5 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação: APL 001XXXX-55.2009.8.01.0070 AC 001XXXX-55.2009.8.01.0070
Publicado por Poder Judiciário do Estado do Acre
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
14/12/2015
Julgamento
10 de Dezembro de 2015
Relator
Desª. Denise Bonfim
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Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO COM CAUSA DE AUMENTO PELO REPOUSO NOTURNO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO DE CRIME TENTADO OU DESCARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO PROBANTE PRESENTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONSUMAÇÃO E CAUSAS DE AUMENTO CARACTERIZADAS. IMPROCEDÊNCIA.
1. Absolvição inviável antes as provas efetivadas, inclusive reconhecimentos;
2. Posse mansa e pacifica dos bens evidente;
3. Causa de aumento do repouso noturno presente; 3. Apelo conhecido e desprovido.