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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 20100027533 AC 2010.002753-3
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Partes
IMPETRANTE : Karil Shesma Nascimento de Souza, IMPETRADO : Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Feijó
Julgamento
24 de Junho de 2010
Relator
Des. Feliciano Vasconcelos
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 24/06/2010 Órgao Julgador: Câmara Criminal Classe: Habeas Corpus Preventivo

ACÓRDÃO N.               : 9.809

PROCESSO N.              :         

TIPO                              : Habeas Corpus Preventivo         

ÓRGÃO                         : Câmara Criminal

RELATOR                      : Des. Feliciano Vasconcelos

IMPETRANTE               : Karil Shesma Nascimento de Souza

PACIENTE                    : Marleidy Dourado da Silva
IMPETRADO                 : Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Feijó
PROCURADOR DE JUSTIÇA           : Ubirajara Braga de Albuquerque

ASSUNTO                     : Processual Penal. Habeas Corpus Preventivo. Crime Contra a Vida.

                                                      Homicídio. Salvo Conduto. Liminar.

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – AMEAÇA – INOCORRÊNCIA – DENEGAÇÃO.

1 – Para configurar o constrangimento ilegal é preciso que, efetivamente, a ameaça seja séria, concreta e devidamente demonstrada.

2 – Negada a ordem. Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Preventivo n. , de Feijó, em que figuram como impetrante Karil Shesma Nascimento de Souza e impetrado o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Feijó, ACORDAM , à unanimidade, os membros da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, negar a ordem , tudo nos termos do voto do relator, Desembargador Feliciano Vasconcelos e notas taquigráficas arquivadas.

Rio Branco, 24 de junho de 2010.

Des. Feliciano Vasconcelos

     Presidente e Relator

R E L A T Ó R I O

O Excelentíssimo Desembargador Feliciano Vasconcelos, relator: Karil Shesma Nascimento de Souza , advogado, com fundamento no art. , inciso LXVIII, da Constituição Federal e arts. 647 e 648, inciso II, ambos do Código de Processo Penal, impetra ordem de Habeas Corpus Preventivo, com pedido de liminar, em favor de Marleidy Dourado da Silva , apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Feijó.

Alega o impetrante que a paciente está na iminência de sofrer constrangimento ilegal em face da possibilidade de vir a ser presa sob acusação pela suposta prática do crime previsto no art. 121, caput , do Código Penal .

Pretende que lhe seja expedido Salvo-Conduto , evitando a concretização da ameaça ao direito de locomoção da paciente.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/33.

A liminar foi por mim indeferida em Despacho de fls. 37/38.

Instada à manifestação, a autoridade impetrada trouxe aos autos as informações de fls. 40/41.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de fls. 44/46, manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório.

V O T O

O Excelentíssimo Desembargador Feliciano Vasconcelos, relator: O impetrante maneja o presente habeas corpus em favor de Marleidy Dourado da Silva , ao argumento de que a paciente está na iminência de sofrer constrangimento ilegal em face da possibilidade de vir a ser presa sob acusação pela suposta prática do crime previsto no art. 121, caput , do Código Penal .

Das informações prestadas pela autoridade impetrada extraio que:

"... cabe ressaltar que antes da paciente Marleidy Dourado da Silva impetrar Habeas Corpus Preventivo no Tribunal de Justiça desse Estado, esta impetrou Habeas Corpus no Juízo local, o qual teve sua ordem denegada sob o fundamento de que a demonstração da ameaça de coação ao direito de locomoção da paciente não estava demonstrada, bem como ainda, que a prisão da paciente necessariamente passaria sob o crivo do Judiciário, o que configuraria este juízo como autoridade coatora.

Segundo informações prestadas pelo Delegado de Polícia local, no dia 25 de abril de 2010 faleceu José Nilson Taumaturgo Fereira, sendo que seu corpo foi encontrado no Km 10 da BR 364 trecho Feijó-Tarauacá e que estava juntamente com o falecido na hora do acidnete sua esposa Marleidy Dourado da Silva (paciente) que declarou ter sido a causa da morte um acidente de trânsito, porém não relata como ocorreu este acidente.

Narra ainda, que foi aberto o inquérito policial nº 066/2010 para apurar a causa que levou o Sr. José Nilson Taumaturgo Ferreira a morte, sendo que as investigações estão em andamento, e que a paciente foi devidamente interrogada e informada das suspeitas que pesam contra a sua pessoa. E por fim, que todas as testemunhas pertinentes ao caso estão sendo ouvidas para que o inquérito seja finalizado o mais breve possível."

Compulsando os autos, vejo que razão não assiste à paciente Marleidy Dourado da Silva . Senão vejamos.

A uma, porque o que justifica a impetração do habeas corpus preventivo é o fundado receio de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Não pode se caracterizar como um temor remoto ou mera suspeita. Noutras palavras, é preciso que, efetivamente, a ameaça seja séria e concreta e devidamente demonstrada.

A duas, porque, conforme se delineia pela informações prestadas pela autoridade dita coatora e o Boletim de Ocorrência de fl. 11, trata-se de acidente de trânsito o que, em tese, não implica em encarceramento da paciente, até porque, até prova em contrário, a mesma também do acidente foi vítima.

Por conseguinte, em última análise, não consigo vislumbrar constrangimento ilegal sanável pela estreita via do habeas corpus .

Razão pela qual sou pela denegação da ordem.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta da certidão de julgamento a decisão foi a seguinte:

"Decide a Câmara negar a ordem. Unânime.  Câmara Criminal - 24.06.2010."

Participaram do julgamento, pela ordem de votação, os Desembargadores Feliciano Vasconcelos, Francisco Praça e Arquilau Melo.

Belª. Oliete Cruz de Almeida

               Secretária

Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14613070/habeas-corpus-preventivo-hc-20100027533-ac-2010002753-3/inteiro-teor-14613071

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