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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

10/01/2022

Julgamento

10 de Janeiro de 2022

Relator

Desª. Denise Bonfim

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC_APL_08001327820178010081_6ef3d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal de Justiça - Primeira Câmara Cível

Classe : Apelação / Remessa Necessária nº 0800132-78.2017.8.01.0081

Foro de Origem : Infância e Juventude de Rio Branco

Órgão : Primeira Câmara Cível

Relatora : Desª. Denise Bonfim

Remetente : Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco

Requerente : Ministério Público do Estado do Acre

Promotor : Ricardo Coelho de Carvalho

Requerido : Estado do Acre

Proc. Estado : Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC)

Apelante : Estado do Acre

Proc. Estado : Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC)

Apelado : Ministério Público do Estado do Acre

Promotor : Ricardo Coelho de Carvalho

Assunto : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPLEMENTAÇÃO. ESCOLA ESTADUAL. REFORMA. RESOLUÇÃO Nº 240/2014, DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. RISCO À SAÚDE, SEGURANÇA E BEM ESTAR DE TODOS QUE FREQUENTAM A ESCOLA. MULTA DIÁRIA. VALOR. MANUTENÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não demonstrado o cumprimento das obrigações impostas na sentença atacada e pendente a implementação de diversas providências, adequado manter a exigibilidade da multa fixada pelo Juízo de origem, nos termos em que aplicada, caso relutante o ente público estadual Apelante, no cumprimento das obrigações.

2. Não há falar em ingerência indevida do Poder Judiciário no Executivo, pois, em julgado que guarda simetria, destacou o Supremo Tribunal Federal: "... ser possível ao Poder Judiciário determinar ao Estado a implementação, em situações excepcionais, de políticas públicas previstas na Constituição, sem que isso acarrete contrariedade ao princípio da separação dos poderes.

3. Quanto aos limites orçamentários aos quais está vinculado o Apelante, o Poder Público, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos constitucionais." (ARE 928654 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 09/03/2018, Acórdão Eletrônico DJe-053 DIVULG 19-03-2018 PUBLIC 20-03-2018)

4. Embora vinculada à concretização dos direitos sociais, a disponibilidade de recursos, daí exsurgindo a problemática da reserva do possível, inconcebível o acolhimento da tese, em prejuízo das esperanças sociais de educação e atendimento prioritário à infância, hipótese de reafirmação – diversamente de inovação – de políticas públicas existentes, em especial, porque relacionado o feito a controle jurisdicional de bem jurídico (acesso à educação) tutelado nas normas constitucional (arts. 6º, 205 e 208) e infraconstitucional

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(arts. e 53, do ECA; arts. , , 67 e 70, da Lei de Diretrizes e bases da Educacao Nacional n.º 9.394/1996 e art. 4º e 5º da Resolução n. 240/2014 do Conselho Estadual de Educação). O julgado não produziu violação alguma às normas orçamentárias, pois o Juízo de origem fixou como prazo para cumprimento da obrigação 120 (cento e vinte) dias.

5. O deferimento pelo Poder Judiciário da pretensão do Autor/Apelado, não significa, como alguns estão a nominar, em 'ativismo jurídico' ou 'ativismo judicial'. Ao revés, o que vem ocorrendo é que o Judiciário, ante inoperância do Poder Público, está a determinar a concretização das políticas públicas pelo próprio Poder Público estabelecidas. (...) (Relatora Desª. Waldirene Cordeiro; Processo n.º 0800046-46.2014.8.01.0006; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 07/11/2017; Data de registro: 23/11/2017)";

6. Da leitura dos relatórios elaborados após as vistorias realizadas na Escola Berta Vieira de Andrade e do laudo da Vigilância Sanitária, constata-se que carecem ser elaborados e/ou executados o alvará sanitário, o laudo do corpo de bombeiros e o exame laboratorial da qualidade da água da escola, bem como o credenciamento da unidade escolar no Conselho Estadual de Educação, conforme art. 2º da Resolução do Conselho Estadual de Educação n. 240/2014.

7. Reexame Necessário improcedente e apelação não provida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa

Necessária nº 0800132-78.2017.8.01.0081 , ACORDAM os Senhores Desembargadores da

Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo

desprovimento da Apelação, e pela Improcedência da Remessa Necessária, nos termos do

voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco, 17 de dezembro de 2021.

