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24 de Maio de 2017
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    TJ-AC - Apelação Cível : AC 20090003285 AC 2009.000328-5 - Inteiro Teor

    Poder Judiciário do Estado do Acre
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Processo:
    Julgamento: 06/07/2009 Órgao Julgador: Câmara Cível Classe: Apelação Cível

    Acórdão n. 6.179

    APELAÇÃO CÍVEL n. – 5, de RIO BRANCO

    Relator             :             Desembargadora Miracele Lopes

    Revisor            :             Desembargadora Izaura Maia

    Apelante          : PEDRO GETÚLIO ALVES YARZON

    Advogados      :             Euclides Cavalcante de Araújo Bastos  e  Outro

    Apelado           : CLEUDA DE QUEIROZ YARZON

    Advogados      :             Mirian Késia Labs de Lima  e  Outro

    CIVIL: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO; MEAÇÃO DOS BENS; EXCLUSÃO DE IMÓVEL QUE NÃO PERTENCIA AO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL NA ÉPOCA DA SEPARAÇÃO; PROVA DO DOMÍNIO ATRAVÉS DE CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, QUE ATESTE A TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO TRANSLATIVO.

    1.- Qualquer transação, verdadeira ou fictícia, em se tratando de propriedade imobiliária, não tem qualquer valor legal, se não estiver inscrita no Cartório de Registro de Imóveis.

    2.- Por isso, só imóvel que integrava o patrimônio comum do casal na época da separação, com o domínio devidamente comprovado através de certidão do cartório de registro de imóveis, que ateste a transcrição do título translativo, pode ser incluído, por ocasião do divórcio direto, na partilha do acervo.

    Vistos, relatados e discutidos estes Autos, acordam os Membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra este Julgado. Custas pelo Apelante, que ficam suspensas nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060 / 50.


    Rio Branco, 06 de julho de 2009.

    Desembargadora Miracele Lopes,

               Presidente e Relatora

    R  E  L  A  T  Ó  R  I  O

    A Desembargadora Miracele de Souza Lopes Borges ( Relatora ):

    Trata-se de Ação de Divórcio Direto cumulada com Ação de Alimentos, promovida por PEDRO GETÚLIO ALVES YARZON , beneficiário de assistência judiciária, contra CLEUDA DE QUEIROZ YARZON , com quem se casou em 15 de setembro de 1977, separando-se de fato em novembro de 2002, sem possibilidade de reconciliação.

    Pretende a partilha da meação do imóvel situado na Rua Veterano Henrique Julião, adquirido em 31.03.1977 da Imobiliária Arnóbio Marques & Cia. e dos móveis consistentes em 03 (três) automóveis e utensílios domésticos que guarneciam o imóvel residencial e um apartamento, este situado em Curitiba / Paraná, cuja meação autorizou fosse doada aos dois filhos do casal.

    Quer, também, prestação alimentícia na base de 40% dos ganhos a Ré, nos termos dos arts. 1.694 a 1.710, do Código Civil.

    Por fim, propugna pela condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no máximo legal.

    Regularmente processados, entendeu o MM. Juiz lançar a r. Sentença de fls. 171 a 173, decidindo:

    “Pelo que se produziu até o momento, é incontroverso que o requerente e requerida se encontram separados de fato, por lapso de tempo superior ao exigido legalmente (dois anos).

    Resta, destarte, como aspecto controverso, a partilha dos bens, os alimentos pleiteados pelo requerente e o uso do sobrenome pela requerida.

    Quanto a partilha de bens, o requerente pretende a meação do imóvel residencial, localizado na travessa Veterano Henrique Julião, 357, Jardim Nazle, nesta cidade, que teria sido vendido fictamente a um casal de amigos que precisava de dinheiro.

    Pelo que se vislumbra nos autos, não restou comprovado a venda ficta do imóvel, principalmente quando se verifica, pela declaração da Sra. Solange Fagundes (fls. 122/123), que o imóvel foi financiado pela declarante.

    Observo também que a Sra. Solange informou a revenda do imóvel.

    Soma-se a isso o fato da revenda ter se realizado somente após a separação de fato do casal, quando a requerida e os filhos quitaram o financiamento feito pela Sra. Solange.

    O próprio autor confirma este fato em sua inicial (fl. 132):

    ‘Todavia, em novembro de 2002, houve a ruptura da vida do casal quando o depoente deixou o lar e pouco tempo depois, tomou conhecimento que a requerida transferiu o imóvel da Travessa Veterano Henrique           Julião, 357, para o nome dos filhos do casal, tendo na ocasião, salvo engano, conseguido dinheiro com os seus parente, para quitar o resto do financiamento que ainda constava em nome de Fernando e Solange.’

    Desta forma, o imóvel em litígio deve ser excluído da meação, em face à falta de provas de que pertença ao patrimônio comum do casal.

    Quanto aos automóveis, observo pelos documentos juntados pela requerida, que dois deles são de propriedade do filho do casal, Eduardo Queiroz Yarzon (fls. 46/48). O terceiro automóvel, um Gol Special em nome da requerida, encontrava-se alienado fiduciariamente, sendo que o requerente não informou quando foi adquirido, nem por quanto tempo teria contribuído com o pagamento.

    Por conseguinte, os automóveis por pertencerem ao filho do casal, assim como o que está em nome da requerida, em razão da não comprovação da aquisição à época da separação de fato, devem ser excluídos da meação.

    Em relação aos bens que guarneciam a residência do casal, observo que o requerente não relacionou quais os bens que devam ser partilhados. A requerida, por sua vez, juntou documentos que comprovam que alguns bens que guarnecem a sua residência pertencem ao filho e outros foram adquiridos por ela após a separação de fato.

    Assim, não restou provado nos autos a existência de bens móveis a ser partilhados.

    Quanto aos alimentos, não restou comprovado nos autos a necessidade do requerente ou que esteja impossibilitado de auferir o seu próprio sustento, o que com razão salientou o ilustre Promotor de Justiça em sua bem lançada promoção.

    Em relação ao sobrenome, a requerida não comprovou que terá prejuízos ao voltar ao nome de solteira, bem como não demonstrou que é conhecida no seu meio profissional através do sobrenome do ex-marido.

    Isto posto, e por tudo o mais que consta dos autos, hei por bem julgar improcedente o pedido para decretar por sentença o divórcio do casal , deferind...

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    Disponível em: http://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14325223/apelacao-civel-ac-20090003285-ac-2009000328-5/inteiro-teor-14325224