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14 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJAC • XXXXX-36.2018.8.01.0001 • Poder Judiciário do Estado do Acre - Inteiro Teor

há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorContrarrazões (pag 1924 - 1942).pdf
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P ROCURAD ORI A G ERAL D O E STAD O

JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DO TRIBUNAL DO JURI E AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE RIO BRANCO/AC

Processo nº: XXXXX-36.2018.8.01.0001

Autor: Judson Ricardo Gomes de Lima

Réu: Estado do Acre

O ESTADO DO ACRE , pessoa jurídica de direito público interno, por sua Procuradora signatária, com supedâneo no art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil, vem, tempestivamente, apresentar

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

interposto por Judson Ricardo Gomes de Lima , expondo as razões de fato e de direito pelas quais pede o improvimento da Apelação.

Rio Branco-AC, 2022.

N EYARLA DE S OUZA P EREIRA B ARROS

P ROCURADORA DO E STADO DO A CRE

DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Processo nº: XXXXX-36.2018.8.01.0001

Autor: Judson Ricardo Gomes de Lima

Réu: Estado do Acre

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

1.0 DA SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de ação sob o rito ordinário movida por Judson Ricardo Gomes de Lima em face do Estado do Acre objetivando a anulação de punição disciplinar que resultou na sua exclusão da corporação militar, bem como sua reintegração à Polícia Militar do Estado do Acre PMAC.

Narra o autor que ingressou nas fileiras da PMAC em 2009, tendo sido expulso dos quadros da corporação em maio/2016 pelo acúmulo de punições disciplinares desde 2011, todas decorrentes da sua condição de dependente químico.

Aduz que realizou tratamento de dependência química no período em que ainda estava em serviço ativo, lotado na Policlínica da PMAC, por não mais apresentar condições de prestar serviços na rua, ocasião em que não prosseguiu com o tratamento.

Afirma que após sua exclusão das fileiras da PMAC procurou tratamento médico novamente, cumprindo com êxito todas as etapas, sendo avaliado por uma equipe médica especializada que emitiu laudo atestando que o mesmo está apto à função de policial militar, pelo que pleiteia sua reintegração militar.

Sobreveio sentença julgando improcedente o feito, nos seguintes termos:

ISTO POSTO, considerando tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, mantendo o ato administrativo, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC e extingo o processo com a resolução do mérito.

Isento o Autor das custas processuais por força do artigo 2º, inciso III da Lei Estadual nº 1.422/2001, considerando a assistência judiciária gratuita deferida às pp. 120/121.

Em razão da sucumbência, condeno o demandante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico pretendido, nos termos do art. 85, § 2º, inc. I c/c § 3º, inc. I do Novo Código de Processo Civil, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa bem como o trabalho realizado e o tempo exigido, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da AJG concedida às pp. 33/35.

Irresignado, o interessado interpôs Recurso de Apelação. Intimando, o Estado do Acre passa apresentar, tempestivamente, contrarrazões ao recurso.

2.0 DAS RAZÕES PARA A REJEIÇÃO DO APELO

2.1 DA REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO. FIEL OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINAR DE MILITAR TOXICÔMICO.

A sentença de primeiro grau aplicou corretamente o direito ao reconhecer que "(...) por não constatar vícios formais no processo administrativo ao qual o Autor foi devidamente submetido, nem muito menos vislumbrar alguma desproporcionalidade na punição a ele aplicada, mantenho o ato que excluiu o Demandante, a bem da disciplina, das fileiras da Corporação, por decorrer escorreitamente de devido processo administrativo."

Isso porque, a Portaria nº 487/DRH/2016 de 11/07/2016 (fl. 22), que concretizou a exclusão do autor dos quadros da PMAC a bem da disciplina, fundamentou-se nas conclusões advindas do Conselho de Disciplina daquela instituição. Desse modo, eventual declaração de nulidade do referido ato, como requer o autor, passa necessariamente pela comprovação de irregularidades no procedimento outrora instaurado, o que, como se demonstrará a seguir, não ocorreu.

