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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desª. Denise Bonfim

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC_APL_00179205520098010070_14fe7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Câmara Criminal

Acórdão n.º : 20.148

Classe : Apelação n.º XXXXX-55.2009.8.01.0070

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Câmara Criminal

Relatora : Desª. Denise Bonfim

Revisor : Des. Francisco Djalma

Apelante : Francklino Braz da Fonseca

Defens. Pública : Rivana Barreto Ricarte de Oliveira

Apelado : Ministério Público do Estado do Acre

Promotora : Aretuza de Almeida Cruz

Assunto : Furto

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO COM CAUSA DE AUMENTO PELO REPOUSO NOTURNO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO DE CRIME TENTADO OU DESCARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO PROBANTE PRESENTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONSUMAÇÃO E CAUSAS DE AUMENTO CARACTERIZADAS. IMPROCEDÊNCIA.

1. Absolvição inviável antes as provas efetivadas, inclusive reconhecimentos;

2. Posse mansa e pacifica dos bens evidente;

3. Causa de aumento do repouso noturno presente;

3. Apelo conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-55.2009.8.01.0070 , ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora e do áudio arquivado em mídia digital.

Rio Branco, 10 de dezembro de 2015.

Des. Francisco Djalma

Presidente

Desª. Denise Bonfim

Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Câmara Criminal

RELATÓRIO

A Excelentíssima Senhora Desª Denise Castelo Bonfim, Relatora:

O Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou o réu Francklino Braz da Fonseca, como incurso nas sanções do art. 155, § 1º, do Código Penal, a pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, sendo esta substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, cumulativamente com a pena de multa, arbitrada em 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. (sentença fls. 267/275)

Recurso de Apelação apresentado pelo Apelante (fls. 301/309), por intermédio de seu Defensor Público, pugnando pela absolvição do Apelante, com fulcro no art. 386, incisos V e VII do Código de Processo Penal, e, subsidiariamente, pela reforma da sentença a fim de reconhecer o furto em sua forma tentada, aplicando-se o percentual de redução de pena competente. No mais, que seja a sentença reformada para afastar a incidência de causa de aumento do repouso noturno.

Contrarrazões de Apelação apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Acre (fls. 312/318) requerendo que seja o apelo conhecido e desprovido, mantendo-se inalterada a sentença por ser medida de inteira justiça.

Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 335/337, manifestando-se pelo conhecimento do Apelo, por ser próprio e tempestivo, e, no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentença condenatória inalterada em todos os seus termos.

É o relatório que submeti ao Eminente Desembargador Revisor.

VOTO

A Excelentíssima Senhora Desª Denise Castelo Bonfim, Relatora:

Consta da denúncia (fls. 142/144) que no dia 09 de setembro de 2009, durante o repouso noturno, por volta das 04h00min, na Travessa das Vertentes, nº 226, Bairro Vitória, nesta cidade, o denunciado Francklino Braz da Fonseca, subtraiu para si ou para outrem, coisa alheia móvel, consistindo em 01 (um) aparelho de TV, 01 (uma) capa de sofá e 01 (uma) botija de gás, pertencente à Sidineia Zanella.

PRIMEIRO PEDIDO - ABSOLVIÇÃO:

A defesa, ante a alegada fragilidade probatória, requereu a absolvição do apelante.

Analisemos:

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O valor probatório da palavra da vítima, nos crimes contra o patrimônio, merece especial relevo, eis que normalmente consumados às escondidas, especialmente quando esta descreve de forma coerente e harmônica a dinâmica dos fatos delitivos.

Nos termos dos autos, verifica-se que o depoimento da vítima em Juízo, narrando que flagrou o Apelante saindo de sua residência e trancando-a com um cadeado, em evidente preparação de mais um ato, já que uma televisão, uma capa se sofá e uma botija de gás já tinham sido subtraídos.

Destaque-se ainda que o Apelante é irmão da babá de seu filho, tendo essa (babá) visto o mesmo levando os bens da residência de madrugada (4hs da madrugada).

