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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno Jurisdicional

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Laudivon Nogueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC_MS_10013460920168010000_731a8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal Pleno Jurisdicional

Acórdão n.º : 9.620

Classe : Mandado de Segurança n.º XXXXX-09.2016.8.01.0000

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Tribunal Pleno Jurisdicional

Relator : Des. Laudivon Nogueira

Impetrantes : Eliane Pereira Sinhasique e outros

Advogado : João Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC)

Impetrado : Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Acre

Procurador : Harlem Moreira de Sousa

Assunto : Atos Administrativos

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. PRERROGATIVA LEGISLATIVA DE INVESTIGAÇÃO. ART. 58, § 3º DA C.F. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. ROL TAXATIVO. DIREITO DAS MINORIAS. SUBMISSÃO DA INSTAURAÇÃO DA CPI À AQUIESCÊNCIA DA MAIORIA DOS INTEGRANTES DA CASA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. PRECEDENTES DO STF. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INVESTIGAÇÕES EM CURSO SOBRE O TEMA OBJETO DE APURAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

1. Consoante o magistério da doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas da Constituição da Republica que disciplinam a criação e funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito compõem o rol de princípios constitucionais extensíveis, normas organizatórias da União cuja observância é essencial à preservação do postulado da separação dos poderes e do sistema de freios e contrapesos, especialmente por "garantir o potencial do Poder Legislativo em sua função de fiscal da administração" (STF, ACO 730. Rel. Min. Joaquim Barbosa. j. 22.9.2004). Trata-se, pois, de normas de reprodução obrigatória no âmbito dos demais membros da federação.

2. À luz do disposto no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, em redação reiterada pelo art. 49, § 3º da Constituição do Estado do Acre, são requisitos para a instauração de uma Comissão Parlamentar de inquérito: 1) subscrição do requerimento de constituição da CPI por, no mínimo, 1/3 dos membros da Casa legislativa; 2) indicação de fato determinado a ser objeto da apuração legislativa e 3) temporariedade da comissão parlamentar de inquérito.

3. Caso dos autos em que parlamentares apresentaram requerimento de instauração de CPI, subscrito pelo terço dos integrantes da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, visando a investigação, em 90 (noventa) dias, da "participação de agentes públicos da Secretaria de Habitação do Estado do Acre no esquema de vendas ilegais de casas e fraude ao programa 'Minha Casa, Minha Vida', amplamente noticiado na imprensa local". Observância dos requisitos do art. 58, § 3º da C.F.

4. Impugnação, neste mandamus, de ato do Presidente da ALEAC, o qual submeteu o requerimento de instauração da CPI à aquiescência do Plenário da Casa, resultando na rejeição do pleito dos impetrantes pela maioria dos parlamentares.

5. Conforme o pacífico magistério da doutrina, bem como a jurisprudência do Pretório Excelso, as Comissões de Inquérito compõem o plexo de direitos fundamentais de participação política das minorias parlamentares, denominados pelo Min. Celso de Mello como direitos de oposição.

6. "Preenchidos os requisitos constitucionais ( CF, art. 58, § 3º), impõe-se a

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criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, que não depende, por isso mesmo, da vontade aquiescente da maioria legislativa. Atendidas tais exigências ( CF, art. 58, § 3º), cumpre, ao Presidente da Casa legislativa, adotar os procedimentos subseqüentes e necessários à efetiva instalação da CPI, não se revestindo de legitimação constitucional o ato que busca submeter, ao Plenário da Casa legislativa, quer por intermédio de formulação de Questão de Ordem, quer mediante interposição de recurso ou utilização de qualquer outro meio regimental, a criação de qualquer comissão parlamentar de inquérito. A prerrogativa institucional de investigar, deferida ao Parlamento (especialmente aos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos legislativos), não pode ser comprometida pelo bloco majoritário existente (...), que não dispõe de qualquer parcela de poder para deslocar, para o Plenário das Casas legislativas, a decisão final sobre a efetiva criação de determinada CPI, sob pena de frustrar e nulificar, de modo inaceitável e arbitrário, o exercício, pelo Legislativo (e pelas minorias que o integram), do poder constitucional de fiscalizar e de investigar o comportamento dos órgãos, agentes e instituições do Estado, notadamente daqueles que se estruturam na esfera orgânica do Poder Executivo" (STF. MS 26.441, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2007).

7. Padecem de manifesta inconstitucionalidade dispositivos regimentais que condicionam a instauração de CPI à aprovação do respectivo requerimento em plenário. Declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão "aprovada a proposta da mesa ou o requerimento", constante do § 1º do art. 27, bem como a integralidade do inciso Ido § 5º do art. 153, todos do Regimento Interno da ALEAC.

8. É irrelevante para a admissibilidade da instauração de uma CPI a circunstância dos fatos constantes de seu requerimento já estarem sendo apurados por outros órgãos estatais. Precedente do STF.

9. Verificada a ocorrência de conduta flagrantemente inconstitucional por parte da autoridade impetrada, em grave violação dos direitos parlamentares dos impetrantes, não pode ela utilizar a antiguidade desta prática ilegítima como fundamento para persistir descumprindo a Constituição. Inexistência de violação à segurança jurídica no âmbito deste mandamus.

10. Segurança concedida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n. XXXXX-09.2016.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Tribunal Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, declarar a inconstitucionalidade incidental de dispositivos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre e, por conseguinte, conceder a segurança, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco, 29 de março de 2017.

Desª. Denise Bonfim

Presidente

Des. Laudivon Nogueira

Relator

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RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Des. Laudivon Nogueira, Relator: Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado pelos Deputados Estaduais ELIANE PEREIRA SINHASIQUE , LUIZ GONZAGA ALVES FILHO e GEHLEN DINIZ ANDRADE em face de suposto ato coator atribuído ao PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE .

Relatam que, no dia 6.6.2016, o impetrante GEHLEN DINIZ ANDRADE requereu em sessão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre a instauração de Comissão Parlamentar e Inquérito para apuração da participação de agentes públicos da Secretaria de Habitação do Estado do Acre no esquema de vendas ilegais de casas e fraude ao programa "Minha Casa, Minha Vida", amplamente noticiado na imprensa local após operação da Polícia Civil do Estado.

Na ocasião, o Impetrante teria apresentado o Requerimento de nº. 57/2016, por escrito, com a assinatura de um terço dos membros da casa, ou seja 8 (oito) parlamentares, indicando o fato a ser apurado e o período de duração da comissão.

Narram que o Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, após receber o requerimento, inseriu exigência não prevista em lei à instauração da comissão, qual seja: a submissão da proposta à vontade da maioria da casa. Submetida a matéria à apreciação dos demais deputados estaduais em 21.6.2016, a instauração da comissão foi obstada pela vontade da maioria, que seria da base aliada do atual governo do estado.

Afiançam que tal ato violou seu direito líquido e certo à instauração da CPI, porquanto os requisitos previstos na Constituição Estadual foram devidamente atendidos.

Pleitearam a concessão de medida liminar para que seja determinado à autoridade impetrada a imediata instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito referida no requerimento nº. 57/2016. No mérito, requereram a concessão da segurança, com a confirmação da medida liminar.

Exordial instruída com a documentação de fls. 19/24.

A fls. 26/30, este Relator indeferiu a medida liminar em razão da não

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demonstração do periculum in mora.

Informações da autoridade impetrada a fls. 35/45, acompanhadas da defesa técnica do estado do Acre. Após fazer escorço a respeito das origens históricas do instituto da CPI, argumentaram, em resumo, que a instauração das Comissões Parlamentares de Inquérito deve observar o "princípio da colegialidade", conforme previsto no art. 27, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre. Obtemperam, ainda, que a tal entendimento já foi aplicado pelo órgão legislativo a situações semelhantes, de modo que, por imperativo de segurança jurídica, deve ser mantido no caso.

Enfim, afiançam que a instauração do referido procedimento investigatório seria inócua, a considerar que os fatos descritos no requerimento de instauração já estariam sendo apurados pelos órgãos competentes no âmbito da "Operação Lares".

Informações instruídas com a documentação de fls. 46/56.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça a fls. 59/65, no sentido da concessão da segurança.

É o relatório.

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Des. Laudivon Nogueira, Relator: Trata-se de mandado de segurança impetrado por deputados da Assembleia Legislativa do Acre visando compelir o presidente daquela Casa de Leis à instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito objeto do Requerimento nº. 57/2016. Segundo sustentam, tal requerimento, por si só, observaria todos os requisitos necessários à instauração da CPI, sendo ilícito o condicionamento de sua eficácia à aprovação em plenário.

De sua parte, a autoridade impetrada e o estado do Acre contra-argumentam no sentido da necessidade da submissão do requerimento à maioria da Casa – "princípio da colegialidade" –, bem como a necessidade de preservação da segurança jurídica, considerada a negativa de procedimentos anteriores sob o mesmo fundamento. Enfim, aduzem que a comissão seria despicienda, uma vez que as investigações sobre o objeto descrito na exordial estão sendo levadas a cabo pelos órgãos competentes.

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A primeira questão submetida a este Sodalício diz respeito aos requisitos

para a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Poder Legislativo

Estadual Acreano, bem como a sua observância no caso concreto.

Consoante o pacífico magistério da doutrina 1 , a fonte normativa primária da

qual se depreendem estes requisitos é a Constituição Federal, especificamente em seu art. 58,

§ 3º, verbis:

Art. 58. § 3º As comissões parlamentares de inquérito , que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros , para a apuração de fato determinado e por prazo certo , sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. (grifou-se).

Para além disso, a Constituição do estado do Acre enuncia redação idêntica

em seu art. 49, § 3º:

Art. 49: § 3º As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros do Poder Legislativo , para apuração de fatos determinados e por prazo certo , sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos indiciados. (grifou-se).

A leitura dos referidos dispositivos constitucionais denota a existência de

três requisitos básicos para instauração do inquérito parlamentar, quais sejam:

1º) assinatura do requerimento por um terço dos membros da casa;

2º) indicação de fato determinado a ser objeto de apuração;

3º) temporariedade da comissão 2 .

1

Por todos: BULOS, Uadi Lamego. Curso de direito constitucional. 8. Ed. São Paulo: Saraiva, 2014. P. 1131. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 10. Ed. São Paulo: Saraiva, 2015. P. 894-895. NOVELINO, Marcelo. Manual de direito constitucional. 9. Ed. São Paulo: Método, 2014. Edição digital.

2

No mesmo sentido, por todos, é o magistério de Dirley da Cunha Jr. (in Curso de direito constitucional. 6. Ed. Salvador: Juspodvm, 2012. P. 1037): "Segundo a Constituição, as Comissões Parlamentares de Inquérito só podem ser criadas: a) a requerimento de um terço dos membros de cada Casa Legislativa (quando atuarem em separado) ou dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (quando as Casas atuarem em conjunto); b) para a apuração de fato determinado; e c) por prazo certo".

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No caso em espeque, não há qualquer questionamento por parte do estado do Acre ou da autoridade impetrada a respeito da observância destes requisitos básicos que, ademais, estão devidamente reconstituídos no caderno processual.

O exame dos documentos juntados denota que os impetrantes lograram êxito em demonstrar que Gehlen Diniz apresentou requerimento, subscrito por outros 7 (sete) deputados estaduais, visando a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar, no prazo de 90 (noventa) dias, a "denúncia de venda ilegal, por agentes públicos da Secretaria de Habitação do Estado do Acre, de casas populares do programa federal 'minha casa minha vida', em prejuízo de pessoas carentes, habilitadas a obtê-las" (cópia a fls. 22).

