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24 de Abril de 2018
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    Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 10008227520178010000 AC 1000822-75.2017.8.01.0000 - Inteiro Teor

    há 8 meses

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

    Segunda Câmara Cível

    Acórdão n.º : 4.689

    Classe : Agravo de Instrumento n.º 1000822-75.2017.8.01.0000

    Foro de Origem: Cruzeiro do Sul

    Órgão : Segunda Câmara Cível

    Relatora : Desembargadora Regina Ferrari

    Agravante : Estado do Acre

    Proc. Estado : Fábio Marcon Leonetti (OAB: 28935/SC)

    Agravado : Ministério Público do Estado do Acre

    Promotor : Alekine Lopes dos Santos

    Assunto : Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL E SOCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. FIXAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR. PRAZO. MODIFICAÇÃO. LIMITE DE INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

    1. O direito à saúde pública representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada a todas as pessoas, incumbindo ao Poder Público velar por seu cumprimento e implementar políticas sociais e econômicas idôneas para garantir a todos os cidadãos o acesso universal e igualitário a esta garantia.

    2. A declaração da genitora da paciente, acompanhada por contracheque, de que não possui condições econômicas suficientes para arcar com o tratamento da filha sem comprometer o sustento próprio e o de sua família demonstra hipossuficiência financeira autorizadora da concessão do medicamento pleiteado, que é de alto custo.

    3. É adequada a fixação de multa diária para garantir o cumprimento de obrigação de fazer

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    imposta à Administração Pública, especialmente em matéria de direitos fundamentais à vida e à saúde.

    4. O valor da multa e o prazo para cumprimento da obrigação devem ser modificados para se adequarem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

    5. É sempre necessária a imposição de limite de incidência para as astreintes quando a decisão não o fizer, evitando que represente vantagem excessiva ao credor da obrigação.

    6. Recurso parcialmente provido.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000822-75.2017.8.01.0000, DECIDE a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas.

    Rio Branco, 05 de setembro de 2017.

    Des. Roberto Barros

    Presidente

    Desª Regina Ferrari

    Relatora

    R E L A T Ó R I O

    Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Acre em face de decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul que, nos autos da Ação Civil Pública nº 0800041-31.2017.8.01.0002,

    2

    Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC - Mod. 500239 - Autos n.º 1000822-75.2017.8.01.0000

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    ajuizada pelo Ministério Público Estadual , determinou ao agravante o fornecimento do medicamento Somatropina Recombinante Humana 4UI solução injetável em favor da menor Lívia Moura Rodrigues da Costa.

    Alega o agravante que inexiste comprovação nos autos de que a paciente é hipossuficiente economicamente, de modo a não possuir condições financeiras para arcar com os custos de aquisição do medicamento, condição imprescindível para que o Estado o forneça, por não ser segurador universal, havendo evidências, pelo contrário, pelo fato de sua mãe ser médica e ocupar dois cargos públicos, de que possui renda suficiente para suportar a referida despesa.

    Prossegue afirmando que o Estado do Acre tem cumprido com o seu dever constitucional de promover a saúde, direito de todos, inclusive no caso concreto, pois já adotou as providências necessárias para a aquisição do medicamento mencionado por meio do Pregão Presencial nº 121/2017 – CPL 04, que, quando finalizado, proporcionará o seu envio à paciente.

    Na sequência, argumenta a impropriedade e a ineficiência da multa diária (astreintes) cominada para o caso de a Fazenda Pública não cumprir a obrigação no prazo determinado (10 dias), uma vez que, sobre ela, pesam os princípios do Estado Democrático de Direito, que preconiza a obediência da Administração Pública aos provimentos jurisdicionais do Poder Judiciário, estando sujeita, se descumprí-los, à possibilidade de intervenção federal, nos termos da CRFB (art. 34, VI), além de configurar crime de responsabilidade (Lei nº 1.079/1950, art. , VIII).

    Verbera, também por essa razão, a fixação de astreintes acaba desnaturada, por não servir como meio idôneo para a coerção, mas para o enriquecimento da parte, porque, pelas

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    amarras da burocracia estatal, nem sempre se consegue cumprir o prazo estabelecido, servindo a multa para comprometer as políticas públicas pela repercussão que isso causa no tesouro estadual. Assim, pela inadequação do instituto adotado, caso se verifique a necessidade de se manter medida coercitiva em desfavor da Fazenda Pública, que se adote uma que seja mais eficaz, tal como o sequestro de verbas públicas, que não permite enriquecimento ilícito da parte decorrente dos procedimentos estatais de aquisição.