Citemos trecho do depoimento da vítima citado em sentença:

¨ Sidineia Zanella diz que o acusado é irmão da ex-babá de sua filha. Que no dia dormiu na casa do seu irmão. Que o acusado entrou de madrugada, 4h, levando sua televisão e outros objetos. Que a irmã dele foi tirar ficha de madrugada e viu ele saindo de sua casa e lhe avisou. Quando retornou à residência se deparou com o denunciado lá dentro. Ele falou que estava fechando a casa, mas na verdade estava levando mais coisas. Ele estava sozinho. A porta da frente foi arrombada. Não recuperou os bens. Ele negou que tivesse levado, mas ele estava dentro da minha casa quando eu cheguei. Ele era vizinho de lá. Ele era acostumado a fazer isso, não era a primeira vez que tem processo contra ele. Ele é usuário de droga. Não foram recuperados a TV, DVD, botijão de gás, maquina de lavar, capa de sofá. A babá que foi para o posto de manha cedo e ela passa em frente a minha casa, quando então viu ele levando minhas coisas. Que o réu, quando o avistou dentro da sua casa, estava levando uma colcha sua. O réu nega que tenha sido ele, diz que só foi lá para fechar a casa que estava aberta. Que a babá continuou trabalhando para mim mais um tempo, até viajar para Porto Velho. Quando retornou a Rio Branco se mudou e não teve mais contato com a babá. Que ela ligou para a depoente na data de ontem para falar da audiência, dizendo que compareceria.¨

A pessoa indicada pela vítima como sendo testemunha presencial do crime, que é irmã do Apelante, restou ouvida em Juízo, e confirmou que viu a subtração dos bens pelo mesmo.

Citemos trecho do depoimento da referida testemunha citado em sentença:

¨Carolina da Fonseca Simão irmã do acusado confirma que avistou seu irmão na madrugada, umas 4h da manhã, com a televisão embrulhada. Que não conversei com ele. Ele só passou em frente de onde estava. Que passou em frente a casa da vítima e viu a porta aberta. Que vi meu irmão com essas coisas perto da casa da vítima. Ele estava sozinho. Que perguntei para ele depois que saiu da delegacia e ele disse que não

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foi ele não. Ele também não disse de quem era a televisão que ele estava levando. Ele fica direto usando droga. A televisão estava enrolada com uma capa de sofá vermelha e era o mesmo modelo da televisão da vítima. Que meu irmão já fez outros furtos. Atualmente ele está preso, por envolvimento em outro fato, em abril deste ano. Eu perguntei para a vizinha se Sidineia tinha chegado, porque estava viajando, e a vizinha disse que não. Ai depois eu encontrei com Sidineia e perguntei para ela o que tinha sido levado e ela falou. Que cuidava do menino dela na minha casa. Depois que ela viajou, quando retornou, ela não deixou mais o menino lá, ela se mudou..¨

Enfim, a autoria delitiva reste caracterizada em desfavor do Apelante, de forma indubitável, o que enseja a mantença de sua condenação.

Nesse fim, já decidiu essa Corte:

¨TJAC-0004505) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Comprovada a autoria e a materialidade dos delitos, sobretudo ante o reconhecimento pessoal da vítima e de testemunha, não tem cabimento o pleito de absolvição. 2. O crime tipificado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)é de natureza formal, logo, a simples participação do menor no ato delitivo é suficiente para a sua consumação, sendo irrelevante seu grau prévio de corrupção, já que cada nova prática criminosa na qual é inserido contribui para aumentar sua degradação. 3. Não há que se falar em exasperação da penabase quando esta foi fixada segundo as diretrizes do art. 59 do Código Penal, onde as circunstâncias do crime foram consideradas desfavoráveis ao réu. ( Apelação nº XXXXX-11.2010.8.01.0001 (14.473), Câmara Criminal do TJAC, Rel. Pedro Ranzi. j. 23.05.2013, unânime, DJe 29.05.2013).