Isso porque o ato administrativo impugnado, precisamente a conclusão pela exclusão do autor dos quadros da PMAC, fora precedida de um procedimento administrativo disciplinar de condução inquestionável (Conselho de Disciplina 0001/CGPMAC/2016), com estrita observância das disposições constitucionais, da Lei Complementar Estadual nº 164/2004 e Lei nº 656/78 de 05/12/78.

Todos os princípios constitucionais e administrativos aplicáveis ao processo administrativo, bem como todas as garantias fundamentais deferidas ao investigado, foram estritamente observados, inexistindo qualquer vício que macule a legalidade do aludido procedimento administrativo disciplinar, bem como do consequente ato administrativo demissional.

Conforme se verifica da documentação acostada a contestação, ao autor foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa, tendo este, inclusive, sido regularmente assistido por advogado constituído. De modo a demonstrar a estrita legalidade do referido Conselho de Disciplina, convém pontuar os principais eventos processuais, calcados na legislação de regência, comprovando a inexistência de qualquer ilicitude a embasar a pretensão autoral.

O Conselho de Disciplina foi instaurado por meio da Portaria nº 001/CD/CGPMAC/2016, de 28/01/2016, e conduzido por Comissão Processante regularmente constituída, conforme determina a Lei nº 656/78, verbis :

Art. 5º O Conselho de Disciplina é composto de três oficiais da Corporação a que pertença a praça a ser julgada.

§ 1º O membro mais antigo do Conselho de Disciplina, no mínimo um oficial intermediário, é o presidente do mesmo; o que se lhe segue em antigüidade é o interrogante e relator, e o mais moderno, o escrivão.

No que tange ao procedimento, este seguiu estritamente o que determina a legislação supracitada, veja-se:

Art. 6º O Conselho de Disciplina funciona sempre com a totalidade de seus membros, em local onde a autoridade nomeante julgue melhor indicado, para a apuração do fato. Art. 7º Reunido o Conselho de Disciplina, convocado previamente por seu presidente, em local, dia e hora designados com antecedência, presente o acusado, o presidente manda proceder à leitura e à autuação dos documentos que constituíram o ato de nomeação do Conselho, em seguida, ordena a qualificação e o interrogatório do acusado, o que é reduzido a auto, assinado por todos os documentos por este oferecidos.

Parágrafo único. Quando o acusado é praça da reserva remunerada ou reformado e não é localizado ou deixa de atender à intimação por escrito para comparecer perante o Conselho de Disciplina:

a) a intimação é publicada em órgão de divulgação na área de domicílio do acusado; e

b) o processo corre à revelia, se o acusado não atender à publicação.

Art. 8º Aos membros do Conselho de Disciplina é lícito inquirir o acusado e as testemunhas sobre o objeto da acusação para o esclarecimento dos fatos.

Art. 9º Ao acusado é assegurada ampla defesa, tendo ele, após o interrogatório, prazo de cinco dias para oferecer suas razões por escrito, devendo o Conselho de Disciplina fornecer-lhe o libelo acusatório, onde se contenham com minúcias o relato dos fatos e a descrição dos atos que lhe são imputados.

§ 1º O acusado deve estar presente a todas às sessões do Conselho de Disciplina, exceto à sessão secreta de deliberação do relatório.

§ 2º Em sua defesa, pode o acusado requerer a produção perante o Conselho de Disciplina, de todas as provas permitidas no Código de Processo Penal Militar.

§ 3º As provas a serem realizadas mediante Carta Precatória são efetuadas por intermédio da autoridade policial-militar, ou na falta desta, da autoridade judiciária local. § 4º O processo é acompanhado por um oficial:

a) indicado pelo acusado, quando este o desejar, para orientação de sua defesa; ou

b) designado pelo Comandante-Geral da Corporação, nos casos de revelia.

Art. 10. O Conselho de Disciplina pode inquirir o acusador ou receber, por escrito, seus esclarecimentos, ouvindo, posteriormente, a respeito, o acusado.

Art. 11. O Conselho de Disciplina dispõe de um prazo de trinta dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos inclusive remessa do relatório. Parágrafo único. O Comandante-Geral de Corporação, por motivos excepcionais, pode prorrogar até vinte dias o prazo de conclusão dos trabalhos.

Art. 12. Realizadas todas as diligências, o Conselho de Disciplina passa a deliberar, em sessão secreta, sobre o relatório a ser redigido.

