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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação: APL XXXXX-47.2016.8.01.0001 AC XXXXX-47.2016.8.01.0001

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Francisco Djalma

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC_APL_00029744720168010001_11f54.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIREINCIDENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MUDANÇA DE REGIME. INVIABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. APELO NÃO PROVIDO.

1. A multireincidência permite que sejam considerados desfavoráveis as circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e a conduta social do réu.
2. A quantidade e a natureza da droga, consistente em 257,48g (duzentos e cinquenta e sete gramas e quarenta e oito centigramas) de cocaína, justifica tanto a fixação da pena-base em quantum superior ao mínimo legal.
3. Mantida a pena-base e, consequentemente, a pena final, de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, o regime de cumprimento de pena deve ser o fechado (Art. 33, § 2º, a, do Código Penal).
4. Apelação não provida.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/413787238/apelacao-apl-29744720168010001-ac-0002974-4720168010001

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