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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Roberto Barros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC_APL_07153710520138010001_5b66e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Segunda Câmara Cível

Acórdão n.º : 4.325

Classe : Apelação n.º XXXXX-05.2013.8.01.0001

Foro de Origem : Rio Branco

Órgão : Segunda Câmara Cível

Relator : Des. Roberto Barros

Apelante : L. A. Salvi - ME

Advogado : Denys Fleury Barbosa dos Santos

Apelado : D & P Comercial de Alimentos Ltda. (Atacadão Dayane)

Advogado : ALBERTO BARDAWIL NETO (OAB: 3222/AC)

Advogado : MARCOS ANTONIO CARNEIRO LAMEIRA (OAB: 3265/AC)

Assunto : Divisão e Demarcação

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. PROVA PERICIAL. REGISTRO PÚBLICO. ANTIGUIDADE DA CADEIA DOMINIAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Na origem, ação demarcatória envolvendo imóveis particulares, localizados na zona urbana de Rio Branco, ambos submetidos a registro imobiliário, cujo mérito fora resolvido pela improcedência dos pedidos autorais, amparada em prova pericial, antiguidade da cadeia dominial e no fato de que fora erguida edificação (casa de carne) em observância da divisa existente entre os imóveis, "a evidenciar que respeitava o limite entre as propriedades desconsiderando a área sobreposta, ou a tendo como do réu".

2. Recurso de apelação que discorre sobre vícios do título imobiliário apresentado pelo apelado e de como tais vícios infirmariam o pretenso direito deste à área em disputa.

3. Segundo a prova pericial, que adotara como metodologia o levantamento topográfico e observara a metragem e confrontações noticiadas nos registros imobiliários respectivos, há sobreposição de áreas correspondente a 597,57 m 2 (quinhentos e noventa e sete metros quadrados e cinquenta e sete decímetros quadrados).

4. Para fins de julgamento da ação demarcatória baseada na divergência entre os registros públicos e o plano da realidade, prestigiase a cadeia dominial mais antiga.

5. Dessarte, infundados os vícios imputados pela apelante à cadeia dominial do imóvel da apelada, impõe-se sua manutenção como critério definidor da resolução deste litígio, mormente quando o imóvel em questão manteve inalterada sua área e perímetro desde 1972. Ademais, como observado pela sentença, e a despeito da alegação de que uma cerca de madeira separava os imóveis, fizera-se erguer prédio em rigorosa observância dos limites dispostos no título apresentado pela apelada.

6.Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. XXXXX-05.2013.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Segunda Câmara Cível

Rio Branco, 02/06/2017.

Des. Júnior Alberto

Presidente

Des. Roberto Barros

Relator

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Des. Roberto Barros, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por L.A. Salvi – ME em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que julgou improcedentes os pedidos autorais constantes de ação demarcatória ajuizada em desfavor de D & P Comercial de Alimentos Ltda., nos termos do seguinte dispositivo:

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, condenando o autor, em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15%(quinze por cento) sobre o valor dado a causa, ante o rito da demanda, a ausência de dilação probatória, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Após relatar os eventos do feito, desde o ajuizamento da ação de demarcação/divisão até a prolação da sentença, a apelante asseriu que desde 2008 tornara-se proprietária de imóvel urbano, com 9.120,00 m 2 , localizado na avenida Antônio da Rocha Viana.

Disse que apesar do imóvel estar delimitado por um muro e por uma cerca de madeira, a apelada, em abril de 2013, invadira-lhe aproximadamente 560 m 2 , quando então realizara terraplanagem e fixara colunas de sustentação da edificação do supermercado. Naquela ocasião, segundo a apelante, a cerca que delimitava os imóveis fora derrubada.

A apelante dispôs sobre a cadeia dominial das matrículas n. 24.738 e

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1.295, relativas, respectivamente, ao imóvel de sua propriedade e àquele pertencente à apelada. Em arremate, asseriu que a matrícula n. 1.295 fora aberta sem procedência, mapa, memorial descritivo, ART ou declarações dos confrontantes.

Postulou, então, a desconstituição da sentença a quo de sorte que a demarcação das áreas tivesse o traçado por si ofertado e, por conseguinte, fosse-lhe restituída a área invadida. Também pleiteou a divisão da área sobreposta, alternativamente.

