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18 de Setembro de 2019
2º Grau

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação Criminal : ACR 20100004638 AC 2010.000463-8 - Inteiro Teor

há 9 anos
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 29/04/2010 Órgao Julgador: Câmara Criminal Classe: Apelação Criminal

Acórdão nº                    : 9.561

Classe                            : Apelação Criminal     nº , Rio Branco

Órgão                            : Câmara Criminal

Relator                           : Des. Arquilau Melo

Revisor                          : Des. Feliciano Vasconcelos

Apelante                        : Rodrigo Moreira Rolim

Advogada                      : Maria do Perpétuo S. N. P. Da Silva

Apelante                        : Roberto Diego Moreira Rolim

Advogado                      : Francisco Valadares Neto

Advogado                      : João Fernando Fagundes Lobo

Apelado                         : Ministério Público do Estado do Acre

Promotor                       : Tales Fonseca Tranin

Objeto da Ação             : Penal. Tráfico Ilícito de Drogas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35 DA LEI N.º 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COMPROVADO. TENTATIVA DO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA A UMA DAS CONDUTAS TÍPICAS DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS QUE JUSTIFICA O AUMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 41 DA LEI DE TRÁFICO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 40, V, DA LEI. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL REDUTOR MÁXIMO DO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTITRÁFICO. NÃO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO DISPOSITIVO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. É descabida a absolvição do crime de associação para o tráfico ao se constatar, por meio das provas coligidas nos autos, máxime as produzidas na instrução, o vínculo associativo estável entre os acusados, que prestaram apoio à ação delituosa, participando, efetivamente, do planejamento e da execução da empreitada.

2. Uma vez que o crime de tráfico se trata de delito de mera conduta, improcede o reconhecimento da tentativa, pois que com a simples adequação a um dos núcleos do tipo, há a consumação, ainda que não tenha o acusado tenha adquirido o entorpecente.

3. Inviável, por sua vez, a redução da pena-base do crime de tráfico de drogas, tendo em vista a quantidade de material apreendida (02kg), a qual justifica, a teor do art. 42 da Lei de Drogas, o aumento contestado.

4. Reputa-se contraditório o pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea quando constatado que já houve, em favor do apelante, o seu reconhecimento da sentença condenatória.

5. Inaplicável o perdão judicial com base no art. 13, da Lei n.º 9.807/99, pois que, em se tratando de crimes de tráfico, incide o instituto previsto pelo art. 41 da própria Lei de Drogas.

6. Inaplicável, ainda, o percentual redutor máximo do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, em razão de o apelante não atender às condições para sua concessão, haja vista integrar organização criminosa e ter-se apreendido razoável quantidade de droga (02kg).

7. Por fim, afasta-se a incidência da agravante do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, tendo em vista não ter sido comprovado que houve o transporte interestadual de drogas.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal n. , em que figuram como apelantes Rodrigo Moreira Rolim e Roberto Diego Moreira Rolim e  apelado Ministério Público do Estado do Acre, ACORDAM, à unanimidade, os membros da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator e notas taquigráficas arquivadas.

Sem custas.

Rio Branco, 29 de abril de 2010.

Des. Feliciano Vasconcelos

Presidente

Des. Arquilau Melo

Relator

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Arquilau de Castro Melo, relator: O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia (CD-ROM) em face de RODRIGO MOREIRA ROLIM, ROBERTO DIEGO MOREIRA ROLIM, FRANCIMAR GOMES DE ARAÚJO, por tê-los como incursos nas sanções dos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006.

Consoante a narrativa inaugural (CD-ROM)), no dia 19/04/2007, por volta 14h30min, nas dependências da Empresa de Transporte Aéreo VARIGLOG, nesta cidade, os denunciados, mediante associação, adquiriram, para o tráfico, 02 (dois) volumes contendo cocaína, pesando 2.094,4g (dois mil e noventa e quatro gramas e quarenta centigramas).

No curso do processo, o feito restou desmembrado com relação a Francimar Gomes de Araújo , conforme certidão de fls. 497 (CD-ROM).

Após regular instrução processual (CD-ROM)), sobreveio sentença condenatória (fls. 86/90) que julgou procedente a denúncia somente com relação a Rodrigo Moreira Rolim e Roberto Diego Moreira Rolim , condenando-os pela prática dos crimes dos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, V, todos da Lei n.º 11.343/2006, às penas de, respectivamente, 11 (onze) anos e 01 (um) mês de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 1.465 (mil quatrocentos e sessenta e cinco) dias-multa, no mínimo; e 04 (quatro) ...