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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-56.2022.8.01.0000 AC XXXXX-56.2022.8.01.0000 - Inteiro Teor

mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Samoel Evangelista

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC_HC_10010905620228010000_13df1.pdf
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Inteiro Teor

Habeas Corpus nº XXXXX-56.2022.8.01.0000

Órgão : Câmara Criminal

Relator : Des. Samoel Evangelista

Paciente : Rogean Fonseca do Nascimento

Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco

Impetrante : Fábio Josep da Silva Souza

Impetrante : Thalles Damasceno Magalhães de Souza

Os advogados Thalles Damasceno Magalhães de Souza e Fábio Josep da Silva Souza impetram Habeas Corpus com pedido de liminar em favor de Rogean Fonseca do Nascimento , dizendo- se amparados na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco , Estado do Acre.

Na Execução de Pena nº XXXXX-59.2017.8.01.0001, o paciente cumpre pena de trinta e nove anos, sete meses e vinte e três dias de reclusão, pela prática de vários crimes. O Juiz singular indeferiu a impugnação feita aos cálculos da pena e manteve a data base constante no Relatório da Situação Processual Executória. Contra a Decisão ele interpôs o Agravo em Execução Penal nº XXXXX-29.2022.8.01.0001, ainda pendente de julgamento.

Argumentando com equívoco na Decisão que indeferiu a impugnação aos cálculos da sua pena, pretende a concessão de Habeas Corpus para alterar o Relatório da Situação Processual Executória e a data base para a concessão de benefícios.

Relatei.

Decido.

Como foi consignado, na Execução de Pena nº XXXXX-59.2017.8.01.0001, o paciente cumpre pena de trinta e nove anos, sete meses e vinte e três dias de reclusão, pela prática de vários crimes. O Juiz singular indeferiu a impugnação feita aos cálculos da pena e manteve a data base constante no Relatório da Situação Processual Executória. Contra a Decisão ele interpôs o Agravo em Execução Penal nº XXXXX-29.2022.8.01.0001, ainda pendente de julgamento.

A Decisão é a seguinte:

"A Defesa impugna o cálculo de pena constante nos autos pleiteando alteração da data base para a data da última prisão efetiva.

Instado, o Ministério Público manifestou-se desfavorável.

Pois bem.

Analisando os autos, verifico que o reeducando praticou novo crime no curso da execução em 30/10/2019, nos autos nº XXXXX-20.2019.8.01.0001.

Nesse sentido, é importante registrar que a prática de novo crime se caracteriza falta grave, assim, interrompe a data base para fins de progressão de regime.

Destarte, indefiro o pedido da defesa, mantenho a data base constante no RSPE sob seq. 99.1 e homologo os cálculos da pena, nos termos do art. 66, III da LEP.

Proceda-se conforme o disposto no art. 1º do Provimento n.º 04/08 da COGER.

Remeta-se cópia do cálculo ao reeducando. Comunique-se a unidade para ciência ao

apenado".

Como foi dito, após interpor o Recurso cabível - Agravo em Execução Penal - contra a Decisão, que ainda está pendente de julgamento, ele impetrou o presente Habeas Corpus.

Abstraindo a discussão quanto aos argumentos do paciente, assento que além do Habeas Corpus não ser a via adequada para o fim por ele pretendido, o Recurso cabível já foi interposto. O paciente já fez uso do meio processual adequado e previsto na legislação.

Com essas considerações, nego seguimento ao Habeas Corpus e extingo o processo sem resolução de mérito.

Publique-se.

Rio Branco, 1º de julho de 2022

Des. Samoel Evangelista

Relator

Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1562572697/habeas-corpus-criminal-hc-10010905620228010000-ac-1001090-5620228010000/inteiro-teor-1562572700