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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação Cível: AC XXXXX AC 2009.001431-2 - Inteiro Teor

há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Cível

Julgamento

Relator

Desª. Eva Evangelista
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 08/07/2009 Órgao Julgador: Câmara Cível Classe: Apelação Cível

Acórdão n. 6.445

Apelação Cível n. , Rio Branco

Órgão                             : Câmara Cível

Relator                            : Desª. Eva Evangelista

Revisor                            : Desª. Miracele Lopes

Apelante                          : Alberto de Lima Borges
Advogados                      : Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (1158/AC) e outro
Apelado                          : Estado do Acre
Proc. Estado                   : Mayko Figale Maia

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO ACRE. ADICIONAL NOTURNO. SUBSÍDIO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA. EXEGESE DO ART 20 DA LEI ESTADUAL Nº. 1.384/2001. PREVISÃO: ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL. PARCELA ÚNICA. AFRONTA AO ART 7º, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL: ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 30, § 2º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REGULAMENTAÇÃO: ARTS 66 c/c 83 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 39/93. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A Lei Estadual nº. 1.384/2001 que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Polícia Civil do Estado do Acre guarda sintonia com a previsão constitucional que estabeleceu o subsídio fixado em parcela única como forma de remuneração e expressamente veda o acréscimo de qualquer parcela remuneratória, inclusive o adicional noturno, incorporado no subsídio dos servidores, afastando-se a pretensão de sua cobrança como parcela autônoma.

2. “Não malfere o disposto no artigo 7º, IX, da Constituição Federal a interpretação oferecida pelas instâncias ordinárias que consideraram que a gratificação chamada Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, como expressamente previsto na legislação de regência, alcança o trabalho em horário irregular, incluído o regime de plantões noturno. Interpretação em outra direção conflita com o disposto no artigo 39, XIV, da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário desprovido. (RE XXXXX – Rel. Min. Menezes Direito – 1ª. Turma – Dje – 097 30-05-2008)”.

3. Apelação conhecida e improvida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº , de Rio Branco, em que figuram como partes as acima nominadas, ACORDAM, à unanimidade, os Membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, negar provimento ao apelo, tudo nos termos do voto da Relatora que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas.

Custas ex lege .

Rio Branco, 08 de julho de 2009.

Desembargadora Miracele Lopes

Presidente

Desembargadora Eva Evangelista

Relatora

RELATÓRIO

A Senhora Desembargadora Eva Evangelista, Relatora : Alberto de Lima Borges , apelou a esta Corte (70-96), inconformado com a sentença (fls. 63-66) prolatada pela ilustrada Juíza de Direito Maria Penha Sousa Nascimento, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco/AC, que julgou improcedentes os pedidos articulados na Ação de Cobrança denominada Reclamatória Trabalhista (fls. 02-06), objetivando o pagamento de adicional noturno retroativo aos últimos cinco anos, acrescidos dos reflexos em 13º salários, férias, terços constitucionais e horas extraordinárias, atendo-se a douta magistrada sentenciante ao art.­ 20, I, e seu § 1º, letra “a”, da Lei Estadual nº. 1.384/2001, que regula o adicional de atividade policial, ao passo que indeferiu o pretendido adicional noturno inscrito no art. 66, VIII, da Lei Complementar nº. 33/93, entendendo compensado o labor noturno pelos dias de folga, a teor do art. 30, § 1º, da Lei que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Polícia Civil do Estado do Acre (Lei Estadual nº. 1.384/2001) e, por fim, condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com as ressalvas do art. 12 da Lei 1.050/60.

Propugna o Apelante pelo pagamento de adicional noturno retroativo aos últimos cinco anos, acrescido dos correspondentes reflexos nas demais parcelas remuneratórias e verbas de sucumbência, assegurando amparada sua pretensão na Constituição Federal e na Constituição Estadual bem como na Lei Complementar Estadual nº. 39/93, acentuando a inexistência de distinção entre trabalhadores a justificar a recusa de pagamento da verba pleiteada.

Prossegue, oferecendo prequestionamento acerca da prevalência da disposição ínsita no art. 7º, IX, com fundamento no § 3º do art. 39, ambos da Constituição Federal e, por último, insta pela manifestação expressa quanto à aplicação do inciso VIII do art. 66 c/c art. 83 da Lei Complementar Estadual 39/93, que regulamentou o art. 30, § 2º, da Constituição Estadual.

Em contrarrazões , assegura o Estado do Acre, ora Apelado, que submetidos os policiais civis ao regime especial de trabalho, indevida qualquer espécie de restrição à jornada ou horário de trabalho, em decorrência remunerados pelo adicional de atividade policial contemplado pelo art. 20, I, da Lei 1.384/2001, reporta-se, ainda, aos arts. 30 e 31 do mencionado regramento estadual, acerca do regime jurídico aplicável à espécie.

Sustenta o Estado do Acre que os policiais civis trabalham em regime de plantão, todavia, compensado o desgaste físico por longo período de descanso – plantões – colacionando julgados acerca do tema.

