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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 159690520108010001 AC 0015969-05.2010.8.01.0001 - Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Câmara Criminal

ACÓRDÃO N.º : 11.743

CLASSE : Apelação n.º 0015969-05.2010.8.01.0001

FORO DE ORIGEM : Rio Branco

ÓRGÃO : Câmara Criminal

RELATOR : DES. FELICIANO VASCONCELOS

REVISOR : Des. Francisco Praca

APELANTE : Maria Evanilda de Matos Souza

DEFENSOR PÚBLICO : Gerson Boaventura de Souza

APELADO : Ministério Público do Estado do Acre

PROMOTOR DE JUSTIÇA : Tales Fonseca Tranin

ASSUNTO : Tráfico de Drogas e Condutas Afins

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -CONFIGURAÇÃO - DELITO DE ASSOCIAÇÃO NÃO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE -EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO INCISO V DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 11343/06 - POSSIBILIDADE .

1. Inexistindo dúvidas acerca da autoria e da materialidade do crime de tráfico de drogas, corroborada inclusive pela confissão da apelante, deve ser mantida sua condenação.

2. Outrossim, não havendo provas seguras em relação ao animus associativo no sentido de formação de um vínculo habitual para o cometimento da traficância, impõe-se a absolvição do delito tipificado no art. 35 da LAT

3 . Evidenciado que a apelante não conseguiu atravessar a fronteira deste Estado, pois foi presa ainda no aeroporto internacional, torna-se inviável o reconhecimento da majorante prevista no inciso V do art. 40, da lei Antidrogas.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL N. 0015969-05.2010.8.01.0001, ACORDAM os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.

Sem custas.

Rio Branco,18 de agosto de 2011.

Des. Feliciano Vasconcelos

Presidente e Relator

R E L A T Ó R I O

O Excelentíssimo Desembargador Feliciano Vasconcelos,

relator: Maria Evanilda de Matos Souza , devidamente qualificada nos autos, com 32

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anos à época dos fatos, maneja o presente recurso de apelação criminal, por não se conformar com a sentença de fls. 136/160, da lavra do MM Juiz de Direito da Vara de Delitos de Tóxico e Acidentes de Trânsito desta Capital, que julgou procedente a denúncia, e a condenou à pena de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 1.328 (mil, trezentos e vinte e oito) dias-multa, como incursa nos arts. 33, 35, cumulados com o art. 40, inciso V, todos da Lei 11.343/2006.

Em síntese (fls. 187/189), a apelante almeja que seja aplicada a pena unicamente no art. 33, caput, da Lei de Tóxicos.

Contra-arrazoando (fls. 192/212), o Ministério Público postula a reforma da sentença somente no sentido de absolver a apelante do crime de associação para o tráfico de drogas.

Em parecer (fls. 217/221), a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo total improvimento do recurso, sobejando inalterada a decisão a quo.

É o relatório.

Ao douto revisor.

V O T O

O Excelentíssimo Desembargador Feliciano Vasconcelos,

relator: Trata-se de apelação criminal ajuizada por Maria Evanilda de Matos Souza , com vistas à reforma da sentença condenatória, para absolvê-la do crime de associação ao tráfico, e ainda, excluir a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006.

Quanto aos fatos, narra a denúncia que:

"No dia 17 de maio de 2010, por volta das 2h40min., no Aeroporto Internacional de Rio Branco/AC, a denunciada Maria Evanilda de Matos Souza, vulgo 'Eva', foi presa em flagrante delito, quando livre e conscientemente, sem autorização e em desacordo com determinação legal, mediante associação com o denunciado Antônio Elino da Costa Alves, vulgo 'Elino', adquiriu, guardou e trazia consigo, para o tráfico, 02 (duas) 'porções' de cocaína, pesando 2.429,3g (dois mil, quatrocentos e vinte e nove gramas e trinta centigramas), substância esta de uso proscrito em todo Território Nacional, por ser capaz de determinar dependência física e/ou psíquica.