§ 1º O relatório, elaborado pelo escrivão e assinado por todos os membros do Conselho de Disciplina, deve decidir se a praça:

a) é, ou não culpada da acusação que lhe foi feita; ou

b) no caso do item III do art. , levados em consideração os preceitos de aplicação da pena previstos no Código Penal Militar, está ou não incapaz de permanecer na ativa ou na situação em que se encontra na inatividade.

§ 2º A decisão do Conselho de Disciplina é tomada por maioria de votos de seus membros.

§ 3º Quando houver voto vencido, é facultada sua justificação, por escrito.

§ 4º Elaborado o relatório, com um termo de encerramento, o Conselho de Disciplina remete o processo ao Comandante -Geral da Corporação.

Art. 13. Recebidos os autos do processo do Conselho de Disciplina, o Comandante - Geral, dentro do prazo de vinte dias, aceitando ou não seu julgamento, e, neste último caso, justificando os motivos de seu despacho, determina:

I - o arquivamento do processo, se não julgar a praça culpada ou incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade;

II - a aplicação de pena disciplinar, se considera contravenção ou transgressão disciplinar a razão pela qual a praça foi julgada culpada;

III - a remessa do processo ao auditor competente, se considera crime a razão pela qual a praça foi julgada culpada; ou

IV - a efetivação da reforma ou exclusão a bem da disciplina, se considera que:

a) a razão pela qual a praça foi julgada, está prevista nos itens I, II ou IV doart. 2º; ou

b) se, pelo crime cometido, previsto no item III do art. 2º, a praça foi julgada incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade.

Como se verifica da documentação acostada, o Conselho de Disciplina instaurado obedeceu rigorosamente o procedimento estipulado na lei.

No que diz com a penalidade disciplinar indicada pela Comissão

Processante exclusão a bem da disciplina e moralidade da tropa é forçoso reconhecer que esta é perfeitamente condizente com os ilícitos administrativos praticados pelo servidor público investigado.

Isso porque a Comissão Processante concluiu , no Relatório Final do Conselho de Disciplina 001/CD/CGPMAC/2016, por unanimidade de votos, que o então militar, embora toxicômaco, não responde aos tratamentos para recuperar-se do vício os quais já incentivados e patrocinados pela própria Corporação não demonstrando compromisso ou sensibilidade às condutas terapêuticas já ofertadas .

Ponderou, ainda, que apesar do aspecto humanitário da delicada condição de dependência química do militar (a qual é intermitente), restou comprovado que o mesmo abriu mão de tratar-se do vício. Ademais, afigura- se absolutamente danoso à Corporação manter em seus quadros um policial consumidor de entorpecentes (cocaína) e que, por tal motivo, mantém contato constante com o tráfico de drogas que deveria combater .

Aqui, convém ainda destacar que a exclusão levada a efeito restou precedida de inspeção de saúde ( Ata de Inspeção de Saúde nº 030/2016 ), na qual junta médica da corporação avaliou o mesmo na ocasião da sua exclusão estava este em boas condições físicas e clínicas, ou seja, mantinha a lucidez e sanidade para compreender as consequências do procedimento disciplinar.

Quanto à possibilidade de exclusão de militar toxicômaco após o devido processo administrativo, pacífico é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis :

ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXPULSÃO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. IMPUTABILIDADE COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o processo administrativo que resultou na expulsão do recorrente das fileiras da Polícia Militar observou todos os ditames previstos na legislação para aplicação dessa penalidade, especialmente o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa, não se vislumbrando vícios na instrução que pudessem vir a ensejar sua anulação . Entendeu ainda que "o ex-Sd PM pretende alcançar reconhecimento de suposta incapacidade à época dos fatos (ou diminuição de entendimento), o que não merece guarida. Não há como o Magistrado reconhecê-la sem comprovação médica cabal de sua existência.(...) De fato, apreende-se dos autos que o Apelante possuía registros de passagens e avaliações pelo setor de Psiquiatria do HPM, inclusive por uso de drogas. Mas, como já frisado em 1º grau, no momento de sua exclusão da Corporação inexistiam quaisquer provas de que fosse totalmente incapaz ou inimputável." (fl. 260, e-STJ). 2. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Recurso Especial não conhecido. (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 20/06/2017)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. DEPENDÊNCIA EM TÓXICOS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA PERÍCIA MÉDICA . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute a nulidade do procedimento administrativo disciplinar que ensejou a exclusão de policial toxicômano dos quadros da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso. 2. É adequado ao caso dos autos o entendimento manifestado pelo Tribunal de origem, quanto à não ocorrência, no procedimento administrativo disciplinar, de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que aptidão do impetrante para responder ao referido procedimento disciplinar foi atestada por perícia realizada por médicos psiquiátricos da Coordenadoria de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Administração. 3. Tendo sido realizada a perícia médica pela Coordenadoria de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Administração, não se reconhece nulidade no procedimento administrativo disciplinar pelo fato de a perícia não ter sido realizada pelo Instituto Médico Legal. 4. Não procede a alegação de que a exclusão do impetrante dos quadros da Polícia Militar configuraria bis in idem, pois os procedimentos administrativos a que foi submetido anteriormente foram instaurados para apurar fatos distintos do que é apurado no procedimento administrativo objeto do mandamus.

5. No que se refere à alegação de que não se poderia excluir da corporação militar o policial toxicômano, em face do princípio da dignidade da pessoa humana, deve-se anotar que essa questão não foi submetida ao Tribunal de origem, cuidando-se de indevida inovação recursal, que, por isso, não pode ser conhecida pelo STJ, em sede de recurso ordinário, sob pena de supressão de instância. 6. Recurso ordinário não provido. (RMS 31.852/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 15/04/2011)

Com efeito, o ato de exclusão/demissão é típico ato vinculado, inexistindo qualquer liberdade de escolha pelo administrador: ou o servidor praticou o ato previsto em lei punível com demissão e será submetido a tal penalidade, ou ele não o praticou e, então, eventual demissão será ilegal.

Nesse sentido, uma vez apurado em Processo Administrativo Disciplinar, ou como é o caso, Conselho de Disciplina, que o servidor público cometeu falta punível com a penalidade disciplinar de demissão/exclusão , inexiste possibilidade jurídica de aplicação de penalidade mais branda, sob pena de flagrante ilegalidade.

Portanto, restando suficientemente demonstrado que o Conselho de Disciplina instaurado em face do autor seguiu estritamente o procedimento legal, além de ter observado as garantias do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em qualquer nulidade que conduza à sua invalidação. De igual modo, restando apurada a prática de ato punível com a penalidade de exclusão ao bem da disciplina, ilegal seria a aplicação de penalidade menos severa.

Desta feita, é imperioso que seja mantida a r. Sentença, porquanto não haja qualquer vício que macule o procedimento disciplinar que resultou na aplicação da penalidade de exclusão do autor, inexistindo, consequentemente, o fundamento para a sua anulação.

2.2 DA INSINDICABILIDADE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO .

O cometimento de ilícitos administrativos por agentes público dá ensejo à sua responsabilização funcional. Isso porque é pressuposto elementar da atuação na Administração Pública o cumprimento dos deveres e obrigações impostos aos servidores públicos.

A doutrina administrativista tradicional entende que há certa discricionariedade nos procedimentos previstos para apuração da falta funcional (que geralmente têm regras menos rígidas do que as aplicáveis ao processo penal) e no momento de tipificação da conduta e de aplicação da pena, uma vez que a lei costuma conferir à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público. Sobre a discricionariedade da Administração em casos tais, leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro 1 :

Discricionariedade existe também com relação a certas infrações que a lei não define; é o caso do "procedimento irregular" e da "ineficiência no serviço", puníveis com pena de demissão, e da "falta grave", punível com suspensão; são expressões imprecisas, de modo que a lei deixou à Administração a possibilidade de enquadrar os casos concretos em urna ou outra dessas infrações.

José dos Santos Carvalho Filho 2 , por sua vez, advoga que "a avaliação conferida ao administrador para aplicar a punição não constitui discricionariedade, como costuma afirmar a doutrina tradicional, e isso porque não há propriamente um juízo de conveniência e oportunidade. Urge que o administrador forme a sua convicção com base em todos os elementos do processo administrativo; sua conduta, portanto, está vinculada a tais elementos" .

