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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação Criminal: ACR 20100005238 AC 2010.000523-8

há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 20100005238 AC 2010.000523-8

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Julgamento

13 de Maio de 2010

Relator

Des. Feliciano Vasconcelos
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE.

1- Afastada a tese defensiva de homicídio privilegiado, não pode este tribunal reformar a sentença do magistrado a quo, sob pena de afronta ao princípio da soberania popular.
2- As qualificadoras são partes integrantes do delito cometido e seu afastamento é inadmíssivel.
3- Apelo improvido. Unânime.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14356626/apelacao-criminal-acr-20100005238-ac-2010000523-8