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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-86.2022.8.01.0000 AC XXXXX-86.2022.8.01.0000 - Inteiro Teor

mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Samoel Evangelista

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC_HC_10010888620228010000_5e66b.pdf
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Inteiro Teor

Habeas Corpus nº XXXXX-86.2022.8.01.0000

Órgão : Câmara Criminal

Relator : Des. Samoel Evangelista

Paciente : Marcelo Soares de Almeida

Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco Impetrante : Fábio Josep da Silva Souza

O advogado Fábio Josep da Silva Souza impetra Habeas Corpus em favor de Marcelo Soares de Almeida , dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco , Estado do Acre.

Na Execução de Pena nº XXXXX-60.2010.8.01.0001, o paciente cumpre pena de cinquenta e nove anos e dois meses de reclusão, pela prática de vários crimes. O Juiz singular indeferiu a impugnação feita aos cálculos da pena e manteve a data base constante no Relatório da Situação Processual Executória. Contra a Decisão ele interpôs Agravo em Execução Penal, ainda pendente da apresentação das contrarrazões.

Argumentando com equívoco na Decisão que indeferiu a impugnação aos cálculos da sua pena, pretende a concessão de Habeas Corpus para alterar o Relatório da Situação Processual Executória e a data base para a concessão de benefícios.

Relatei.

Decido.

Como foi consignado, na Execução de Pena nº XXXXX-60.2010.8.01.0001, o paciente cumpre pena de cinquenta e nove anos e dois meses de reclusão, pela prática de vários crimes. O Juiz singular indeferiu a impugnação feita aos cálculos da pena e manteve a data base constante no Relatório da Situação Processual Executória. Contra a Decisão ele interpôs Agravo em Execução Penal, ainda pendente da apresentação das contrarrazões.

A Decisão é a seguinte:

"A Defesa impugna o cálculo de pena constante nos autos pleiteando alteração da data base para o dia da última prisão efetivada.

Analisando os autos, verifico que o reeducando praticou novo crime no curso da execução em 07/02/2016, conforme consta no evento 51.2. Nesse sentido, é importante registrar que a prática de falta grave interrompe a data base para fins de progressão de regime.

Dito isso, não acolho o pedido da defesa e mantenho a data base constante no cálculo de pena de evento 32.1.

Noutro pórtico, o relatório carcerário encaminhado pela Direção da Unidade atesta a existência de dias trabalhados e/ou estudados internamente pelo apenado.

Assim, defiro o lançamento dos respectivos dias trabalhados e/ou estudados, nos termos do art. 126 da LEP.

Elabore-se novo cálculo de pena observando-se os dias de remição já lançados.

Comunique-se a unidade para ciência ao apenado.

Cientifique-se a defesa" .

Como foi dito, após interpor o Recurso cabível - Agravo em Execução Penal - contra a Decisão, que ainda está pendente da apresentação das contrarrazões, ele impetrou o presente Habeas Corpus.

Abstraindo a discussão quanto aos argumentos do paciente, assento que além do Habeas Corpus não ser a via adequada para o fim por ele pretendido, o Recurso cabível já foi interposto. O paciente já fez uso do meio processual adequado e previsto na legislação.

Com essas considerações, nego seguimento ao Habeas Corpus e extingo o processo sem resolução de mérito.

Publique-se.

Rio Branco, 1º de julho de 2022

Des. Samoel Evangelista

Relator

Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1562572696/habeas-corpus-criminal-hc-10010888620228010000-ac-1001088-8620228010000/inteiro-teor-1562572699