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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Arquilau de Castro Melo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC__00022523320048010001_3ac01.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Câmara Criminal

Acórdão n.º : 12.263

Classe : Apelação Criminal n.º XXXXX-33.2004.8.01.0001

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Câmara Criminal

Relator : Des. Arquilau de Castro Melo

Revisor : Des. Feliciano Vasconcelos de Oliveira

Apelante : José Maurício Vilela Viana Lisboa

Advogado : Ciro Facundo de Almeida (OAB: 84/AC)

Advogada : Helen de Freitas Cavalcante (OAB: 3082/AC)

Apelado : Ministério Público do Estado do Acre

Promotora : Katia Rejane Rodrigues Guimarães (OAB: 1160/AC)

Assunto : Estupro

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO: ARTIGOS 213 (DUAS VEZES) E 214 (TRÊS VEZES), C/C 224, 'A', TODOS DO CÓDIGO PENAL E 1º, INCISOS V E VI, DA LEI Nº. 8.072/90 E 228, CAPUT (QUATRO VEZES), NA FORMA DOS ARTS. 69, 70, PRIMEIRA PARTE, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES: A) DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E IRREGULARIDADE DAS REPRESENTAÇÕES; B) INÉPCIA DA DENÚNCIA; C) NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA; E) ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO 134/09 E, POR CONSEQUENCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E AO ART. 399, § 2º, DO CPP; F) MALFERIMENTO A IMPARCIALIDADE E ISONOMIA. MÉRITO: CONJUNTO DE PROVAS E INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 214, C/C ART. 224, 'A' E ART. 228, CAPUT (QUATRO VEZES), NA FORMA DOS ARTS. 70, PRIMEIRA PARTE E 69, TODOS DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O direito de representação decai 06 (seis) meses após a data do conhecimento da autoria delitiva (art. 38, do CPP). Em se tratando de menores de 18 (dezoito) anos, o oferecimento da representação cabe a qualquer pessoa que detenha a guarda de fato ou de quem se dependa economicamente. O Ministério Público tem legitimidade, condicionada à representação, para intentar a ação penal, no caso de crimes contra a liberdade sexual, sendo a (s) vítima (s) pobre (s). Não é causa nulidade a juntada da representação posteriormente ao recebimento da denúncia, conforme precedente do STJ ( HC 39.599/SC).

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2. A ausência de indicação da data dos fatos não causa a inépcia da denúncia, tendo em vista que o réu se defende dos fatos e estando eles bem precisados na narrativa, não há nenhum prejuízo ao exercício do contraditório e a ampla defesa. Precedente do STF ( HC 92875/SP).

3. A falta de intimação do advogado do réu para a oitiva de testemunha por meio de carta precatória constitui nulidade relativa, de acordo com a súmula 155 do STF. Nesse sentido, a argüição encontra-se fulminada pela ausência de comprovação de prejuízo e preclusão.

4. Segundo precedentes do STF e STJ, permite-se que os Tribunais, através de resolução, criem novas varas, alterando a competência territorial em razão da matéria, sem que isso implique violação aos princípios do devido processo legal, juiz natural e perpetuatio jurisdicionais, haja vista a leitura interpretativa do art. 96, I, 'a' e 'd', da CF/88.

5. É dever do magistrado, na colheita da prova testemunhal, esclarecer pontos obscuros e contraditórios, no intuito de alcançar a verdade real. Portanto, não viola a imparcialidade e isonomia a atividade judicial com este cunho, sobretudo quando se revelar proporcional.

6. Havendo sólido conjunto de provas e indícios acerca da autoria e materialidade de um crime de atentado violento ao pudor e uma série de delitos de favorecimento da prostituição, a condenação deve ser reajustada a este parâmetro.

7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. XXXXX-33.2004.8.01.0001, em que fitguram como apelante José Maurício Vilela Viana Lisboa e apelado Ministério Público do Estado do Acre, ACORDAM, os Senhores Desembargadores do Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.

Sem custas.

Rio Branco, 24 de novembro de 2011.

