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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Embargos de Declaração : ED 5008261920108010000 AC 0500826-19.2010.8.01.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Câmara Cível

Acórdão n.º : 10.092

Classe : Embargos de Declaração n.º 0500826-19.2010.8.01.0000/50000

Foro de Origem : Cruzeiro do Sul

Órgão : Câmara Cível

Relator (a) : Desª. Eva Evangelista de Araujo Souza

Embargante : Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

Advogada : Virginia Medim Abreu (OAB: 2472/AC)

Advogado : Carlos Bergson Nascimento Pereira (OAB: 2785/AC)

Advogado : Márcio Vinícius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ)

Embargada : Defensoria Pública do Estado do Acre

Defens. Público : CELSO ARAUJO RODRIGUES (OAB: 2654/AC)

Defens. Público : Ferando Rêgis Cembranel

Assunto : Transporte Aéreo

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DESCARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. SUFICIÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS.

1. O prequestionamento implícito atende às exigências necessária para a eventual interposição de recurso às instâncias superiores.

2. O Órgão Julgador 'ad quem', em nosso sistema processual, não está obrigado a examinar todos os fundamentos legais invocados pelo recorrente, se em algum deles ou em outros dispositivos encontrou motivação suficiente para as conclusões a que chegou.

3. Embargos improvidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos

de Declaração na Agravo de Instrumento nº 0500826-19.2010.8.01.0001/50000 , ACORDAM, à unanimidade, os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo nos termos do voto da Relatora.

Sem custas.

Rio Branco, 13 de maio de 2011.

Desembargadora Miracele Lopes

Presidente

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Rio Branco.AC - (68) 3302 00412 [email protected]

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Câmara Cível

Desembargadora Eva Evangelista

Relatora

RELATÓRIO

O Estado do Acre, por sua representante processual, interpôs Embargos de Declaração com Efeitos Infringente e Prequestionatório , em face de suposta omissão verificada em julgado emanado desta Câmara Cível Acórdão n. 9.510 que negou provimento ao agravo manejado pelo Embargante para manter a decisão recorrida que fixou a competência para o processamento e julgamento do feito pela Justiça Estadual à falta de interesse da União.

Como motivação, aduz o Embargante a ausência de manifestação quanto ao art. , da Lei 11.182/2005 que estabelece o âmbito de atuação regulatório e fiscalizatório da ANAC bem como ausente qualquer observação acerca do art. 109, I, da Constituição Federal, no que tange à competência da Justiça Estadual para as causas em que intervier a União como legitimada.

Não vislumbrando a atribuição de efeito infringente ao recurso, dispensei a intimação da parte adversa para contrarrazões.

É o Relatório.

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EEAS/3 Embargos de Declaração n.º 0500826-19.2010.8.01.0000/50000

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Câmara Cível

VOTO

O Estado do Acre, por sua representante processual,

interpôs Embargos de Declaração com Efeitos Infringente e Prequestionatório , em face de suposta omissão verificada em julgado emanado desta

Câmara Cível Acórdão n. 9.510 que negou provimento ao agravo manejado pelo Embargante para manter a decisão recorrida que fixou a competência

para o processamento e julgamento do feito pela Justiça Estadual à falta de

interesse da União.

Não obstante as alegações da instituição Recorrente, ao

meu pensar, o Acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões suscitadas ainda que não mencionados, de per si, os dispositivos legais indicados,

sobrelevando, na espécie, a manifestação expressa acerca da falta de interesse da União para a causa a ensejar a competência da Justiça Estadual, além da motivação necessária para a conclusão pela ausência de interesse da

Agência Nacional de Aviação, consoante excerto seguinte:

“...Consabido que as Agências Reguladoras, Autarquias Especiais, foram instituídas com a precípua finalidade de controle das atividades desenvolvidas por empresas privadas mediante sistema de concessão de serviços públicos, decorrente do processo de privatização objeto do Plano Nacional de Desestatização instituído pela Lei nº 9.491/97, com o objetivo estratégico de redução do deficit público e saneamento das finanças governamentais, para tanto, transferindo à iniciativa privada atividades que o Estado exercia de forma dispendiosa e indevida.

Estabelece o art. 21, XII, c da Constituição Federal, a competência da União para “...explorar diretamente ou mediante autorização, concessão e permissão a navegação aérea, aeroespacial e de infra-estrutura aeroportuária”.

Assim, em 27 de setembro de 2005, editada a Lei 11.182 que criou a Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC, a este Órgão restou atribuída o regulamento e fiscalização das atividades de

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aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.

Com efeito, aludido normativo regulamenta a composição, preenchimento de cargos, regime jurídico, atribuições, dentre outros pormenores para o funcionamento da aludida agência, estabelecendo o art. 8º a atribuição da Autarquia, distribuídas em quarenta e nove incisos, todavia, sem que qualquer deles faça qualquer alusão a controle ou fiscalização de tarifas de passagens aéreas.