Como se observa, não há qualquer dúvida de que o requerimento descrito na exordial foi assinado pelo terço dos membros da corporação legislativa (8 assinaturas dentre 24 deputados), possui prazo certo (90 dias), bem como visa à apuração de fato determinado (corrupção em órgão do Poder Executivo Estadual destinado a políticas de habitação).

O principal ponto em que divergem as partes diz com a necessidade de aprovação da matéria pela maioria da Casa Legislativa.

Neste particular, restou verificado que o Requerimento nº. 57/2016 foi submetido a discussão no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Acre em 21.6.2016, tendo sido rejeitado pela maioria dos parlamentares, vencidos os 8 (oito) subscritores do requerimento, conforme ata da referida reunião, publicada em 8.7.2016 (fl. 24):

O Senhor Secretário procedeu à leitura, em discussão única, do Requerimento nº. 57/2016, de autoria do Deputado Gehlen Diniz (Líder do PP), solicitando a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que deverá investigar, pelo prazo de 90 dias, a denúncia de venda ilegal, por agentes públicos da Secretaria de Habitação do Estado do Acre, de casa populares do Programa Federal Minha Casa Minha Vida. Em discussão, usou da palavra o Deputado Gehlen Diniz (líder do PP). Em votação, foi rejeitado por quinze votos contrários, dos Deputados: Daniel Sant'Ana, Jonas Lima e Leila Galvão (PT). Janilson Leite, Manoel Moraes e Maria Antônia (BPP) (sic); Heitor Júnior, Jamyl Asfury e Jesus Sérgio (PDT); Joseildo Inácio e Raimundo Correia (PTN); André Vale e Juliana Rodrigues (PRB); Éber Machado (PSDC) e Nelson Sales (PV) e oito a favor. O Senhor Presidente Ney Amorim comunicou ao plenário que a Mesa tomaria as devidas providências.

A autoridade impetrada justifica o ato impugnado na estrita observância do

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art. 27, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC, o qual assim está redigido:

Art. 27. As Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas na forma do art. 49, § 3º da Constituição Estadual, terão amplitude de ação nas pesquisas destinadas a apurar os fatos determinantes que tenham dado origem à sua formação.

§ 1º Aprovada a proposta da Mesa ou o requerimento , o presidente promulgará, dentro de quarenta e oito horas, a competente resolução.

Estes preceitos são complementados pela leitura contextualizada dos arts. 150 e 153, § 3º, I, do mesmo diploma, verbis:

Art. 150. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Assembleia. Art. 153. Considera-se autor de proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário. (...)

§ 5º Estão sujeitas a apoiamento e quorum as seguintes proposições :

I - os requerimentos para criação de Comissões Parlamentares de Inquérito , assinados, no mínimo, por um terço de seus membros (§ 3º do art. 49 da Constituição Estadual);

Como se vê, a referida regulamentação interna conceitua os requerimentos de instauração de CPIs como proposições (art. 153, § 5º, I) as quais, nesta qualidade, são sujeitas à aquiescência da maioria da Assembleia (art. 150) como pressuposto para a criação dos órgãos temporários de investigação (art. 27, § 1º).

Resta-nos, portanto, realizar o escrutínio da validade constitucional destes enunciados normativos.

Inicialmente, tenho por importante ressaltar que tanto a Constituição Federal

(art. 49, X 3) quanto aConstituição do Estado do Acree (art. 44, XXI 4) enunciam a prerrogativa

de fiscalizar os atos do Poder Executivo como função típica e essencial do Poder Legislativo, sendo as Comissões Parlamentares de Inquérito um instrumento primordial para o exercício desta competência.

No esteio do magistério de Anna Cândida da Cunha Ferraz, entende-se que a CPI é um instrumento poderoso e valioso para as corporações legislativas e para a sociedade. Para o Parlamento, "porquanto permite que o mesmo aprimore sua atividade legislativa, fiscalize, com maior profundidade, amplitude, presteza e resultados, apurando 3 Constituição Federal - Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

4 Constituição Estadual - Art. 44. Compete privativamente à Assembléia Legislativa: (...) XXI. fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta;

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responsabilidades no âmbito do Poder Executivo; para a sociedade, porque seus trabalhos esclarecem e informam a opinião nacional sobre atos e fatos da vida constitucional 5 .

Ainda segundo a citada doutrinadora, as atividades da CPI,"apresentadas

em tempo real pelos meios de comunicação social, permitem à sociedade acompanhar seus

trabalhos e motivam a participação política do povo nos trabalhos parlamentares. Sua

relevância, é, pois, irrefutável dentro de uma ordem democrática e de um Estado

Democrático de Direito. No sistema presidencialista, no qual o Parlamento não pode exercer

controle de natureza meramente política sobre o Governo, tal como ocorre no

parlamentarismo, sua importância avulta, especialmente no tocante aos esclarecimentos e informações que pode prestar à comunidade em geral"6 .

É sob esta ênfase que tanto a doutrina brasileira quanto a jurisprudência do

Supremo Tribunal Federal são pacíficas ao caracterizar as regras da Constituição Federal relativas à criação e funcionamento das CPIs como princípios constitucionais extensíveis 7 ,

normas organizatórias da União cuja observância é essencial à preservação do postulado da

separação dos poderes e do sistema de freios e contrapesos, especialmente por" garantir o potencial do Poder Legislativo em sua função de fiscal da administração "8 :

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS DETERMINADA POR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. RECUSA DE SEU CUMPRIMENTO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. Potencial conflito federativo (cf. ACO 730-QO). Federação. Inteligência. Observância obrigatória, pelos estados-membros, de aspectos fundamentais decorrentes do princípio da separação de poderes previsto na Constituição federal de 1988. Função fiscalizadora exercida pelo Poder Legislativo. Mecanismo essencial do sistema de checks-andcounterchecks adotado pela Constituição federal de 1988. Vedação da utilização desse mecanismo de controle pelos órgãos legislativos dos estados-membros. Impossibilidade. Violação do equilíbrio federativo e da separação de Poderes (...) Mandado de segurança conhecido e parcialmente provido 9 .