Assegura que o Apelante é carecedor de direito, pois em seu benefício suscita norma geral (Lei Complementar Estadual nº. 39/1993) embora aplicável ao caso a Lei Estadual nº. 1.384/2001, posterior em relação àquela e especial acerca da matéria.

Apresenta o Apelado proposta de inaplicação à espécie das disposições ínsitas no art. 7º, IX, da Constituição Federal e nos arts. 66, VIII e 83, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº. 39/1993.

Arremata propugnando pelo improvimento do recurso, mantida a condenação do Apelante ao pagamento de honorários advocatícios.

Tratando-se de direito disponível, ausente intervenção do Ministério Público no primeiro grau de jurisdição, prescindível a atuação do Órgão nesta instância, a teor do art. 172, do Regimento Interno deste Tribunal.

É o Relatório que submeti à douta Revisão da eminente Desembargadora Miracele Lopes, com homenagens.

VOTO

A Senhora Desembargadora Eva Evangelista, Relatora : Alberto de Lima Borges , apelou a esta Corte (70-96), inconformado com a sentença (fls. 63-66) prolatada pela ilustrada Juíza de Direito Maria Penha Sousa Nascimento, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco/AC, que julgou improcedentes os pedidos articulados na Ação de Cobrança denominada Reclamatória Trabalhista (fls. 02-06), objetivando o pagamento de adicional noturno retroativo aos últimos cinco anos, acrescidos dos reflexos em 13º salários, férias, terços constitucionais e horas extraordinárias, atendo-se a douta magistrada sentenciante ao art.­ 20, I, e seu § 1º, letra “a”, da Lei Estadual nº. 1.384/2001, que regula o adicional de atividade policial, ao passo que indeferiu o pretendido adicional noturno inscrito no art. 66, VIII, da Lei Complementar nº. 33/93, entendendo compensado o labor noturno pelos dias de folga, a teor do art. 30, § 1º, da Lei que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Polícia Civil do Estado do Acre (Lei Estadual nº. 1.384/2001) e, por fim, condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com as ressalvas do art. 12 da Lei 1.050/60.

O cerne recursal atém-se à possibilidade da incidência de adicional noturno à remuneração de policiais civis, embora a previsão ínsita no art. 66, VIII, da Lei Complementar Estadual nº. 33/93 haja vista a compensação do labor noturno com a escala de folgas inerente ao desempenho da função pública.

Inicialmente, atenho-me à digressão acerca da Lei nº. 1.384/01, que estabeleceu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Polícia Civil do Estado do Acre.

Neste aspecto, do cotejo do artigo 20 da mencionada lei estadual, resultam as seguintes vantagens devidas aos policiais civis: o adicional de atividade policial , adicional de titulação, gratificação de atividade penitenciária, gratificação de sexta-parte e representação – inexistindo referência a pagamento de adicional por trabalho noturno.

Na espécie, o regime especial de trabalho policial é caracterizado pela irregularidade das jornadas de trabalho, sujeitas a plantões noturnos e chamados a qualquer hora, motivo que levou os policiais civis à conquista da vantagem denominada adicional de atividade policial , no percentual de cem por cento sobre os vencimentos básicos, inclusive, mediante pagamento mensal ao Apelante, conforme documentos colacionados aos autos.

Destarte, o adicional de atividade policial representa contrapeso às peculiaridades do serviço, a exemplo da insalubridade, gratificação de risco de vida, adicional noturno, dentre outros.

Este Órgão Fracionado Cível, em diversos julgados, externou convicção tocante aos adicionais de periculosidade e insalubridade, in verbis :

“SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. ADICIONAIS. INSALUBRIDADE. PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO.

- Incide a prescrição qüinqüenal nas demandas em que servidor público cobra da Administração o pagamento de adicionais e vantagens.

- Constatando-se que os adicionais de periculosidade e insalubridade percebidos pelo servidor público, foram incorporados em seu vencimento básico sem prejuízo de sua remuneração, afasta-se a pretensão do seu restabelecimento como parcela autônoma.

(TJ/AC – Câmara Cível, Acórdão nº. 5.500, Rel. Des. Samoel Evangelista, 29.07.2008)”

“PROCESSO CIVIL — ADMINISTRATIVO — SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INOCORRÊNCIA; RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NO PERCENTUAL DE 100%; IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FACE DO LIMITE DE 15% ESTIPULADO COMO PERCENTUAL ÚNICO PELO ART. 75, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 39 / 93, C/C O ART. 1º, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 1.199 / 96.

Se o servidor estadual recebe Adicional de Atividade Policial, que é equivalente ao adicional de periculosidade, no percentual de 100% (cem por cento) do vencimento base do cargo efetivo, não há espaço para cumular com adicional de insalubridade, já que, com a cumulação, haveria de perceber um percentual único limitado a quinze por cento sobre o vencimento base do seu cargo efetivo, ou seja, muito menos do que o que efetivamente já recebe.

(TJ/AC – Câmara Cível, Acórdão nº. 4.950, Rel. Desª. Miracele Borges, 14.04.2008)”

Assim, visa o adicional de atividade policial compensar a insalubridade, a periculosidade, a gratificação de risco de vida, dentre outros, neste aspecto, adequada a sentença calcada na aludida norma especial (Lei Estadual nº. 1.384/01), a teor do princípio da especialidade.

