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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus : HC 1000960-42.2017.8.01.0000 AC 1000960-42.2017.8.01.0000

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
24/07/2017
Julgamento
20 de Julho de 2017
Relator
Des. Elcio Mendes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC_HC_10009604220178010000_b8e2b.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CRIME À DISTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FRAGILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

Por se tratar de crime permanente, aplicável a teoria da ubiquidade, prevista no art. 70, § 1º, do CPP. A Decisão está devidamente fundamentada em fatos concretos, autorizando a manutenção da segregação do paciente. Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a revogação de prisão preventiva, devendo estar associadas a outros requisitos permissivos da mesma. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas da prisão, diante das circunstâncias do delito, que, em tese, evidenciam a insuficiência de providências menos gravosas.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/481622853/habeas-corpus-hc-10009604220178010000-ac-1000960-4220178010000