5 FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. Comentários ao art. 58, § 3º da Constituição Federal. In CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. P. 1115.

6

Ibidem.

7 Por todos: NOVELINO, Marcelo. Manual de direito constitucional. 9. Ed. São Paulo: Método, 2014.

8

Excerto do voto do Min. Joaquim Barbosa na ACO 730, Relator (a): Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2004.

9

ACO 730, Relator (a): Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2004. Sem grifos no original.

8

Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC -Mod. XXXXX - Autos n.º XXXXX-09.2016.8.01.0000

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Neste sentido, a disciplina relativa às comissões parlamentares de inquérito no âmbito federal deve necessariamente ser reproduzida pelas Constituições Estaduais e é aplicável aos estados membros mesmo em caso de omissão de seus parlamentos a respeito da matéria , de modo que, guardadas as devidas peculiaridades, a exegese conferida à regulamentação das CPIs no âmbito do Congresso Nacional há de ser observada pela ALEAC e por este Tribunal de Justiça neste julgamento.

Dito isso, deve-se ressaltar que há grande consenso, doutrinário e no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a respeito da conceituação das Comissões de Inquérito como componentes do plexo de direitos fundamentais de participação política da minoria parlamentar, reiterada e acertadamente denominados pelo Min. Celso de Mello como direitos de oposição 10 .

A configuração constitucional da atividade parlamentar dá azo a esta interpretação, afastando a tese da autoridade impetrada acerca da suposta necessidade de submissão do requerimento de CPI ao" princípio da colegialidade ".

Com efeito, a regra geral constante da Carta de 1988 é que as deliberações de cada casa parlamentar serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros ( C.F., art. 47). O próprio dispositivo, contudo, estabelece a possibilidade de exceções ao seu comando no decorrer do texto constitucional, uma das quais é justamente o 3º do art. 58 da Carta da Republica, literalmente repetido no art. 49, § 3º da Carta Acreana:

Art. 58 § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal , em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros , para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

A leitura do referido preceito conduz à óbvia conclusão de que, observados os dois outros requisitos certeza do objeto e temporariedade , a única exigência para a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito é a assinatura de seu requerimento pelo terço dos membros da Casa. Caso pretendesse o Constituinte submeter a instauração da CPI à aquiescência da maioria, assim expressamente o teria 10

Neste sentido, vide votos do Min. Celso de Mello nos Mandados de Seguranças nº. 26.441, 24.849 e 24.831.

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Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC -Mod. XXXXX - Autos n.º XXXXX-09.2016.8.01.0000

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delimitado no art. 58, § 3º. Como não o fez, o requisito adicional da" colegialidade "não pode

ser exigido por ato infraconstitucional.

Esta é a exegese estabelecida pelo Ministro Celso de Mello nos Mandados

de Segurança nº. 26.441, 24.849 e 24.831, precedentes que representam até hoje o definitivo

paradigma pretoriano sobre o tema. Eis o raciocínio formulado por Sua Excelência:

Não constitui demasia assinalar, neste ponto, que a norma inscrita no art. 58,

§ 3º, da Constituição da Republica destina-se a ensejar a participação ativa

das minorias parlamentares no processo de investigação legislativa, sem

que, para tanto, mostre-se necessária a concordância das agremiações que

compõem a maioria parlamentar. Se não fosse assim, Senhor Presidente, o

preceito constitucional em referência, que se satisfaz com a subscrição do

requerimento por apenas 1/3 dos membros da Casa legislativa, certamente

teria estipulado exigência numérica maior do que a mera fração

contemplada no mencionado art. 58, § 3º, da Lei Fundamental.

Não se pode recusar procedência à afirmação, em tudo compatível, com a

essência democrática que qualifica o regime político brasileiro, tal como

veio este a ser definido pelo próprio texto da Constituição da Republica, de

que"o fato de a maioria não necessitar dos votos da minoria para lograr

sucesso em todas as suas iniciativas não significa possa ela, só por isso,

violentar normas constitucionais e regimentais para abreviar a consumação

de atos de seu interesse. A minoria, face à lei, está colocada em pé de

igualdade com ela e todos têm a obrigação indeclinável de se subordinar às

normas que se impuseram através do Regimento e às que lhes impôs a

Constituição 11 .

Cito, por oportuno, uma das ementas dos históricos e didáticos julgados:

MANDADO DE SEGURANÇA (...) COMISSÃO PARLAMENTAR DE

INQUÉRITO - DIREITO DE OPOSIÇÃO - PRERROGATIVA DAS MINORIAS

PARLAMENTARES - EXPRESSÃO DO POSTULADO DEMOCRÁTICO -DIREITO IMPREGNADO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL -INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR E COMPOSIÇÃO DA

RESPECTIVA CPI - IMPOSSIBILIDADE DE A MAIORIA PARLAMENTAR

FRUSTRAR, NO ÂMBITO DE QUALQUER DAS CASAS DO CONGRESSO

NACIONAL, O EXERCÍCIO, PELAS MINORIAS LEGISLATIVAS, DO

DIREITO CONSTITUCIONAL À INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR (CF, ART.

