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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
05/12/2016
Julgamento
1 de Dezembro de 2016
Relator
Des. Francisco Djalma
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC_APL_00010504220148010010_999bb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Câmara Criminal

Acórdão n.º : 23.089

Classe : Apelação n.º 0001050-42.2014.8.01.0010

Foro de Origem : Bujari

Órgão : Câmara Criminal

Relator : Des. Francisco Djalma

Revisor : Des. Samoel Evangelista

Apelante : Maria Zilda Porfirio da Cunha

Advogado : Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira (OAB: 3753/AC)

Apelado : Alexson Rodrigues dos Santos

Advogado : Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC)

Advogado : Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC)

Assunto : Crimes de Trânsito

APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA DO RESULTADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA DO RESULTADO. APELO NÃO PROVIDO.

1. O resultado ocorrido não pode ser imputado ao apelado, à luz da teoria da imputação objetiva, pois, apesar de haver ele criado um risco, o resultado ocorreria ainda que ele atuasse observando o seu dever de cuidado, de forma que o risco por ele criado não se realizou no resultado. 2. Ainda que se entendesse de maneira diversa, não se constata culpa na conduta do apelante ante a imprevisibilidade objetiva do resultado.

3. Apelação não provida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0001050-42.2014.8.01.0010, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco, 01 de dezembro de 2016.

Desembargador Francisco Djalma

Relator e Presidente

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Djalma,

Relator: Maria Zilda Porfírio da Cunha , assistente de acusação, devidamente qualificada nos autos e por meio de advogado constituído, inconformada com a sentença de fls. 134/137, da lavra do juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Bujari, que absolveu Alexson Rodrigues dos Santos da imputação contida no Art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro, interpôs o presente recurso de apelação objetivando a sua condenação e a reparação dos danos causados.

O Ministério Público de Primeiro Grau, em sede de contrarrazões (fls. 192/199), se manifestou pelo não provimento do apelo, no que fora seguido pela Procuradoria Geral de Justiça, consoante o parecer de fls. 223/226.

É o relatório .

1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Câmara Criminal

V O T O

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Djalma,

Relator: O recurso é adequado, tempestivo e, estando presentes os seus pressupostos, dele se conhece passando-se, por assim dizer, ao seu exame de mérito. Narra a denúncia que, no dia 28 de setembro de 2014, por volta das 02:15hs, na BR 364, km 161, zona rural do município e Comarca de Bujari, o réu, agindo com imprudência na direção do veículo automotor Toyota Hilux, de placa NAC-259, atropelou a vítima Francisco Jorge Pórfiro da Cunha, produzindo-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame cadavérico de fls. 26/30, as quais foram a causa eficiente de sua morte.

Em síntese, argumenta a apelante que o excesso de velocidade empreendido pelo apelado, nas circunstâncias fáticas, deve ser entendido como fundamento idôneo para a reforma da decisão absolutória.

Pois bem. Compulsando a prova coligida, denota-se a atipicidade da conduta do apelado, ante a impossibilidade de se imputar a ele o resultado ocorrido, a luz da teoria da imputação objetiva.

Sobre a teoria da imputação objetiva elaborada por Claus Roxin, Paulo César Busato esclarece que:

"(...) a proposta de Roxin é a seguinte: para que se possa imputar a alguém a responsabilidade pela realização de um delito, em primeiro lugar, incumbe verificar se houve a criação de um risco não permitido, depois, se esse risco não permitido criado, foi aquele que efetivamente se plasmou no resultado desvalorado e, finalmente, se essa realização está compreendida no alcance da norma a que se refere" 1

Na hipótese em apreço, não obstante o apelado exercesse velocidade acima da permitida no momento do acidente, o laudo pericial de fls. 21 atesta que "o condutor de V2, caso trafegasse a 80 Km/h, ainda assim não conseguiria parar o seu veículo antes do ponto de colisão", ou seja, ainda que o veículo conduzido pelo apelado estivesse de acordo com a velocidade máxima permitida (80 Km/h) não conseguiria evitar o resultado.

Dessa forma, constatando-se que a colisão era inevitável, ainda que o apelado não tivesse empreendido velocidade excessiva, não há como se imputar ao mesmo o resultado ocorrido.

Vale destacar, de outra banda, que para a configuração da culpa, não basta a ação, o resultado, o nexo causal e a violação do dever objetivo de cuidado, mas, também, um elemento essencial que, nesse caso, é a previsibilidade objetiva do resultado.

Previsibilidade objetiva do resultado, de acordo com Cezar Roberto Bittencourt 2 , consiste em uma valoração objetiva acerca da possibilidade de produção do resultado típico, elaborada com base no conhecimento da perigosidade da conduta do agente.

No caso dos autos, testificando o laudo que, ainda que a velocidade do veículo não fosse excessiva, não se poderia evitar o resultado, não se pode concluir que outra pessoa, no lugar do apelado, iria prever a possibilidade do resultado.

A luz de tais fundamentos constata-se a inexistência de previsibilidade do resultado, o que implica em reconhecimento da atipicidade da conduta do recorrido e, por via de consequência, a sua absolvição, nos termos do Art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Ademais disso, a perícia esclareceu que a colisão se deu no centro da

1 BUSATO, Paulo César. Fatos e mitos sobre a imputação objetiva. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p.87.

2 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral 1.17.ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

2

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Câmara Criminal

pista, durante a noite, do que se conclui que a imprudência da vítima fora determinante para a ocorrência do resultado.

Ante o exposto, considerando-se ser atípica a conduta do apelado, tanto sob o prisma da teoria da imputação objetiva, quanto em relação à ausência de culpa no seu agir, vota-se pelo não provimento da presente apelação, mantendo-se a absolvição de Alexson Rodrigues dos Santos , ante a atipicidade da conduta prevista no Art. 302, da Lei n.º 9.503/97.

É como voto .

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

"Decide a Câmara, negar provimento ao apelo. Unânime. Câmara Criminal - 01/12/2016."

Participaram do julgamento os Desembargadores Francisco Djalma, Samoel Evangelista e Pedro Ranzi.

Bel. Eduardo de Araújo Marques

Secretário

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