jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Des. Feliciano Vasconcelos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 13/05/2010 Órgao Julgador: Câmara Criminal Classe: Apelação Criminal

ACÓRDÃO N.               : 9.620

PROCESSO N.              :

TIPO                              : Apelação Criminal

ÓRGÃO                         : Câmara Criminal

RELATOR                      : Des. Feliciano Vasconcelos

REVISOR                       : Des. Francisco Praça

APELANTE                   : Tarcisio Saraiva do Nascimento
ADVOGADO                 : Cláudio Bosco
APELADO                     : Ministério Público do Estado do Acre
PROMOTOR DE JUSTIÇA    : Rodrigo Curti

PROCURADORA DE JUSTIÇA        : Patricia de Amorim Rego

ASSUNTO                     : Penal. Crime Contra a Vida. Homicídio Qualificado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE.

1- Afastada a tese defensiva de homicídio privilegiado, não pode este tribunal reformar a sentença do magistrado a quo , sob pena de afronta ao princípio da soberania popular.

2- As qualificadoras são partes integrantes do delito cometido e seu afastamento é inadmíssivel.

3- Apelo improvido. Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. , de Rio Branco, em que figuram como Apelante Tarcisio Saraiva do Nascimento e Apelado o Ministério Público do Estado do Acre, ACORDAM , à unanimidade, os membros da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, negar provimento ao apelo, tudo nos termos do voto do relator, Desembargador Feliciano Vasconcelos e notas taquigráficas arquivadas.

Custas pelo apelante.

Rio Branco, 13 de maio de 2010.

Des. Feliciano Vasconcelos

Presidente e Relator


R E L A T Ó R I O

O Excelentíssimo Desembargador Feliciano Vasconcelos, relator: Tarcísio Saraiva do Nascimento, com 31 anos à época dos fatos, interpôs o presente recurso de apelação criminal em face da sentença de fls. 116/121, da lavra do MM Juiz de Direito do Tribunal do Júri desta Comarca, que atento a decisão do Júri Popular, condenou o apelante nas razões do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, inflingindo a pena de 13 (treze) anos de reclusão, em regime fechado.

Nas razões recursais de fls. 131/134, o apelante pleiteia a reforma do decisum , objetivando a desclassificação do crime de homicídio qualificado para a forma privilegiada, bem como a exclusão das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa do ofendido.

Em contrarrazões (fls. 138/146), o Ministério Público, requer o improvimento do apelo.

Nesta sede recursal, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de fls. 157/161, manifestou-se pelo improvimento do apelo, para manter a sentença condenatória em todos os seus termos.

É o relatório.

Ao douto Revisor.

V O T O

O Excelentíssimo Desembargador Feliciano Vasconcelos, relator: Trata-se de apelação criminal, manejada por Tarcísio Saraiva do Nascimento,  também conhecido por "Coca", com vistas à reforma da sentença condenatória.

Quanto aos fatos, narra a denúncia que:

"No dia 05 de julho de 2008, por volta das 23h00min, na Rua Bolívia, Bairro Baixada da Habitasa, nesta cidade e Comarca, o denunciado Tarcísio Saraiva do Nascimento, conhecido por"Coca"matou, com animus necandi , mediante golpes de faca, motivado pela torpeza, utilizando-se de meio cruel, e com uso de recurso que dificultou a defesa da ofendida, a vítima Valdeniza de Oliveira Ferreira, provocando-lhe as lesões descritas no laudo de exame cadavérico, acostado às fls. 48/49.

Apurou-se que a vítima e o denunciado conviveram maritalmente há cerca de 03 (três) anos.

Vale ressaltar que a vítima residia no município de Porto Valter/AC e encontrava-se nesta cidade hospedada na casa de sua tia Maria da Conceição para tratamento de saúde de sua filha de 02 (dois) anos de idade.

Na noite do evento criminoso, a vítima estava no bar da Morena, na companhia de familiares. Neste local encontrava-se também o denunciado, ocasião em que jogava sinuca.