Des. Pedro Ranzi

Presidente

Des. Arquilau Melo

Relator

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RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Arquilau de Castro Melo,

relator: JOSÉ MAURÍCIO VILELA VIANA LISBOA, devidamente representado, interpôs recurso de apelação contra a sentença de fls. 206/231, da lavra do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco, que o condenou à pena de 36 (trinta e seis) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, considerando-o incurso nas sanções dos arts. 213 (duas vezes) e 214 (três vezes), c/c os arts. 224, 'a', todos do Código Penal e 1º, incisos V e VI, da lei nº. 8.072/90 (redação anterior à lei nº. 12.015/2009), e 228, caput (quatro vezes), na forma dos arts. 69, 70, primeira parte, todos do CP.

Narra a denúncia que no ano de 2002, em dia e mês que não se pôde precisar, o denunciado atraiu as vítimas Juscilene da Silva Gomes e Aldeniza Vieira da Silva, na época com dezesseis e treze anos de idade respectivamente, à prostituição, utilizando contra a última violência presumida.

Descreve-se que Aldeniza, após obter o número do telefone do denunciado com uma amiga, que com ele já mantivera relações, efetuou uma ligação para ele, a fim de combinarem um encontro. Depois disso, encontraram-se ele, Aldeniza e Juscilene, defronte a Escola Chico Mendes, no 2º Distrito desta Cidade, por volta das 14h, ocasião em que ele as levou para as dependências do motel “C Q Sabe”, onde manteve relação sexual com Juscilene e depois com Aldeniza, uma assistindo a outra, para no final entregar a quantia de R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada, como forma de pagamento.

Segundo a narrativa, outros três encontros se sucederam, sendo que nos dois primeiros estavam ambas as ofendidas e no último somente Juscilene.

Prossegue a incoativa relatando que, numa tarde daquele mesmo ano, Aldeniza, que estava na companhia de Rosicléia Silva de Lima e Rosineide Silva de Lima, irmãs entre si, contando com onze e doze anos de idade respectivamente, ligou para o denunciado e marcou um encontro, o qual ocorreu num posto de gasolina, localizado nas proximidades do terminal urbano.

Nessa ocasião o denunciado repassou R$ 10,00 (dez reais) às meninas e pediu que elas fossem até a Escola Fundação Bradesco, sita na Vila Bettel e ali o esperassem.

Conforme o acordado, o increpado chegou ao local, pegou-as e levou-as ao “Motel Classic”, que fica nas proximidades.

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Ali, em um dos aposentos, ficarem todos despidos; tomaram juntos banho na banheira, oportunidade em que ele apalpou os seios, nádegas e vagina das menores; depois disso, manteve conjunção carnal com Aldeniza e, ao final, deu-lhes as quantias de R$ 50,00 (cinqüenta reais), R$ 30,00 (trinta reais) e R$ 20,00 (vinte reais).

Em suas razões, de fls. 246/411, suscita, preliminarmente: a) decadência do direito de representação; b) ilegitimidade do Ministério Público e irregularidade das representações; c) nulidade decorrente da inobservância de formalidades atinentes ao reconhecimento policial e judicial do apelante; d) inépcia da denúncia pela ausência de indicação de data precisa do cometimento dos delitos; e) nulidade pela ausência de intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha; f) nulidade da sentença por ofensa ao artigo 155 do CPP: condenação baseada exclusivamente em prova emprestada e depoimentos da fase pré-processual; g) falta de fundamentação da sentença, ante a não apreciação mínima das teses defensivas; h) incompetência do juízo prolator da sentença condenatória, haja vista a impossibilidade de apreciação de fatos anteriores à vigência da resolução 134/09; i) ilegalidade da resolução 134/09, em virtude de ampliação da competência do Juizado da Infância e Juventude; j) violação ao princípio da identidade física do juiz e ao art. 399, § 2º do CPP; k) violação a imparcialidade e a isonomia; l) ausência de correlação entre acusação e sentença; no mérito, sustenta: 1) atipicidade da conduta em razão da inexistência de presunção de violência em relação as vítimas Aldeniza e Rosineide, ante a aplicação do princípio do in dúbio pro reo, ou, subsidiariamente o afastamento pelo consentimento das ofendidas; 2) afastamento de tal presunção relativamente a vítima Rosicléia, tendo em vista o seu consentimento; 3) inexistência de conduta típica prevista no artigo 228 do CP e ausência de dolo; 4) ausência de provas para a condenação, porquanto, sob o crivo do contraditório, as vítimas não reconheceram o apelante, nem confirmaram os fatos, da mesma forma que as testemunhas; 5) aplicação do in dúbio pro reo; 6) absorção do delito de atentado violento ao pudor pelo crime de estupro contra a vítima Aldeniza; 7) aplicação da pena-base no mínimo legal; 8) a prescrição dos crimes de favorecimento à prostituição; 9) continuidade delitiva em relação aos delitos cometidos nas dependências do Motel Classic; e, 10) aplicação retroativa da lei nº. 12.015/09 aos delitos de estupro e atentado violento ao pudor contra a vítima Aldeniza. Pede o acolhimento das preliminares e, em não sendo este o