    Defende a diminuição do valor fixado para a multa diária, R$ 1.000,00 (mil reais), para patamares mais razoáveis, por ser a quantia entabulada desproporcional e por pouco influir no efeito psicológico que causa no obrigado para coagi-lo ao cumprimento da determinação, o que evidencia o caráter punitivo da medida, ainda mais por ser o Poder Público, cujas ações possuem presunção de legitimidade e veracidade, além de obediência às leis, sobremodo as que regem suas aquisições, resvalando a providência em abalo nas contas públicas.

    Dada a burocracia estatal, pontua pela necessidade de dilação do prazo para o fornecimento do medicamento, porquanto os 10 (dez) dias concedidos podem não ser suficientes para tanto, sem que isso se revele resistência injustificada, até porque os trâmites para a aquisição já foram iniciados, sendo certo que a determinação judicial será cumprida.

    Concluiu suas razões requestando a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, pelo abalo que causará à economia pública, a configurar lesão grave e de difícil reparação ao tesouro estadual. De igual forma, parecendo ser pedido alternativo a ser analisado em juízo de cognição sumária, solicitou a antecipação da tutela recursal para que o valor da multa seja diminuído para no máximo R$ 100,00 (cem reais), sua

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    periodicidade seja limitada a 30 (trinta) dias e para que o prazo concedido para a entrega do medicamento à paciente seja dilatado para 60 (sessenta) dias.

    Alfim, requereu o conhecimento do presente Agravo de Instrumento e o seu provimento para que a decisão agravada seja cassada ou, subsidiariamente, reformada nos pontos mencionados acima.

    A petição recursal deixou de ser instruída com os documentos obrigatórios porque a demanda já tramita em primeiro grau de jurisdição na forma de processo eletrônico.

    Por meio do decisum de pp. 31/38, indeferiu-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida.

    Em contrarrazões (pp. 46/52), o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que o medicamento pleiteado é de alto custo, de modo que o suposto salário razoável da genitora da menor não descaracteriza a hipossuficiência financeira que torna necessário o fornecimento do remédio pelo Estado. Da mesma forma, afirmou a legalidade da multa cominada em desfavor da Fazenda Pública, bem como a adequação de seu valor e do prazo para cumprimento da determinação, estando alinhados com a natureza da obrigação e do objeto jurídico tutelado pela providência requerida.

    É o relatório.

    V O T O

    Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

    O direito fundamental à saúde encontra-se

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    positivado em inúmeros contextos da nossa Carta Republicana, a exemplo dos seguintes preceptivos:

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    (...)

    III - a dignidade da pessoa humana;

    (...)

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    (...)

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

    (...)

    Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

    Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

    Seguindo o mandamento constitucional, a Lei nº

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    8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, estabelece em seus arts. 2º, § 1º, 4º e 6º, respectivamente:

    Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

    § 1º. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

    (...)

    Art. 4º. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

    (...)

    Art. 6º. Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

    I - a execução de ações:

    a) de vigilância sanitária;

    b) de vigilância epidemiológica;

    c) de saúde do trabalhador; e

    d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

    Como se vê, o direito à saúde pública representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada a todas as

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    pessoas, incumbindo ao Poder Público velar por seu cumprimento e implementar políticas sociais e econômicas idôneas para garantir a todos os cidadãos o acesso universal e igualitário à saúde, assistência médica, farmacêutica e hospitalar.

    Tal assertiva encontra amparo no que a doutrina civilista hodiernamente convencionou chamar de direito ao “mínimo existencial da pessoa humana” (conjunto de necessidades indispensáveis para a vida digna do indivíduo), amplamente difundido pelo Supremo Tribunal Federal.

    O direito à saúde, portanto, é indissociável do conceito de direito à vida, à dignidade da pessoa humana, à assistência social, dentre inúmeros outros direitos constitucionalmente garantidos.

    No caso dos autos, conforme consta no processo de primeiro grau, a menor Lívia Moura Rodrigues da Costa "apresenta baixa estatura (p5), início de desenvolvimento puberal" (CID 10: E23) (p. 22), cuja "idade óssea encontrada está 2 desvio (s) padrão abaixo da idade óssea esperada para o sexo feminino segundo o atlas de Greulich-Pyle" (sic) (p. 23), sendo-lhe prescrito o medicamento Somatropina Recombinante Humana 4UI ML, 22 frascos/mês de uso contínuo (p. 22) por profissional médico do Sistema Único de Saúde – SUS (Alliny Sales Rodrigues - CRM/AC 1187).

    Registre-se que a suposta não comprovação da hipossuficiência financeira por parte da mãe para arcar com os custos do tratamento da filha não se sustenta, uma vez que, consultando os autos da primeira instância por meio do Sistema SAJ/PG5, verifica-se a existência de declaração da genitora afirmando que, apesar de ser médica ginecologista e possuir "dois empregos", não ostenta condições de arcar com o valor do medicamento já referido, com custo estimado em R$ 900,00

    P...