Em determinado momento, a vítima decidiu ir embora e pediu as chaves da casa de sua tia Maria da Conceição, momento em que o denunciado passou a segui-la no caminho, sem que ela percebesse.

Ato contínuo, o denunciado, já de posse de uma faca, efetuou vários golpes em desfavor da vítima, atingindo-a em várias partes do corpo.

A vítima, que contava com 15 ( quinze) anos de idade na data do crime, veio a óbito no local dos fatos em decorrência da gravidade e da brutalidade dos ferimentos praticados pelo denunciado.

Após a prática delituosa, o denunciado fugiu do local tomando rumo ignorado (...)"(fls. 02/04).

A autoria delitiva é certa, confessada pelo apelante tanto na fase policial (fl. 27), quanto em juízo (fls. 83/86).

De igual modo, a materialidade restou consubstanciada pelo Laudo de Exame Cadavérico de fls. 48/49, resultando quanto à vítima "... ferimentos múltiplos por arma branca, morte por choque hemorrágico (...)".

Tangentemente ao pleito que visa a anulação da decisão dos jurados por ser esta contrária à prova dos autos, eis que o apelante agiu impelido por motivo de relevante valor social, ao ter sua dignidade moral abalada, em razão de ter sido traído pela companheira, tenho que razão não socorre à defesa pois tal tese não encontra embasamento no caderno processual.

Do cotejo dos presentes autos, dessume-se que a tese eleita pelo colégio popular (homicídio duplamente qualificado) encontra elo nos depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório, notadamente no interrogatório do próprio recorrente.

Via de consequência, a desclassificação para homicídio privilegiado, não encontra simetria com as provas produzidas, pois o delito foi cometido dias após a separação do casal, sendo a vítima assassinada de maneira que não lhe foi oferecida qualquer chance de defesa. Está registrado nos autos que o apelante efetou 17 (dezessete) facadas em sua ex-companheira, conforme se vê do anexo fotográfico de fl. 57.

Importante salientar, que a vítima era uma jovem de apenas 15 (quinze) anos de idade, mãe de uma criança de 1 (um) ano e meio, fruto de um relacionamento seu com o ora apelante, que sem a menor piedade tirou sua vida de maneira fria e cruel.

Ademais, os jurados, por maioria de votos, afastou a tese defensiva de homicídio privilegiado, reconhecendo que o recorrente cometeu o crime de homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e com emprego de recurso que dificultou a defesa da ofendida, conforme termo de votação (fls. 114/115).

Assim, ao meu pensar, a decisão do Conselho Popular guardou consonância com a prova colacionada aos autos quanto à autoria atribuida ao apelante, razão porque, tenho como improsperável o pleito de desclassificação.

Quanto às qualificadoras ora reconhecidas, vejo que as mesmas restaram plenamente caracterizadas.

Por fim, insurge-se o apelante contra a dosimetria da pena. Neste aspecto, extraio, de igual modo, que o decisum recorrido não merece sofrer qualquer reparo uma vez que o reprimenda imposta ao acusado restou devidamente fundamentada, adstrito o magistrado sentenciante às disposições do art. 59, do Código Penal.

Destarte, todo o questionamento da defesa resultou aferido pelo Júri Popular, Órgão competente para julgar a conduta ilícita imputada ao acusado, não merecendo acolhida, razão disso, o pleito de modificação da reprimenda imposta.

À vista do exposto, voto pelo improvimento do apelo, mantendo em todos os seus termos a decisão recorrida.

Custas pelo apelante.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta da certidão de julgamento a decisão foi a seguinte:

"Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal - 13.05.2010."

Participaram do julgamento, pela ordem de votação, os Desembargadores Feliciano Vasconcelos, Francisco Praça e Arquilau Melo.

Belª  Oliete Cruz de Almeida

                   Secretária

Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14356626/apelacao-criminal-acr-20100005238-ac-2010000523-8/inteiro-teor-14356627