jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0001534-82.2013.8.01.0013 AC 0001534-82.2013.8.01.0013

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
17/08/2017
Julgamento
10 de Agosto de 2017
Relator
Des. Pedro Ranzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AC_APL_00015348220138010013_18cc5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PARA DE USO PERMITIDO. POSSIBILIDADE. ARMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE USO RESTRITO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

1. A materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente provadas nos autos, de modo que o pleito absolutório carece de consonância com as provas produzidas.
2. Uma das armas apreendidas com o apelante, se enquadrando no conceito de arma de uso permitido, corroborado com a perícia oficial realizada no material bélico, a desclassificação do delito de posse irregular de arma de fogo de uso restrito para o de uso permitido é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/489932199/apelacao-apl-15348220138010013-ac-0001534-8220138010013

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 5 anos

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0009602-86.2015.8.01.0001 AC 0009602-86.2015.8.01.0001