Desª. Denise Bonfim

Relatora

Desª. Eva Evangelista

Presidente em Exercício

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RELATÓRIO

A Excelentíssima Senhora Desª. Denise Bonfim, Relatora:

A parte Apelante, Estado do Acre, não se opõe ao Julgamento Virtual,

consoante p. 395.

Trata-se de Remessa Necessária e de Recurso de Apelação, este última

interposto pelo Estado do Acre , ora Recorrente , no bojo de Ação Civil com Pedido de

Tutela de Urgência, contra a respeitável sentença de p. 336/344, que julgou procedente os

pedidos do Ministério Público do Estado do Acre .

O dispositivo da sentença assim registrou:

Ante o exposto, face os argumentos acima alinhavados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Acre na peça vestibular e, via de efeito, imponho ao Estado do Acre, obrigação de fazer, constante na adoção de medidas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, que garantam a eficaz oferta de serviços de educação básica aos alunos da Escola Estadual Berta Vieira de Andrade, para sanar as seguintes irregularidades: I) A obtenção do Alvará Sanitário emitido pelo Departamento de Vigilância Sanitária Municipal; II) Apresentação do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros Militar, III) A regularização dos serviços educacionais da referida unidade de ensino, desincumbindo-se dos encargos necessários para solicitar o credenciamento no Conselho Estadual de Educação, conforme previsão do art. 2º da Resolução do Conselho Estadual de Educação nº 240/2014, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, limitada ao período de 30 (trinta) dias.

Julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil

Sem custas e honorários.

Sentença sujeita ao reexame necessário em razão do disposto no artigo 496, I, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Transitado em julgado esta Sentença, dê-se vista ao Ministério Público, em atendimento ao disposto no art. 216, do ECA.

Após o tudo cumprido, arquivem-se, com as anotações de praxe.

Rio Branco-(AC), 18 de agosto de 2020.

Isabelle Sacramento Torturela

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Juíza de Direito

O Apelante (Estado do Acre), insurgiu contra a sentença e em síntese alegou: impossibilidade de controle judicial do mérito administrativo das políticas públicas, separação de poderes e garantia do mínimo existencial.

Argumentou, ainda, que a implementação de políticas públicas é atribuição exclusiva do Poder Executivo. Suscitou inexistência de omissão, que vários problemas já vem sendo resolvidos desde o ano de 2017, outros estão em andamento, tais como: caixas receptoras de água devidamente fechadas, limpeza e desinfecção da cisterna e caixa d'água, reposição de torneiras e outras.

Reportou-se a questão orçamentária e escassez de recursos, sob o fundamento de que a implementação de tais serviços exige um estudo prévio da viabilidade econômica e financeira.

Assim, pugnou pela reforma da sentença para julgar improcedente o pleito.

D'outra banda, o Ministério Público Estadual ofertou contrarrazões a p. 368/387 e, em resumo, contestou as alegações do Recorrente. Contraditou sob o argumento de que os fatos indicam situação de precariedade da referida unidade escolar, a qual constitui demanda do Estado desde o ano de 2015, sem que fosse capaz de provar documentalmente, até o momento, que o estabelecimento educacional preenche os requisitos inerentes à educação, à segurança e à salubridade, tal qual definido na Resolução do Conselho Estadual de Edução n.º 240/2014.

Aduziu, que nos autos não há notícia da existência dos correspondentes atos de credenciamento ou recredenciamento e reconhecimento dos cursos, que deveriam ser renovados periodicamente. Que nos documentos juntados às p. 234/245 não foram aptos à demonstrar o regular funcionamento da escola, notadamente quanto as normas legais e regulamentares, não existindo os pertinentes Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros Militar, Alvará Sanitário, Termo de Habite-se, ato de credenciamento ou recredenciamento de cursos entre outras exigências.

É o mais importante a relatar .

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VOTO

A Excelentíssima Senhora Desª. Denise Bonfim, Relatora:

Trata-se de processo submetido a julgamento virtual ( p. 395).

A sentença foi publicada e tem termo inicial dia 31/08/2020 e final dia 13/10/2020, sendo o apelo interposto dia 14/09/2020 (p. 349, protocolo eletrônico SAJPG5), portanto, o recurso é tempestivo.

Não incide recolhimento de custas em Ação Civil Pública, consoante art. 18 da Lei n.º 7347/1985, de forma que conheço do recurso, eis que atende aos requisitos de admissibilidade e analiso simultaneamente o reexame necessário.

Pois bem.