Sendo um poder discricionário ou não, o fato é que a avaliação da conduta irregular praticada pelo servidor público, com fundamento na legislação de disciplina funcional, é atividade própria e exclusiva da Administração Pública . Em virtude dessa competência, não cabe ao Judiciário alterar ou majorar sanções aplicadas pelo administrador, porque decisão desse tipo ofenderia o Princípio da Separação dos Poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal.

Inegável, portanto, que a análise dos fatos e a decisão quanto à punição a ser aplicada é um poder ínsito à Administração Pública, de sorte que o mérito da punição é insindicável pelo Poder Judiciário, nesse sentido é a Jurisprudência firmada no âmbito dos Tribunais Superiores:

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVOCAÇÃO DE PROCESSO PELO CNMP. INSTAURAÇÃO DE PAD. RITO PREVISTO NO RI/CNMP. ALEGADA PRESCRIÇÃO. 1. Como regra geral, o controle dos atos do Conselho Nacional do Ministério Público pelo Supremo Tribunal Federal só se justifica nos casos de: (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das atribuições do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. Inocorrência de tais hipóteses. 2. Observância do devido processo legal: a avocação e a subsequente instauração de processo administrativo disciplinar no âmbito do CNMP seguem o rito previsto nos arts. 88 a 108 do RI/CNMP. 3. Ausência de injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato: o art. 244, parágrafo único, da LC nº 75/1993 (Lei de Organização do Ministério Público da União) prevê que a falta funcional prescreverá juntamente com o crime. Não se consumou o prazo prescricional de 12 (doze) anos (arts. 109, III, 297, § 1º, e 304, todos do Código Penal). Assim, mostra-se prematuro o reconhecimento de prescrição em relação a fatos interligados a outros já objeto de denúncia penal falsificação e uso de documento falso , já que a análise da imbricação entre todos os fatos pressupõe reexame de provas, incabível na via eleita. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STF. MS 33324 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA. Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 07/06/2016 Órgão Julgador: Primeira Turma)

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DOIS PADs, MAS SIM DE UMA SINDICÂNCIA SEGUIDA DE UM PAD. DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS NO

PAD. SUFICIÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. CONTROLE JURISDICIONAL DAS CONCLUSÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DO PAD . FALTA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, que aplicou a pena de demissão a servidor público. 2. O impetrante sustenta violação a seu direito líquido e certo por: a. Haver-se operado prescrição; b. Haverem sido utilizadas provas provenientes de PAD anterior, que deveria ser anulado em razão de haver sido constituída nova comissão processante; c. Ser inadmissível nova punição por mesmo fato que fundou o primeiro PAD; d. Não ser punível por improbidade administrativa por ocupar à época cargo que não era de decisão nem estar provado que se relacionasse com outros agentes públicos; e. Serem genéricas e não estarem provadas as imputações feitas no PAD; f. Não haver prova de conduta dolosa a ser punida como ato de improbidade; g. Falta de notificação do relatório final da comissão processante. 3. Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois o prazo de 5 anos voltou a correr, por inteiro, após 140 dias da data de instauração do processo disciplinar e a demissão da impetrante não foi praticada depois do novo quinquênio. 4. Ao contrário do que afirma o impetrante, houve apenas um PAD, sendo constituída nova comissão processante por motivo justificado, a qual prosseguiu com a instrução. A decisão final do PAD pela autoridade impetrada deu-se uma única vez, apenas após a elaboração do relatório final por esta última comissão processante. 5. Caso em que a portaria de indiciamento foi suficientemente detalhada. 6. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa. No caso, não houve erro invencível que justificasse a intervenção do Judiciário. Prova suficiente para o reconhecimento da infração praticada pelo impetrante. 7. Inexistência de direito à intimação acerca do relatório final da comissão processante. Publicidade acerca do resultado final do PAD que se operou com a publicação da decisão da autoridade

impetrada no DOU. Acesso posterior do impetrante a todos os atos e termos do PAD. Inexistência de nulidade. 8. Segurança denegada. (STJ. MS 20.549/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016 , DJe 29/11/2016)