Tocante à suposta afronta ao art. 7º, IX, com fundamento no § 3º do art. 39, ambos da Constituição Federal, ao meu pensar, indemonstrada a ocorrência de violação a tal preceito.

A propósito, colaciono parecer emanado do Ministério Público Federal, da lavra do Subprocurador-Geral da República, João Francisco Sobrinho, nos autos do Recurso em Mandando de Segurança/DF nº. 27.479, que tramitou perante a Quinta Turma do STJ, resultando ementado da seguinte forma:

"PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO ADICIONALMENTE AO SUBSÍDIO, FORMA DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NA LEI 11.361 ⁄06, ARTIGOS 2º E 4º. IMPROCEDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 7º , IX E ART. 39 §§ E 4º. INTELIGÊNCIA.

1. A remuneração dos policiais civis do Distrito Federal se dá mediante subsídio (art. e incisos da Lei nº. 11.361 ⁄6 c⁄c § 9º do art. 144 da Constituição Federal ).

2. O exercício de atividades em turnos diversos de trabalho, pelos policiais civis, não lhes assegura o direito de cumular com o subsídio o percentual referente ao adicional noturno.

3. Adicional absorvido pelo subsídio, segundo a legra da Lei de Regência. Acumulação pretendida que importaria em violação ao § 4º do art. 39 da Constituição Federal .

2. Parecer pelo conhecimento e não-provimento do recurso."

A respeito (MS nº. 27.479), decidiu o Superior Tribunal de Justiça, in verbis :

“ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 19⁄98. VIOLAÇÃO AO ART. 60, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI FEDERAL Nº. 11.361⁄06. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A IMUTABILIDADE DE REGIME REMUNERATÓRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA Nº. 339⁄STF.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a vedada inovação recursal, não se pode apreciar, em sede de recurso ordinário, questões não articuladas na inicial do mandamus e não discutidas pela instância de origem como, in casu, a alegação de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº. 19⁄98.

2. Conforme determina o art. 144, IV, § 9º, da Constituição Federal, a remuneração das polícias civis é fixada na forma do § 4º do art. 39 da Lei Maior, segundo o qual "O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI."

3. A Polícia Civil do Distrito Federal, organizada e mantida pela União, a quem compete, privativamente, legislar sobre seu regime jurídico e a remuneração de seus servidores, é regida pela Lei Federal n.º 11.361⁄2006, que, em consonância com a previsão constitucional, instituiu o subsídio fixado em parcela única como forma de remuneração, sendo expressamente vedado o acréscimo de qualquer parcela remuneratória, inclusive o adicional noturno, que restou incorporado no subsídio dos servidores.

4. O servidor público não tem direito adquirido à imutabilidade do regime remuneratório, razão pela qual, pode a lei nova alterar, extingüir, reduzir ou criar vantagens, desde que seja resguardada a irredutibilidade de vencimentos protegendo-se o quantum remuneratório, o que ocorre na espécie.

5. O acolhimento do pleito recursal importa em concessão de vantagem sem respaldo em lei específica, o que contraria o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. Incidência, à espécie, do comando contido na Súmula n.º 339⁄STF ("Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia".)

6. Recurso desprovido.""

(STJ – Quinta Turma, RMS/DF nº. 27.479, Rel. Min. Laurita Vaz, 17.11.2008)”

Também assentou o Supremo Tribunal Federal, in verbis :

“Gratificação especial de trabalho policial. Adicional noturno. art. 7º, IX, da Constituição Federal. 1. Não malfere o disposto no artigo 7º, IX, da Constituição Federal a interpretação oferecida pelas instâncias ordinárias que consideraram que a gratificação chamada Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, como expressamente previsto na legislação de regência, alcança o trabalho em horário irregular, incluído o regime de plantões noturno. Interpretação em outra direção conflita com o disposto no artigo 39, XIV, da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário desprovido. (RE XXXXX – Rel. Min. Menezes Direito – 1ª. Turma – DJ eletrônico – 097 30-05-2008)”

De igual modo, afasto a suposta violação aos dispositivos da Lei Complementar Estadual nº. 39/93, que regulamentou o art. 30, § 2º da Constituição Estadual de vez que aplicável à espécie as disposições ínsitas na Lei 1.384/01, que tratou, especificamente, da composição da remuneração dos servidores da Polícia Civil do Estado do Acre.

De todo exposto, conheço do recurso , mas, nego-lhe provimento para manter inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

É como voto.

DECISÃO

Como consta do Extrato de Julgamento a decisão foi a seguinte:

“Negar provimento ao recurso. Unânime.”

O julgamento foi presidido pela Senhora Desembargadora Miracele Lopes ( Revisora). Participaram da votação, também, as Desembargadoras Eva Evangelista, Relatora e Izaura Maia. Presente o Procurador de Justiça Cosmo Lima de Souza.

Francisca das Chagas Cordeiro de Vasconcelos Silva

Secretária da Câmara Cível


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