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19 de Julho de 2018
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    Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação Criminal : ACR 20080028301 AC 2008.002830-1 - Inteiro Teor

    há 9 anos

    Inteiro Teor

    Processo:
    Julgamento: 16/07/2009 Órgao Julgador: Câmara Criminal Classe: Apelação Criminal

    Acórdão nº 8.244

    Apelação Criminal nº , Rio Branco

    Órgão  :  Câmara Criminal

    Relator :  Des. Francisco Praça

    Revisor :  Des. Arquilau Melo

    1ª Apelante      : MARIA DE NAZARÉ MENEZES NEPOMUCENO
    Advogado        : Sanderson Silva de Moura

    2º Apelante      : JOÃO JEZIERSKI JÚNIOR

    Advogado        : Sanderson Silva de Moura
    Apelado           : Ministério Público do Estado do Acre
    Promotora        : Alessandra Garcia Marques

    Assunto            : ECA. Crime contra a Criança e o Adolescente. Art. 240, § 1º, ECA.

    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 240. FOTOGRAFIAS DE CRIANÇA E ADOLESCENTES EM CENAS  PORNOGRÁFICAS E VEXATÓRIAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA De AUTORIA E MATERIALIDADE comprovadas. Apelos improvidos.

    1. A conduta criminosa de fotografar ou produzir fotografias com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente, prevista no ECA, consuma-se independentemente de sua publicação ou comercialização.

    2. Inviável é o pleito absolutório, se as fotografias coligidas nos autos tornam seguras as cenas lascivas envolvendo criança, adolescentes e os acusados, e demonstram a dimensão do deleite vivenciado pelos acusados no cenário de promiscuidade que produziu em sua residência.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº , de Rio Branco, em que figuram como partes as supranominadas, ACORDA, à unanimidade, a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento aos apelos, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas arquivadas.

                          Rio Branco, 16 de julho de 2009.

                       Des. FRANCISCO PRAÇA – Presidente e Relator

                            R E L A T Ó R I O
                       O     Senhor     Desembargador   Francisco   Praça,    Relator: O Ministério Público do Estado da Acre ofereceu denúncia contra JOÃO JEZIERSKI JÚNIOR, vulgo "Jazio", e MARIA DE NAZARÉ MENEZES NEPOMUCENO, imputando ao primeiro a autoria dos delitos descritos no artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente, c/c o artigo 61, inciso II, alíneas h e "f ", do Código Penal (1º fato); artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente, c/c o artigo 61, inciso II, alínea "f ", do Código Penal (2º fato); artigo 240, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, c/c o artigo 61, inciso II, alíneas h e "f ", do Código Penal (3º fato); artigo 240, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, c/c o artigo 61, inciso II, alínea "f ", do Código Penal (4º fato); e artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente, c/c o artigo 61, inciso II, alíneas h e "f ", do Código Penal (5º fato), na forma do artigo 69 do CP; e à segunda a autoria do delito previsto 240, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c o artigo 61, inciso II, alíneas e e "h ", do Código Penal (2 vezes), na forma do artigo 69 do Código Penal,  porque, segundo consta na denúncia:

                            1º FATO
                            No dia 22 de outubro de 2006, em horário desconhecido, João Jezierski Junior produziu atividade fotográfica, utilizando-se da criança T ., com 06 anos de idade, sua enteada, em cena vexatória;
                            2º FATO
                            No dia 29 de novembro de 2006,  João Jezierski Junior produziu atividade fotográfica, utilizando-se da adolescentes T. M. S. , de 16 anos de idade, sua enteada, em cena vexatória;
                            3º FATO
                            No dia 07 de dezembro de 2006, os denunciados  João Jezierski Junior e Maria de Nazaré Menezes Nepomuceno contracenaram em atividade fotográfica com a menor T. , de 06 anos de idade, enteada daquele e filha de Maria de Nazaré, em cenas pronográficas;
                            4º FATO

                            No dia 08 de dezembro de 2006,  João Jezierski Junior contracenou, em atividade fotográfica, com T. M. S. , com 16 anos de idade, sua enteada, em cena pornográfica;

                            5º FATO

                            No dia 08 de dezembro de 2006, Maria de Nazaré Menezes Nepomuceno contracenou, em atividade fotográfica, com a criança T., de 06 anos de idade, com T. M. S. , com 16 anos de idade, ambas filhas da denunciada;

                            6º FATO

                            No dia 08 de dezembro de 2006,  João Jezierski Junior produziu atividade fotográfica, utilizando-se da adolescente T. M. S. , com 16 anos de idade, em cena pornográfica;

                            7º FATO

                            No dia 10 de janeiro de 2007,  João Jezierski Junior produziu atividade fotográfica, utilizando-se da criança T. , com 06 anos de idade e da adolescente T. M. S. , com 16 anos de idade, em cena vexatória.

                            Sobreveio a Sentença (fls. 273 a 285), condenando João Jezierski Junior a cumprir 10 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e a pagar 150 (cento e cinquenta) dias-multa pelas práticas dos delitos previstos no artigo2400 doEstatuto da Criança e do Adolescentee, c/c o artigo611, inciso II, alínea "f ", doCódigo Penall ( 2º fato ); artigo 240, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, c/c o artigo 61, inciso II, alínea "Disponível em: http://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14324534/apelacao-criminal-acr-20080028301-ac-2008002830-1/inteiro-teor-14324535