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. MILITAR. EXPULSÃO A BEM DA DISCIPLINA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCABÍVEL NO APELO NOBRE A ANÁLISE DE OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não cabe a este Tribunal Superior, na análise de violação ao art. 535 do CPC, examinar omissão de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. 3. O Poder Judiciário no controle do processo administrativo deve limitar-se ao exame da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. Precedentes. 4. Agravo Regimental desprovido. (STJ. AgRg no Ag XXXXX DF 2008/XXXXX-0. Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA. Publicação DJe 13/12/2010 . Julgamento em 23 de Novembro de 2010. Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS MEDIANTE FRAUDE. DESCRIÇÃO DOS FATOS NA PORTARIA INAUGURAL. INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. DEMISSÃO COMO ÚNICA PENALIDADE COMINADA PARA A INFRAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 117 DA LEI 8.112/90. SEGURANÇA DENEGADA. Histórico da demanda 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ex-

Técnica do Seguro Social contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social que a demitiu do cargo por considerar que ela teria praticado a infração prevista no art. 117, IX, da Lei 8.112/90, ou seja, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. 2. Afirma-se que a ex- servidora participou de associação criminosa de indivíduos para fraudar a previdência, em que cada membro tinha atribuição definida: captar clientes, produzir documentos falsos e incluir dados inverídicos nos sistemas do INSS. Sustenta-se que a impetrante atuava confirmando vínculos inexistentes e inserindo períodos de trabalho e valores de contribuição falsos, tendo por objetivo a concessão fraudulenta de benefícios previdenciários. Alegação de falta de descrição dos fatos na portaria inaugural 3. A portaria de instauração do Processo Administrativo-Disciplinar, prevista no art. 151, I, da Lei 8.112/90 tem como objetivo dar publicidade à constituição da Comissão Processante, razão pela qual não é necessário que ela descreva detalhadamente os fatos, formule a acusação e mencione os dispositivos legais que teriam sido violados. Esses elementos fazem- se necessários é na fase de indiciamento, prevista no art. 161 da mesma lei. 4. "Somente após o início da instrução probatória, a Comissão Processante poderá fazer o relato circunstanciado das condutas supostamente praticadas pelo Servidor indiciado, capitulando as infrações porventura cometidas; precisamente por isso, não se exige que a Portaria instauradora do Processo Disciplinar contenha a minuciosa descrição dos fatos que serão apurados, exigível apenas quando do indiciamento do Servidor" (MS 17.981/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 03/03/2016). Oitiva de duas testemunhas da acusação após as da defesa 5. Ausente demonstração de prejuízo, não é causa de nulidade o fato de duas testemunhas de acusação terem sido ouvidas após o encerramento da oitiva das de defesa, o que a autoridade coatora alega ter acontecido em virtude da dificuldade de localização de uma e do fato de somente após o conhecimento do Inquérito Policial é que se teria verificado a necessidade do depoimento da outra. Aplicação do princípio de que não há nulidade sem prejuízo ("pas de nullité sans grief"). 6. O simples fato dos depoimentos terem sido considerados no relatório final nada significa, pois, para haver nulidade, o que se exige não é a existência de prejuízo pelo fato de determinada pessoa ter sido ouvida, mas pelo fato de ela ter sido ouvida após as testemunhas de defesa. O prejuízo de que se fala

não é pela oitiva, mas pela inversão da ordem dos depoimentos. Alegação de falta de fundamentação do relatório de indiciamento 7. O Relatório de Indiciamento atende os requisitos do art. 161 da Lei 8.112/90 pois, dentre outros elementos, especifica os fatos imputados à então servidora, aponta as provas que a Comissão entende existir e faz a tipificação das infrações. Alegação de desproporcionalidade da penalidade 8. "É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desse Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mandado de segurança não é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático- probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, a fim de verificar se o impetrante praticou ou não os atos que foram a ele imputados e que serviram de base para a imposição de penalidade administrativa, porquanto exige prova pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo invocado. O controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar" (MS 16.121/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/02/2016, DJe 06/04/2016). 9. Considerados como verdadeiros os fatos apurados, que apontam que a impetrante teria atuado para que fossem concedidos benefícios previdenciários a quem não teria direito a eles, confirmando vínculos empregatícios inexistentes e inserindo nos sistemas do INSS períodos de trabalho e contribuições falsos, estaria induvidosamente configurada a infração prevista no inciso IX do art. 117 da Lei 8.112/90, para qual a única penalidade prevista é a demissão (art. 132, XIII, da Lei 8.112/90). Conclusão 10. Segurança denegada. (STJ. MS 17.389/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016)