Neste aspecto, releva a disposição constante do art. 193, do Código Brasileiro de Aeronáutica segundo o qual o governo, objetivando impedir a competição ruinosa e assegurar o melhor rendimento econômico, pode modificar freqüências, rotas, horários e tarifas de serviços além de outras condições da concessão ou autorização.

Ocorre que da análise conjunta do dispositivo supra com as disposições ínsitas na Lei 11.182/2005, decorre a modificação de tarifas de serviços não se referem necessariamente aos preços cobrados pela aquisição de passagens aéreas haja vista que diversas outras taxas foram instituídas por este normativo, constituindo receitas da ANAC, a teor do seu art. 31, IV.

Acerca da matéria, dispõe o art. 49 que “na prestação de serviços aéreos regulares, prevalecerá o regime de liberdade tarifária”.

E prossegue, em seu § 1º: “No regime de liberdade tarifária, as concessionárias ou permissionárias poderão determinar suas próprias tarifas, devendo comunicá-las à ANAC, em prazo por esta definido”.

Destarte, a Lei que regulamenta a fiscalização do transporte aéreo pela Agencia Nacional de Aviacao Civil estabelece a liberdade tarifária, impondo à concessionária do serviço tão-somente a comunicação prévia acerca do valor da tarifa, sem qualquer ingerência direta no preço.

Ademais, exsurge configurada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário “quando for unitário e também quando a lei assim determinar” 1 .

Em outras palavras, o litisconsórcio somente será necessário quando a causa versar sobre objeto indivisível, conforme disposição genérica contida no art. 47 do Código de Processo Civil ou quando assim a lei o estabelecer de modo específico, situações que refogem à espécie em exame, portanto, desconfigurado o litisconsórcio necessário a impor a composição da lide pela Agência Naci1

DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. II. 5ª ed. Ed: Malheiros. São Paulo: 2005. p. 353

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onal de Aviação Civil com a conseqüente fixação da competência à Justiça Federal.”

Ademais, quanto à falta de menção ao art. 5º, da Lei

11.182/2005, dessumo que a disposição do mencionado normativo não tem o

condão de alterar a conclusão do julgado. Assim, devidamente externados os

fundamentos que ensejaram o improvimento ao agravo originário destes Declaratórios, desnecessária a manifestação quanto a todos os argumentos deduzidos pelas partes, conforme pacífica convicção externada neste Tribunal de

Justiça, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO APONTAM, DE

MODO CONCRETO E ESPECÍFICO, A ALEGADA OMISSÃO; EMBARGOS NÃO

CONHECIDOS.

1- Se o embargante, apesar de indicar a existência de omissão, sequer chega a explicitar algo que, mesmo remotamente, devesse ter sido explicitado no Aresto embargado ou, ainda, que configurasse a alegada ausência de fundamentação, não se conhece dos Embargos Declaratórios, que não se prestam ao simples reexame da causa.

2.- O Órgão Julgador ad quem, em nosso sistema processual, não está obrigado a examinar todos os fundamentos legais invocados pelo recorrente, se já encontrou, em algum deles ou em outros dispositivos, motivação suficiente para arrimar as conclusões a que chegou.

(TJAC Acórdão nº 4.875 Embargos de Declaração em Apelação Cível 2007.002458-2 Relª Desª Miracele Lopes DJ: 04.03.2008)

Sobreleva, ainda, para a admissibilidade dos Recursos

Especial e Extraordinário, a desnecessidade da menção expressa aos dispositivos legais deduzidos, pois suficiente a abordagem às teses jurídicas invocaCentro Administrativo - BR 364, Km-02, Rua 01 - CEP69.914-220

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das prequestionamento implícito destarte, caracterizado o prequestionamento segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSIBLIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE. EMBARGOS ACOLHIDOS .

1. O prequestionamento implícito consiste na apreciação, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a lei tida por vulnerada, sem mencioná-la expressamente. Neste termos, tem o superior Tribunal de justiça admitido o prequestionamento implícito.

2. São numeroso os precedentes nesta Corte

que têm por ocorrente o prequestionamento mesmo não constando do corpo do acórdão impugnado a referência ao número e à letra da norma legal, desde que a tese jurídica tenha sido debatida e apreciada” (ERESP nº 15.562-SP, STJ, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Terceira. Unânime. J. 02.06.1999. pub. DJ 13.09.1999. p. 37)

De todo exposto, voto pelo improvimento aos Embargos

de Declaração.

É como voto.

DECISÃO

Como consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a

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seguinte:

“Decide a Câmara Cível, à unanimidade, conhecer dos Declaratórios, mas negar-lhes provimento.”

O julgamento foi presidido pela Senhora Desembargadora Miracele Lopes , com voto. Participaram da votação, também, as Desembargadoras Eva Evangelista (Relatora) e Izaura Maia . Presente o Procurador de Justiça Williams João Silva .

Francisca das Chagas Cordeiro de Vasconcelos Silva

Secretária

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