As contrarrazões estão jungidas às páginas 272/283, nas quais a apelada asseriu que já existira demanda judicial relativa aos terrenos em questão (autos n. XXXXX-84.2013.8.01.0001), com a realização de perícia, inclusive, que comprovara ter sido respeitados os limites da escritura desde o seu registro.

Reportou-se à prova pericial produzida na ação demarcatória, com destaque para a conclusão do perito judicial, para afirmar que nunca invadira o terreno da autora, tampouco delimitara de maneira errada seu lote, que nunca tivera suas medidas alteradas em relação ao que consta na escritura pública.

Pugna, ao final, pelo desprovimento do apelo.

Em decisão de páginas 285/286, exerci juízo positivo de admissibilidade recursal.

Anoto a ausência de intervenção obrigatória do Parquet.

É o relatório .

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Des. Roberto Barros, Relator : A apelante pretende reformar a sentença que resolveu o mérito da ação pela improcedência do pedido de demarcação e para tanto discorre sobre vícios do título imobiliário apresentado pela apelado e de como tais vícios infirmariam o pretenso direito desta aos 560 m 2 ocupados desde 2013, segundo sua pretensão, indevidamente.

Para melhor fixação, impende analisar, ainda que brevemente, os registros imobiliários apresentados por ambos os litigantes, a começar pelo relativo ao imóvel da parte apelante, L.A Salvi.

Segundo consta dos autos, a matrícula n. 4.314, datada inicialmente de 15/12/1975, relacionava-se originalmente à Colônia Trindade Santa Maria do N.C –

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Núcleo de Colonização – Seringal Empresa, com área de 10.0688 ha (dez hectares, seis ares e oitenta e oito centiares. O imóvel fora adquirido em 30/10/1975 por Albertina Fernandes da Silva junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária . Ao longo dos anos, o registro fora objeto de inúmeras averbações relacionadas a destaques de áreas menores, de sorte que, em 20/08/1982, ao ser transportado para o Livro 2-X-2, folha 439, e assumir a matrícula 8.011TR, possuía 60.000 m 2 (sessenta mil metros quadrados).

Em 21/08/1982, registrou-se a venda do imóvel a Bento Batista de Araújo e Maria Miriam de Araújo . Daí por diante, averbaram-se vários destaques de áreas menores, dentre elas a averbação AV. 14.8.011, datada de 10/06/2008, relativa a 9.120 m 2 , que originara a matrícula 24.738, relacionada à transmissão à apelante L.A. Salvi. Afora, o desmembramento de 600 m 2, em 30/06/2008, que gerara a matrícula n. 24.828 (p. 102), o imóvel não sofreu novas alterações em sua área.

De seu turno, o imóvel matriculado originalmente sob n. 905TA, de 28/06/1972, correspondia a um lote de terra com 6.092,60 m 2 , pertencente originalmente ao Município de Rio Branco, que por meio do título de enfiteuse n. 1.718, de 30/08/1969, cedera-o a Leogildo Saraiva Macambira . Esse registro deu lugar à matrícula n. 4.039, em 03/07/1974, data da venda do imóvel a sociedade Transporte Irmãos Lameira Ltda.

Consta, a partir de 26/04/1985, a matrícula do imóvel sob n. 1.295, com o registro, em 26/04/1985, de venda a Eduardo Lameira. A matrícula 1.295 possui duas averbações, ambas datadas de 23/10/2010: (I) transferência a Edna Galvão Lameira, por força de sentença proferida em ação divórcio consensual; (II) venda do imóvel à apelada por força de instrumento particular de compra e venda. O imóvel chegou até os dias atuais sem alterações em sua área.

A sentença baseou-se na prova pericial, na antiguidade da cadeia dominial e no fato de que não obstante a contenda acerca dos limites dos imóveis, fora erguida edificação (casa de carne) em observância da divisa existente entre os imóveis, ou seja, "a evidenciar que respeitava o limite entre as propriedades desconsiderando a área sobreposta, ou a tendo como do réu".

O expert, utilizando-se de levantamento topográfico das áreas, de acordo com os dados dos respectivos registros, encerrou o laudo jungido às páginas

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201/209 com a seguinte conclusão:

"5 – CONCLUSÃO

De acordo com o levantamento topográfico (anexo), obedecendo as metragens e confrontações fornecidas pelas Escrituras dos imóveis, há uma sobreposição de áreas de

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597,57 m .