In casu , o que pretende o recorrente é uma completa reanálise pelo Poder Judiciário do procedimento administrativo contra este deflagrado, com reanálise de fatos, provas e das conclusões ali firmadas. Para tanto, questiona faz digressões sobre as razões que o motivaram a praticar os ilícitos

funcionais, bem como intenciona uma verdadeira intervenção judicial para afastar a aplicação da legislação funcional aplicável.

Ocorre que, no nosso sistema constitucional, tal avalição não é atribuição do Poder Judiciário, como já esclarecido em linhas pretéritas. A intervenção judicial só tem lugar na aplicação de penalidade administrativa se restar comprovada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso presente, vez que a penalidade administrativa aplicada ao impetrante afigura-se razoável e proporcional aos ilícitos administrativos cometidos.

Insindicável, portanto, o mérito administrativo (avalição da conduta ilícita praticada pelo servidor público) pelo Poder Judiciário.

2.3 DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO SERVIDOR PÚBLICO. NOTÍCIA DE TRATAMENTO MÉDICO SOMENTE APÓS 06 MESES DA EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA.

Sustenta o autor que o fato de sofrer de grave dependência química seria fato impeditivo da aplicação da penalidade administrativo-disciplinar de exclusão , sendo dever da Polícia Militar do Estado do Acre acolher e tratar o servidor público. Alega, ainda, que atualmente se encontra apto pra voltar a exercer suas funções.

A alegada dependência química do servidor público foi avaliada pela Comissão Processante no curso do processo administrativo disciplinar, tanto que houve por diversas tentativas incentivadas pela PMAC de que o autor realizasse tratamento para dependência química.

No entanto, nas duas tentativas de tratamento do autor, sendo a primeira em janeiro de 2014 e a segunda em março de 2015, em AMBAS o autor desistiu do tratamento , além de ter desistido do acompanhamento psicológico, conforme Relatório Final do Conselho de Disciplina 001/CD/CGPMAC/2016.

Inclusive o juízo de primeiro grau assim também entendeu, vejamos:

O fato do requerente ter diversas transgressões disciplinares, ingressando no "comportamento mal", bem como, pelo requerente ter tido a oferta de tratamento pelo Comando, por duas vezes em 2013 e 2015, sendo que abandonou ambas as internações de forma voluntária, e devido a sua dependência química, está frequentando locais conhecidos como "boca de fumo" para sustentar seu vício, certamente demonstra incompatibilidade com o cargo de policial militar, pois macula não só a honra pessoa do militar, como o pudonor policial militar e o decoro da classe. O fato da recuperação do requerente no momento atual não torna ilegal a sua exclusão da Polícia Militar, ao qual não há direito a reintegração por esta razão . (grifo nosso)

Ressalte-se, ainda que não basta ao autor, como almeja o mesmo em sua exordial e apelação, comprovar que, à época da sua demissão, já era dependente químico. Afigurar-se-ia imprescindível a comprovação de que sua dependência química era total e absolutamente incapacitante, não sendo o mesmo capaz de compreender, sequer, a natureza grave das múltiplas infrações reiteradamente cometidas.

Ademais, é forçoso reconhecer que o autor somente buscou a Associação Cristã de Apoio a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade ACAPEV no dia 05/02/2017 após mais de 06 (seis) meses de suas exclusão da Corporação.

Como se verifica, inclusive, da documentação que acompanha a petição inicial, o autor somente se submeteu efetivamente a tentativa de tratamento de dependência química no dia 05/02/2017, quando já havia sido excluído dos quadros da PMAC.

Não se pretende, aqui, desacreditar a gravidade dos problemas relacionados ao álcool e drogas enfrentados pelo impetrante. Contudo, afigura- se suficientemente demonstrado que estes não lhe retiraram integralmente a capacidade de entendimento quantos aos ilícitos praticados. Tanto é assim que somente buscou efetivo tratamento depois de evidenciada sua exclusão do serviço público, em flagrante tentativa de afastar sua responsabilização pelas condutas apuradas no Conselho de Disciplina.