58, § 3º) - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. O ESTATUTO

CONSTITUCIONAL DAS MINORIAS PARLAMENTARES: A PARTICIPAÇÃO

ATIVA, NO CONGRESSO NACIONAL, DOS GRUPOS MINORITÁRIOS, A

QUEM ASSISTE O DIREITO DE FISCALIZAR O EXERCÍCIO DO PODER.

- Existe, no sistema político-jurídico brasileiro, um verdadeiro estatuto

constitucional das minorias parlamentares, cujas prerrogativas -notadamente aquelas pertinentes ao direito de investigar - devem ser

preservadas pelo Poder Judiciário, a quem incumbe proclamar o alto

significado que assume, para o regime democrático, a essencialidade da

proteção jurisdicional a ser dispensada ao direito de oposição, analisado na

11

Excerto do voto do Min Celso de Mello no MS 24.831/Dr. P. 66.

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perspectiva da prática republicana das instituições parlamentares.

- A norma inscrita no art. 58, § 3º, da Constituição da Republica destina-se a

ensejar a participação ativa das minorias parlamentares no processo de

investigação legislativa, sem que, para tanto, mostre-se necessária a

concordância das agremiações que compõem a maioria parlamentar.

- O direito de oposição, especialmente aquele reconhecido às minorias

legislativas, para que não se transforme numa prerrogativa constitucional

inconseqüente, há de ser aparelhado com instrumentos de atuação que

viabilizem a sua prática efetiva e concreta no âmbito de cada uma das Casas

do Congresso Nacional.

- A maioria legislativa não pode frustrar o exercício, pelos grupos

minoritários que atuam no Congresso Nacional, do direito público

subjetivo que lhes é assegurado pelo art. 58, § 3º, da Constituição e que

lhes confere a prerrogativa de ver efetivamente instaurada a

investigação parlamentar, por período certo, sobre fato determinado.

Precedentes: MS 24.847/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g..

- A ofensa ao direito das minorias parlamentares constitui, em essência, um

desrespeito ao direito do próprio povo, que também é representado pelos grupos

minoritários que atuam nas Casas do Congresso Nacional.

REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES À CRIAÇÃO DE

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ( CF, ART. 58, § 3º):

CLÁUSULA QUE AMPARA DIREITO DE CONTEÚDO EMINENTEMENTE

CONTRA-MAJORITÁRIO.

- A instauração de inquérito parlamentar, para viabilizar-se no âmbito das

Casas legislativas, está vinculada, unicamente, à satisfação de três (03)

exigências definidas, de modo taxativo, no texto da Lei Fundamental da

República: (1) subscrição do requerimento de constituição da CPI por, no

mínimo, 1/3 dos membros da Casa legislativa, (2) indicação de fato

determinado a ser objeto da apuração legislativa e (3) temporariedade da

comissão parlamentar de inquérito. Precedentes do Supremo Tribunal

Federal: MS 24.831/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. (...)

- Preenchidos os requisitos constitucionais ( CF, art. 58, § 3º), impõe-se a

criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, que não depende, por

isso mesmo, da vontade aquiescente da maioria legislativa. Atendidas

tais exigências ( CF, art. 58, § 3º), cumpre, ao Presidente da Casa

legislativa, adotar os procedimentos subseqüentes e necessários à efetiva

instalação da CPI, não se revestindo de legitimação constitucional o ato

que busca submeter, ao Plenário da Casa legislativa, quer por

intermédio de formulação de Questão de Ordem, quer mediante

interposição de recurso ou utilização de qualquer outro meio

regimental, a criação de qualquer comissão parlamentar de inquérito.

- A prerrogativa institucional de investigar, deferida ao Parlamento

(especialmente aos grupos minoritários que atuam no âmbito dos

corpos legislativos), não pode ser comprometida pelo bloco majoritário

existente no Congresso Nacional, que não dispõe de qualquer parcela de

poder para deslocar, para o Plenário das Casas legislativas, a decisão

final sobre a efetiva criação de determinada CPI, sob pena de frustrar e

nulificar, de modo inaceitável e arbitrário, o exercício, pelo Legislativo

(e pelas minorias que o integram), do poder constitucional de fiscalizar

e de investigar o comportamento dos órgãos, agentes e instituições do

Estado, notadamente daqueles que se estruturam na esfera orgânica do

11

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal Pleno Jurisdicional

Poder Executivo 12 .

Exatamente no mesmo sentido é o magistério de Paulo Brossard, J. J.

Canotilho, Vidal Moreira, Paulo Gustavo Gonet Branco, Gilmar Mendes 13 e Alexandre de

Moraes 14 , os quais também identificam o instituto das Comissões Parlamentares de Inquérito

como uma garantia de investigação conferida às minorias:

Se bem me lembro, foi a Constituição alemã de 1919, elaborada logo depois

da I Grande Guerra, que tanta coisa mudou na Europa e no mundo, a

primeira a cuidar da CPI como direito da minoria. Desde muito se

reconhecia a legitimidade da criação de CPI, como auxiliar inerente às

atribuições parlamentares. Foi a Constituição de Weimar, porém, que

assegurou à minoria a prerrogativa de criá-las.

Querendo ou não a maioria, basta um terço de cada casa para que CPI

seja criada na forma da lei. É um caso de deliberação minoritária. Pode

desagradar à maioria, não obstante, a decisão cabe à minoria,

independentemente de votação. O simples requerimento assinado por

um terço dos deputados ou senadores gera a CPI para investigar fato

determinado que esteja na competência do poder federal, estadual ou

municipal, conforme a esfera legislativa. Entre nós, a Constituição de

1934 adotou regra semelhante à de Weimar, ainda hoje inserta na

Constituição. Estas lembranças vêm a propósito do que está ocorrendo aqui.