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entendimento, a absolvição. Subsidiariamente, requesta a absorção do delito de atentado violento ao pudor pelo crime de estupro; a fixação das penas no mínimo legal e, em decorrência, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva relativamente ao crime de favorecimento à prostituição; por fim, o reconhecimento da continuidade delitiva aos crimes cometidos nas dependências do Motel Classic.

O Ministério Público, contrarrazoando o apelo (fls. 473/519), pugnou pelo parcial provimento do recurso, apenas para absolvê-lo da imputação do crime tipificado no art. 214, c/c 224, 'a', do CP, em relação as vítimas Aldeniza e Risoneide.

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer às fls. 523/537 manifestou-se pelo provimento parcial do apelo.

É o relatório.

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Arquilau de Castro Melo,

relator : Insurge-se o apelante contra a sentença que o condenou a 36 (trinta e seis) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, considerando-o incurso nas sanções dos arts. 213 (duas vezes) e 214 (três vezes), c/c os arts. 224, 'a', todos do Código Penal e 1º, incisos V e VI, da lei nº. 8.072/90 (redação anterior à lei nº. 12.015/2009), e 228, caput (quatro vezes), na forma dos arts. 69, 70, primeira parte, todos do CP.

Em preliminar, aduz-se vícios na representação, porque oferecidas por pessoas não legitimadas e após o transcurso do prazo decadencial; além da ilegitimidade do Ministério Público, que requereu a instauração de inquérito sem anterior representação.

Tratando-se de representação, deve-se observar, com fundamento na doutrina de Fernando Capez 1 que:

“(...) No caso de vítima menor, a jurisprudência corretamente tem procurado atenuar o formalismo da lei civil, que somente considera representantes legais os pais, tutores ou curadores ( CC, art. 84). Atualmente, para fins de oferecimento da representação admite-se qualquer pessoa que detenha a guarda de fato do ofendido ou de quem ela dependa economicamente, pouco importando tratar-se de parente afastado, amigo da família ou até mesmo um vizinho . (...).” (g.n.)

Ademais, o prazo legal para o exercício do direito de representação, 1 CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 2009. 16.ed. p.126.

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consoante art. 38 do CPP, é de 06 (seis) meses, a contar do dia em que se vier a saber quem é o autor do crime. E, em sendo o ofendido menor de 18 (dezoito) anos, cabe ao seu representante legal, a partir do conhecimento da autoria do crime, exercer tal direito.

No caso em comento, os termos de representação às fls. 13, dos autos principais, e 04, dos autos em apenso, foram subscritos por quem à época era, de fato, responsável pelas menores, mais especificamente, Francisca Gerônimo Pereira, tia de Risocléia e Risoneide, e, Lourinete Praxedes Mamil, mãe de criação de Aldeniza.

Outrossim, não há que se falar em decadência do prazo para representação, pois, em ambos, observa-se que o ato se deu assim que tomaram conhecimento dos crimes praticados contra as menores.

Quanto à ilegitimidade do Ministério Público, sem razão o apelante, porque, sendo as ofendidas pobres, no caso de crimes contra os costumes, a ação penal passa a ser pública condicionada à representação (art. 225, § 1º, I e § 2º do CP) e, mesmo que esta tenha sido juntada posteriormente aos autos, não causa nulidade, de acordo com recente ementário colhido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e transcrito a seguir:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. À REPRESENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

1. O Ministério Público, no regular exercício das suas atribuições, como titular da ação penal pública, nos termos do art. , II, do CPP, pode requisitar a instauração do inquérito processual pela polícia judiciária.