Pelo que ficou apurado, no dia 16 de maio de 2010, por volta das 22h, um policial federal encontrava-se de serviço no Aeroporto Internacional de Rio Branco/AC, ocasião em que recebeu uma denúncia anônima informando que uma mulher com aproximadamente 35 anos de idade, estaria embarcando no vôo da Gol com substância entorpecente, com destino final a cidade de Natal/RN. A denúncia também apontava que a

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passageira estaria levando a droga de Antônio Elino da Costa Alves, vulgo 'Elino'.

Consta que, diante das informações repassadas, o policial checou junto à companhia Aérea a lista de passageiros e os possíveis perfis que se enquadravam na denúncia. Identificou na lista uma passageira e ficou aguardando que a mesma chegasse para efetuar uma entrevista. Por volta das 2h40min., do dia 17 de maio de 2010, a empresa informou que a referida passageira já teria feito o check in. De imediato, o policial se deslocou até a sala de embarque do referido aeroporto e localizou a passageira identificada como sendo a denunciada Maria Evanilda de Matos Souza.

Consta ainda, que o policial abordou a denunciada e pediu-lhe que o acompanhasse até a sala da polícia federal, e lá chegando, perguntou se ela estaria transportando substância entorpecente, tendo a mesma ficado muito nervosa e admitiu que estava levando droga em sua cintura, e seu destino seria a cidade de Natal/RN. Ao ser revistada, constatou-se tratarse de 02 (duas) 'porções' de cocaína, pesando 2.429,3g (dois mil, quatrocentos e vinte e nove gramas e trinta centigramas). Restou apreendido, ainda, os demais objetos constantes no Termo de Apresentação e Apreensão às fls. 09/10." (fls. 82/83)

Por causa disso, o magistrado sentenciante absolveu Antônio Elino da Costa Alves por insuficiência de provas, e condenou a ora apelante nas iras do art. 33, 35 c/c o art. 40, inciso V, todos da Lei 11.343/2006, à pena de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime incialmente fechado.

Inconformada, a defesa objetiva a absolvição do crime de associação (art. 35) e exclusão da majorante do art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, para que seja fixada pena unicamente em relação ao tráfico de drogas, emoldurado no art. 33 da Lei de Tóxicos.

O Ministério Público, por sua vez, concorda com o posicionamento formulado pela defesa, no sentido de absolvê-la do crime de associação para o tráfico de drogas, isso com alusão ao princípio do in dubio pro reo.

Cotejando os autos, concluo que razão assiste à apelante.

É bem verdade que, com relação ao crime de tráfico, não há dúvidas acerca da autoria e da materialidade delitiva, corroborada inclusive pela confissão da apelante. Vejamos:

"... que eu ia viajar né (...) perguntado pelo MM Juiz quanto à apelante ia ganhar para levar os entorpecentes, respondeu: dois mil (...) perguntado do MM Juiz para quem a apelante ia levar os entorpecentes, respondeu: eu ia levar para o Carlos Eduardo (...) Carlos Eduardo (...) eu ia levar para Natal mais a droga era dele (...) na Federal foi assim, eles botaram no computador eu tinha que apontar ele, algum,

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porque o Carlos Eduardo era meu namorado eu não tinha como entregar ele e daí eu apontei ele (...) eu nem conheço ele (...) perguntado pelo MM Juiz aonde a apelante pegou a droga, respondeu: na casa do Carlos (...) no João Eduardo (...) eu não queria entregar o Carlos porque eu namorava com ele e eu não queria entregar porque ele disse até assim: 'não vai acontecer nada' (...) ele era meu namorado (...) assim, eu apontei na foto (...) perguntado pela Defesa se o Carlos Eduardo tem algum apelido, respondeu: 'Carlos Seco', famoso 'Carlos Seco' (...) muito conhecido da polícia, já teve preso várias vezes (...) tem passagem várias vezes na Penal (...) eu conheci o 'Carlos Seco' há muitos anos, só que assim, para namorar não (...) aí a gente foi começando uma amizade, amizade e se tornou um namoro, eu tava namorando com ele acho que uns seis meses (...) fazia tempo que ele me pedia, me pedia, e, eu não, não, não. Aí eu tava desempregada eu tinha que pagar o aluguel eu tinha meus três filhos (...) ele dizia para mim assim: 'vai a primeira vez tu não cai não, vai, vai, vai não tem como tu cair, não tem como', eu disse então tá bom, eu vou fazer o teste, ele disse: 'tu só pode cair se duas ou três vezes no mês, aí cai', eu nunca tinha ido". (CD-ROM em anexo)