Cinge-se a questão na irregular prestação de serviço público, no que tange as situações de precariedade de funcionamento da Escola Estadual Berta Vieira de Andrade, situada na Rua Santa Inês, Estrada do São Francisco, Bairro São Francisco. Disse que a escola oferta o ensino fundamental (6º ao 9º ano) nos turnos matutino e vespertino, e educação de jovens e adultos (EJA) no período noturno, possuindo cerca de 1600 alunos.

O Apelado -Ministério Público - alegou que a escola passou por uma reforma no ano de 2015, mas as instalações elétricas estavam provisórias, com ausência de interruptores, resultando em fios expostos, além de outras situações de reforma não concluída.

Fato é que no ano de 2014, chegou ao conhecimento da Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude informações dando conta da precária situação em que a escola acima nominada funcionava. Diante disso, foi instaurado Inquérito Civil no intuito de apurar os fatos noticiados, ou seja, a estrutura física da unidade de ensino pelo Departamento de Vigilância Sanitária, com apoio do Núcleo de Apoio Técnico e Analista em Educação do Ministério Público.

Dessa forma, a reforma na referida unidade de ensino foi iniciada em 2015, mas ainda remanescem situações de irregularidades, relacionadas a problemas estruturais, a saber:

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a) ausência de mangueiras para combater incêndio e Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros Militar;

b) falta de alvará sanitário e exame laboratorial de água potável;

c) pintura danificada;

d) vazamento na instalação hidráulica;

e) vias de escoamento das águas pluviais sem grades de proteção e com rachaduras.

Expandiu mais, que a escola não preenche os requisitos de salubridade e segurança, apresentando riscos da ocorrência de acidentes e a possibilidade de danos à integridade física de seus usuários.

Expôs que a unidade escolar não está devidamente credenciada ou recredenciada perante o Conselho Estadual de Educação - C.E.E - pela ausência de toda a documentação exigida pelo órgão fiscalizador, tais como: Projeto Político Pedagógico, Regimento Escolar, Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros Militar, Termo de Habite-se, violando, assim, as regras da Resolução do identificado Conselho de n.º 240/2014.

Sustentou que está tentando que as situações de irregularidade e precariedade da escola sejam sanadas, mas ainda há muitas situações a serem resolvidas e o Apelante (Estado) permanece em mora com sua obrigação de providenciar o adequado funcionamento da Escola, embora esteja a par daquelas pendências, porque participou de várias audiências, mas sequer quis assinar Termo de Ajustamento de Condutas-TAC.

Arguiu que a situação precária da escola atenta contra o direito à segurança, à educação e à qualidade de vida dos estudantes que lá se encontram, eis que o ambiente escolar está insalubre e perigoso e isto afeta a eficiência do ensino, além de atentar contra a doutrina da proteção integral e princípio da prioridade absoluta, que norteiam as políticas atinentes à infância e à adolescência.

Às p. 138/143 e 144//162 – fotos – há o Rel atório de Vistoria Técnica da Vigilância Sanitária Municipal, elaborado em visita à Escola Berta Vieira de Andrad e, datado de 19/04/2016, que fez as seguintes constatações:

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forro de forma adequada; há deficiências nas seguintes áreas: salas de aulas com algumas lâmpadas queimadas ou sem lâmpadas, sistema interno de drenagem de águas pluviais está com suas caixas receptoras obstruídas e sem tampa ou com tampas danificadas; alguns banheiros tanto da ala feminina quanto da masculina estão fechados por estarem danificados; um banheiro está sem o vaso sanitário, e na bancada, há as pias da ala masculina, encontrando uma pia sem o sifão. A escola possui alunos com deficiência física e há banheiros específicos para deficientes físicos, porém o banheiro masculino encontra-se fechado (danificado); 2) Limpeza e higienização de ambiente: a responsável pela escola precisa apresentar cópia do alvará sanitário da empresa prestadora de serviços de limpeza (C.R.M); precisa realizar capina e remoção de entulhos, de toda sua área interna, uma vez que o mato se encontra muito alto e há materiais em desuso;

3) climatização de ambiente: a escola está substituindo os ventiladores por aparelhos de ar condicionado nas salas de aula; apresentaram cronograma de limpeza e desinfecção (manutenção) dos aparelhos de ar condicionado, realizadas por empresas especializadas.

4) Alimentos: a escola possui cantina própria com fornecimento de merenda escolar. A despensa está adequada. Os manipuladores de alimentos não estão paramentados com os EPI's recomendados, em (...) com a RDC ANVISA n. 216/04 e lei Mun. n. 1623/06. O bebedouro está danificado, sem dois pontos de saída de água; a escola é servida com água do DEPASA, possuindo duas cisternas e cinco caixas d'água, as duas cisternas estão sujas, devendo o responsável providenciar o cronograma de limpeza e desinfecção dos reservatórios dentro da escola (...)".