Independentemente dos fatos que têm mudado as cores do cenário governamental, o

que se vê é o Executivo, pela maioria que o apóia, procurar abafar (esta a palavra

usada) a possível investigação parlamentar, deste ou daquele fato. E, desse

modo, o que era ou deveria ser prerrogativa da minoria, passaria a ser

disposta segundo o interesse da maioria. No governo passado houve coisa

semelhante, aliás, envolvendo assunto de suma gravidade. (...)

A maioria pode muito e quanto mais numerosa mais facilmente pode

ser levada a supor que pode tudo. É um ledo engano que tem gerado

muito desengano. Mas, como dizia Bernard Shaw, 'a experiência revela

que o homem nada aprende com a experiência' . Segundo se diz, a criação

de uma CPI teria inconvenientes; pode ser que sim, pois em geral qualquer

medida apresenta vantagens e desvantagens; mas me pergunto, abafar a CPI

não os terá, muitos e altamente perniciosos? Este o singelo dilema que

retrata a situação 15 .

(...) as comissões parlamentares de inquérito são necessariamente

constituídas sempre que tal seja requerido por um certo número de

deputados (...) Trata-se, assim, de um verdadeiro poder potestativo, que

torna a constituição das comissões de inquérito independente do

controlo da maioria parlamentar e dá aos deputados dos partidos de

oposição o poder de desencadear um número mínimo de inquéritos

parlamentares. Não se afigura, por isso, compatível com o regime

12

MS 26441, Relator (a): Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2007. Sem grifos no original.

13 BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 10. Ed. São

Paulo: Saraiva, 2015. P. 894-895.

14 MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 32. Ed. São Paulo: Atlas, 2016. Edição digital.

15

Excerto de artigo publicado por Paulo Brossard no Jornal Zero Hora de 8.3.2004.

12

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal Pleno Jurisdicional

constitucional sujeitar o requerimento de propostas de inquérito a

deliberação parlamentar 16 .

Firmadas estas premissas, resulta de clareza solar a conclusão segundo a

qual os dispositivos constantes do § 1º do art. 27 e do inciso I, do § 5º do art. 153, ambos do

Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, padecem de manifesta

inconstitucionalidade .

Sendo certo que a prerrogativa de instauração de Comissões Parlamentares

de Inquérito é um trunfo contra-majoritário deferido pelo constituinte de 1988 em favor das

minorias, é evidente que, ao condicionar a efetivação desta posição jurídica de vantagem

à aquiescência da maioria, tais dispositivos implicam em verdadeira negação do

comando constitucional.

Um breve escorço histórico demonstra que a forma como nosso sistema

político foi constituído e se desenvolveu implica, ressalvadas raríssimas exceções, na

circunstância de as chapas vencedoras do pleito eleitoral para os cargos do Poder Executivo

serem apoiadas por coligações partidárias que também conseguem maioria no Parlamento.

No que se convencionou chamar de presidencialismo de coalisão modelo

que se apresenta em simetria nos demais entes federados o apoio da maioria parlamentar ao

governo, mesmo quando não obtido antes do pleito, normalmente é haurido mediante

negociações políticas no decorrer da legislatura. Neste cenário, a manutenção da superioridade

numérica da base governamental é tida como uma das condições necessárias à

governabilidade , possibilitando a aprovação das propostas orçamentárias e demais projetos

de lei de interesse do projeto político vencedor do certame eleitoral.

Esse é o nó górdio da questão. Por mais que os parlamentares pertencentes à

maioria também possuam o direito de requerer a instauração de CPIs, é óbvio que, estando

eles quase sempre alinhados à base governamental, muito dificilmente anuirão com o início de

investigações que possam resultar em prejuízos políticos-eleitorais ao grupo

momentaneamente no poder. É neste sentido que o ministro Sepulveda Pertence asseverava,

em sua peculiar agudeza, que "a CPI é instrumento básico da minoria; a maioria não

precisa de CPI" 17 .

Ora, se o principal objetivo da função típica fiscalizatória do Poder

Legislativo é justamente o controle dos atos do Poder Executivo, é evidente que condicionar à

16 CANOTILHO, J. J. Gomes. MOREIRA, Vital. Constituição da Republica Portuguesa Anotada. 3. Ed.

Coimbra: Coimbra editora, 1993. Citação no voto do Min. Celso de Mello no MS 24.831, p. 74. Sem frifos no

original.

17

Excerto do voto do Min. Sepúlveda Pertence no MS 22.494/DF.

13

Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC -Mod. XXXXX - Autos n.º XXXXX-09.2016.8.01.0000

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aprovação da base governista o início de investigação de interesse da oposição implicaria

negar a esta (a oposição) o direito de exercer com plenitude seu estatuto constitucional

parlamentar.

Eis a mensagem que o Constituinte de 1988 nos transmitiu por intermédio

do art. 58, § 3º: em nossa democracia, a maioria pode muito, mas certamente não pode tudo 18 ,

e seu mando em absoluto pode resultar na destruição da participação das minorias do jogo

político, ou impedir a oposição de exercer seu papel de criticar, fiscalizar, aponta falhas e

censurar 19 . "Daí a necessidade de garantias amplas, no próprio texto constitucional, de

existência, sobrevivência, liberdade de ação e influência da minoria, para que se tenha

verdadeira república 20 .

