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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desª. Denise Bonfim

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC_APL_00128930220128010001_189c4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Câmara Criminal

_________________________________________________________________________

Acórdão n.º : 22.291

Classe : Apelação n.º XXXXX-02.2012.8.01.0001

Foro de Origem : Feijó

Órgão : Câmara Criminal

Relatora : Desª. Denise Bonfim

Revisor : Des. Francisco Djalma

Apelante : A. da S. e S.

Defens. Público : Diego Victor Santos Oliveira

Apelado : M. P. do E. do A.

Promotor : Fernando Régis Cembranel

Assunto : Lesão Corporal

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO ASSUMIU O RISCO DE LESIONAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Inviável a tese de ausência de dolo, ante o histórico de agressões sofridas pela vítima. O laudo jungido aos autos, bem como os depoimentos testemunhais comprovam a autoria e materialidade do crime.

2. O relato em juízo das agressões sofridas pela vítima, demonstram a presença do dolo, não havendo portanto, o que se falar em absolvição;

3. Recurso a que se nega provimento;

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-02.2012.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora e do áudio arquivado em mídia digital.

Rio Branco, 29 de setembro de 2016.

Des. Francisco Djalma

Presidente

Desª. Denise Bonfim

Relatora

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Câmara Criminal

_________________________________________________________________________

RELATÓRIO

A Excelentíssima Senhora Desª. Denise Castelo Bonfim, Relatora:

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Feijó condenou o réu ANTONIO DA SILVA E SILVA , como incurso nas sanções do art. 129, § 1º, inciso II e § 10, do Código Penal, a pena de 04 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, em razão da reincidência. (sentença fls. 139/142)

Recurso de Apelação apresentado pelo Apelante Antonio da Silva e Silva às fls. 187/191, por intermédio de seu Defensor Público, pugnando pela reforma da sentença, absolvendo o acusado do crime que lhe é imputado.

Contrarrazões de Apelação apresentadas às fls. 206/211, pelo Ministério Público do Estado do Acre, requerendo que seja conhecido o recurso, mas no mérito, este seja improvido, mantendo-se a respeitável sentença nos seus exatos termos.

Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 215/220, por intermédio de seu Procurador de Justiça, opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto pelo Apelante Antônio Silva e Silva.

É o relatório que foi encaminhado ao Eminente Desembargador Revisor.

VOTO

A Excelentíssima Senhora Desª. Denise Castelo Bonfim, Relatora:

Consta da denúncia (fls. 65/67) que no dia 26 de julho de 2011, por volta da meia noite, na rua Tucum, Bairro Zenaide Paiva, município de Feijó, o denunciado, com emprego de arma branca, faca tipo peixeira, ofendeu a integridade física da vítima, Maria Rita Lopes da Silva, sua companheira, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito de fl. 27/29, resultando em perigo de vida.

Do apurado, o denunciado e a vítima convivem em união estável há 06 (seis) anos.

Consta que o denunciado estava com raiva da vítima pelo fato desta ter saído sem sua permissão, razão pela qual, armado de faca, desferiu golpe que atingiu o abdômen da vítima, causando-lhe as lesões de fls. 27/29.

Após o cometimento do delito, o acusado chegou a socorrer a vítima juntamente com os familiares e policiais, sendo imediatamente encaminhada ao hospital da cidade, depois transferida para Rio Branco.

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O acusado foi denunciado como incurso no art. 129, § 1º, II, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06.

Após o encerramento da instrução processual, o denunciado foi condenado a pena de 04 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, por infringência ao art. 129, § 1º, inciso II, e § 10, do Código Penal.

Passo a análise do recurso.

PEDIDO RECURSAL: ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO.

A tese recursal é que não houve dolo na conduta do Apelante, pois a lâmina da faca se desprendeu do cabo quando o acusado fez um movimento com a faca.