2. "A representação, nos crimes contra a liberdade sexual, não depende de requisitos formais específicos, tendo em vista que sua finalidade restringe-se à proteção da vítima em seu pudor, não podendo ser usada como instrumento que leve à impunidade do agressor" ( HC 35.994/MS, de minha relatoria, Quinta Turma, DJ 7/3/05).

3. O Ministério Público tem legitimidade para promover a ação penal nos crimes de estupro ou atentado violento ao pudor quando demonstrado o estado de pobreza da vítima e manifestado interesse no sentido de se promover a persecução penal (art. 225, § 1º, I e § 2º, do CP).

4. Não há falar em nulidade do processo penal ainda que aportada a representação posteriormente ao recebimento da denúncia, uma vez sanado o vício, tempestivamente, fato que permite o regular processamento e julgamento do feito . 5. Ordem denegada. (g.n.) (STJ, HC 39.599/SC)

A prefacial atinente à nulidade por inobservância de formalidades atinentes ao reconhecimento policial e judicial do apelante, é matéria que será examinada juntamente com o mérito.

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Relativamente à preliminar por inépcia da denúncia, dada a não indicação precisa da data dos fatos, também improcedente, tendo em vista que o réu se defende dos fatos e estando eles bem precisados na narrativa, não há nenhum prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa. Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal assim se manifestou:

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DOS FATOS. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA . PREJUÍZO PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

1. A denúncia descreveu o fato imputado com todas as suas circunstâncias, amparada em documentos e em depoimentos testemunhais, tal como determinam os artigos 41 e 43, do Código de Processo Penal.

2. O acusado compreende perfeitamente todos os termos da acusação, tanto é que exerceu seu direito de autodefesa por ocasião do interrogatório.

3. Caso o Ministério Público venha a tomar conhecimento da data do fato, deverá aditar a denúncia, não importando qualquer prejuízo para a ampla defesa.

4. A ausência de indicação da data dos fatos não prejudica a contagem do prazo prescricional, que, no caso, terá por março inicial o primeiro dia do ano em que a conduta teria sido praticada. Interpretação com base no princípio do favor rei.

5. Ordem denegada. (g.n.) (STF, HC 92875/SP)

Tangentemente à nulidade pela ausência de intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha, tem-se que tal defeito apenas gera nulidade relativa, conforme preconiza a súmula 155 do STF, a qual fica sujeita à comprovação de efetivo prejuízo à defesa e à preclusão, caso alegada a destempo.

In casu, colhe-se dos autos que houve intimação e comparecimento de Defensor Público à audiência (fls. 113 e 118), e, sendo esta a primeira oportunidade em que se aventa tal nulidade, encontra-se, pois, acobertada pela preclusão. Em julgamento de um habeascorpus, o Superior Tribunal de Justiça expressamente refutou a tese de ilegalidade decorrente da falta de intimação do advogado para oitiva de testemunha através de precatória, sob idêntico fundamento. Veja-se:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 155/STF. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A falta de intimação do patrono do réu à oitiva de testemunha por meio de carta precatória, desde que nomeado defensor dativo à realização do ato, constitui nulidade relativa (Súmula 155/STF), motivo pelo qual deve ser suscitada até as alegações finais (art 571, Inciso II, do CPP), sob pena de preclusão.

2. Ordem denegada. (STJ, HC 82212/PE)

As preliminares seguintes referentes à nulidade da sentença por ofensa ao artigo 155 do CPP: condenação baseada exclusivamente em prova emprestada e depoimentos da fase pré-processual e falta de fundamentação da sentença, ante a não apreciação mínima das

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teses defensivas, confundem-se com o mérito e serão analisadas conjuntamente.

Quanto à incompetência do juízo prolator da sentença condenatória, haja vista a impossibilidade de apreciação de fatos anteriores à vigência da resolução 134/09, sob pena de violação ao princípio do juiz natural, depreende-se que tal assertiva carece de embasamento.

Como cediço, a Constituição Federal em seu artigo 125, deferiu aos Estados a atribuição de organizar suas justiças, cabendo aos Tribunais, privativamente, a elaboração de seus regimentos internos, os quais disporão sobre a competência e o funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos (art. 96, I, 'a', da CF/88). Demais disso, a carta constitucional também deferiu aos Estados a competência privativa para propor a criação de novas varas (art. 96, I, 'd', da CF/88), o pode que se instrumentalizar através de norma regulamentar 2 .