Destaco que a Jurisprudência tem entendido no sentido de que a dependência química capaz de afastar total ou parcialmente a responsabilidade administrativa do servidor é aquela que afeta seu animus , retirando-lhe a capacidade cognitiva sobre seus atos, sendo ônus do servidor fazer prova dessa condição, verbis :

Administrativo. Servidor. Dependência química . Falta ao serviço. Desídia. Procura de tratamento após instaurado o processo administrativo disciplinar. Caracterização do animus abandonandi . Demissão. Legalidade . O servidor público, ainda que dependente químico, deve, em respeito ao princípio da legalidade, agir em conformidade com os regramentos funcionais , os quais lhe permitem requerer afastamento do serviço público para realizar tratamento no intuito de se curar da enfermidade que está acometido. Assim, a desobediência à regra legal, em conduta desidiosa, impõe a punição do servidor pela Administração Pública, em processo administrativo disciplinar assegurados a ampla defesa e o contraditório . A submissão a tratamento pelo servidor público somente após instaurado o processo disciplinar, a teor da jurisprudência pátria superior, não elide a culpa na conduta desidiosa do servidor que falta ao serviço público, caracterizando o animus abandonandi, o suficiente para legitimar a demissão do agente público. Deve o servidor, em processo judicial, fazer prova de que sua condição de dependente químico, além de impor uma conduta negligente, lhe subtraía a capacidade de compreender e entender o ilícito administrativo, sendo que a ausência de dita prova rende ensejo à punição administrativa . (TJ-RO - APL: XXXXX20108220001 RO 0019534-89.2010.822.0001, Relator: Desembargador Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 09/02/2012, 1a Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/02/2012.) (grifo nosso)

SERVIDOR PÚBLICO Recepcionista Bilíngue (Secretaria Municipal de Turismo - SETUR) Pena de demissão Processo administrativo que se desenvolveu sem qualquer vício formal ou material, respeitados os princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa Deliberação da Administração que está fundamentada, encontrando respaldo nas provas produzidas, e não reflete arbítrio por parte do Poder Público Não cabe ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre o mérito administrativo Laudo médico que atesta que o fato de ser dependente químico não tornou o apelante inteiramente incapaz de entender a ilicitude dos atos praticados e que tampouco teve sua capacidade reduzida. Uso de substância entorpecente que não inviabiliza a punição por eventuais faltas funcionais praticadas Irrelevância da suspensão condicional do processo na esfera penal Autonomia do procedimento administrativo. Ausência de vinculação entre as esferas administrativa e criminal, neste caso Reintegração no cargo. Inviabilidade. Apelante beneficiário da justiça gratuita Condenação ao pagamento dos honorários advocatícios mantida Exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 12 da lei 1.060/50 Sentença reformada em parte Apelo parcialmente provido. (TJ-SP - APL: XXXXX20118260562 SP XXXXX-89.2011.8.26.0562, Relator: Manoel Ribeiro, Data de Julgamento: 28/01/2015, 8a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/01/2015)

Por todo o exposto, é forçoso concluir que a dependência química alegada pelo servidor público não se afigura capaz de afastar as conclusões advindas do Conselho de Disciplina em seu desfavor instaurado, bem como de invalidar a aplicação da penalidade de exclusão ao bem da disciplina .

Como demonstrado, tal medida fundamentou-se na prova produzida nos autos administrativos e se afigura legal, razoável e proporcional às faltas disciplinares cometidas, o que conduz, invariavelmente, à improcedência da demanda.

A sentença não merece reparos, vez que aplicou o direito conforme expressa previsão legal.

3.0 DO PEDIDO

Diante o exposto, o ESTADO DO ACRE requer a manutenção da sentença de piso e consequentemente a rejeição do Recurso de Apelação interposto, com a condenação do recorrente nos ônus da sucumbência.

Rio Branco-AC, 2022.

N EYARLA DE S OUZA P EREIRA B ARROS

P ROCURADORA DO E STADO DO A CRE

Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1479461033/7081993620188010001-ac/inteiro-teor-1479461038