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21 de Outubro de 2017
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    Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07051768720158010001 AC 0705176-87.2015.8.01.0001 - Inteiro Teor

    Poder Judiciário do Estado do Acre
    há 2 anos

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

    Segunda Câmara Cível

    Acórdão n.º : 2.474

    Classe : Apelação n.º 0705176-87.2015.8.01.0001

    Foro de Origem : Rio Branco

    Órgão : Segunda Câmara Cível

    Relator : Des. Roberto Barros

    Revisora : Desª. Waldirene Cordeiro

    Apelante : Lorena Elizabeth Rojas Seguel

    Advogado : Luiz Carlos Alves Bezerra

    Advogado : André Ferreira Marques (OAB: 3319/AC)

    Apelado : Presidente da Comissão do Concurso da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa

    Apelado : Estado do Acre

    Assunto : Inscrição / Documentação

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. PRETENSÃO À POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

    1. Somente é de se cogitar em concessão de segurança, à vista de requerimento de naturalização, de modo a possibilitar que o candidato estrangeiro aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, quando se tratar de naturalização extraordinária, cujos requisitos estão elencados no art. 12, II, b, da Constituição Federal.

    2. Todavia, ausente na impetração prova pré-constituída acerca do atendimento a todos os requisitos constitucionais e quando não afastadas as deficiências que levaram ao arquivamento do processo de naturalização extraordinária anterior, é de ser mantida a sentença terminativa proferida pelo juízo a quo.

    3. Apelação desprovida.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0705176-87.2015.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.

    Custas pela apelante.

    Rio Branco, 29/10/2015.

    Desembargadora Waldirene Cordeiro

    Presidente

    Desembargador Roberto Barros

    Relator

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

    Segunda Câmara Cível

    RELATÓRIO

    O Excelentíssimo Senhor Des. Roberto Barros, Relator: Trata-se de apelação cível interposta por Lorena Elizabeth Rojas Seguel em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança impetrado contra ato tido por ilegal praticado pelo presidente da Comissão do Concurso da Secretaria de Estado de Gestão Pública, nos termos do seguinte dispositivo:

    8 POSTO ISSO, não sendo o caso de mandado de segurança, indefiro a inicial, com fundamento no art. 10 da Lei n.º 12.016/09 e no art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    9 Declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, ex vi do artigo 267, inciso I, do último diploma legal.

    10 Custas pelo impetrante.

    1 Sem honorários.

    12 Insuscetível de reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Inconformada, a apelante, cidadã chilena, noticiou ter sido aprovada em 165º lugar no concurso realizado pelo Estado do Acre para provimento do cargo de enfermeira, sendo posteriormente convocada para inspeção médica e entrega de documentos.

    Disse, no entanto, que teve sua posse impedida em razão do ofício n. 1.485/GAB, datado de 28/05/2015, do qual tivera ciência no dia seguinte, segundo o qual a apelante não demonstrara o atendimento ao requisito previsto no item 5, a, do edital, isto é, nacionalidade brasileira.

    Obtemperou que já havia formulado pedido de naturalização extraordinária desde o dia 26/08/2006, que não chegou ao termo definitivo por ausência de documentos existentes em seu país de origem, estando à época impossibilitada de apresentá-los por conta do nascimento de sua filha.

    Salientou que formulara novo requerimento de naturalização em 21/05/2015, anterior à data da posse, oportunidade em que foram apresentados todos os documentos exigidos por lei, do qual se aguarda finalização do procedimento.

    Advogou possuir direito subjetivo à naturalização extraordinária, possibilitando a assunção do cargo público; mencionou, em seu amparo, precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte.

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    Discorreu sobre a teoria da causa madura, postulando sua aplicação ao

    caso.

    Postulou o provimento do apelo para reformar a sentença e determinar

    sua posse no cargo de enfermeira para o qual fora aprovada em 165º lugar, nos termos

    do edital n. 092/SGA/SESACRE.

    O parquet manifestou-se pelo desprovimento do recurso, em parecer de

    lavra do Procurador de Justiça Willians João Silva.

    Ausente a figura do revisor, a teor do art. 551, § 3º, do CPC.

    É o relatório .

    VOTO

    O Excelentíssimo Senhor Des. Roberto Barros, Relator: A

    recorrente busca a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo, que indeferiu a

    petição inicial de mandado de segurança.

    Segundo o mandamento constitucional é cabível mandado de

    segurança, nos seguintes termos:

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    (...)

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    A respeito da conceituação de direito líquido e certo, calha transcrever o

    escólio de Hely Lopes Meirelles:

    Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao

    impetrante : se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios

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    judiciais.

    Quando a lei alude a direito liquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito liquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é liquido, nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (art. 1.533 do Código Civil). É um conceito impróprio – e mal expresso – alusivo à precisão e comprovação do direito quando deveria aludir à precisão e comprovação dos fatos e situações que enseja o exercício desse direito. 1 (g.n)

    Maria Sylvia Zanella di Pietro concebe que o direito liquido e certo, além

    da certeza quanto aos fatos, deve apresentar os seguintes requisitos:

    1. Certeza jurídica , no sentido de que o direito deve decorrer de normal legal expressa, não se reconhecendo como líquido e certo o direito fundamentado em analogia, eqüidade ou princípios gerais de direito, a menos que se trate de princípios implícitos na Constituição, em decorrência, especialmente, do art. , parágrafo 2º: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”;

    2. Direito subjetivo próprio do impetrante no sentido de que o mandado é somente cabível para proteger direito e não simples interesse e esse direito deve pertencer ao próprio impetrante; ninguém pode reivindicar, em seu nome, direito alheio, conforme decisões unânimes do STF in RTJ 110/1026 e RDA 163/77. Não destoa desse entendimento a norma do art. , parágrafo 2º, da Lei 1533/51, em consonância com a qual, “quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança”, porque, nesse caso, cada qual estará agindo na defesa de direito próprio”. (...);

    3. Direito líquido e certo referido a objeto determinado , significando que o mandado de segurança não é medida adequada para pleitear prestações indeterminadas, genéricas, fungíveis ou alternativas; o que se objetiva com o mandado de segurança é o exercício de um direito determinado e não sua reparação econômica; por isso mesmo, a Súmula nº 269, do STF, diz que “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”. Assim, “o objeto do mandado de segurança é a anulação do ato ilegal ou a prática de ato que a autoridade coatora omitiu; se concedido o mandado, a execução se fará por ofício do juiz à autoridade para que anule o ato ou pratique o ato solicitado; não cumprida a execução, incidirá a autoridade

    1 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança e ações constitucionais . 33. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2010 p. 36.

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    no crime de desobediência. Não há a execução forçada no mandado de segurança”. 2 (negrito no original, grifos nossos)

    No ordenamento jurídico pátrio, o tema da naturalização é mencionado

    em diversos dispositivos da Constituição Federal, importando à questão versada nesses

    autos a transcrição do art. 12, II:

    Art. 12. São brasileiros:

    (...)

    II - naturalizados:

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

    O processo de naturalização pode ser classificado em tácito e

    expresso, sendo este último dividido em ordinário e extraordinário. O primeiro previsto no

    art. 12, II, a, da Constituição Federal, que ao utilizar a expressão “na form...

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