TJAC-0003946) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APELO PROVIDO. Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima, em consonância com as demais provas, tem valor preponderante para elucidação dos fatos. ( Apelação nº XXXXX-37.2010.8.01.0001 (14.106), Câmara Criminal do TJAC, Rel. Pedro Ranzi. j. 14.02.2013, unânime, DJe 21.02.2013).¨

SEGUNDO PEDIDO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME

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TENTADO:

Nesse tema, citemos os relatos da vitima e da testemunha presencial:

¨ Sidineia Zanella (...) Quando retornou à residência se deparou com o denunciado lá dentro. Ele falou que estava fechando a casa, mas na verdade estava levando mais coisas. (...) Não recuperou os bens. Ele negou que tivesse levado, mas ele estava dentro da minha casa quando eu cheguei. (...) Não foram recuperados a TV, DVD, botijão de gás, maquina de lavar, capa de sofá.¨

¨Carolina da Fonseca Simão (...) confirma que avistou seu irmão na madrugada, umas 4h da manhã, com a televisão embrulhada. (...) Ele só passou em frente de onde estava. Que passou em frente a casa da vítima e viu a porta aberta. Que vi meu irmão com essas coisas perto da casa da vítima. (...) Ele também não disse de quem era a televisão que ele estava levando. (...) A televisão estava enrolada com uma capa de sofá vermelha e era o mesmo modelo da televisão da vítima.¨

Enfim, pela simples verificação dos depoimentos citados, percebe-se que o Apelante consumou a subtração de alguns bens, retirando-os da residência da vi´tima, os quais não foram recuperados, sendo flagrado após isso, preparando-se para nova subtração.

Dito isso, não há que se falar em crime tentado.

Nesse fim, já decidiu essa Corte:

¨TJAC-0006461) PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. TESE NÃO ACATADA. PRESCINDIBILIDADE DE POSSE TRANQUILA DO OBJETO. CRIME DE FURTO CONSUMASE COM A INVERSÃO DA POSSE AINDA QUE DURANTE BREVE LAPSO TEMPORAL. PRECEDENTES STJ. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, TODAVIA, IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA COM BASE NO MESMO FATO. BIS IN IDEM. DECURSO DE MAIS DE 05 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. REINCIDÊNCIA AFASTADA. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES DO STJ. MODIFICAÇÃO DA ANÁLISE DOS MOTIVOS DO CRIME. PENA-BASE REDUZIDA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DEFINITIVA DA REPRIMENDA EM 02 (DOIS) ANOS, 01 MÊS E 15 DIAS DE

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RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. PENA DE MULTA ALTERADA E FIXADA EM 12 (DOZE) DIASMULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ( Apelação nº XXXXX-18.2012.8.02.0001, Câmara Criminal do TJAC, Rel. Otávio Leão Praxedes. j. 23.07.2014).

TJAC-0005632) PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E TRANQUILA CONFIGURADA. APELO IMPROVIDO. Se o agente teve a posse tranquila da res furtiva, apesar do pouco tempo, de forma totalmente desvigiada, é indiscutível a ocorrência do furto consumado, sendo, portanto, irrelevante tempo de duração da disponibilidade da coisa (TJMG - AC - REL. RUBENS LACERDA -RT 702/375). ( Apelação nº XXXXX-92.2008.8.01.0001 (15.172), Câmara Criminal do TJAC, Rel. Denise Castelo Bonfim. unânime, DJe 17.12.2013).¨

TERCEIRO PEDIDO DESCARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO:

Nesse tema a Defesa alega que, em que pese a subtração ter ocorrido de madrugada, a residência da vítima estava vazia, sem moradores, ou seja, desabitada.

Segundo entendimento maciço jurisprudencial, é irrelevante o fato da residência, no momento do crime, estar ou não com ocupantes, afinal, a causa de aumento criada pelo legislador almeja punir o momento do dia onde os bens estão menos guarnecidos ou vigiados.

Citemos nesse fim:

¨TJMG-0559207) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. RES FURTIVA EM PODER DO ACUSADO. PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. VÍTIMA NÃO REPOUSANDO E VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Comprovadas a materialidade e autoria do delito de furto, pela apreensão da res furtiva na posse do réu, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente se prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só