Oportuno destacar que o Supremo Tribunal Federal já se deparou, no âmbito

do controle abstrato, com impugnação de dispositivo regimental similar, vindo a concluir pela

sua inconstitucionalidade, verbis:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 34, § 1º, E 170,

INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE SÃO PAULO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE

INQUÉRITO. CRIAÇÃO. DELIBERAÇÃO DO PLÉNARIO DA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. REQUISITO QUE NÃO ENCONTRA

RESPALDO NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

SIMETRIA. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA PELOS ESTADOSMEMBROS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 58, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO

DO BRASIL . 1. A Constituição do Brasil assegura a um terço dos membros

da Câmara dos Deputados e a um terço dos membros do Senado Federal a

criação da comissão parlamentar de inquérito, deixando porém ao próprio

parlamento o seu destino. 2. A garantia assegurada a um terço dos membros

da Câmara ou do Senado estende-se aos membros das assembleias

legislativas estaduais --- garantia das minorias. O modelo federal de criação

e instauração das comissões parlamentares de inquérito constitui matéria a

ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais. 3. A

garantia da instalação da CPI independe de deliberação plenária, seja da

Câmara, do Senado ou da Assembléia Legislativa. Precedentes. 4. Não há

razão para a submissão do requerimento de constituição de CPI a qualquer

órgão da Assembléia Legislativa. Os requisitos indispensáveis à criação das

comissões parlamentares de inquérito estão dispostos, estritamente, no

artigo 58 da CB/88. 5. Pedido julgado procedente para declarar

inconstitucionais o trecho"só será submetido à discussão e votação

decorridas 24 horas de sua apresentação, e", constante do § 1º do artigo 34,

e o inciso I do artigo 170, ambos da Consolidação do Regimento Interno da

18 Excerto de artigo publicado por Paulo Brossard no Jornal Zero Hora de 8.3.2004.

19

ATALIBA, Geraldo. Judiciário e minorias. In Revista de Informação Legislativa. Vol., 96/189-194. Trecho

mencionado no voto do Min. Celso de Mello no MS 24.831. P. 32.

20

Ibidem.

14

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Tribunal Pleno Jurisdicional

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo 21 .

Digno de citação é o voto da Min. Carmen Lúcia naquele julgamento:

Como acentuado, reiteradamente, em todas as peças carreadas aos autos (...)

o que se contém na norma é um agravo à norma do art. 58, § 3º da

Constituição da Republica no que concerne ao quórum exigível para o

requerimento de formação de Comissão Parlamentar de Inquérito.

O poder democrático de que deve ser testemunho o órgão legislativo

dota a maioria parlamentar do mando e à minoria o controle e a fiscalização

dos desempenhos havido pelo órgão. Impedir que uma minoria

representada pelo terço dos membros do Congresso e, simetricamente, por

igual número para todos os demais órgãos dos poderes legislativos dos entes

federados possa atuar no sentido de deflagrar o processo de fiscalização

pela investigação de fatos certos seria retirar não apenas da minoria, mas do

povo que é por ela representado, um dos direitos que lhe assiste: o de ver o

poder ser exercido com ética democrática, sem a qual não há se falar em

democracia por ausência de controle do poder 22 .

Dito isso, Eminentes Pares, encaminho a este Plenário no sentido do

reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da expressão"aprovada a proposta da

mesa ou o requerimento", constante do § 1º do art. 27, bem como a integralidade do inciso I

do § 5º do art. 153, todos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre,

negando a estes dispositivos aplicabilidade ao caso concreto .

Art. 27. As Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas na forma do art. 49, § 3º

da Constituição Estadual, terão amplitude de ação nas pesquisas destinadas a apurar

os fatos determinantes que tenham dado origem à sua formação.

§ 1º Aprovada a proposta da Mesa ou o requerimento , o presidente promulgará,

dentro de quarenta e oito horas, a competente resolução.

Art. 153. Considera-se autor de proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro

signatário.

(...)

§ 5º Estão sujeitas a apoiamento e quorum as seguintes proposições :

I - os requerimentos para criação de Comissões Parlamentares de Inquérito ,

assinados, no mínimo, por um terço de seus membros (§ 3º do art. 49 da

Constituição Estadual).

Enfrento, por fim, as duas argumentações apresentadas pela autoridade

impetrada e pelo estado do Acre a fls. 42/44.

Segundo sustentam, a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito

21

ADI 3619, Relator (a): Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2006.

22 Excerto do voto da Min. Carmem Lúcia na ADI 3619.

15

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal Pleno Jurisdicional

pleiteada pelos impetrantes seria despicienda, uma vez que os fatos que eles pretendem apurar

já estão sendo objeto de investigação pelos órgãos estatais competentes. Aduzem, ainda, que

"caso tivesse sido adotada outra conduta por parte do Presidente da Casa,

não só estaria sendo desrespeitado o Regimento Interno, norma que

fundamenta as funções do Legislativo Estadual, como também o cenário de

segurança jurídica já posto na ALEAC, uma vez que a situações

semelhantes foi aplicada a mesma disposição regimental, o que importaria

em grave abalo à segurança jurídica"(fl. 42).

Pois bem.

Quanto ao primeiro questionamento, não se pode olvidar que, nos diversos

precedentes mencionados acima, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese segundo a qual"os

requisitos indispensáveis à criação das comissões parlamentares de inquérito estão dispostos,

estritamente, no artigo 58 da CF/88 23 ", em rol taxativo , descabendo a exigência de

pressuposto adicional pelos órgãos administrativos do Parlamento, pelo Poder Judiciário ou

mesmo por qualquer ato normativo infraconstitucional.

Destarte, ausente no referido dispositivo da Carta de 1988 exigência de que

os fatos objeto de apuração não estejam sendo investigados por outros órgãos, descabe a este

Tribunal negar o direito invocado pelos impetrantes com base neste argumento.