Citemos o resumo dos depoimentos efetivados em Juízo:

A vítima Maria Rita Lopes declarou:

"Nós fomos para um culto na casa da irmã dele, eu fui na frente ele foi atrás. Quando nós viemos eu vim na frente e ele ficou lá na casa da irmã dele, com dois dias ele veio. Ele chegou em casa, era uma hora da madrugada. Eu me levantei perguntei se ele ia tomar banho que eu ia esquentar a comida pra ele comer, e ele calado. Só calada lá na cadeira. Eu sentei na perna dele e perguntei se queria que eu esquentasse a comida. Daí ele se levantou, e já passou a mão em cima da geladeira e pegou a faca. Eu não vi quando ele jogou a faca em mim. Quando olhei para mim, a faca já estava enfiada em mim. Aí eu fui peguei e arranquei a faca da minha barriga. Meu filho tinha acabado de se levantar para ir ao banheiro, aí eu fui chamei meu menino. Quando ele saiu do banheiro eu ainda estava em pé com a faca enfiada na minha barriga, aí eu fui e arranquei. Agora eu não sei como ele jogou essa faca, que eu não vi ele jogando não. Juíza: Em seguida a senhora foi socorrida por ele mesmo? Vítima : Não, assim... Eu fui mandei meu menino ligar para meu outro filho que não mora nem aqui, morava lá em Rio Branco. Aí meu menino ligou, depois eu conversei com ele por telefone. Aí eu mandei ele ligar para minha irmã que mora ali no Mocó, aí ele foi ligou. Aí ele só pedindo socorro lá para os vizinhos. Os vizinhos não tinha nenhum que abrisse nem a janela para olhar, pra ver o que era que tava acontecendo. Aí eu fui mandei meu menino ligar pro quartel, pra polícia. Aí a polícia foi. Juíza: A polícia foi a primeira a chegar ? Vítima: Foi senhora . Juíza : Foi a polícia que lhe levou para o hospital? Vítima: Foi, a polícia ligou pro hospital e a ambulância foi. Juíza : O que ficou de sequela da facada no abdômen? Vítima : Eu sinto doer, não posso pegar peso. Juíza : Quantas cirurgias a senhora fez? Vítima : Duas. (...) Juíza: ele tinha bebido nesse dia? Vítima : Não sei. Promotor de Justiça : A senhora sabe o motivo dele ter feito o golpe de faca na senhora? Vítima : Sei não. Eu não sei porque ele fez isso comigo não. Defensor: A senhora não viu ele fazendo a lesão na senhora, não? Vítima : Vi não. Eu não vi não. Só que depois ele andou dizendo, disse que ia me dar uns golpes, mas eu não vi ele falar em golpe...Quando eu olhei pra mim, já tava com essa faca enfiada em mim.. Aí

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eu fui peguei e puxei a faca, aí já botei a mão em cima da furada e já senti minha mão enchendo assim de sangue. Aí eu só me sentei e pedi socorro já para o meu filho que estava lá pedindo socorro para os vizinhos...Quando a polícia chegou lá, ele tava só como cabo na mão...(...)(CD-ROM)

A vítima declarou ainda, que o Apelante já havia furado seu filho com uma tesoura. (CD-ROM)

A testemunha Gleiciane da Silva Queiroz, (filha da vítima), em Juízo, assim declarou:

Que não presenciou o crime, pois estava na colônia. Que ficou sabendo dos fatos pela vítima, sua genitora. Que o Apelante não gostou porque ela foi para um culto sem autorização do Apelante. Que sua mãe ficou hospitalizada por seis meses. Que ele (acusado) acompanhou sua mãe até Rio Branco, para se tratar. Que o acusado batia muito na sua mãe. Que ele judiava muito dela. (CD-ROM)

A testemunha Francisco Silva Queiroz (filho da vítima) em Juízo relatou que:

Que estava deitado, só que eu estava lá embaixo, no terreiro. Que acordou quando eles estavam discutindo, daí levantou e fui fazer xixi lá embaixo. Que não vi exatamente o momento em que o acusado furou sua mãe. Que a faca é daquelas que corta carne no mercado, cabo branco. Que não viu se o cabo da faca saiu. Que ele (o acusado) disse que não sabia como foi aquilo e foi chamar o vizinho para levar sua mãe no hospital. Que ele sempre chegava em casa, ela não podia sair, que ele batia nela. Que certa vez o Apelante pegou um canivete e tentou furar a vítima, sendo impedido pela testemunha. Que estava esperando a testemunha crescer, que iria pagar ele. (CD-ROM)

A vítima declarou que não houve qualquer discussão entre as partes, porém a testemunha Francisco (seu filho) declarou que acordou com uma discussão entre eles.

