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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-71.2022.8.01.0000 AC XXXXX-71.2022.8.01.0000 - Inteiro Teor

mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Samoel Evangelista

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC_HC_10010897120228010000_7b5af.pdf
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Inteiro Teor

Habeas Corpus nº XXXXX-71.2022.8.01.0000

Órgão : Câmara Criminal

Relator : Des. Samoel Evangelista

Paciente : Jerry Adriane Aires da Silva

Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco

Impetrante : Fábio Josep da Silva Souza

Impetrante : Thalles Damasceno Magalhães de Souza

Os advogados Fábio Josep da Silva Souza e Thalles Damasceno Magalhães de Souza impetram Habeas Corpus com pedido de liminar em favor de Jerry Adriane Aires da Silva , dizendo-se amparados na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco , Estado do Acre.

Na Execução de Pena nº 0004240- 98.2018.8.01.0001, o paciente cumpre pena de dezoito anos, onze meses e cinco dias de reclusão, pela prática de vários crimes. O Juiz singular indeferiu a impugnação feita aos cálculos da pena e manteve a data base constante no Relatório da Situação Processual Executória.

Argumentando com equívoco na Decisão que indeferiu a impugnação aos cálculos da sua pena, pretende a concessão de Habeas Corpus para alterar o Relatório da Situação Processual Executória e a data base para a concessão de benefícios.

Relatei.

Decido.

Como foi consignado, na Execução de Pena nº XXXXX-98.2018.8.01.0001, o paciente cumpre pena de dezoito anos, onze meses e cinco dias de reclusão, pela prática de vários crimes. O Juiz singular indeferiu a impugnação feita aos cálculos da pena e manteve a data base constante no Relatório da Situação Processual Executória.

A Decisão é a seguinte:

"A Defesa impugna o cálculo de pena constante nos autos pleiteando alteração da data base para o dia da última prisão efetiva.

Analisando os autos, verifico que o reeducando praticou novo crime no curso da execução em 24/06/2019. Nesse sentido, é importante registrar que a prática de novo crime se caracteriza falta grave, assim, interrompe a data base para fins de progressão de regime.

Dito isso, não acolho o pedido da Defesa e mantenho a data base constante no cálculo de pena de evento 91.1.

Quanto ao pedido de remição, oficie-se à direção da unidade para que informe se o reeducando possui portaria para trabalhar internamente, e em caso positivo, encaminhe o relatório carcerário atualizado. Com as informações, vista ao MP.

Comunique-se a unidade para ciência ao apenado".

Abstraindo a discussão quanto aos argumentos do paciente, assento que o Habeas Corpus não é a via adequada para o fim por ele pretendido. Há previsão na legislação específica quanto ao Recurso cabível. O paciente fez uso do meio processual inadequado e previsto na Lei.

Com essas considerações, nego seguimento ao Habeas Corpus e extingo o processo sem resolução de mérito.

Publique-se.

Rio Branco, 1º de julho de 2022

Des. Samoel Evangelista

Relator

Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1562572695/habeas-corpus-criminal-hc-10010897120228010000-ac-1001089-7120228010000/inteiro-teor-1562572698