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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0702345-34.2013.8.01.0002 AC 0702345-34.2013.8.01.0002

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
16/09/2015
Julgamento
4 de Setembro de 2015
Relator
Des. Júnior Alberto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC_APL_07023453420138010002_a9166.pdf
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Ementa

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PORTARIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. EFEITOS CONCRETOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. INCONSTITUCIONALIDADE. INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

1. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, haja vista que o mandado de segurança não trata de lei em tese, mas de ato concreto embasado em normas legais questionadas.
2. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 30, I, a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.
3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento por meio da Súmula Vinculante 38 que é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
4. Assim, revelam-se inconstitucionais os dispositivos da Portaria Secretaria de Segurança Pública nº 353/2009, que estabelece que o horário de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, por usurpar a competência municipal.
5. Existindo declaração anterior de inconstitucionalidade do órgão especial ou do plenário do Supremo Tribunal Federal, não há necessidade de observância da regra de reserva de plenário, podendo os órgãos fracionários aplicar diretamente o precedente às novas lides. Assim, a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos contidos na Portaria n. 353/2009 que dispuseram sobre a fixação de horário de estabelecimento comercial, por esse órgão fracionário, não viola a cláusula de reserva de plenário (full bench), pois aplicável à espécie o disposto no artigo 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil6. Apelo improvido. Sentença reformada parcialmente, em reexame necessário.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/233459497/apelacao-apl-7023453420138010002-ac-0702345-3420138010002

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