Outro relatório elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico – NAT - do M.P.E, à p. 165/174, dá conta sobre instalações física, elétrica, hidrossanitária e acessibilidade, tendo a vistoria ocorrido em 15 de abril de 2016 , com acompanhamento da diretora da escola e assim registrou:

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"nos informou que uma empresa realizou a reforma geral e corrigiu falhas que existiam, porém suspenderam os serviços sem entregar a obra com todas as benfeitorias previstas (...). 3.2 Instalações hidrossanitárias (...), a empresa que realizou a reforma deixou alguns itens inacabados. Verificamos várias caixas de passagem sem as tampas ou com aberturas mal dimensionadas podendo causar acidentes e também identificamos um banheiro provisório que era utilizado pelos funcionários da empresa e não foi totalmente retirado do terreno da escola. 3.3 Acessibilidade (...) porém os banheiros acessíveis possuem adaptação inadequada para pessoas com deficiência (...). 3.4. Infraestrutura geral (...): ausência de mangueiras dos hidrantes do sistema de combate a incêndio e pânico; (...) extintores manuais encontram-se com suas validades expiradas e com pressão insuficiente. (...) as canaletas para escoamento pluvial que atravessam todo o pátio onde os alunos ficam no recreio estão sem grelhas para fechamento, podendo ocasionar acidentes graves, caso um aluno prenda a perna neste espaço. (...) Desta forma, existem vários problemas que devem ser corrigidos pela empresa executora ou por outra que a possa substituir, e a não execução destas, expõe a riscos a comunidade escolar, além de tornar o ambiente inadequado a uma educação de qualidade.(...)"

Ato continuo, verifica-se que em 16/01/2017 (p. 178/182) foi determinada nova vistoria na predita escola a fim de averiguar se as irregularidades levantadas no Relatório anterior haviam sido sanadas; o novo Relatório assim pontuou: "o Credenciamento da escola está em andamento; a reforma da escola foi concluída em 2015. Uma diretora assumiu a gestão dessa unidade em 2016. Considerações finais: verificar junto ao Conselho Estadual de Educação – C.E.E quanto ao ato de credenciamento da Escola para averiguar o andamento do processo de credenciamento.

Ainda em andamento, uma nova vistoria foi realizada pelo M.P.E em 09/08/2017, conforme relatório de p. 186/192 que assim descreveu:

"Quanto ao credenciamento, a diretora informou que o Corpo de bombeiros fez vistoria e solicitou providências. Ela disse que a escola já regularizou algumas situações, mas estão faltando as mangueiras, que deveriam estarem afixadas na caixa contra incêndio; que a escola não tem

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condições de comprar porque o valor é alto, mas que informou a Secretaria Estadual de Educação; Que foi solicitado um novo laudo para Vigilância, porém não tinha sido realizado; a qualidade da água foi solicitada, mas o resultado ainda não tinha sido entregue à escola. O Conselho Estadual de Educação informou ao M.P.E que a referida unidade escolar solicitou o reconhecimento dos cursos que oferta e que toda documentação foi devolvida à escola para reelaboração; que a escola conta com 1.572 alunos. Alimentação regular (merenda escolar). Que a reforma foi concluída e apresenta vícios de qualidade: pintura descascando, instalação hidráulica apresenta problemas com vazamentos, as vias pluviais apresentam rachaduras e sem grade de proteção. A limpeza da caixa de água é realizada no início do ano letivo e a fossa séptica recebe limpeza periódica. "Diante do exposto acima, são apontadas as seguintes necessidades:

Oficiar a Secretaria Estadual de Educação para procedimento de credenciamento da escola Berta Vieira de Andrade junto ao CEE/AC e providenciar o Alvará Sanitário, laudo do Corpo de Bombeiros e Exame laboratorial da qualidade de água oferecida à comunidade escolar;

Providenciar reparos nas vias pluviais;

Oficiar a Secretaria Estadual de Educação quanto às mangueiras exigidas no Laudo do Corpo de Bombeiros, que deveriam ter sido instaladas no processo de reforma.

É o relatório para apreciação superior.

Rio Branco-AC, 11 de setembro de 2017".

Vejamos.

