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18 de Setembro de 2019
2º Grau

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0015969-05.2010.8.01.0001 AC 0015969-05.2010.8.01.0001

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - DELITO DE ASSOCIAÇÃO NÃO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO INCISO V DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 11343/06 - POSSIBILIDADE.

há 8 anos
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Processo
APL 0015969-05.2010.8.01.0001 AC 0015969-05.2010.8.01.0001
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
24/08/2011
Julgamento
18 de Agosto de 2011
Relator
Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - DELITO DE ASSOCIAÇÃO NÃO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO INCISO V DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 11343/06 - POSSIBILIDADE.
1. Inexistindo dúvidas acerca da autoria e da materialidade do crime de tráfico de drogas, corroborada inclusive pela confissão da apelante, deve ser mantida sua condenação.
2. Outrossim, não havendo provas seguras em relação ao animus associativo no sentido de formação de um vínculo habitual para o cometimento da traficância, impõe-se a absolvição do delito tipificado no art. 35 da LAT 3 . Evidenciado que a apelante não conseguiu atravessar a fronteira deste Estado, pois foi presa ainda no aeroporto internacional, torna-se inviável o reconhecimento da majorante prevista no inciso V do art. 40, da lei Antidrogas.