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19 de Julho de 2018
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    Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação Criminal : ACR 20080028301 AC 2008.002830-1

    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 240. FOTOGRAFIAS DE CRIANÇA E ADOLESCENTES EM CENAS PORNOGRÁFICAS E VEXATÓRIAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

    há 9 anos
    Processo
    ACR 20080028301 AC 2008.002830-1
    Orgão Julgador
    Câmara Criminal
    Julgamento
    16 de Julho de 2009
    Relator
    Des. Francisco Praça

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 240. FOTOGRAFIAS DE CRIANÇA E ADOLESCENTES EM CENAS PORNOGRÁFICAS E VEXATÓRIAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

    PROVA De AUTORIA E MATERIALIDADE comprovadas. Apelos improvidos.