Conforme já relatado alhures, constata-se que o Apelado/M.P.E instaurou

Inquérito Civil para apurar as denúncias de populares que frequentavam a citada escola.

Sendo assim, da data dessas primeiras denúncias que se deram no ano de 2014, até a última

vistoria na Unade Escolar Berta Vieira de Andrade, em 9 de agosto de 2017, verifica-se que

se iniciou uma reforma em 2015, onde a conclusão foi parcial, ou seja, restando pendências.

Como destacou o relatório confeccionando pelos Apelado (MPE), bem como pelo da

Vigilância Sanitária Municipal, após várias vistorias no local, concluiu-se que algumas

providências relacionadas a vícios de qualidade ainda precisam ser executadas na

escola para que os alunos e todos que ali frequentam desfrutem de um ambiente escolar que

atenda padrões de salubridade, segurança e aos requisitos de credenciamento exigido pelo

Conselho Estadual de Educação, e possam retornar às suas casas com a integridade física

preservada, obtendo educação de qualidade.

Nas razões recursais, o Apelante/Estado do Acre - não conseguiu

demonstrar que as providências elencadas pelo Apelado/MPE, em seu último relatório,

foram executadas. Ao contrário, aquele se utilizou dos mesmos argumentos trazidos na

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contestação e que foram refutados e afastados pela sentença.

Da leitura dos relatórios decorrentes das vistorias realizadas na escola e do laudo da vigilância sanitária, constata-se que carecem ser elaborados e/ou executados: alvará sanitário, laudo do corpo de bombeiros e exame laboratorial da qualidade da água da escola, bem como o credenciamento da unidade escolar no C.E.E.

Mister registrar que, a água adequadamente tratada está diretamente relacionada à saúde das crianças, adolescentes, jovens e de todos que trabalham no local, evitando contrair o vírus que transmite hepatite A, a bactéria H-pylori, parasitoses e outros microrganismos prejudiciais à saúde da comunidade escolar.

Diante disso e visando garantir a segurança na Escola Berta Vieira, precisa-se adquirir as mangueiras para o hidrante, para combater eventual incêndio; colocar as grades nas caneletas no sentido de evitar que as pessoas se acidentem. Por fim, atender aos requisitos essenciais para que a Escola obtenha o alvará sanitário, o laudo do Corpo de Bombeiros, bem como o Termo de Habite-se.

Pois bem. É nesse contexto que se encontra a insurgência.

O Apelante pontuou sobre o mérito administrativo do ato administrativo em discussão, aduzindo que o Poder Judiciário não pode interferir sobre o mérito dos atos administrativos. Entretanto, tal argumento não se adequada ao caso em análise, porque a matéria em discussão não requer um juízo discricionário do Administrador, de conveniência e de oportunidade, mas sim, de vários atos vinculados, onde o mérito administrativo está definido na lei, cabendo ao Estado cumprir o que a regulamentação legal lhe impõe.

Esclarecendo: são providências que precisam ser cumpridas para atender determinadas exigências legais que requerem muito mais comprometimento e empenho do gestor da escola e da Secretaria de Educação Estadual - que oferecerá os meios materiais/recursos - para o diretor da escola executá-las - do que uma monta de recursos financeiros. Um exemplo de unidade escolar que cumpriu todos esses requisitos legais é a Escola Infantil Menino Jesus, administrada pelo município de Rio Branco/AC.

Logo, tratam-se de atos administrativos vinculados, que não cabe nem mesmo ao Estado exercer juízo de mérito, mas tão somente de cumprir as exigências legais para estruturar a Escola Berta Vieira às normas legais e assim ofertar um ensino de qualidade e com segurança, conforme dispõe o art. 206, VII, da Constituição Federal.

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Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC - Mod. 500238 - Autos n.º 0800132-78.2017.8.01.0081

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No caso, não há falar-se do Poder Judiciário adentrar na competência do

Poder Executivo, muito menos em políticas públicas. O Estado já definiu sua política

pública quando decidiu construir e, posteriormente, reformar a escola, entretanto não

executou a reforma atendendo a todas as exigências, nos quesitos segurança e insalubridade.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu em caso semelhante, como abaixo

transcrevo a ementa do julgado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA SOLVIDA PELA CORTE DE ORIGEM COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 256, e-STJ, grifei): "(..._) a Constituição Federal dispôs expressamente que o acesso ao ensino é direito público subjetivo que"é o direito exigível, é o direito integrado ao patrimônio do titular, que lhe dá o poder de exigir sua prestação - se necessário, na via judicial (...) oponível ao Poder Público, direito que cabe ao Estado satisfazer" (AFONSO DA SILVA, José. Comentário Contextuais à Constituição. 5 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2007, p.

