da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça "... as pequenas contrariedades da vida, os dissabores, ou aborrecimentos, não podem ser tidos como causa de indenização econômica, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação de pequenos desagrados do cotidiano. Assim, por não se tratar de dano moral in re ipsa, o dano alegado deve ser minimamente comprovado, o que não ocorreu nos autos." ( Apelação nº XXXXX-35.2019.8.01.0002, Segunda Câmara Cível, Relatora Waldirene Cordeiro, julgado em 16-07-2020, publicado em 16-07-2020).
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342959509/apelacao-civel-ac-7053112620208010001-ac-0705311-2620208010001

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