Segundo o interrogatório do acusado Antônio da Silva e Silva, em sede policial (fls. 05), o mesmo assim declarou:

Que convive com a Maria Rita há quatro anos e não tiveram filhos em comum; Que o interrogado afirma que chegou em casa na meia noite de ontem vindo da colônia de sia irmã Miranete da Silva e Silva; Que, assim que ele chegou, a vítima perguntou ao interrogado porque ele não retornou com ela no domingo, no dia 24/07/2011; Que, o interrogado respondeu que não tinha retornado pois ela não o tinha chamado e que eles não tinham ido juntos; Que então o interrogado pegou uma faca que estava sobre a geladeira e apontou para a vítima dizendo" se eu te cortar daqui "? E fez menção de jogar a faca; Que o interrogado não sabia que a lâmina estava solta do cabo, tendo esta se soltado e atingido a vítima no abdômen, ficando com a lâmina cravada; Que a vítima retirou a faca de seu corpo, tendo o interrogado colocado uma toalha sobre o ferimento; Que o interrogado pediu para seu vizinho Márcio chamar o SAMU mas a ambulância não estava

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atendendo;. Que então, o interrogado pediu para chamar a polícia, que chegou no local e chamaram a ambulância; Que, no hospital de Feijó/AC, que transferiram a vítima para o hospital desta capital; Que o interrogado afirma que não teve a intenção de ferir a vítima, alegando que se soubesse que a lâmina estava solta não teria feito tal brincadeira; Que o interrogado disse que já foi preso pelo crime de homicídio, praticado há cerca de cinco anos. (fls. 05)

O Apelante não foi interrogado em Juízo, tendo em vista não ter comparecido à audiência de instrução, apesar de devidamente intimado, o que demonstra seu total desrespeito para com a justiça.

O Laudo Pericial de Exame de Eficiência, jungido aos autos às fls. 36/37, assim descreve a arma branca, utilizada para o cometimento do delito:

III Descrição do material encaminhado: O material encaminhado é constituído pela peça a seguir caracterizada: Quantidade: 01 (um) objeto vulnerante que tem como característica a dependência de ação muscular para seu emprego; Tipo /Constituição: Utensílio industrial de multiuso tipo (faca peixeira) de médio porte, constituída de empunhadura de resina termoplástica fixa a estrutura metálica , com logomarca aparente do fabricante EXCALUBUR INOX-STAINLESS STELL-JAPAN, Lâmina em aço inox com gume afiado e pontiagudo, medindo 305 mm (trezentos e cinco milímetros) de comprimento, por 63 mm (sessenta e três milímetros) de largura, com 440 mm (quatrocentos e quarenta milímetros) de máxima diagonal, encontrando-se a referida em bom estado de conservação . (grifo nosso)

O laudo descreve de forma minuciosa a faca utilizada para o cometimento do crime, que encontrava-se em bom estado de conservação, apta portanto, a causar lesões, o que de fato ocorreu, o que resultou em perigo de vida para a vítima.

As testemunhas ouvidas em Juízo, Francisco e Gleiciane, filhos da vítima, ambos relataram que o acusado era agressivo e violento. Inclusive, a própria vítima, relatou que o Apelante já havia furado seu filho com uma tesoura.

Segundo a vítima apenas a lâmina lhe atingiu, ficando o Apelante com o cabo da faca na mão. (CD-ROM)

Ainda, de acordo com o depoimento da vítima e da testemunha Francisco, o Apelante, logo após os fatos, procurou socorrer a vitima procurando ajuda de vizinhos, bem como ficou no local, mesmo sendo acionada a polícia.

Dos depoimentos extrai-se, que a vítima foi para Rio Branco efetivar tratamento pela lesão sofrida, sendo acompanhada integralmente pelo Apelante.

Pois bem.