Mais adiante, em complementação de páginas 211/213, na qual respondeu aos quesitos formulados formulados pelas partes, asseriu o seguinte:

"3 – CONSIDERAÇÃO FINAL

Analisando o levantamento topográfico realizado, as medidas da área do Réu estão de acordo com as medidas do seu registro, levando em consideração o limite de uma construção existente na área do Autor (Casa de Carne)".

O laudo pericial foi abordado pela apelante em petição de páginas 217/218, sem que tenha havido impugnação acerca da sobreposição das áreas, mas apenas considerações sobre a precariedade do registro imobiliário à época do desmembramento, ocupação de parte do imóvel da apelada – lado esquerdo – pelo alargamento da rua São Sebastião e a existência de cerca de madeira de acordo com levantamento planoaltimétrico realizado em 2008.

A existência de sobreposição de áreas entre os imóveis afigura-se, portanto, inconteste , e decorre da divergência no plano da realidade dos dados mencionados em ambos registros imobiliários. Não obstante, a relação dominial da apelada é mais antiga.

De efeito, a cadeia dominial do imóvel da parte ré remonta a 1972, quando levado a registro o título de enfiteuse emitido pelo Município de Rio Branco em favor de Leogildo Saraiva Macambira , enquanto o registro do Título Definito n. 14.14.82.20186 emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária a Albertina Fernandes da Silva ocorreu em 15/12/75.

Destaca-se que a antiguidade da cadeia dominial constitui-se em critério preponderante na resolução de ações tais, pois não obstante a ação demarcatória referir-se ao direito de vizinhança, há relação incindível com a propriedade.

Eis o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

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RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRENOS CONTÍGUOS. POSSE INJUSTA NÃO-COMPROVADA. TERRENO INEXISTENTE NO PLANO FÁTICO. INÉRCIA DO TITULAR DO DOMÍNIO EM OCUPÁ-LO. DIREITO DE PROPRIEDADE. ARTIGO 524 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.

1. A ação reivindicatória pressupõe a existência de domínio do autor e posse injusta do réu. Portanto, demonstrando o réu que detém o domínio da área que ocupa, afastando, por conseguinte, a hipótese de posse injusta, a ação deve ser julgada improcedente.

2. Se autor e réu detêm o domínio de uma área cujo espaço físico não comporta os terrenos conforme descrito em seus respectivos títulos, o direito de um não pode se sobrepor ao do outro. Assim, mantém-se na posse aquele que a exerce regularmente em detrimento daquele que, por longos anos, desinteressou-se pela ocupação da área em questão.

3. A preferência do titular do título mais antigo deve ser analisada em relação à cadeia dominial.

4. Recurso especial não-conhecido.

( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 07/10/2010)

Também há referencias semelhantes em julgados de Cortes estaduais:

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – SOBREPOSIÇÃO DE ÁREA – TÍTULOS DE DOMÍNIO APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES – PRINCÍPIO DA ANTERIORIEDADE – PREVALÊNCIA DO TÍTULO MAIS ANTIGO – RECURSO DESPROVIDO. A prioridade, em caso de superposição de registros não se esgota na investigação singela da última matrícula, mas ao contrário, exige investigação das respectivas cadeias dominiais. (Ap 8157/2015, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/09/2015, Publicado no DJE 10/09/2015)

Esse é o busilis recursal, pois a apelante impugna a cadeia dominial da

apelada, ao sustentar uma série de vícios tendentes a infirmar a correção do registro

imobiliário ao longo dos anos.

A apelante aduz que a matrícula 4.039 apresenta divergência entre a

área representada em algarismo (6.092 m 2) e a por extenso (seis mil e novecentos

metros quadrados). Há, de fato, na matrícula 905TA (p. 109) a existência do erro

apontado, que, entretanto, não possui condão de infirmar a cadeia dominial, haja vista

que a certidão de inteiro teor do Título de Enfiteuse, mais precisamente o despacho

mencionado em seu verso (p. 71), a área é efetivamente de 6.092,60 m 2 (seis mil e

noventa e dois metros quadrados e sessenta centímetros), o que é reproduzida nas

matrículas 4.039 e 1.295.

