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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 159690520108010001 AC 0015969-05.2010.8.01.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Câmara Criminal

ACÓRDÃO N.º : 11.743

CLASSE : Apelação n.º 0015969-05.2010.8.01.0001

FORO DE ORIGEM : Rio Branco

ÓRGÃO : Câmara Criminal

RELATOR : DES. FELICIANO VASCONCELOS

REVISOR : Des. Francisco Praca

APELANTE : Maria Evanilda de Matos Souza

DEFENSOR PÚBLICO : Gerson Boaventura de Souza

APELADO : Ministério Público do Estado do Acre

PROMOTOR DE JUSTIÇA : Tales Fonseca Tranin

ASSUNTO : Tráfico de Drogas e Condutas Afins

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -CONFIGURAÇÃO - DELITO DE ASSOCIAÇÃO NÃO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE -EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO INCISO V DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 11343/06 - POSSIBILIDADE .

1. Inexistindo dúvidas acerca da autoria e da materialidade do crime de tráfico de drogas, corroborada inclusive pela confissão da apelante, deve ser mantida sua condenação.

2. Outrossim, não havendo provas seguras em relação ao animus associativo no sentido de formação de um vínculo habitual para o cometimento da traficância, impõe-se a absolvição do delito tipificado no art. 35 da LAT

3 . Evidenciado que a apelante não conseguiu atravessar a fronteira deste Estado, pois foi presa ainda no aeroporto internacional, torna-se inviável o reconhecimento da majorante prevista no inciso V do art. 40, da lei Antidrogas.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL N. 0015969-05.2010.8.01.0001, ACORDAM os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.

Sem custas.

Rio Branco,18 de agosto de 2011.

Des. Feliciano Vasconcelos

Presidente e Relator

R E L A T Ó R I O

O Excelentíssimo Desembargador Feliciano Vasconcelos,

relator: Maria Evanilda de Matos Souza , devidamente qualificada nos autos, com 32

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Câmara Criminal

anos à época dos fatos, maneja o presente recurso de apelação criminal, por não se conformar com a sentença de fls. 136/160, da lavra do MM Juiz de Direito da Vara de Delitos de Tóxico e Acidentes de Trânsito desta Capital, que julgou procedente a denúncia, e a condenou à pena de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 1.328 (mil, trezentos e vinte e oito) dias-multa, como incursa nos arts. 33, 35, cumulados com o art. 40, inciso V, todos da Lei 11.343/2006.

Em síntese (fls. 187/189), a apelante almeja que seja aplicada a pena unicamente no art. 33, caput, da Lei de Tóxicos.

Contra-arrazoando (fls. 192/212), o Ministério Público postula a reforma da sentença somente no sentido de absolver a apelante do crime de associação para o tráfico de drogas.

Em parecer (fls. 217/221), a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo total improvimento do recurso, sobejando inalterada a decisão a quo.

É o relatório.

Ao douto revisor.

V O T O

O Excelentíssimo Desembargador Feliciano Vasconcelos,

relator: Trata-se de apelação criminal ajuizada por Maria Evanilda de Matos Souza , com vistas à reforma da sentença condenatória, para absolvê-la do crime de associação ao tráfico, e ainda, excluir a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006.

Quanto aos fatos, narra a denúncia que:

"No dia 17 de maio de 2010, por volta das 2h40min., no Aeroporto Internacional de Rio Branco/AC, a denunciada Maria Evanilda de Matos Souza, vulgo 'Eva', foi presa em flagrante delito, quando livre e conscientemente, sem autorização e em desacordo com determinação legal, mediante associação com o denunciado Antônio Elino da Costa Alves, vulgo 'Elino', adquiriu, guardou e trazia consigo, para o tráfico, 02 (duas) 'porções' de cocaína, pesando 2.429,3g (dois mil, quatrocentos e vinte e nove gramas e trinta centigramas), substância esta de uso proscrito em todo Território Nacional, por ser capaz de determinar dependência física e/ou psíquica.

Pelo que ficou apurado, no dia 16 de maio de 2010, por volta das 22h, um policial federal encontrava-se de serviço no Aeroporto Internacional de Rio Branco/AC, ocasião em que recebeu uma denúncia anônima informando que uma mulher com aproximadamente 35 anos de idade, estaria embarcando no vôo da Gol com substância entorpecente, com destino final a cidade de Natal/RN. A denúncia também apontava que a

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passageira estaria levando a droga de Antônio Elino da Costa Alves, vulgo 'Elino'.

Consta que, diante das informações repassadas, o policial checou junto à companhia Aérea a lista de passageiros e os possíveis perfis que se enquadravam na denúncia. Identificou na lista uma passageira e ficou aguardando que a mesma chegasse para efetuar uma entrevista. Por volta das 2h40min., do dia 17 de maio de 2010, a empresa informou que a referida passageira já teria feito o check in. De imediato, o policial se deslocou até a sala de embarque do referido aeroporto e localizou a passageira identificada como sendo a denunciada Maria Evanilda de Matos Souza.

Consta ainda, que o policial abordou a denunciada e pediu-lhe que o acompanhasse até a sala da polícia federal, e lá chegando, perguntou se ela estaria transportando substância entorpecente, tendo a mesma ficado muito nervosa e admitiu que estava levando droga em sua cintura, e seu destino seria a cidade de Natal/RN. Ao ser revistada, constatou-se tratarse de 02 (duas) 'porções' de cocaína, pesando 2.429,3g (dois mil, quatrocentos e vinte e nove gramas e trinta centigramas). Restou apreendido, ainda, os demais objetos constantes no Termo de Apresentação e Apreensão às fls. 09/10." (fls. 82/83)

Por causa disso, o magistrado sentenciante absolveu Antônio Elino da Costa Alves por insuficiência de provas, e condenou a ora apelante nas iras do art. 33, 35 c/c o art. 40, inciso V, todos da Lei 11.343/2006, à pena de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime incialmente fechado.

Inconformada, a defesa objetiva a absolvição do crime de associação (art. 35) e exclusão da majorant...