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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação Cível: AC XXXXX-75.2021.8.01.0001 AC XXXXX-75.2021.8.01.0001

há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Júnior Alberto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC_AC_07108287520218010001_7f5fb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. PEDIDO DO PRÓPRIO DEPOIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. COMPRA REALIZADA PELO SISTEMA PIX. PAGAMENTO NÃO ACUSADO NO SISTEMA DO RÉU. AUTOR QUE SAIU DO SUPERMERCADO SEM AS MERCADORIAS E APÓS AGUARDAR UM LAPSO TEMPORAL. CONSTRANGIMENTO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Preliminar de nulidade da sentença afastada. O Superior Tribunal de Justiça perfilha do entendimento de que "independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo".
2. Além disso, cumpre ressaltar que o recorrente sinaliza pela necessidade de audiência de instrução e julgamento "para oitiva da parte com vistas a esclarecer os danos por ela suportados". Todavia, não pode a parte requerer o próprio depoimento pessoal, mas somente o do adversário, conforme preconiza o art. 385 do CPC/2015, já que o objetivo é obter a confissão a respeito de fatos relevantes para a causa.
3. Mérito. O autor que tentou realizar o pagamento de uma compra no supermercado pelo sistema PIX, no valor de R$ 30,57, mas o pagamento não foi acusado no sistema do réu, sendo impedido de levar a sua compra. Em decorrência disso, ajuizou ação indenizatória, sob o argumento de que o fato foi presenciado por outras pessoas na fila do caixa, bem como em razão da longa espera na tentativa de resolver a celeuma, e que toda essa situação lhe ocasionou imensos danos e intenso constrangimento. Ao final, pugnou pela compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
4. Embora a situação retratada possa ter sido presenciada por outras pessoas na fila do caixa, bem como a alegada longa espera na tentativa de resolver a situação causem algum contratempo e contrariedade ao apelante, os elementos dos autos não demonstram que os aborrecimentos narrados sejam aptos a ensejar a compensação por danos morais.
5. Nesse contexto, se as ofensas impostas não ultrapassam esse patamar da contrariedade, não há dano moral indenizável. O dano moral que se quer ver indenizado é aquele que ultrapassa, pela sua intensidade ou duração, aquilo que uma pessoa com estrutura psicológica normalmente desenvolvida estaria obrigada a suportar nas sociedades complexas.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1456699250/apelacao-civel-ac-7108287520218010001-ac-0710828-7520218010001

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