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Aliás, não apenas a área, mas o perímetro do imóvel é o mesmo, de sorte que somente a erro material no ato da matrícula 905TA pode-se atribuir à divergência apontada pela apelante.

Outrossim, a apelante aduz que a matrícula fora aberta sem procedência, sem mapa, sem memorial descritivo, ART e declarações de confrontantes. Essas assertivas constaram de quesitos formulados ao perito judicial, que se manifestou pela inexigibilidade à época da matrícula originária:

"1.1 Diga o Sr. Perito Oficial se a área do Réu possui memorial descritivo, ART , declaração de confrontante devidamente assinado:

R: A área do Réu não possui memorial descritivo, ART e declaração de confrontantes, pois na época da emissão do título (1969) se registrava a enfiteuse, por se tratar de área pública não necessitando, portanto, desses documentos."

Mas a despeito da resposta oferecida pelo expert, idêntica situação foi verificada quanto ao imóvel da apelante. Eis a resposta ao quesito 2.3, formulado pela apelada:

2.3 Diga o Senhor Perito se o Autor apresentou mapa da área e assinatura dos confrontantes, bem como se foi apresentado o mapa da área original com as áreas desmembradas e áreas remanescentes da época da proprietária Albertina;

R: De acordo com documentos que constam dos autos, não há mapa da área original com as devidas áreas desmembradas e não existe anuências dos confrontantes em especial a área do Réu.

Observo, ademais, que a maioria do exigências reclamadas pela apelante passou a ser mencionada na Lei n. 6.015/73 apenas recentemente, em decorrência de alterações introduzidas no Título V – Do Registro de Imóveis - pela Lei nº 10.267/2001, Lei n. 10.931/2004, Lei n. 11.952/2009, Lei nº 12.424/2011 e Medida Provisória n. 759/2016. Vale dizer, tais requisitos, quando exigíveis, recairiam mais sobre a matrícula do imóvel da apelante, bem mais recente e resultante de desmembramento de porção maior, do que sobre o da apelada.

A apelante assere, ademais, que o Município de Rio Branco não poderia emitir o título de enfiteuse, mas, sim, a União, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, a quem pertencia a área, e que, ademais, o

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Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC - Mod. XXXXX - Autos n.º XXXXX-05.2013.8.01.0001

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enfiteuta não cumprira suas obrigações, em especial o pagamento dos foros.

Ocorre que ambas as alegações da apelante são desapegadas de provas que as alicercem. Pelo contrário, a apelada fez juntada da Lei Estadual n. 40, de 10 de novembro de 1965, cujo objeto é a doação ao Município de Rio Branco de área de 8.997.020 m 2 (oito milhões, novecentos e noventa e sete mil e vinte metros quadrados), destacada do Seringal Nova Empresa, de propriedade do doador.

A propósito, confira-se a informação lançada no verso da certidão de inteiro teor do título de enfiteuse n. 1.718/69, segundo a qual o imóvel fora desmembrado do Seringal Empresa, devidamente registrado no Livro 3-H do Registro de Imóveis de Rio Branco. A forte relação entre o título de enfiteuse e a Lei n. 40/65 portanto não cede às alegações do apelante.

Por fim, há ainda, impugnação quanto à inexistência de título a embasar a transferência do imóvel por Leogildo Saraiva Macambira à sociedade Transporte Irmãos Lameira Ltda. , todavia, a certidão de cadeia dominial juntada às páginas 104/105 atesta justamente o contrário.

Dessarte, infundados os vícios imputados pela apelante à cadeia dominial do imóvel da apelada, impõe-se sua manutenção como critério definidor da resolução deste litígio, mormente quando o imóvel em questão manteve inalterada sua área e perímetro desde 1972. Ademais, como observado pela sentença, e a despeito da alegação de que uma cerca de madeira separava os imóveis, fizera-se erguer prédio em rigorosa observância dos limites dispostos no título apresentado pela apelada.

Aliás, por essas razões, não se afigura lícito acolher o pedido sucessivo constante das razões recursais, de divisão igualitária da área sobreposta.

Isto posto, desprovejo o apelo e mantenho a improcedência do pedido de demarcação.

Com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, condeno a apelante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.

É como voto .

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Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

"Decide a Segunda Câmara negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime".

Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Júnior Alberto e Regina Ferrari.

Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva

Secretária

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