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O arcabouço factual que se extrai dos depoimentos, não deixa dúvida sobre a real intenção do Apelante em querer furar a vítima, eis que o relacionamento de ambos, era marcado por agressões. Embora o Apelante tenha procurado socorrê-la, logo após o cometimento do delito, não o isenta da responsabilidade penal.

O relacionamento entre a vítima e o acusado, tem histórico de violência, de acordo com os depoimentos carreados aos autos.

Em que pese a Defesa sustentar a tese de acidente, o Apelante assumiu o risco de produzir o resultado ao simular jogar a faca na direção da vítima. Estando presente, portanto, o dolo a inserir a conduta no tipo penal da lesão corporal dolosa grave, de acordo com o Exame de Corpo de Delito, o qual confirma a gravidade da lesão sofrida. Lesão essa que gerou perigo de vida para a vítima. Sendo necessário ser submetida a duas cirurgias, tendo sequelas até hoje.

A conduta dolosa empreendida pelo Apelante, fez-se absolutamente comprovada, por prova testemunhal, não tendo lugar a asserção pela qual o Apelante apenas fez menção de arremessar a faca, sem qualquer intenção dolosa, sendo igualmente descabida a afirmativa de que a lesão que ferira a vítima Maria Rita estaria alheia aos propósitos do agressor.

Portanto, entende esta Relatoria que a tese defendida pela Defesa, na qual tratou-se de um acidente, não merece acolhimento, pois uma pessoa, ao simular jogar uma uma faca em outra, assume o risco de lesioná-la, o que de fato ocorreu no caso em vertente.

Assim, outra alternativa não resta, a não ser manter a sentença condenatória na sua integralidade.

Oportuno colacionar, julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

"APELAÇÃO CRIMINAL LESÃO CORPORAL GRAVE ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE

PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS MANTENÇA CONDENAÇÃO

NECESSIDADE . I Uma vez coligidas aos autos provas de autoria e materialidade da conduta delitiva imputada ao réu, a condenação é medida de rigor . Apelação nº XXXXX10009858001 MG Relator Des. Alexandre Victor de Carvalho. Julgamento em 08/03/2016 5ª Câmara Criminal. Publicação em 16/03/2016.

No mesmo sentido, já decidiu esta Corte:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO

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CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEFINIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Materialidade do delito comprovada através de laudo de lesão corporal, o qual confirma intoxicação exógena aguda na vítima. 2. Autoria do crime demonstrada por meio da prova testemunhal, pelo que deve ser afastada a tese de negativa de autoria. 3. Apelação não provida . Processo nº XXXXX-79.2009.8.01.0001. Relator Des. Francisco Djalma, Julgado em 04/04/2014, Acórdão nº 15.589. Publicado no dia 16/04/2014, no DJE nº 5.141.

PELO EXPOSTO E POR TUDO O MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, VOTO PELO CONHECIMENTO DO APELO E PELO SEU DESPROVIMENTO, DEVENDO A SENTENÇA SER MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE.

Em recente decisão, ao negar o Habeas Corpus (HC) XXXXX, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência.

Ou seja, admite-se que um apelante condenado na segunda instância da Justiça, ainda que esteja recorrendo aos Tribunais Superiores, comece a cumprir pena de prisão.

Logo, determino a expedição de mandado de prisão do Apelante em face dessa decisão.

Sem custas.

É o voto.

DECISÃO

Certifico que a Câmara Criminal, ao julgar o processo em referência, proferiu a seguinte decisão:

"Decide a Câmara, negar provimento ao apelo. Unânime. Questão de Ordem: Após parecer favorável do Ministério Público, acolher Questão de Ordem, para determinar o imediato início da execução provisória da pena imposta ao condenado, bem como expedir mandado de prisão, ficando a cargo do juízo da vara de origem, as providências necessárias ao cumprimento desta determinação, incluindo

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a expedição de guia de recolhimento. Unânime. Câmara Criminal - 29/09/2016."

Participaram do julgamento os Desembargadores Denise Bonfim, Francisco Djalma e Samoel Evangelista.

Rio Branco, 29 de setembro de 2016.

Bel. Eduardo de Araújo Marques

Secretário

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Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/392882835/apelacao-apl-128930220128010001-ac-0012893-0220128010001/inteiro-teor-392882845

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