Nesse diapasão, os tribunais superiores têm entendido que a criação de novas varas, alterando a competência territorial em razão da matéria, não implica violação aos princípios do devido processo legal, juiz natural e perpetuatio jurisdicionais, haja vista a leitura interpretativa do art. 96, I, 'a' e 'd', da CF/88, a qual permite haver alteração da competência dos órgãos do poder judiciário por deliberação dos Tribunais 3 .

Pelos mesmos fundamentos, compreende-se que a especialização de varas constitui exercício legítimo desta prerrogativa constitucionalmente deferida, com vistas a uma melhor prestação jurisdicional.

Por conseguinte, esvai-se a argumentação de que a resolução 134/09 é ilegal, porquanto, como dito, permite-se ao judiciário a especialização de varas e alteração de competência de seus órgãos, ressaltando-se que a instalação desta vara destina-se a atender os princípios da prioridade absoluta e proteção integral da criança e do adolescente.

Demais disso, a criação de varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente é tema que já vinha sendo debatido entre os operadores do direito, tendo sido, inclusive, objeto de discussão no Fórum Nacional da Justiça da Infância e Juventude, que aconteceu em Brasília, no ano de 2009, e resultou na elaboração de uma proposta destinada a estabelecer critérios para a criação e instalação dessas varas.

Vale registrar que outros Estados da federação já contam com varas

2

Cf. STJ, HC XXXXX/AL.

3 Cf. STF, HC 91024, HC 94146 e STJ, HC 114.385/MS.

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especializadas no combate aos crimes cujas vítimas são crianças e adolescentes. Exemplificativamente, pode-se citar o estado do Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Sul.

Em passo seguinte, aduz-se que houve violação ao princípio da identidade física do juiz e artigo 399, § 2º do CPP.

Todavia, estabelecida a premissa de que é possível alteração da competência por meio de criação de novas varas, evidentemente, em razão do cunho de lei processual, tem aplicabilidade é imediata (art. do CPP), o que implica a redistribuição imediata dos feitos.

Por conseqüência, não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz que, ademais, não é um princípio absoluto, podendo ser mitigado nos casos previstos no art. 132 do CPC, aplicável subsidiariamente, em razão da ausência de regramento específico no CPP 4 .

Em relação à violação aos princípios da imparcialidade e isonomia, deflui-se pela sua inocorrência, pois ao contrário do alegado, verifica-se que a atuação do juiz que presidiu a instrução foi justamente a de esclarecer pontos obscuros e contraditórios, no intuito de alcançar a verdade real.

Por fim, no que toca à prefacial de ausência de correlação entre acusação e sentença, observa-se que o juiz se ateve aos fatos narrados na denúncia de fls. 02/06 e aditamento de fl. 55, inexistindo tal mácula.

Refutadas as preliminares, passo ao exame do mérito.

Nessa seara, o apelante igualmente apresenta diversos questionamentos.

Um deles, prejudicial a todos os demais, diz com a insuficiência de provas para a condenação, forte no argumento de que as vítimas, ouvidas em juízo, não repetiram o teor de suas primeiras declarações, nem reconheceram o acusado como o autor dos delitos, de sorte que a condenação está baseada em prova exclusivamente inquisitorial.

Revisando minuciosamente os autos, depreende-se estar suficientemente provado que houve conjunção carnal entre o réu e Aldeniza, em duas oportunidades; que o réu praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com as vítimas Rosineide e Rosicléia e que facilitou a prostituição de todas as vítimas citadas.

Com efeito, os relatos de Aldeniza, tanto em fase policial, quanto em juízo 4 Feitoza, Denílson. Reforma Processual Penal. Niterói, Rio de Janeiro:Impetus, 2008. p. 80.

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(áudio de CD-R), não deixam dúvidas que, de fato, no ano de 2002, em data não precisada, o ora apelante a conduziu, juntamente com sua amiga Juscilene, até as dependências do estabelecimento comercial denominado “Motel CQSabe”, e, ali, manteve conjunção carnal com ela, pagando-lhe ao final a quantia de R$ 50,00 (cinqüenta reais), cujo idêntico valor também foi dado a Juscilene.