Para além disso, ressalto que a atividade investigativa realizada pelas CPIs é

absolutamente independente daquela levada a efeito pelo Ministério Público, polícia judiciária

e demais órgão estatais competentes, não sendo lícito aos presidentes dos órgãos legislativos

se imiscuir no mérito dos requerimentos de instauração. Cito o acórdão do MS 24.849, de

relatoria do Min. Celso de Mello, no qual esta questão foi expressamente enfrentada:

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - DIREITO DE OPOSIÇÃO

- PRERROGATIVA DAS MINORIAS PARLAMENTARES - EXPRESSÃO

DO POSTULADO DEMOCRÁTICO - DIREITO IMPREGNADO DE

ESTATURA CONSTITUCIONAL - (...) IMPOSSIBILIDADE DE A

MAIORIA PARLAMENTAR FRUSTRAR, NO ÂMBITO DO CONGRESSO

NACIONAL, O EXERCÍCIO, PELAS MINORIAS LEGISLATIVAS, DO

DIREITO CONSTITUCIONAL À INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR (CF,

ART. 58, § 3º) - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. CRIAÇÃO

DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: REQUISITOS

CONSTITUCIONAIS. - O Parlamento recebeu dos cidadãos, não só o poder

de representação política e a competência para legislar, mas, também, o

mandato para fiscalizar os órgãos e agentes do Estado, respeitados, nesse

processo de fiscalização, os limites materiais e as exigências formais

23

ADI 3619, Relator (a): Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2006.

16

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal Pleno Jurisdicional

estabelecidas pela Constituição Federal. - O direito de investigar - que a

Constituição da Republica atribuiu ao Congresso Nacional e às Casas que o

compõem (art. 58, § 3º) - tem, no inquérito parlamentar, o instrumento mais

expressivo de concretização desse relevantíssimo encargo constitucional,

que traduz atribuição inerente à própria essência da instituição parlamentar.

- A instauração do inquérito parlamentar, para viabilizar-se no âmbito das

Casas legislativas, está vinculada, unicamente, à satisfação de três (03)

exigências definidas, de modo taxativo, no texto da Carta Política: (1)

subscrição do requerimento de constituição da CPI por, no mínimo, 1/3 dos

membros da Casa legislativa, (2) indicação de fato determinado a ser objeto

de apuração e (3) temporariedade da comissão parlamentar de inquérito. -Preenchidos os requisitos constitucionais ( CF, art. 58, § 3º), impõe-se a

criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, que não depende, por isso

mesmo, da vontade aquiescente da maioria legislativa. Atendidas tais

exigências ( CF, art. 58, § 3º), cumpre, ao Presidente da Casa legislativa,

adotar os procedimentos subseqüentes e necessários à efetiva instalação

da CPI, não lhe cabendo qualquer apreciação de mérito sobre o objeto

da investigação parlamentar, que se revela possível, dado o seu caráter

autônomo (...), ainda que já instaurados, em torno dos mesmos fatos,

inquéritos policiais ou processos judiciais (...) 24 .

Afasto, pois, a tese de desnecessidade de instauração da CPI.

Melhor sorte, enfim, não possui o argumento direcionado à suposta violação

do princípio da segurança jurídica.

Com efeito, a invocação deste postulado constitucional bem como de seu

consectário, o princípio da confiança normalmente ocorre em situações nas quais uma

reiterada conduta, omissiva ou comissiva, por parte do Estado suscita nos particulares justa

expectativa da titularidade de um direito, ou mesmo a justa expectativa de que inexiste

determinado dever em face destes mesmos particulares.

No caso dos autos, todavia, da narrativa estatal de que"diversas Comissões

Parlamentares de Inquérito foram obstadas no passado com base nas disposições do art. 27

do Regimento Interno da ALEAC"não decorre a existência de qualquer justa expectativa a

quem quer que seja. Tal constatação somente conduz à conclusão de que sucessivas

violações aos direitos fundamentais das minorias parlamentares foram cometidas no

âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, de sorte que a restauração da

legalidade constitucional é medida que se impõe, o mais breve possível.

Em outras palavras, verificada a ocorrência de conduta flagrantemente

inconstitucional por parte da autoridade impetrada, em grave violação dos direitos

24 MS 24849, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2005. Sem grifos no

original.

17

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal Pleno Jurisdicional

parlamentares dos impetrantes, não pode ela utilizar a antiguidade desta prática ilegítima como fundamento para persistir descumprindo a Constituição.

Forte no exposto, reconhecida incidentalmente a inconstitucionalidade dos supracitados dispositivos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, reputo inexistir fundamento legítimo para a autoridade impetrada submeter o requerimento nº. 57/2016 à aprovação do Plenário daquela casa, tampouco sendo lícita a deliberação negativa destacada a fls. 24.

Impõe-se, portanto, concluir por ocorrida violação do direito líquido e certo dos impetrantes à abertura do inquérito parlamentar.

Destarte, encaminho pela concessão da ordem , de modo a determinar ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre que adote, em 48 horas, os procedimentos subsequentes e necessários à efetiva instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito objeto do Requerimento nº. 57/2016 (fl. 22).

Sem custas e honorários (Lei. 12.016/09, art. 26).

É como voto .

DECISÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Tribunal Pleno Jurisdicional

“Prosseguindo no julgamento, proferiu o voto vista o Desembargador

Roberto Barros no sentido de acompanhar o voto proferido pelo Desembargador

Relator, ponderando pelo prosseguimento da instauração da CPI com a denominação

das autoridades que irão participar da comissão conforme o Regimento da ALEAC,

sendo esta acolhida pelo Desembargador Relator.

Decide o Tribunal, à unanimidade, declarar a inconstitucionalidade

incidental de dispositivos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do

Acre e, por conseguinte, conceder a segurança, nos termos do voto do Relator e das

mídias digitais arquivadas.”

Julgamento presidido pela Desembargadora Denise Bonfim (Presidente).

Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro

Ranzi, Roberto Barros, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira (Relator)

e Júnior Alberto. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Cezarinete Angelim e

Regina Ferrari. Presente o Procurador de Justiça Ubirajara Braga de Albuquerque.

Denizi Reges Gorzoni

Secretária

19

Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/446354602/mandado-de-seguranca-ms-10013460920168010000-ac-1001346-0920168010000/inteiro-teor-446354643

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