794/795). A educação infantil é direito social fundamental e não mera norma programática. Por isso, impõe uma atuação positiva e prioritária do Estado para a sua efetivação, independentemente da idade da criança".

2. Verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia utilizandose de fundamentos eminentemente constitucionais. Tem-se, assim, que refoge à competência do STJ a apreciação da matéria aludida, pois de cunho eminentemente constitucional, cabendo tão somente ao STF o exame de eventual ofensa.

3. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos dispositivos legais invocados, uma vez que não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.

4. O direito de ingresso e permanência de crianças com até seis anos em creches e pré-escolas encontra respaldo no art. 208 da Constituição Federal. Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 11, V, bem como o ECA, em seu art. 54, IV, atribui ao Ente Público o dever de assegurar o atendimento de crianças de zero a seis anos de idade em creches e pré-escolas. Precedentes do STJ e do STF.

5. No campo dos direitos individuais e sociais de absoluta prioridade, o juiz não deve se impressionar nem se sensibilizar com alegações de conveniência e oportunidade trazidas pelo administrador relapso. A ser diferente, estaria o Judiciário a fazer juízo de valor ou político em esfera na qual o legislador não lhe deixou outra possibilidade de decidir que não seja a de exigir o imediato e cabal cumprimento dos deveres, completamente vinculados, da Administração Pública. 6. Se um direito é qualificado pelo legislador como absoluta prioridade, deixa de integrar o

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universo de incidência da reserva do possível, já que a sua possibilidade é, preambular e obrigatoriamente, fixada pela Constituição ou pela lei.

7. Se é certo que ao Judiciário recusa-se a possibilidade de substituirse à Administração Pública, o que contaminaria ou derrubaria a separação mínima das funções do Estado moderno, também não é menos correto que, na nossa ordem jurídica, compete ao juiz interpretar e aplicar a delimitação constitucional e legal dos poderes e deveres do Administrador, exigindo-se, de um lado, cumprimento integral e tempestivo dos deveres vinculados e, quanto à esfera da chamada competência discricionária, respeito ao due process e às garantias formais dos atos e procedimentos que pratica.

8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1771912/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 08/02/2019) (destaque nosso)

O Tribunal de Justiça Acriano, seguindo entendimento do STJ, julgou

caso semelhante, de relatoria da Desa. Eva Evangelista e abaixo transcrevo:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPLEMENTAÇÃO. ESCOLA ESTADUAL. REFORMA. RESOLUÇÃO Nº 240/2014, DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. RISCO À SEGURANÇA E BEM ESTAR DOS ALUNOS, DOCENTES E EQUIPE DE APOIO. MULTA DIÁRIA. VALOR. MANUTENÇÃO. PERIODICIDADE. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA EM 15 DIAS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Demonstrado o cumprimento parcial das obrigações impostas na sentença atacada e pendente a implementação de diversas providências, apropriado manter a exigibilidade das astreintes fixadas pelo Juízo de origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais), entretanto, limitada a incidência a 15 (quinze) dias, sem prejuízo da aplicação de outras medidas destinadas à obtenção de efeito prático equivalente (art. 139, IV, do CPC), a exemplo do bloqueio de verbas públicas da rubrica destinada à publicidade governamental, em ultima ratio, caso relutante o ente público estadual Demandado no cumprimento das obrigações. Não há falar em ingerência indevida do Poder Judiciário no Executivo, pois, em julgado que guarda simetria, destacou o Supremo Tribunal Federal: "... ser possível ao Poder Judiciário determinar ao Estado a implementação, em situações excepcionais, de políticas públicas previstas na Constituição sem que isso acarrete contrariedade ao princípio da separação dos poderes. Quanto aos limites orçamentários aos quais está vinculado o recorrente, o Poder Público, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos constitucionais." (ARE 928654 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 09/03/2018, Acórdão Eletrônico DJe-053 DIVULG 19-03-2018 PUBLIC 20-03-2018) Embora vinculada a concretização dos direitos sociais à disponibilidade de recursos, daí exsurgindo a