É possível extrair, com precisão, que o réu, naquele dia, após telefonema dado por Juscilene, marcou um encontro com ambas em frente a uma escola, localizada no Segundo Distrito desta Cidade, de onde as levou para o referido motel. Ali manteve coito vaginal com Aldeniza e lhe entregou como recompensa a quantia de R$ 50,00 (cinqüenta reais).

Anote-se que, em relação a Juscilene, a prova judicializada não confirma a ocorrência do delito, uma vez que esta vítima não foi localizada para sua oitiva sob o crivo do contraditório e as demais ofendidas nada esclareceram quanto a isso.

Apenas está devidamente comprovado que o réu também lhe conferiu a quantia de R$ 50,00 (cinqüenta reais).

Outrossim, demonstrou-se que, naquele mesmo ano, também em dia e mês não estabelecidos, o acusado, depois de contato telefônico de iniciativa de Aldeniza, encontrou com ela, Rosineide e Rosicléia em frente a um posto de combustível nas proximidades do terminal urbano, deu-lhes R$ 10,00 (dez reais), a fim de que tomassem um transporte e fossem até a Fundação Bradesco, na Vila Bettel, nesta Cidade, onde o aguardaram. O réu, tempo depois, chegou ao local e conduziu as ofendidas, em veículo próprio até o estabelecimento comercial denominado “Motel Classic”.

Nesta oportunidade, todas elas se despiram e foram tomar banho na banheira com o réu que as acariciou. Em seguida, o acusado pediu a Aldeniza que saísse da banheira, porque percebeu que estava sangrando em virtude do período menstrual, e o aguardasse na cama. Depois, saíram da banheira e o acusado manteve relações sexuais com Aldeniza.

Ao fim, deu a Aldeniza a quantia de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para si e R$ 30,00 (trinta reais) e R$ 20,00 (vinte reais) para que repassasse às outras menores.

Assim sendo, há provas suficientes e que não deixam resquícios de dúvida quantos a tais fatos.

Impende sublinhar, nesse passo, que não se constata a controvérsia apontada

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pela defesa quanto à autoria delitiva, pois é natural que as vítimas, à época com pouca idade e passados mais de cinco anos dos fatos, tenham sido reticentes em suas declarações, sobretudo se considerarmos que o réu é pessoa da alta sociedade acriana, proprietário, inclusive, de um dos melhores hotéis da cidade, à época.

Veja-se que Aldeniza e Rosineide (áudio de CD-R) disseram que o réu, o qual estava presente à audiência, muito se parecia com a pessoa que saíram. Deram, inclusive, características físicas compatíveis com a do apelante (pessoa de mais idade, branco e de cabelos um pouco grisalhos).

Um dado importante, que merece ser gizado, é que Aldeniza (áudio de CDR), ao ser inquirida sobre como tinha tomado conhecimento de que a pessoa com quem saíram era o acusado, José Maurício Vilela Viana Lisboa, respondeu que, no primeiro encontro que tiveram, no qual também estava presente Juscilene, esta perguntou ao increpado como era o seu nome e ele, por sua vez, mostrou a ambas o visor do aparelho celular que detinha e no qual aparecia a inscrição “Maurício Lisboa”, dizendo-lhes ser esse o seu nome.

Ainda, segundo Aldeniza, sua amiga Juscilene sempre se referia a ele como “Imperador Galvez”, porque sabia que ele era o proprietário do hotel existente na cidade com o mesmo nome comercial.

Destarte, neste aspecto, vê-se que há uma série de indícios que concatenados levam à conclusão de que o réu é de fato o autor dos delitos.

Na dicção do Código de Processo Penal, artigo 239: "Considera-se indícios a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias."

Segundo Fernando Capez 5 , "nos indícios, a partir de um fato conhecido, deflui-se a existência do que se pretende provar." E, a respeito da validade deste meio de prova, prossegue lecionando:

"A prova indiciária é tão válida como qualquer outra – tem tanto valor como as provas diretas -, como se vê da exposição de motivos, que afirma inexistir hierarquia de provas, isto porquê, como referido, o Código de Processo Penal adotou o sistema da livre convicção do juiz, desde que tais indícios sejam sérios e concatenados."

