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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação Cível: AC XXXXX-24.2021.8.01.0001 AC XXXXX-24.2021.8.01.0001

há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Luís Camolez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC_AC_07057682420218010001_9b99f.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Extinto o processo por desistência (art. 485, inciso VIII, do CPC), deverá a parte que desistiu suportar as custas processuais, em atendimento ao art. 90, caput, do CPC, visto que foi quem efetuou o requerimento de desistência da ação, ainda que antes da citação da parte ré.
2. O ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem apenas o condão de angularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1368595328/apelacao-civel-ac-7057682420218010001-ac-0705768-2420218010001

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