No contexto dos autos, percebe-se claramente que a recorrente praticou o delito na condição de "mula do tráfico" sendo seu ex-namorado, Carlos Eduardo, o verdadeiro proprietário do entorpecente apreendido nos autos. Tanto isso é verdade que o mesmo possui outras incursões criminais, inclusive é reincidente na prática do tráfico de drogas, conforme se vê às fls. 55/56.

Já a apelante é primária e portadora de bons antecedentes.

A meu ver, o fato da recorrente e o acusado Carlos Eduardo serem namorados à época dos fatos, não é suficiente para confirmar a existência de uma associação estável e duradoura.

Assim, não havendo provas seguras em relação ao vínculo associativo entre eles, imperativa a adoção da solução absolutória para o delito tipificado no art. 35 da Lei 11.343/2006, por força do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Do mesmo modo, deve ser afastada da condenação a causa de aumento de pena prevista no inciso V, do art. 40 da Lei 11.343/2006 (Tráfico entre os Estados da Federação), posto que, neste caso, a execução do transporte da droga apenas se iniciou, não chegando ao seu destino final, já que o entorpecente foi preso ainda neste Estado, o que torna inviável a aplicação da referida majorante.

Neste sentido é o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, bem assim desta Colenda Câmara, externado, dentre outros, no julgamento do HC 99373/MS, Rel. Min. Jane Silva, 6ª T., julgado em 18.03.08, publicado no DJ de 14.04.08 e Apelação Criminal 2008.001548-3, julgado em 10.09.09, de minha relatoria, respectivamente:

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"...

A causa especial de aumento de pena prevista no inciso V do art. 40 da nova Lei Antidrogas pressupõe que os agentes tenham ultrapassado a fronteira entre duas ou mais unidades federativas.

..."

"...

Evidenciado que o apelante não conseguiu atravessar a fronteira deste Estado, pois foi preso ainda no aeroporto internacional, tornase inviável o reconhecimento da majorante prevista no inciso V do art. 40 da Lei Antidrogas.

..."

Com a absolvição do art. 35 e exclusão da majorante descrita no

inciso V, do art. 40, da Lei de Tóxicos, mantenho tão somente a condenação com

relação ao crime de tráfico, previsto no art. 33, da mesma Lei, aproveitando, para tanto, o cálculo da pena feito pelo magistrado a quo, que atento aos arts. 59 e 68 do Código

Penal, verbis:

Fixou a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão .

Em atenção ao art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal,

atenuou a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses. Inexistem agravantes a serem consideradas.

Atendendo o disposto no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, minorou a pena em 1/6 (um sexto) , ante a quantidade, potencialidade e nocividade da substância entorpecente apreendida.

Em razão da exclusão da causa de aumento do inciso V, do art. 40, da Lei 11.343/2006, deixou de majorar a reprimenda tornando a pena concreta e definitiva no patamar de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão .

Aplico, ainda, a pena de multa em 500 (quinhentos) dias-multa.

O regime de cumprimento da pena será o inicialmente fechado.

Com estas considerações, voto pelo provimento parcial do apelo.

Sem custas.

É como voto.

D E C I S Ã O

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

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"Decide a Câmara, dar provimento parcial ao apelo. Unânime. Câmara Criminal – 18/08/2011".

Participaram do julgamento os Desembargadores Feliciano

Vasconcelos de Oliveira, Samoel Evangelista e o Juiz Convocado Leandro Leri Gross,

Bel. Eduardo de Araújo Marques

Secretário