Importante registrar que a jurisprudência também reconhece a validade deste

5 CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 16ª ed. São Pauli: Saraiva, 2009. p. 400.

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meio de prova para alicerçar a condenação, conforme se afere dos excertos colacionados a

seguir:

I. Sentença condenatória: justa causa conforme fundamentação idônea, baseada não apenas na confissão depois retratada do paciente, mas também na prova indiciária colhida em juízo, julgada bastante para elidir a verossimilhança de sua versão dos fatos: juízo de mérito a cuja revisão não se presta o habeas corpus. II. Defesa técnica: não havendo contradição entre as versões dos co-réus, não há nulidade na nomeação ad hoc de um só defensor para a audiência de testemunhas. (STF, HC 75809/SP)

"HABEAS-CORPUS". Trafico de entorpecente. Indicios. Inexistência de causa para condenação. Arts. 157 e 239 do CPP. Os indicios, dado ao livre convencimento do Juiz, são equivalentes a qualquer outro meio de prova, pois a certeza pode provir deles. Entretanto, seu uso requer cautela e exige que o nexo com o fato a ser provado seja logico e proximo. O crime de trafico ilicito de entorpecente não exige o dolo especifico, contentando-se, entre outras, com a conduta tipica de "ter em deposito, sem autorização". O rito especial e sumario do "habeas-corpus" não o habilita para simples reexame de provas. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido. (STF, HC 70344) (g.n.)

PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. MAGISTRADO. CONDENAÇÃO. COAUTORIA. ADVOGADO.

1. O crime de corrupção passiva, consoante antiga, mas ainda atual jurisprudência, “somente se perfaz, quando fica demonstrado, mesmo através de indícios, que o funcionário procurou alienar ato de ofício.”

2. O exame dos indícios resultantes do contexto probatório levam à conclusão de que houve entre os co-partícipes (magistrado e advogado) uma concorrência efetiva para a prática do delito de corrupção passiva .

3. Denúncia procedente, com imposição das penalidades previstas lei.

(STJ, Apn. 224/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/2008, DJe 23/10/2008) (g.n.)

DELITO DE NATUREZA SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM A PROVA - CREDIBILIDADE - PROVA INDICIÁRIA VEEMENTE - CONCATENAÇÃO LÓGICA - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE

- Admite-se a condenação, até mesmo se baseada apenas em prova indiciária, desde que os indícios sejam veementes e, através deles, possam ser afastadas todas as hipóteses favoráveis ao infrator. Ademais, se esses indícios são coerentes e concatenados, autorizam a certeza necessária e exigida para a condenação . (TJMG, AP 1.0408.05.009898-2/001) (g.n.)

Estabelecidas tais premissas, cabe, agora, perquirir se restou caracterizada a

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violência, na forma presumida, para a prática dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor.

Com relação a Rosicléia, a cópia da certidão de nascimento aposta à fl. 14 comprova que à época dos fatos contava com 12 (doze) anos de idade, porquanto nascera em 02 de junho de 1990.

Já quanto a Aldeniza e Rosineide, verifica-se, das cópias de certidão de nascimento às fls. 20, dos autos principais e 05 do apenso, que ambas nasceram no mês de março de 1988, mais precisamente nos dias 21 e 28 do mencionado mês.

Desta forma, considerando-se que tais crimes foram cometidos no ano de 2002, em data não precisada, deve-se assentir que razão assiste à defesa quando argumenta a impossibilidade de reconhecimento desta forma de violência, em relação aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados contra as vítimas Aldeniza e Rosineide, haja vista a incerteza quanto à condição de menores de quatorze anos.

Ora, se é possível que tais crimes tenham sido cometidos antes de março de 2002, quando então as ofendidas eram menores de quatorze anos, também há a hipótese de terem sido perpetrados em data e mês posteriores, ocasião em que ambas já teriam completos quatorze anos de idade.

Dessarte, havendo a dúvida, deve-se interpretá-la em favor do réu (in dúbio pro reo), razão pela qual afasto a presunção de violência reconhecida em sentença no que tange aos delitos de estupro e atentado violento ao pudor contra Aldeniza e Rosineide.

Consequentemente, afastada a presunção de violência, para subsistir tais delitos, imprescindível seria a caracterização do dissenso das vítimas para com a prática dos atos sexuais e libidinosos.

Todavia, é certo que ambas as vítimas, em todas as vezes que foram ouvidas, textualizaram que foram elas próprias quem procuraram o réu e que nada fizeram contra suas vontades.

