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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-63.2021.8.01.0000 AC XXXXX-63.2021.8.01.0000

há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Luís Camolez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC_AI_10015386320218010000_cfdb6.pdf
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO. DUPLICIDADE DE CHASSI. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO VEÍCULO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

1. Independentemente da existência de culpa, a Agravante responde pela reparação dos danos causados à consumidora por defeitos na fabricação do automóvel, salvo se comprovar as causas excludentes de responsabilidade previstas no art. 12, § 3º, incisos I a III, do CDC, ou seja, a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
2. Já decidiu este Tribunal que, se a falta de registro regular impediu que o adquirente circulasse legalmente com o automóvel e forçou o a se valer de veículo locado para atender as necessidades do dia a dia, o fabricante e o fornecedor respondem solidariamente pelos danos materiais experimentados e comprovados pelo consumidor, detectando-se, nesta hipótese, vício de fabricação de automóvel zero quilômetro. Precedente: Apelação n. XXXXX-91.2019.8.01.0001.
3. Os elementos de convencimento são suficientes para firmar o convencimento judicial da satisfação dos pressupostos da verossimilhança das alegações finais e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, previstos no art. 300, do CPC/2015, de modo que, no início da lide, é plausível que houve falha na fabricação do produto no que tange à duplicação do chassi, impedindo a Agravada de emplacar o veículo e o usar para os fins a que se destina.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1346339701/agravo-de-instrumento-ai-10015386320218010000-ac-1001538-6320218010000

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