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problemática da reserva do possível, inconcebível o acolhimento da tese em prejuízo das esperanças sociais de educação e atendimento prioritário à infância, hipótese de reafirmação – diversamente de inovação – de políticas públicas existentes, em especial, porque relacionado o feito a controle jurisdicional de bem jurídico (acesso à educação) tutelado nas normas constitucional (arts. 6º, 205 e 208) e infraconstitucional (arts. e 53, do ECA; arts. , , 67 e 70, da Lei de Diretrizes e bases da Educacao Nacional n.º 9.394/1996). O julgado não produziu violação alguma às normas orçamentárias, pois o Juízo de origem fixou como prazo para cumprimento da obrigação "... o inicio do ano letivo de 2019 ou do ano letivo subsequente ao trânsito em julgado da Sentença..." (p. 385). Julgados deste Tribunal de Justiça: (a) "1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a possibilidade de o Poder Judiciário determinar, excepcionalmente, em casos de omissão estatal, a implementação de políticas públicas que visem à concretização do direito à educação, assegurado expressamente pela Constituição. 2. A intervenção jurisdicional do Poder Judiciário na implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas, não configura ingerências inoportunas na atividade de outros Poderes, mas de aplicação do direito ao caso concreto, tarefa atribuída ao Poder Judiciário no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 3. Sendo apurado, mediante inquérito civil, a existência de diversos problemas na Escola Estadual Professor Almada Brito, que colocam em risco a saúde dos alunos e professores no ambiente escolar, a ponto de prejudicar o seu funcionamento, bem como a não publicação dos atos de credenciamento e portaria de autorização, de rigor a determinação ao Ente Estatal de adoção de todas as providências (...) (Relator Des. Júnior Alberto; Processo n.º 0800043-89.2016.8.01.0081; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 26/06/2018; Data de registro: 28/06/2018)" ; (b) "1. O direito à saúde e, a educação, assim como o direito ao lazer, na ordem jurídica brasileira, ganharam status de prioridade absoluta, ex vi o art. 227, caput, da Lei Maior. Da leitura do normativo em comento, aliado à letra do art. 217, § 3º, da CF/88 c/c o art. e 59, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, dessume-se a indisponibilidade dos direitos que ora se visa tutelar (saúde, educação, esporte, lazer; de crianças e adolescentes em escola de ensino público). 2. O deferimento pelo Poder Judiciário da pretensão do Autor/Apelado, não significa, como alguns estão a nominar, em 'ativismo jurídico' ou 'ativismo judicial'. Ao revés, o que vem ocorrendo é que o Judiciário, ante inoperância do Poder Público, está a determinar a concretização das políticas públicas pelo próprio Poder Público estabelecidas. (...) (Relatora Desª. Waldirene Cordeiro; Processo n.º 0800046-46.2014.8.01.0006; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 07/11/2017; Data de registro: 23/11/2017)" ; (c) "1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a possibilidade de o Poder Judiciário determinar, excepcionalmente, em casos de omissão estatal, a implementação de políticas públicas que visem à concretização do direito à educação, assegurado expressamente pela Constituição. 2. A intervenção jurisdicional do Poder Judiciário na implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas, não configura ingerências inoportunas na atividade de outros Poderes,

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mas de aplicação do direito ao caso concreto, tarefa atribuída ao Poder Judiciário no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 3. Sendo apurado mediante inquérito civil a existência de diversos problemas estruturais que colocam em risco a integridade física dos alunos e professores no ambiente escolar, de rigor a reforma da estrutura física da escola, para dar cumprimento ao art. 208, da Constituição Federal e arts. e , da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), e, principalmente, o art. 24, do Decreto nº 6.949/2009 (Convenção das Pessoas com Deficiência) e art. 5º do Decreto nº 7.611/2011. 4. Embora não exista vedação legal ao arbitramento da multa diária contra a Fazenda Pública, a fixação do quantum arbitrado deve ser analisado com ponderação a fim de coibir possível enriquecimento sem causa da parte beneficiária ou até mesmo ocasionar prejuízo transverso à coletividade. (...) (Relator Des. Júnior Alberto; Processo n.º 0800146-76.2015.8.01.0002; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 29/09/2017; Data de registro: 02/10/2017)". Reexame Necessário parcialmente procedente e recurso provido, em parte.

(Relator (a): Desª. Eva Evangelista; Comarca: Rio Branco - Infância e Juventude;Número do Processo:0800099-59.2015.8.01.0081;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 15/04/2019; Data de registro: 30/04/2019).