Em sendo assim, restam atípicas as condutas, pelo que devem ser excluídas da condenação.

Disso tudo, subsistem, para efeito de condenação, os crimes de atentado violento ao pudor contra Rosicléia e favorecimento da prostituição em relação a Juscilene,

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Aldeniza, Rosicléia e Rosineide.

De se mencionar, quanto à configuração típica deste último delito, que, inobstante as argumentações defensivas sejam em sentido contrário, as condutas do réu/apelante de retribuir as vítimas com numerário após a prática de ato sexual e/ou libidinoso efetivamente atraíram-nas à prostituição ou, pelo menos, facilitou-as.

Em resumo, reformo a sentença para condenar o apelante nas sanções do art. 214, c/c art. 224, 'a', em relação a vítima Rosicleia , e art. 228, caput (quatro vezes, relativamente às ofendidas Juscilene, Aldeniza, Rosicléia e Rosineide) na forma dos arts. 70, primeira parte, e 69, todos do CP, eis que embora não seja possível a condenação pelos delitos sexuais quanto a todas as vítimas apontadas na inicial [por razão de insuficiência de provas quanto a Juscilene e pela aplicação do princípio do in dúbio pro reo, para afastar a tipicidade dos delitos em que figuravam como vítimas Aldeniza e Rosineide], dúvidas não restam, como se disse alhures, que todas foram vítimas de induzimento ou facilitação à prostituição.

Concernentemente à dosagem da pena, observo que o magistrado a quo o fez de forma fundamentada e consentânea com o regramento legal.

Por isso, aproveito a dosimetria feita na sentença, para condená-lo às penas definitivas de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão , em relação a cada um dos crimes de favorecimento da prostituição e de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão , para o crime atentado violento ao pudor.

Considerando-se que relativamente à vítima Rosicléia os crimes de atentado violento ao pudor e favorecimento da prostituição foram praticados em concurso formal perfeito, mantenho a aplicação da pena mais grave acrescida de um sexto, na forma feita na sentença, o que totaliza 07 anos 03 meses e 15 dias de reclusão.

Destaque-se que há de ser aplicada a regra do cúmulo material e não do crime continuado, como quer a defesa, em relação aos demais crimes, porquanto resultantes de desígnios autônomos.

Portanto, somam-se, em razão do concurso material, as penas resultantes dos demais crimes de favorecimento da prostituição praticados contra as três outras vítimas, totalizando uma pena concreta e definitiva de 14 (quatorze) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado .

Derradeiramente, cumpre-me observar a prescrição da pretensão punitiva,

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suscitada que foi, pela defesa, relativamente aos crimes de favorecimento da prostituição.

Neste aspecto, extrai-se que em se tratando de apelo exclusivo da defesa, com o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pela pena efetivamente aplicada (art. 110, § 1º, do CP), de sorte que, tendo em conta o quantum imposto a cada um desses delitos (at. 119 do CP), ainda não ocorrente tal forma de extinção da punibilidade, pois, de acordo com o art. 109, IV, do CP, o prazo prescricional é de 08 (oito) anos.

No caso vertente, a denúncia foi recebida em 03 de março de 2004 (fl. 40) e a sentença transitou em julgado para a acusação em 16 de agosto de 2010, conforme certidão à fl. 237.

Logo, não transcorreu lapso de tempo suficiente para a concretização da prescrição.

À vista do exposto, voto pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso, a fim de reformar a sentença e condenar José Maurício Vilela Viana Lisboa como incurso nas sanções do art. 214, c/c art. 224, 'a', e art. 228, caput (quatro vezes), na forma dos arts 70, primeira parte, e 69, todos do CP, à pena concreta e definitiva de 14 (quatorze) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado .

É como voto.

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

"Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao apelo. Divergente em parte o Des.Feliciano Vasconcelos de Oliveira. Câmara Criminal – 24.11.2011".

Participaram do julgamento os Desembargadores Arquilau de Castro Melo, Feliciano Vasconcelos de Oliveira e Pedro Ranzi.

Rio Branco, 24 de novembro de 2011.

Bel. Eduardo de Araújo Marques

Secretário

Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/215859901/estupro-22523320048010001-ac-0002252-3320048010001/inteiro-teor-215859910

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