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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0700559-18.2014.8.01.0002 AC 0700559-18.2014.8.01.0002

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
17/09/2015
Julgamento
4 de Setembro de 2015
Relator
Des. Júnior Alberto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC_APL_07005591820148010002_fa8b8.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA SESP Nº 353/2009. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. FIXAÇÃO DE DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE ESTABELECIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. INCONSTITUCIONALIDADE. INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROCEDENTE.

1. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 30, I, a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento por meio da Súmula Vinculante 38 que é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
3. Existindo declaração anterior de inconstitucionalidade do órgão especial ou do plenário do Supremo Tribunal Federal, não há necessidade de observância da regra de reserva de plenário, podendo os órgãos fracionários aplicar diretamente o precedente às novas lides. Assim, a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos contidos na Portaria n. 353/2009 que dispuseram sobre a fixação de horário de estabelecimento comercial, por esse órgão fracionário, não viola a cláusula de reserva de plenário (full bench), pois aplicável à espécie o disposto no artigo 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
4. Assim, revelam-se inconstitucionais os arts. 26 e 29 da Portaria SESP nº 353/2009, que, respectivamente, fixou o horário de funcionamento das distribuidoras, proibindo-lhes a venda de bebidas alcoólicas para consumo no local do estabelecimento, assim como proibiu a venda de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes, churrascarias e similares, de qualquer categoria, que se localizem dentro do raio de 100m da entrada de creches, estabelecimentos de ensino fundamental e médio, de templos religiosos e de unidades de saúde, por usurpar a competência municipal.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/233458694/apelacao-apl-7005591820148010002-ac-0700559-1820148010002

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