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fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Com a majorante pelo repouso noturno, o Código Penal visa única e exclusivamente assegurar a propriedade móvel contra maior precariedade de vigilância e defesa durante o recolhimento das pessoas para o repouso durante a noite. Descabe a incidência da majorante, se, embora o furto tenha ocorrido durante a madrugada, a vítima estava em um bar, ou seja, não estava repousando, e o seu veículo estava estacionado na via pública. O reconhecimento da figura privilegiada no crime de furto dependerá tanto da primariedade do agente quanto do pequeno valor da res furtada. Considera-se de pequeno valor a coisa cujo valor não seja superior a um salário mínimo vigente na data dos fatos, segundo parâmetro adotado pela doutrina e jurisprudência, possibilitando a concessão de tal benesse no caso concreto. Recurso provido em parte. V.V.: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - REPOUSO NOTURNO -DECOTE - IMPOSSIBILIDADE. A causa de aumento de pena do repouso noturno reside não na maior vulnerabilidade a que fica exposta a vítima, mas no menor poder de vigilância dessa sobre o seu patrimônio, em períodos desprovidos da iluminação solar, razão pela qual é irrelevante o fato de se tratar de estabelecimento comercial ou de residência, habitada ou desabitada, bem como o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando . (Apelação Criminal nº XXXXX-23.2013.8.13.0384 (1), 4ª Câmara Criminal do TJMG, Rel. Doorgal Andrada. j. 09.12.2014, maioria, Publ. 16.12.2014).

TJDFT-0266925) PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO MAJORADO. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DE PESSOA. REJEIÇÃO. AUTORIA. PROVA. REPOUSO NOTURNO. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há nulidade quando ausente Auto de Reconhecimento de Pessoa, uma vez que não foi comprovado prejuízo à Defesa e o convencimento do julgador encontra amparo não só no reconhecimento supracitado, mas também na prova oral judicial. 2. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e autoria do crime de furto praticado durante o repouso noturno. 3. A causa especial de aumento de pena prevista no § 1º do art. 155 do CP foi criada pelo legislador para tutelar o patrimônio alheio em horário em que se presume maior vulnerabilidade da sua vigilância. Não importa se o local está, ou não, habitado, se é destinado a residência ou a atividade comercial ou, ainda, se é de natureza móvel ou imóvel. Também é irrelevante se a vítima está no local repousando. Precedentes deste TJDFT e do STJ. 4. Pena bem dosada. 5. Apelação desprovida. (Processo nº 2014.08.1.000759-0 (821238), 1ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Mário Machado. unânime, DJe 25.09.2014).

TJPI-0016045) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CONSUMADO. 1. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM SUBTRAÍDO. 2. QUALIFICADORA DO REPOUSO NOTURNO. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE.

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ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU RESIDENCIAL DESABITADO. IRRELEVÂNCIA. 3. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A inversão da posse da res subtraída, mesmo que por exíguo período, é suficiente para consumação do crime de furto (ou roubo), sendo prescindível que esta posse seja mansa e pacífica, ainda que haja recuperação do bem após perseguição policial. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2. Para a incidência da causa de aumento da pena, do art. 155, § 1º, é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos. É irrelevante o fato de se tratar de estabelecimento comercial ou residencial, habitado ou desabitado, bem como o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando. Sendo assim, não há que se falar na exclusão da causa de aumento de pena prevista no art. 155, § 1º, do CP (repouso noturno). Precedentes deste Tribunal e do STJ. 3. Não pode este Tribunal afastar a pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal. Primeiro, porque inexiste previsão legal para a concessão deste benefício. Depois, compete ao juízo das execuções resolver os incidentes relativos ao cumprimento das penas. 4. Recurso conhecido e improvido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. ( Apelação Criminal nº 2013.0001.001890-4, 2ª Câmara Especializada Criminal do TJPI, Rel. Erivan José da Silva Lopes. j. 09.07.2013 unânime).¨

Logo, deve ser mantida a referida causa de aumento.

PELO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, VOTO PELO CONHECIMENTO DO APELO E PELO SEU DESPROVIMENTO.

É como voto.

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

"Decide a Câmara, negar provimento ao apelo. Unânime. Câmara Criminal - 10/12/2015."

Participaram do julgamento os Desembargadores Denise Bonfim, Samoel Evangelista e Francisco Djalma.

Rio Branco, 10 de dezembro de 2015.

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Câmara Criminal

Bel. Eduardo de Araújo Marques

Secretário

Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde

CEP: 69.915-631 – 68 3302-0320 (tel./fax) – Rio Branco/AC

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