Outros julgados semelhantes à demanda ora apreciada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSO À EDUCAÇÃO PÚBLICA INFANTIL DE QUALIDADE. MEDIDAS TENDENTES A EVITAR O RISCO DE ACIDENTES E PREJUÍZOS À SAÚDE DOS USUÁRIOS DE CRECHE MUNICIPAL. REGULARIZAÇÃO. DEVER CONSTITUCIONAL. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA PODER PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA PRETENDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. É dever constitucional do Estado promover o acesso à educação pública infantil de qualidade. O argumento de impossibilidade de concessão de medida liminar satisfativa em desfavor do ente público não prospera, pois é possível desde que deferida com o objetivo de efetivar a garantia constitucional, como é o caso dos autos. 2. Nos termos do art. 300, do CPC/2015, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Na espécie, cabível a antecipação parcial da tutela pretendida na Ação Civil Pública que visa assegurar direito constitucional fundamental de acesso ao ensino infantil de qualidade, mediante a determinação de regularização dos serviços educacionais da referida unidade de ensino municipal, com a obtenção de Alvará Sanitário emitido pelo Departamento de Vigilância Sanitária Municipal, apresentação do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros Militar; bem ainda o respectivo credenciamento junto ao respectivo Conselho de Educação, de forma a evitar riscos à saúde e integridade física dos seus usuários. 4.

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Agravo parcialmente provido.

(Relator (a): Des. Luís Camolez; Comarca: Rio Branco - Infância e Juventude;Número do Processo:1000282-56.2019.8.01.0000;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 06/02/2020; Data de registro: 13/02/2020)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO PRIMA FACIE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, COM REFORMA E ADEQUAÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADAS. INSPEÇÃO JUDICIAL. DISPENSÁVEL. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS.VIOLAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. ATENDIMENTO PARCIAL PELO ESTADO. DECISÃO A QUO PARCIALMENTE REFORMADA. O juiz, enquanto destinatário das provas, compete-lhe apreciá-las livremente, sendo-lhe permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando, para tanto, que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento (CPC, art. 371). Assim, não há de se falar em cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova (CPC art. 355, I), mediante a existência nos autos de elementos hábeis para a formação de seu convencimento. A atuação do Poder Judiciário não implica em violação ao princípio da Separação de Poderes, quando ela se faz necessária para preservar direito fundamental, cuja efetividade depende de atuação positiva do Estado, notadamente no livre acesso à educação, direito fundamental prima facie. 4. Ainda que diante da finitude dos recursos públicos em comparação com os anseios sociais, é vedado ao Estado valer-se de suas escolhas na alocação do erário público para se escusar da garantia ao núcleo essencial dos direitos fundamentais. 5. Na hipótese dos autos, verificam-se inúmeras irregularidades, apontadas pelas autoridades sanitárias e do Corpo de Bombeiros, que impediam o adequado fornecimento de serviço de ensino pela unidade escolar. Sucede que o Estado, posteriormente, promoveu parte das reformas e adequações indicadas pelo Ministério Público Público. 6. Provimento parcial do apelo e procedência parcial do reexame necessário.

(Relator (a): Des. Laudivon Nogueira; Comarca: Mâncio Lima;Número do Processo:0800019-65.2016.8.01.0015;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 26/09/2019; Data de registro: 27/09/2019)

Em razão da fundamentação acima esposada, ratifico a tutela de urgência

deferida na sentença em todos os seus termos e, em razão do disposto no § 4º do art. 1º, da

Lei n. 8437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, e do Enunciado de Súmula n. 410 1 do Superior Tribunal de Justiça, determino a

1 Súmula n. 410 do STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a

cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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intimação pessoal do Procurador Geral do Estado do Acre.

Assim, ante as razões expostas, conheço da apelação e julgo improcedente a remessa necessária e voto pelo não provimento do recurso interposto pelo Apelante/Estado do Acre.

Tenho por prequestionados os dispositivos ventilados na decisão.

Sem honorários advocatícios e custas, consoante art. 18 da Lei n. 7.347/1985, caput, primeira parte.

Publique-se.

Registro que estes autos estão inclusos na Meta 04 do CNJ.

Não havendo recurso, dê ciência ao Juízo a quo dessa decisão e cumpra-se as determinações deste, as quais reitero.

É como voto .

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

_________________________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento da Apelação, e pela Improcedência da Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas.

_________________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Denise Bonfim (Relatora), Eva Evangelista (Presidente em Exercício), Luís Camolez (Membro).

Rio Branco, 17 de dezembro de 2021.

Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1350441191/apelacao-remessa-necessaria-apl-8001327820178010081-ac-0800132-7820178010081/inteiro-teor-1350442038

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